1 - STJ Agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 884 e ao art. 34, § 1º, da Lei 6.766, de 1979. Ausência de prequestionamento (súmula 211/STJ). Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial, atribuindo valor às acessões apostas, pelos executados, em imóvel reintegrado à posse dos exequentes. Exequentes alegam que acessões irregulares não são indenizáveis, conforme acordo judicial firmado pelas partes. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se as acessões realizadas no imóvel, ainda que irregulares, são passíveis de indenização, conforme acordo judicial firmado entre as partes. III. Razões de Decidir:3. Juízo singular e o presente colegiado, em decisões pretéritas, interpretaram o acordo firmado pelas partes no sentido de que, se as acessões fossem regularizáveis e úteis, seria devida a indenização, para evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. 4. O laudo pericial indicou a possibilidade de regularização das acessões, que se mostram, pois, indenizáveis. IV. Dispositivo e Tese:5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por acessões é devida, ainda que irregulares estas, se forem regularizáveis e úteis, evitando enriquecimento sem causa da parte que retome a posse do imóvel e das acessões lá erigidas por outrem. Legislação Citada: CCB/2002, art. 884, caput, e 1248, V... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos morais e estéticos. Despesas despensivas. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e estéticos objetivando a condenação da parte ré a custear parte do tratamento, ressarcir à parte autora das despesas despendidas e indenização por dano moral. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor indenizatório.... ()
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4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA .
A decisão do STF, proferida no ARE Acórdão/STF, que reconheceu o prazo de cinco anos para cobrança de valores não depositados do FGTS, teve seus efeitos modulados, com aplicação somente após a data do seu julgamento, em 13/11/2014. Em atenção à referida decisão, a Súmula 362/STJ foi alterada, com nova redação nos seguintes termos: « para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 «. No caso, a pretensão da reclamante refere-se aos depósitos de FGTS de toda contratualidade, em decorrência do contrato de trabalho havido entre 08/02/1999 a 15/07/2019, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em 04/08/2019. Assim, já estando em curso o prazo prescricional em 13/11/2014 e tendo sido proposta a reclamação trabalhista antes de 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇAS DE FGTS. TERMO DE PARCELAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SbDI-1 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto ao tema «Diferenças de FGTS. Termo de Parcelamento Junto ao Órgão Gestor do FGTS, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o negócio jurídico firmado entre a empresa Reclamada e a Caixa Econômica Federal (CEF), através de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento para com o FGTS, não exclui o direito de o obreiro pleitear, na Justiça do Trabalho, a condenação ao adimplemento integral e imediato das parcelas não depositadas em conta vinculada de sua titularidade. Isto é, no caso, não é possível opor ao empregado o acordo de parcelamento de débitos do FGTS celebrado junto ao órgão gestor. Quanto ao tema «Atualização Monetária dos Depósitos de FGTS, é assente na jurisprudência desta Corte Superior que os valores referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados de acordo com os índices aplicáveis aos demais débitos trabalhistas. É o que dispõe a Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. Encontrando-se o v. acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST, ficando evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º, mormente transcendência política ou jurídica. Ausente a transcendência da causa . Agravo de instrumento desprovido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional confirmou a sentença, no sentido de postergar a análise do enquadramento da agravante como entidade filantrópica, para fins de recolhimento previdenciário, para o momento da liquidação da condenação, visto que a referida circunstância depende da análise de documentos atualizados. Nesse contexto, depreende-se que o reconhecimento da condição de entidade filantrópica implica necessariamente no exame de fatos e provas, o que se torna inviável nesta instância extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Em decorrência, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. MULTA DE 40% DO FGTS. VALOR QUITADO. BIS IN IDEM . DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, a tese firmada pelo E. Tribunal Regional decorreu da análise do conjunto fático probatório, especialmente no fato de não ter havido o recolhimento integral de FGTS. Segundo o Regional, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a integralidade dos depósitos de FGTS. Portanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolvimento das provas dos autos, o que é vedado em sede extraordinária pela Súmula 126/TST. Ademais, quanto à suposta alegação de enriquecimento ilícito decorrente da condenação ao pagamento das diferenças de FGTS sem considerar os valores eventualmente pagos, o Tribunal Regional fez ressalva expressa no sentido de que « haverá dedução dos valores efetivamente pagos pela reclamada, eis que o comando sentencial foi para que as diferenças sejam calculadas considerando o extrato analítico atualizado da conta vinculada «. Portanto, ausente violação aos dispositivos constitucionais e ao CCB/2002, art. 884, de modo que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Ausente a transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se, na decisão regional, possível violação ao CF/88, art. 5º, II e afronta à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política), recomendando-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise da matéria em sede de recurso de revista. Transcendência política da causa reconhecida . Agravo de instrumento conhecido e provido. