1 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL AUTOR EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLEITO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
O pleito de nulidade da cláusula do acordo coletivo de trabalho, referente ao plano de saúde dos trabalhadores, baseia-se na alegação de que a empresa requerida, em suposta má-fé, teria alterado disposição negociada sem avisá-lo. Todavia, a apreciação do pedido declaratório de anulação de cláusula de norma coletiva deve ter em vista o princípio da intervenção mínima estatal na autonomia privada da vontade coletiva, na forma do CLT, art. 8º, § 3º, introduzido pela Lei 13.467/2017, como anotou a Corte de origem, e o arrependimento tardio não autoriza a anulação de negócio jurídico regularmente formalizado, a pretexto de alegação sem comprovação cabal de suposta má-fé da outra parte também signatária do ajuste firmado. No caso, o autor, na qualidade de agente capaz, assinou livremente a avença (objeto lícito), aceitando os seus termos, resultando preenchidos os elementos essenciais do negócio jurídico contidos no CCB/2002, art. 104. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Representação comercial. Ofensa ao CCB/2002, art. 104. Prequestionamento. Ausência. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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3 - STJ Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débitos. Dever de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Contratação de mútuo. Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Processual civil. Recurso conhecido e provido. Súmula 479/STJ. CCB/2002, art. 104, III e CCB/2002, art. 166, IV e V, e CCB/2002, art. 169; CDC, art. 6º e CDC, art. 14; e CPC/2015, art. 373, II, do Código de Processo Civil. Precedente: REsp 1.197.929, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011.
A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários ao permitir a contratação de empréstimo por estelionatário. ... ()
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4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INVOCAÇÃO DO CPC/2015, art. 966, III. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE NO CPC/1973, ART. 485, III E VIII. CPC, ART. 485
I. Ação rescisória pretendendo desconstituir sentença homologatória de acordo proferida em 2015 ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, III. II. Acórdão recorrido que julgou a ação rescisória procedente, reconhecendo vício de simulação com base no CPC/2015, art. 966, III. III. Nos termos da jurisprudência firmada pela SBDI-2 do TST, os vícios rescisórios que autorizam a desconstituição da coisa julgada são aqueles taxativamente previstos na lei processual vigente no momento da formação da coisa julgada. IV. Assim, como a sentença rescindenda transitou em julgado sob a égide do CPC/1973, haja vista o teor da Súmula 100/TST, V, o exame desta ação rescisória deve observar os vícios rescisórios de que tratam o CPC/1973, art. 485. V. Em tal cenário, admite-se a readequação da hipótese desconstitutiva elencada, observada a argumentação contida na petição inicial, a teor da Súmula 408/TST. VI. Extrai-se da petição inicial desta rescisória que, no processo matriz, reclamante e reclamada entabularam lide simulada com o fim de obter a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, alegando o autor, entretanto, que, conquanto tivesse concordado com o ajuizamento da ação, o fez persuadido pela reclamada e, porque desacompanhado de advogado, foi prejudicado pela conduta processual da ré de consignar em ata de audiência a quitação geral do extinto contrato de trabalho. VII. Nesse cenário, tem-se que o exame da ação rescisória sob o viés do CPC/1973 deve observar os, III e VIII do CPC/1973, art. 485 do diploma processual revogado, respectivamente, na modalidade colusão e fundamento para invalidar transação (dolo), não se cogitado de dolo processual em face do teor da Súmula 403/TST, II. VIII. Realizada a adequação do direito intertemporal, passa-se a análise da ação rescisória com base no CPC/1973, art. 485, III e VIII. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Violação aos artigos. CPC/2015, art. 278 e CPC/2015, art. 789 e CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 166. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não configurada a violação ao CPC/2015, art. 1022, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários de profissionais liberais. Alegação de julgamento ultra petita. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 104. Ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem. Súmula 211/STJ.
1 - Acolher o pleito da parte recorrente acerca da existência de julgamento ultra petita, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de reparação de dano moral e material. Construção da hidrelétrica de estreito. Termo inicial da prescrição. Recurso especial que não esbarra nos óbices da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Consórcio Estreito Energia - CESTE, com o fim de obter indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da construção da Barragem de Estreito. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto a questão referente aos precedentes invocados pelos agravantes foi enfrentada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Alegações de negativa de vigência do CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, I, CPC/1973, art. 333, I, e CPC/1973, art. 535, II e ao CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 145. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada nesse particular. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento, no ponto, do agravo interno. Conhecimento do agravo interno apenas no tocante às alegações de negativa de vigência do CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549. Questões irrelevantes à decisão da causa, porquanto o pedido foi acolhido com base no erro em que incidiu uma das autoras e no dolo perpetrado pelo réu. Agravo interno conhecido em parte, e, nela, não provido.
