CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 179
Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Ministério Público. Fiscal da lei. Atuação
- Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Jurisprudência Selecionada do artigo 179
4 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 195.5395.1002.2200
STJ - Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ministério Público federal. Intervenção. Segunda instância. Prejuízo à parte autora. Ausência.
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STJ - Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ministério Público federal. Intervenção. Segunda instância. Prejuízo à parte autora. Ausência.
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«1 - Conforme entendimento desta Corte, a nulidade do processo devido à intervenção do Ministério Público Federal somente em segundo grau pressupõe a efetiva comprovação do prejuízo. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 198.6092.6001.1900
STJ - Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade combinada com anulatória de registro de nascimento. Interesse público. Ministério Público. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade. Incapaz. CPC/2015, art. 178, II, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 966. Súmula 99/STJ. Paternidade responsável. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226. Filiação. Direito personalíssimo. Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 6º. Intervenção. Obrigatoriedade. Socioafetividade. CCB/2002, art. 1.593. Instrução probatória. Imprescindibilidade. Registro. Reconhecimento espontâneo. Erro ou falsidade. Socioafetividade. Presença. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 698.
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STJ - Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade combinada com anulatória de registro de nascimento. Interesse público. Ministério Público. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade. Incapaz. CPC/2015, art. 178, II, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 966. Súmula 99/STJ. Paternidade responsável. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226. Filiação. Direito personalíssimo. Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 6º. Intervenção. Obrigatoriedade. Socioafetividade. CCB/2002, art. 1.593. Instrução probatória. Imprescindibilidade. Registro. Reconhecimento espontâneo. Erro ou falsidade. Socioafetividade. Presença. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 698.
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«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 198.6092.6001.2000
TJSC - Família. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Decisão que, revendo ordem anterior de visitação assistida, autorizou a realização das visitas pelo pai no âmbito residencial. Recurso da genitora. Insurgência quanto à alteração do regime de visitação sem a prévia realização de avaliação psicológica e manifestação do ministério público. Insubsistência. Prova documental com adequada espessura para recomendar o exercício do direito de visitas pelo genitor em finais de semana alternados, sem indícios de risco à segurança e à saúde das crianças. Necessidade de preservar os vínculos entre o agravado e suas filhas, assegurando os superiores interesses das menores. Prescindibilidade de prévia manifestação do ministério público por não se tratar de homologação de acordo. Intervenção ministerial devidamente respeitada na origem. Exegese do CPC/2015, art. 176, CPC/2015, art. 179, I e CPC/2015, art. 698. Decisão mantida e que poderá ser revista a qualquer tempo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSC - Família. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Decisão que, revendo ordem anterior de visitação assistida, autorizou a realização das visitas pelo pai no âmbito residencial. Recurso da genitora. Insurgência quanto à alteração do regime de visitação sem a prévia realização de avaliação psicológica e manifestação do ministério público. Insubsistência. Prova documental com adequada espessura para recomendar o exercício do direito de visitas pelo genitor em finais de semana alternados, sem indícios de risco à segurança e à saúde das crianças. Necessidade de preservar os vínculos entre o agravado e suas filhas, assegurando os superiores interesses das menores. Prescindibilidade de prévia manifestação do ministério público por não se tratar de homologação de acordo. Intervenção ministerial devidamente respeitada na origem. Exegese do CPC/2015, art. 176, CPC/2015, art. 179, I e CPC/2015, art. 698. Decisão mantida e que poderá ser revista a qualquer tempo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. LEGJUR 200.9054.3000.1000
TJMG - Ação indenizatória. Interesse de incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 279 e CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 179.
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TJMG - Ação indenizatória. Interesse de incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 279 e CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 179.
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«- Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do órgão ministerial, nos termos do CPC/2015, art. 176, sob pena de nulidade do feito. ...(Continua)
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Ministério Público. Intervenção
Ministério Público. Fiscal da lei
CPC/1973, art. 83 (Ministério Público. Intimação).
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