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A parte logrou demonstrar a viabilidade da má aplicação dos CLT, art. 137 e CLT art. 145, bem como ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista, além de reconhecida a transcendência jurídica da matéria. Transcendência jurídica da causa reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do STF, impõe-se o conhecimento do recurso de revista, a fim de dar-lhe provimento parcial, para determinar que sejam aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 501), de caráter vinculante, a inconstitucionalidade da Súmula 450/STJ, que condenava o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do prazo do CLT, art. 145. No caso em exame, a decisão do Regional condenou o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias, quitadas sem a observância do prazo do CLT, art. 145, com fundamento na Súmula 450/TST, contrariando o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido. FÉRIAS. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERÍODO AQUISITIVO 2013/2014. Prejudicado o exame, em razão do provimento dado ao tema «férias. Dobra. Recurso prejudicado, no tema.... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos pelo beneficiário. Negativa de fornecimento de serviço de home care. Internação domiciliar susbstitutiva de internação hospitalar. Rol de procedimentos da ans. Procedimento prescrito pelo médico. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litigância de má-fé não configurada. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno deprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Reconvenção. Direito de retenção por benfeitorias. Taxa de fruição de imóvel. Venda de lote não edificado. Posterior construção pelo promitente comprador. Impossibilidade. Ausência de enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.219.
1 - Ação de rescisão cumulada com reintegração de posse e perdas e danos pelo uso/fruição do imóvel e reconvenção, ajuizada em 18/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2023 e concluso ao gabinete em 18/12/2023. ... ()
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7 - STJ Depósito judicial. Correção monetária. Ação ordinária cumulada com pedido de perdas e danos. Depósito judicial. Justiça Federal. Caução. Ação penal. Caixa Econômica Federal - CEF. Atualização monetária. Lei 9.289/1996. Regras da poupança. Remuneração básica. Incidência. Remuneração adicional. Juros. Não cabimento. Enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884). Tese introduzida em apelação. Inovação recursal. Matéria não conhecida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração. Modificação do resultado unânime. Julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Majoração da verba honorária. CPC/2015, art. 85, §2º, §3º e §11. Excessividade. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Recurso especial não conhecido. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. Lei 8.660/1993, art. 7º. Lei 8.177/1991, art. 12, I e II. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
Os depósitos judiciais em conta da Caixa Econômica Federal à disposição da Justiça Federal devem observar as regras das cadernetas de poupança no que se refere à remuneração básica e ao prazo, não incidindo os juros. ... ()
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8 - STJ Prazo prescricional. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Prescrição trienal aplicada na origem. Irresignação do reconvinte /condômino/ coproprietário. Reclamo provido. Hipótese. Controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. Recurso especial. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.327. Lei 4.591/1964.
O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 205) e vintenário pelo Código Civil de 1916 (CCB/1916, art. 177). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Obrigação de fazer e indenizatória. Rede elétrica rural. Construção por particular. Devida restituição de valores gastos com a construção. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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10 - STJ Inventário. Partilha. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo, por alguns dos herdeiros, de bem imóvel a ser partilhado. Universalidade do juízo do inventário. Mitigação. Necessidade de dilação probatória. Cabimento de ação autônoma. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Inexistência de prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Procedência do pedido de aluguel. CCB/2002, art. 1.319. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPC/1973, art. 984. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 630. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.221. CCB/2002, art. 1.255. CPC/2015, art. 1.791.
