Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 630

Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto ()
  • Inventário. Avaliação dos bens
Art. 630

- Findo o prazo previsto no art. 627 sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial. [[CPC/2015, art. 627.]]

Parágrafo único - Na hipótese prevista no art. 620, § 1º, o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres. [[CPC/2015, art. 620.]]