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10 - STJ Família. Embargos de terceiro. União estável. Instrumento particular escrito. Regime de separação total de bens. Validade inter partes. Produção de efeitos existenciais e patrimoniais apenas em relação aos conviventes. Projeção de efeitos a terceiros, inclusive credores de um dos conviventes. Oponibilidade erga omnes. Inocorrência. Registro realizado somente após o requerimento e o deferimento da penhora de bens móveis que guarneciam o imóvel dos conviventes. Possibilidade. Registro em cartório realizado anteriormente à efetivação da penhora. Irrelevância. Inoponibilidade ao credor do convivente no momento do deferimento da medida constritiva. Provimento CNJ 37/2014. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.725.
1 - Ação de embargos de terceiro proposta em 12/02/2019. Recurso especial interposto em 22/10/2021 e atribuído à relatora em 06/04/2022. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.
1 - A ausência de enfrentamento da suposta ofensa ao CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 1859 do Código Civil pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tarifa de água. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 171 e CCB/2002, CCB, art. 360. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deferimento de tutela de urgência e evidência. Decisão precária. Não cabimento do apelo nobre. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 171 e CCB/2002, art. 360, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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13 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317.
1 - Em atenção ao princípio da simetria da forma, a procuração para a transferência de imóvel com valor superior ao teto legal, ato para cuja validade é exigido instrumento público, deve ter necessariamente a mesma forma pública (CCB/2002, art. 657). ... ()
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14 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencido, sobre a procuração sua distinção do mandato, bem como uma referência histórica do instituto)
«[…] Posta a controvérsia nesses termos, entendo que a questão a ser decidida é tão somente jurídica: a) a procuração em causa própria pode ser considerada título translativo de propriedade, tal como afirmado pelo Tribunal de origem?; b) em caso afirmativo, a existência e a validade da procuração in rem suam estão condicionadas à presença dos elementos de existência e aos requisitos de validade do contrato de compra e venda? A resposta a essas perguntas necessita, tão somente, de análise de institutos jurídicos, não impondo a esta Corte Superior o reexame do quadro fático constante dos autos. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
1 - A prolação de sentença que reconhece a prescrição da pretensão de executar o provimento jurisdicional que determinou a anulação da matrícula do imóvel em testilha não constitui fato novo, nos termos do CPC/2015, art. 493, pois não tem o condão de alterar o entendimento disposto no aresto impugnado. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de estreito. Prescrição. Reconhecimento. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 435 e CCB/2002, art. 104, III, CCB/2002, art. 166, IV e V, do Código Civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Plano individual de assistência à saúde. Violação da Lei 9.656/1998, art. 1º, I, § 1º, Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, e CCB/2002, art. 104, II, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Contrato de distribuição. Rescisão sem justa causa. Contrato de representação comercial. Ausência de negativa jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Acórdão recorrido que não se limitou a reproduzir a decisão agravada. Alegada violação do CPC/1973, art. 293, CCB/1916, art. 82, CPC/2015, art. 322, § 2º e CCB/2002, art. 104, III, CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CCB/1916, art. 129 e Lei 4.886/1965, art. 27. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Má-valoração de provas e ausência de justa causa para a rescisão contratual. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina todas as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que de forma sucinta. ... ()
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19 - STJ Gestão de carreira. Contrato. Jogador de futebol. Menor relativamente incapaz. Recurso especial. Civil. Contrato de gestão de carreira e de agenciamento de jogador profissional de futebol. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipótese de emancipação legal caracterizada. Relação de emprego. Relação empregatícia. CCB/2002, art. 5º, parágrafo único, V. Desnecessidade de autorização judicial. Aferição da validade dos contratos à luz do CCB/2002, art. 1.691. Impossibilidade. Filho emancipado. Aplicação da Lei Pelé. Descabimento. Ato jurídico perfeito. Contrato de gerenciamento de carreira. Atleta profissional menor de dezoito anos. Validade. Recurso especial de Traffic Talentos e Marketing Esportivo Ltda. - EPP e FAA pena provido e recurso especial de GR2 gestão e marketing ltda. E GMM parcialmente provido. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 4º, I. CCB/2002, art. 104, I. CCB/2002, art. 1.635, II. CCB/2002, art. 1.690. CCB/2002, art. 1.691. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXIII.
1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se a autorização judicial é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de jogador profissional de futebol celebrados por atleta relativamente incapaz devidamente representado pelos pais ou responsável legal. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Contraprestações decorrentes de termos de permissão de uso firmados para implantação/manutenção de redes de cabos de telecomunicações. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo se manifestado expressamente quanto ao pedido de devolução dos valores pagos, questionamento quanto à adequação do citado valor e incidência da Lei 13.116/2015. ... ()
