Relação de Peças Processuais

Modelo de Pedido de penhora de cotas societárias do executado na empresa B. B. C. LTDA para satisfação de crédito, com observância do procedimento especial do CPC/2015 e direitos dos sócios

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial de requerimento de penhora de cotas sociais pertencentes ao executado na empresa B. B. C. LTDA, fundamentada no CPC/2015, art. 835, IX e art. 861, com pedido de intimação da sociedade para apresentação de balanço especial, oferta das cotas aos demais sócios, e adoção do procedimento legal para adjudicação ou alienação das cotas visando a satisfação do crédito exequendo. Inclui ainda pedido de condenação em custas e honorários, e prova documental, pericial e testemunhal.

Acessar

---

Modelo de Pedido de extinção do processo trabalhista e cancelamento da penhora sobre imóvel da reclamada após cumprimento integral do acordo homologado judicialmente e quitação automática da parcela inadimplida

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Petição dirigida ao Juízo da Vara do Trabalho requerendo a extinção do processo de execução fundada no cumprimento integral do acordo homologado, com base nos artigos 922 e 924 do CPC/2015, e o cancelamento imediato da penhora sobre imóvel da reclamada, considerando a ausência de pendências e a quitação automática prevista no acordo. A peça destaca fundamentos legais, princípios aplicáveis e jurisprudência consolidada para sustentar o pedido.

Acessar

---

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Obrigação de Fazer ou Desapropriação Judicial contra Construtora por Danos Estruturais em Imóvel Residencial em Praia Grande/SP

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por proprietário de imóvel residencial em Praia Grande/SP contra RED Guilhermina Empreendimentos Imobiliários Ltda., requerendo indenização por danos materiais no valor de R$ 98.300,00, danos morais, obrigação de fazer para reparos estruturais ou, alternativamente, desapropriação judicial por perda total do imóvel, fundamentada na responsabilidade civil objetiva prevista no Código Civil, direito de vizinhança e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade. A peça detalha fatos, provas técnicas, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos processuais conforme CPC/2015.

Acessar

---

Modelo de Ação de Regulamentação de Visitas para Criança com Transtorno do Espectro Autista, Pleito de Genitor para Visitas Gradativas, Assistidas e Adaptadas com Base no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de regulamentação de visitas proposta por genitor contra genitora, visando garantir convivência gradual, assistida e adaptada para filho menor diagnosticado com TEA, fundamentada nos princípios do melhor interesse da criança, proteção integral, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil. Inclui pedidos de tutela de urgência, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. M. da S. J. contra decisão do TRT11 que negou seguimento ao Recurso de Revista em Reclamação Trabalhista contra Play Mais Network, fundamentado no art. 896 da CLT e princípios ...

Publicado em: 17/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho visando à reforma de decisão do TRT11 que negou seguimento ao Recurso de Revista em processo trabalhista sobre acidente de trabalho, rescisão contratual e danos morais, com fundamentação nos requisitos de admissibilidade recursal da CLT, princípio do duplo grau de jurisdição, acesso à justiça e interpretação teleológica dos requisitos legais, instruído conforme CPC e normativa do TST.

Acessar

---

Modelo de Réplica à contestação em ação de alteração de guarda unilateral para definitiva em favor do genitor, destacando consentimento tácito da genitora e fundamentação no melhor interesse do menor conforme CF/88 e EC...

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de réplica à contestação em ação de alteração de guarda, na qual o autor genitor reafirma a mudança definitiva da guarda do menor, impugna documentos apresentados pela ré, sustenta o consentimento tácito da mãe e fundamenta o pedido no princípio do melhor interesse da criança, com base na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil. Inclui pedidos de produção de provas, manutenção da tutela de urgência e concessão de gratuidade de justiça.

