Lei 9.099/1995, art. 11 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A POSTULADA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPC/2015 PARA A ESPÉCIE RECURSAL - DOUTRINA - ART. 1.015, «CAPUT, IX, DO CPC/2015 - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - LEI 9.099/95, art. 11 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

2 - TJAC Consumidor. Juizado especial. Apelação cível. Processo civil. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Autor incapaz. Improcedência dos pedidos. Existência de prejuízo ao menor. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Parquet de primeiro grau que não foi intimado para se manifestar nos autos. Nulidade processual. Afronta ao CPC/2015, art. 178, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 279. Violação ao princípio do devido Processo legal. Retorno dos autos à Origem para regular processamento do feito, com a intimação do Parquet. Error in procedendo. Lei 9.099/1995, art. 11.

«1 - Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo ( CPC/1973, art. 82, I e CPC/1973, art. 246, em vigor quando da prolação da sentença, correspondentes ao CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 279). ... (Continua)

3 - TJRJ Juizado Especial Cível. Alegação de fraude na contratação do plano de saúde. Extinção do processo por necessidade de intervenção do Ministério Público. Descabimento. Admissibilidade de intervenção do MP no âmbito dos Juizados Especiais. Possibilidade de julgamento dos pedidos formulados. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Lei 9.099/1995, art. 11.

«Cuida-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, considerando a necessidade de intervenção do Ministério Público na relação jurídica processual. O autor sustenta haver aderido, em setembro de 2016, a contrato coletivo de assistência médica e hospitalar prestada pela ré, aduzindo que não recebeu a carteira de associado e que seus dados foram incorretamente cadastrados. ... (Continua)

4 - TJDF Juizados especiais cíveis. 1. Processual civil. Preliminares de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público e de ilegitimidade passiva rejeitadas. 3. Agressão física. Responsabilidade civil demonstrada. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 11.

«1 - A ação de indenização por danos morais decorrentes de agressão física não se trata de hipótese em que é obrigatória a intervenção do Ministério Público, ainda se a agressora é a presidente da Associação de Lojistas, Empreendedores e Usuários do Shopping Popular de Brasília - ALEOSHOPB. Ademais, em relação a apuração de ocorrência de eventual crime, o termo de representação apresentado aos autos (Id. 402511) demonstra que os fatos narrados pelo autor já foram noticiados às autoridades policiais. Preliminar de nulidade rejeitada. ... (Continua)