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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 179
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Ministério Público. Fiscal da lei. Atuação
- Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Jurisprudência Selecionada do artigo 179
1 jurisprudências neste artigo
STJ - Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ministério Público federal. Intervenção. Segunda instância. Prejuízo à parte autora. Ausência.
Veja mais
«1 - Conforme entendimento desta Corte, a nulidade do processo devido à intervenção do Ministério Público Federal somente em segundo grau pressupõe a efetiva comprovação do prejuízo. ...(Continua)
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Ministério Público. Fiscal da lei
CPC, art. 83 (Ministério Público. Intimação).
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