1 - O juízo do inventário é dotado de caráter universal expresso no CPC/2015, art. 612, segundo o qual «o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". ... ()
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11 - STJ Comodato. Comodatário. Despesas. Ofensa ao CCB/2002, art. 582. Não configuração. Enriquecimento ilícito. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Ausência de violação do CCB/2002, art. 884. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Agravo interno no agravo em recurso especial.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1022, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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12 - STJ Contrato. Princípios contratuais. Hermenêutica. Análise legal e principiológica das relações contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não cabimento. Princípios contratuais. Boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Proibição. Teoria da imprevisão (ou cláusula rebus sic stantibus). CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 478. CCB/2002, art. 884. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de vício. Efeitos infringentes. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Não aplicação.
O recebimento de comissão sobre o valor total de precatório na hipótese em que não foi integralmente pago, em razão de negociação prévia do crédito com deságio, fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa. ... ()
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13 - STJ Licitação. Administração público. Contrato verbal. Contrato nulo. Ausência de licitação. Subcontratação sem autorização. Recurso especial de Todescato terraplanagem ltda. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo em recurso especial do município de Bento Gonçalves. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de fundamentação deficiente. Processual civil e administrativo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 59. Lei 8.666/93, art. 72. CCB/2002, art. 884.
1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Bento Gonçalves visando condenar o réu a indenizá-la pela prestação de serviços, contratados verbalmente, no período de 24.3.2012 até 8.9.2012, de retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão toco e prancha para transporte de equipamentos. Aduziu que o valor total dos serviços é de R$ 102.570,20, mas que pende de pagamento a quantia de R$ 85.068,70 válidos para fevereiro de 2017. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Alegação de vícios estruturais no imóvel. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Culpa da construtora. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 458 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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15 - STJ Franquia. Franchising. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Reconvenção proposta em litisconsórcio com terceiro. Ampliação subjetiva do processo. Independência da ação principal e da reconvenção. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Inexistência. Alegação de enriquecimento sem causa. Súmula 283/STF. Sucumbência mínima e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Base de cálculo dos honorários. Proveito econômico mensurável. Desistência parcial homologada. Montante que deve ser considerado na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º. CPC/2015, art. 90, § 1º. CPC/2015, art. 343, caput e § 2º, § 3º e § 4º. CCB/2002, art. 50, § 4º (redação da Lei 13.874/2019) . CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 884.
1. Ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 25/11/2016, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 27/10/2021 e conclusos ao gabinete em 17/01/2023. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Extração ilegal de recurso natural. Basalto. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Sentença de primeiro grau. Provimento parcial. Indenização. Valor auferido com a comercialização do minério. Abatido os custos com a extração. Acórdão reformando a sentença. Ressarcimento devido. 100% do valor bruto obtido pela extração ilegal. Entendimento também deste STJ. Reparação integral. Apelo especial. Alegada violação do CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, Lei 7.790/1989, art. 944, art. 6º e da Lei 8.001/1990, art. 2º. Apelo desprovido. Manutenção do entendimento do aresto recorrido.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária ao ressarcimento aos cofres públicos do valor correspondente a usurpação de basalto flagrada pelo DNPM. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 886, CCB/2002, art. 368, e, CCB/2002, art. 369. Não configuração. Compensação. Acordão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Honorários. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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18 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Agravo de instrumento. Execução de sentença condenatória contra a Fazenda Pública. Reajustes de 9.56% das tabelas do sus. Procedimentos médico- hospitalares. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar decisão em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para a adoção de cálculo elaborado pela agravante. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais e pensão. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e pagamento de pensão mensal por morte de genitor. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o início da pensão e a correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF (quanto ao CPC/2015, art. 944, caput, e parágrafo único; CCB/2002, art. 884). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 284/STF (quanto ao CPC/2015, art. 944, caput, e parágrafo único; CCB/2002, art. 884). ... ()
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20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falha na prestação dos serviços. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
