Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1635

Seção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar ()
  • Poder familiar. Extinção
Art. 1.635

- Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do CCB/2002, art. 5º, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do CCB/2002, art. 1.638.