Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 246

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)

Capítulo V - DAS NULIDADES (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Nulidade. Ministério Público. Ausência de intimação
Art. 246

- É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Parágrafo único - Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

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Nulidade. Ministério Público. Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 246 (Nulidade. Ministério Público. Ausência de intimação).