Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1327

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)

Título III - DA PROPRIEDADE (Ir para)
Capítulo VI - DO CONDOMÍNIO GERAL (Ir para)
Seção II - DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO (Ir para)
Art. 1.327

- O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307). [[CCB/2002, art. 1.297. CCB/2002, art. 1.298. CCB/2002, art. 1.304, e ss.]]

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CCB/1916, art. 642 (Dispositivo equivalente).