Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial, atribuindo valor às acessões apostas, pelos executados, em imóvel reintegrado à posse dos exequentes. Exequentes alegam que acessões irregulares não são indenizáveis, conforme acordo judicial firmado pelas partes. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se as acessões realizadas no imóvel, ainda que irregulares, são passíveis de indenização, conforme acordo judicial firmado entre as partes. III. Razões de Decidir:3. Juízo singular e o presente colegiado, em decisões pretéritas, interpretaram o acordo firmado pelas partes no sentido de que, se as acessões fossem regularizáveis e úteis, seria devida a indenização, para evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. 4. O laudo pericial indicou a possibilidade de regularização das acessões, que se mostram, pois, indenizáveis. IV. Dispositivo e Tese:5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por acessões é devida, ainda que irregulares estas, se forem regularizáveis e úteis, evitando enriquecimento sem causa da parte que retome a posse do imóvel e das acessões lá erigidas por outrem. Legislação Citada: CCB/2002, art. 884, caput, e 1248, V... (Continua)