Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 884 e ao art. 34, § 1º, da Lei 6.766, de 1979. Ausência de prequestionamento (súmula 211/STJ). Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)