- Jurisprudência

1 - TJSP Apelação. Dano qualificado. Recurso defensório. Procedência em parte. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Réu confesso. Confissão roborada pelas demais provas. Hipótese que, todavia, desafia a desclassificação para a figura de dano simples. Forte o conjunto probatório, a respaldar a versão do réu, no sentido de que não houve violência ou grave ameaça direcionadas à vítima. O réu usou uma faca unicamente com o objetivo de danificar o veículo da vítima. Agiu por impulso, depois de ela se recusar a reparar o dano causado a sua bicicleta, comportamento corroborado por testemunha imparcial. A desclassificação para a figura de dano simples atrai a incidência do CP, art. 167, dispositivo do qual se depreende que «somente se procede mediante queixa". Eis que a vítima decaiu do direito de queixa porque transcorrido período superior a seis meses (CPP, art. 38) desde a data dos fatos. Declarada, em consequência, extinta a punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, IV, do CP

2 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E 129, CAPUT, DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Recursos de Apelação das partes em face da Sentença da Juíza de Direito da 38ª Vara Criminal da Capital que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o réu às penas de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 163, caput e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 129, caput. A julgadora aplicou os termos do CP, art. 69 e fixou o regime aberto, concedendo ao réu o direito de recorrer em liberdade (index 398). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo, contudo, o laudo pericial ser substituído por outros elementos de prova apenas quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. ... (Continua)

4 - TJMG Penal. Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Crime de dano qualificado. Ação penal privada. Inexistência de queixa-crime no prazo decadencial. Extinção da punibilidade declarada. Lesão corporal e ameaça. Ausência de representação da vítima. Alegação improcedente. Preliminar rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Declarações da vítima em perfeita consonância com a prova testemunhal e com os demais elementos de convicção. Sólido contexto probatório. Condenação mantida. Recurso provido em parte. CP, art. 163, parágrafo único. CP, art. 167.

«- A ação penal do delito de dano qualificado por motivo egoístico ou pelo prejuízo considerável para a vítima, previsto no CP, art. 163, parágrafo único, IV, somente se procede mediante queixa, nos termos do CP, art. 167 daquele diploma legal, sendo de 6 (seis) meses, contados da data do fato, o prazo decadencial do direito de ação. ... (Continua)