Acessar

---

Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por cobrança indevida, negativação e ameaça de corte de energia elétrica contra RGE Sul Distribuidora, fundamentada no CDC e responsabilidade objetiva

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica à contestação apresentada por RGE Sul Distribuidora de Energia S/A em ação de indenização por danos materiais e morais movida por produtor rural, que comprova erro de leitura e cobrança indevida, negativação indevida e ameaça de corte do serviço essencial, requerendo tutela de urgência, restituição em dobro dos valores pagos e indenização com base no Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade e boa-fé.

Acessar

---

Modelo de Reclamação Trabalhista por Filha de Empregada Falecida contra Empresa e Seguradora para Pagamento de Verbas Rescisórias, Indenização do Seguro de Vida Coletivo e Danos Morais com Fundamentação no CDC, CLT e CCB

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista proposta pela filha de empregada falecida contra empresa empregadora e seguradora, buscando o pagamento das verbas rescisórias, indenização securitária do seguro de vida coletivo e danos morais, fundamentada nos artigos da CLT, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal, com pedidos de produção de provas, honorários advocatícios e justiça gratuita.

Acessar

---

Modelo de Réplica à Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, com pedido de gratuidade de justiça e reconhecimento de impenhorabilidade de valores alimentares e ...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado pelo executado em ação de execução de título executivo extrajudicial, respondendo à impugnação dos exequentes à exceção de pré-executividade. O documento fundamenta a concessão da gratuidade de justiça, a impenhorabilidade dos valores bloqueados provenientes de aposentadoria e da pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar, com base na legislação processual civil, na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do STJ e TJMG. Requer o acolhimento da exceção e a rejeição da impugnação, além da condenação dos exequentes em custas e honorários caso haja resistência injustificada.

Acessar

---

Modelo de Requerimento administrativo ao INSS para revisão e recálculo de benefício previdenciário com descarte de contribuições menos vantajosas, fundamentado em Lei 8.213/1991 e princípios constitucionais

Publicado em: 17/06/2025

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS solicitando a revisão do cálculo de benefício previdenciário, com exclusão de salários de contribuição que reduzem o valor do benefício, amparado pela legislação vigente, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do STF e STJ, visando a fixação do valor correto do benefício e fornecimento de memória de cálculo detalhada. Inclui pedidos para processamento, decisão fundamentada em caso de indeferimento, produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Manifestação do exequente requerendo rejeição da exceção de pré-executividade oposta pelo executado em execução de honorários advocatícios, fundamentada na ausência de prova pré-constituída e inadequação ...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de manifestação/impugnação à exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial referente a honorários advocatícios. A peça sustenta a inadequação da exceção pela ausência de documentos comprobatórios da impenhorabilidade do imóvel rural e da renda de aposentadoria, defendendo o regular prosseguimento da execução e a aplicação das medidas constritivas para satisfação do crédito alimentar, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Acessar

---

Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil S.A. por valores não creditados em conta PASEP, com pedido de inversão do ônus da prova e restituição com correção e juros legais

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de peça processual de réplica à contestação em ação judicial contra o Banco do Brasil S.A., pleiteando a restituição de valores não creditados em conta vinculada ao PASEP, impugnação à suspensão do processo, fundamentação no CPC/2015 e no CDC, e requerimento de produção de prova pericial contábil para comprovação dos prejuízos. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais, e pedidos de condenação do réu ao pagamento de valores, custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Representação administrativa de advogado contra Diretor do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto por impedimento de acesso ao detento para coleta de assinatura em Notificação Extrajudicial, com fundamentos con...

