logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 293


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo I - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção II - DO PEDIDO
  • Pedido. Interpretação restritiva
Art. 293

- Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Jurisprudência Selecionada do artigo 293

93 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6795.3003.6500
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de aluguéis. Deficiência na formação do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Inclusão das parcelas vincendas. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2815.0000.4100
STJ
- Administrativo e processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Policiais militares. Estado condenado a promover a reincorporação de específica vantagem funcional e a pagar verbas atrasadas relativas a essa mesma rubrica. Título judicial exequendo que estipula o pagamento de multa diária. Acórdão recorrido que toma essa multa como preceito condenatório autônomo. Reinterpretação da natureza jurídica dessa parcela. Multa diária que, ao invés, se qualifica como astreinte prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Coisa julgada supostamente formada em anterior ação rescisória. Inocorrência. Consequente cancelamento de qualquer pagamento aos credores de somas que decorram da errônea interpretação da multa diária como capítulo condenatório autônomo. Recurso especial do estado da Bahia parcialmente provido.

«1 - Não se descortina, na espécie, a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte local não se furtou de expressar seu diverso entendimento acerca das teses todas erguidas pelo ente público em seu agravo de instrumento consubstanciado nas razões de fls. 02/14. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.9463.6001.1600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 468. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação contra a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel com o objetivo de anular multas imputadas em decorrência de dois processos administrativos, afirmando a autora que as duas principais infrações - deficiência no índice de completamento de chamadas e não atendimento das solicitações de reparo no prazo regular - não teriam sido adequadamente examinadas pela ré. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi complementada no sentido de manter a tutela antecipada concedida até o trânsito em julgado da sentença. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.1490.3000.7300
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475, bem como os itens 22, 24, 29, 50 e 95 da lista de serviços do Decreto-lei 406/1968. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução proposta por HSBC em desfavor do Município do Rio de Janeiro insurgindo-se contra o executivo fiscal em apenso para a cobrança do auto de infração lavrado em razão da ausência de recolhimento de ISS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para incrementar a inclusão das despesas pagas pelo HSBC ao perito e assistente técnico, bem como majorar a verba honorária. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.2245.1001.1300
STJ
- Consumidor e processual civil. Embargos à execução. Contrato de crédito rural. Juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo retido. Julgamento da tese na apelação. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo processual.

«1 - Trata-se, nos autos principais, de Ação Ordinária de Cobrança de Seguro Proagro, em que requerem as partes recorridas indenização relativa aos danos sofridos em razão da safra de algodão dos anos de 1991/1992. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 192.6503.8000.9300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tarifa de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535 . Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Não ocorrência. Julgamento extra petita e intervenção indevida na seara administrativa. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar quais temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, a Súmula 284/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 190.2041.9000.6400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Alvará de construção. Arts. 535, II, e 458 do CPC/1973. Omissão. Fundamentação deficiente. Ausência de violação. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 293. Ofensa não demonstrada. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 300. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Lei 7.347/1985, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 186.4994.5002.1400
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros moratórios. Aplicação de ofício na fase de liquidação de sentença. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 185.8653.5003.6300
TST
- Estabilidade provisória. Restabelecimento do contrato de trabalho. Pedidos formulados

«1 - No processo do trabalho, no qual se aplica a regra do CLT, art. 840, § 1º, verifica-se que é dever do reclamante apresentar, na causa de pedir, a «exposição dos fatos de que resulte o dissídio». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 185.9485.8005.0000
TST
- Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento extra petita. Não configuração.

«O réu alega que «não há na ação, pedido de que o imposto de renda e a contribuição previdenciária sejam calculados mês a mês pelas alíquotas vigentes em suas épocas próprias e que eventuais diferenças sejam suportadas pelo recorrente». Aduz que o Regional, assim decidindo, incorreu em julgamento extra petita. Conforme bem evidenciou a Corte de origem, «o imposto de renda e a contribuição previdenciária decorrem de imposição legal e por isso devem ser estabelecidos no próprio título condenatório». Nesse contexto, não há que se falar em julgamento extra petita, como pretende o OGMO, estando incólumes os CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460 (CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 492). Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL