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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 279


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título III - DAS NULIDADES
  • Nulidade. Ministério Público. Ausência de intimação
Art. 279

- É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

§ 1º - Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

§ 2º - A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 279

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.6163.2003.6100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Incapacidade relativa. Sentença anulada pelo tribunal de origem em face da ausência de intervenção do Ministério Público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. CPC/2015, art. 871, I. CPC/2015, art. 279. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º.

«1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Nulidade. Ministério Público. Intimação
CPC/1973, art. 246 (Nulidade. Ministério Público. Ausência de intimação).
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