Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL AUTOR EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLEITO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.

O pleito de nulidade da cláusula do acordo coletivo de trabalho, referente ao plano de saúde dos trabalhadores, baseia-se na alegação de que a empresa requerida, em suposta má-fé, teria alterado disposição negociada sem avisá-lo. Todavia, a apreciação do pedido declaratório de anulação de cláusula de norma coletiva deve ter em vista o princípio da intervenção mínima estatal na autonomia privada da vontade coletiva, na forma do CLT, art. 8º, § 3º, introduzido pela Lei 13.467/2017, como anotou a Corte de origem, e o arrependimento tardio não autoriza a anulação de negócio jurídico regularmente formalizado, a pretexto de alegação sem comprovação cabal de suposta má-fé da outra parte também signatária do ajuste firmado. No caso, o autor, na qualidade de agente capaz, assinou livremente a avença (objeto lícito), aceitando os seus termos, resultando preenchidos os elementos essenciais do negócio jurídico contidos no CCB/2002, art. 104. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)