Publicado em: 16/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Representação administrativa apresentada pelo advogado A. J. dos S. contra o Diretor E. C. F. do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto – COPEMCAN, devido à negativa injustificada de acesso ao detento Y. S. S. para coleta de assinatura em documento essencial à renúncia de procuração, com base na Constituição Federal, Estatuto da Advocacia, Lei de Execução Penal e princípios do contraditório e ampla defesa, requerendo a imediata regularização do acesso e apuração da conduta ilegal.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Progressão de Regime do Apelante Y. J. dos S. com Cumprimento dos Requisitos Objetivos e Subjetivos e Laudo Criminológico Favorável, com Base no Art. 112 da LEP e Lei 14.843/2024

Publicado em: 16/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida à 54ª Vara de Execução Penal da Comarca de Aracati/CE, na qual o apenado Y. J. dos S. requer a progressão do regime fechado para semiaberto, fundamentando-se no cumprimento do tempo mínimo de pena, bom comportamento carcerário e laudo criminológico favorável, conforme art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP) e suas atualizações pela Lei 14.843/2024. O documento detalha os requisitos legais, jurisprudências aplicáveis, e solicita a concessão do benefício, intimação do Ministério Público e expedição de alvará de soltura, pleiteando ainda justiça gratuita e audiência, se necessária.

Acessar

---

Modelo de Contestação à ação de regulamentação de visitas envolvendo criança com TEA, defendendo direito paterno à convivência familiar adaptada e fundamentada no melhor interesse do menor conforme CF, ECA e jurisprudên...

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada por genitor em ação de regulamentação de visitas, contestando a supressão do direito de visita devido ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) do filho menor, requerendo regime adaptado e gradual, com base nos princípios constitucionais do melhor interesse da criança, proteção integral, e amparo legal do Código Civil e ECA, além de jurisprudência favorável. O documento inclui pedidos de produção de provas, perícias e audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Réplica à contestação em ação de exoneração de alimentos com fundamento na maioridade civil, união estável da alimentanda e ausência de comprovação de necessidade alimentar pelo alimentando

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de réplica à contestação em ação de exoneração de alimentos proposta por genitor contra filha maior que vive em união estável e se matriculou tardiamente em curso superior, demonstrando a cessação da obrigação alimentar pela maioridade civil e pela ausência de necessidade comprovada, com fundamento no Código Civil, Constituição Federal, CPC e jurisprudência dominante.

Acessar

---

Modelo de Pedido de desarquivamento, juntada de custas e arresto de contas bancárias em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra devedores não localizados, com fundamento no CPC/2015, art. 830

Publicado em: 16/06/2025 Processo Civil

Petição interlocutória requerendo o desarquivamento dos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, juntada dos comprovantes de custas referentes às diligências para localização dos executados e pedido de arresto de ativos financeiros em nome dos devedores, com base no Código de Processo Civil de 2015, art. 830, visando assegurar a efetividade da execução e garantir a satisfação do crédito devido.

Acessar

---

Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra Águas do Vale S.A. para suspensão da cobrança abusiva e manutenção do fornecimento de água essencial ao consumidor

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por consumidor contra concessionária de serviço público de água, visando a suspensão do corte do fornecimento, revisão da fatura abusiva e garantia do serviço essencial, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência do STJ.

Acessar

---

Modelo de Requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com recálculo da Renda Mensal Inicial e inclusão de salários-de-contribuição reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, fundamen...

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo para revisão de aposentadoria junto ao INSS, solicitando o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) com inclusão de salários-de-contribuição omitidos ou reconhecidos em reclamatórias trabalhistas. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 8.213/1991, Lei 9.876/1999 e jurisprudência consolidada, destacando a observância do direito adquirido, princípios da legalidade e melhor benefício ao segurado. O documento inclui qualificação da requerente, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos específicos e documentos comprobatórios, visando garantir a correção do benefício previdenciário e o pagamento das diferenças financeiras devidas.

Acessar

---

Modelo de Nova emenda à petição inicial de inventário por arrolamento para liberação de valores de espólio da servidora pública falecida, com nomeação de inventariante e partilha entre herdeiras

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para emenda à petição inicial de inventário por arrolamento, requerendo a regular tramitação do inventário do espólio de servidora pública falecida, com indicação das herdeiras, comprovação do crédito devido pelo Estado do Rio de Janeiro via RIOPREVIDÊNCIA, apresentação do plano de partilha amigável e nomeação da inventariante, fundamentado no CPC/2015, arts. 317, 319, 659 a 667, e legislação correlata. Destaca-se a adequação ao despacho judicial, observância dos princípios constitucionais da legalidade, cooperação processual e duração razoável do processo, visando a homologação judicial e expedição de alvará para levantamento dos valores.

