Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Incêndio em casa habitada. Dosimetria da pena. Súmula 231/stj. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame. ... ()
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