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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 944

Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
  • Acórdão não publicado. Substituição pelas notas taquigráficas
Art. 944

- Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.

Parágrafo único - No caso do caput, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.

Jurisprudência Selecionada do artigo 944

30 jurisprudências neste artigo

Relação completa de jurisprudências deste artigo

Doc. LEGJUR 190.2041.9005.3400
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 24/10/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 17/11/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3641.2003.8000
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada no momento de interposição do recurso. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 17/2/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 14/03/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9035.3005.8800
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 7/7/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 29/7/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9035.3005.9000
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 13/9/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 5/10/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9035.3005.9300
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 28/10/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 23/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9035.3006.0000
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 31/10/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 24/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, mesmo se excluindo os dias 2 e 15 de novembro, feriados nacionais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9035.3006.0400
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 31/10/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 25/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9035.3006.0800
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 24/5/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 15/6/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9035.3006.1100
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 22/3/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 14/4/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9035.3006.1300
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 31/10/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 25/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ...(Continua)

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