Acessar

---

Modelo de Manifestação da Ré em ação de improbidade administrativa contra prefeita em Almenara/MG, contestando conversão para ação civil pública por ausência de dolo e improcedência dos pedidos conforme Lei 8.429/1992 e...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Manifestação da parte ré, prefeita à época dos fatos, em resposta ao pedido do Ministério Público para conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública. Defende a improcedência da ação por ausência de dolo na conduta e inexistência de prejuízo ao erário, fundamentando-se na Lei 8.429/1992, alterações pela Lei 14.230/2021, e entendimento do STF no Tema 1.199. Requer o indeferimento da conversão e da inovação dos pedidos, garantindo o contraditório e ampla defesa.

Acessar

---

Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal de ameaça e descumprimento de medida protetiva contra acusado no âmbito da Lei Maria da Penha, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e ausência de jus...

Publicado em: 16/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal envolvendo crimes de ameaça (CP, art. 147) e descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A), com fundamentação no princípio da presunção de inocência, insuficiência probatória, ausência de justa causa para ação penal e pedido de concessão da justiça gratuita, destacando jurisprudências e princípios da proporcionalidade e razoabilidade para absolvição do acusado.

Acessar

---

Modelo de Ação de Modificação de Guarda Unilateral de Menor em Favor do Pai, com Pedido de Regime de Visitas para a Genitora, Fundamentada no Melhor Interesse da Criança e Princípios do Direito de Família

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta pelo genitor requerendo a modificação da guarda unilateral do menor, atualmente com a mãe, fundamentada em fatos que demonstram alteração nas condições e no melhor interesse da criança, com pedido de estudo psicossocial, fixação de regime de visitas para a genitora e observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos detalhados e valor da causa.

Acessar

---

Modelo de Impugnação judicial aos honorários periciais excessivos em ação de rescisão contratual de aluguel, fundamentada na razoabilidade, proporcionalidade e acesso à justiça conforme CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para impugnar honorários periciais considerados excessivos em ação de rescisão contratual de aluguel de imóvel residencial. O documento argumenta com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, acesso à justiça, legislação aplicável (CF/88, CPC/2015) e jurisprudência consolidada, pleiteando a redução dos honorários para valor compatível com a complexidade da perícia e o valor da causa. Inclui pedidos para substituição do perito, intimação das partes e condenação em custas e honorários advocatícios em caso de resistência.

Acessar

---

Modelo de Agravo Interno Trabalhista contra decisão monocrática do Presidente do TST que negou seguimento a Agravo de Instrumento e Recurso de Revista em execução com penhora de bem de família, alegando impenhorabilidade e vi...

Publicado em: 16/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo Interno Trabalhista dirigido ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, interposto por empresário e sua empresa contra decisão que manteve penhora de imóvel na execução trabalhista, alegando impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90 e violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. O recurso visa o recebimento e processamento do Agravo de Instrumento e o regular processamento do Recurso de Revista, com fundamentação em dispositivos da CLT, CPC/2015 e Constituição Federal. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos para Reconhecimento de Nulidade Absoluta de Procuração Outorgada por Relativamente Incapaz e Extinção do Processo em Execução de Alimentos

Publicado em: 16/06/2025 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração com efeitos modificativos dirigidos ao Tribunal de Justiça, visando sanar omissão, contradição e obscuridade em decisão que rejeitou reconhecimento da nulidade absoluta da procuração firmada por relativamente incapaz, sem ratificação posterior, em execução de alimentos, requerendo a extinção do feito com fundamento no CPC/2015 e prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

Acessar

---

Modelo de Alegações finais da Santa Casa de Misericórdia de Tupã em reclamação trabalhista do Sindicato dos Empregados em Serviços de Saúde de Campinas sobre adicional de insalubridade e ilegitimidade ativa

Publicado em: 16/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Memoriais escritos apresentados pela reclamada Santa Casa de Misericórdia de Tupã na reclamação trabalhista movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas, contestando o pedido de pagamento generalizado do adicional de insalubridade em grau máximo para todos os empregados, com fundamentação na perícia técnica, legislação trabalhista (CLT, NR 15), jurisprudência do TST e preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato para parte dos substituídos. Requer a improcedência total dos pedidos, reconhecimento da justiça gratuita e condenação em custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem em face do espólio de M. R., requerendo exame de DNA como prova essencial e nulidade da inclusão indevida na certidão de óbito

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada pela ré em ação de reconhecimento de paternidade post mortem ajuizada contra o espólio do falecido M. R., na qual se nega o vínculo de filiação sem prova técnica, requerendo a realização de exame de DNA, a nulidade da inclusão indevida da autora na certidão de óbito e a improcedência dos pedidos caso não comprovada a paternidade. Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil, da Constituição Federal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de prova robusta e equivoca para reconhecimento da paternidade post mortem.

Acessar

---

Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença para manutenção da penhora sobre proventos de aposentadoria e saldo em conta poupança que excede limite legal, com fundamentação no CPC/2015, art. 833, IV e X

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação/impugnação à impugnação da penhora em cumprimento de sentença, requerendo a manutenção da constrição judicial sobre valores bloqueados em conta poupança e proventos de aposentadoria da executada, com base na legislação do CPC/2015, e jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade para garantir a efetividade da execução e preservar o mínimo existencial. Inclui fundamentação legal, análise dos fatos, jurisprudências recentes e pedidos específicos para produção de provas, intimação e condenação em honorários.

Acessar

---

Modelo de Impugnação à exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial contra P. S. S., defendendo a regularidade da citação por edital e o prosseguimento da execução conforme CPC/2015

Publicado em: 16/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada em execução de título extrajudicial, sustentando a validade da citação por edital após esgotamento das tentativas de localização, com fundamentos legais do CPC/2015, jurisprudência consolidada e pedido de prosseguimento da execução, além da condenação em custas e honorários advocatícios em caso de litigância de má-fé.

Acessar

---

Modelo de Embargos de Declaração em Embargos Infringentes contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento na execução de alimentos, com foco na representação processual, prescrição intercorrente e penh...

Publicado em: 16/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração opostos por E. C. N. – Imóveis Participações Unipessoal Ltda contra decisão monocrática que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento no contexto de execução de alimentos. A peça destaca omissões, contradições e obscuridades quanto à representação processual, legitimidade ativa, prescrição intercorrente e penhora de cotas sociais, requerendo o saneamento da omissão para análise da validade da procuração judicial, possibilidade de convalidação do vício de representação e prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis, com base no CPC/2015 e no Código Civil.

Acessar

---

Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa criminal de D. dos S. em processo por crime de ameaça (CP, art. 147), destacando ausência de dolo, embriaguez voluntária e insuficiência de provas para absolvição

Publicado em: 16/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais na defesa criminal de D. dos S., acusado do crime de ameaça contra padrasto e irmã. O documento argumenta a inexistência de dolo específico, influencia da embriaguez voluntária e insuficiência probatória, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima com atenuantes e penas alternativas, fundamentado em jurisprudência atualizada do TJSP e legislação penal.

Acessar

---

Modelo de Requerimento de instauração de incidente de insanidade mental com pedido de exame pericial para apuração de semi-imputabilidade do acusado J. C. em processo criminal de feminicídio

Publicado em: 16/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial dirigida ao Juízo Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, requerendo a instauração do incidente de insanidade mental em favor do acusado J. C., com base no CPP, art. 149, para realização de exame psiquiátrico que apure sua capacidade mental à época dos fatos, visando reconhecer eventual semi-imputabilidade conforme o art. 26, parágrafo único, do CP. A peça destaca fundamentos jurídicos, histórico clínico do acusado, jurisprudência e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana, além de solicitar suspensão do processo até a perícia e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Agravo Interno contra decisão que não admitiu pedido de uniformização nacional em ação previdenciária de trabalhadora doméstica contra o INSS por auxílio-doença, fundamentado em divergência jurisprudencial

Publicado em: 16/06/2025 Processo Civil

Agravo Interno interposto por trabalhadora doméstica contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná que não admitiu pedido de uniformização nacional em ação previdenciária para concessão de auxílio-doença. O recurso destaca a existência de divergência jurisprudencial sobre o valor probante da sentença trabalhista homologatória para comprovação de tempo de serviço e incapacidade laborativa, requerendo a reforma da decisão para processamento e julgamento do mérito do pedido de uniformização, com base em dispositivos da Lei 10.259/2001, CPC/2015 e princípios constitucionais do acesso à justiça, dignidade da pessoa humana e seguridade social.

Acessar

---

Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal contra D. W. por crime de ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, com fundamentação em provas, jurisprudência e pedido de condenação conforme CP art. 147

Publicado em: 16/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal contra D. W., acusado de ameaçar padrasto e irmã com arma branca, no contexto de violência doméstica, fundamentado no artigo 147 do Código Penal, Lei Maria da Penha e jurisprudência consolidada. Contém síntese dos fatos, análise do mérito, preliminares, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos finais de condenação com agravantes e manutenção das medidas protetivas.

Acessar

---

Modelo de Recurso Administrativo da E. L. Ltda. contra penalidade administrativa aplicada pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Cidade/UF, fundamentado na ausência de motivação, violação ao contraditório,...

Publicado em: 16/06/2025 Direito Administrativo

Recurso administrativo interposto pela empresa E. L. Ltda. visando a anulação da penalidade aplicada pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Cidade/UF no Pregão Eletrônico nº 123/2024, devido à ausência de motivação idônea, violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, com pedido de reconhecimento da nulidade do ato administrativo e restabelecimento da regularidade da participação em licitações públicas.

Acessar

---

Modelo de Cumprimento de sentença para homologação de parcelamento de dívida rural de R$ 340.000,00 entre produtor rural e Banco do Brasil com base na Resolução BACEN 4.161/2012 e CPC/2015

Publicado em: 16/06/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por produtor rural contra Banco do Brasil, requerendo a homologação do plano de pagamento parcelado da dívida rural consolidada em R$ 340.000,00, utilização de depósito judicial como entrada, expedição de alvará para levantamento do valor depositado, e intimação do Executado para cumprimento da obrigação nos termos da Resolução 4.161/2012 do BACEN e do Código de Processo Civil de 2015, com fundamentação em jurisprudência consolidada e princípios da coisa julgada e segurança jurídica.

Acessar

---

Modelo de Réplica à contestação contra o DETRAN/SP por falha na atualização de licenciamento veicular e apreensão indevida, com pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado na responsabilidade objetiva ...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento jurídico de réplica à contestação apresentada pelo DETRAN/SP em ação que discute a falha administrativa na atualização do licenciamento veicular, resultando na apreensão do veículo e aplicação de multa indevida. A peça sustenta a regularidade do pagamento do licenciamento pelo autor, a omissão do DETRAN/SP em processar a atualização após o desbloqueio administrativo, e fundamenta o pedido de indenização por danos morais e materiais com base nos princípios da legalidade, eficiência, boa-fé objetiva e responsabilidade objetiva do Estado, requerendo a restituição dos valores pagos e a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Petição de prosseguimento contra INSS requerendo pagamento de valores atrasados de auxílio por incapacidade temporária, com fundamento em revelia, preclusão e legislação previdenciária vigente

Publicado em: 16/06/2025 Processo Civil

Petição apresentada à Vara Federal de Natal/RN pela autora A. F. de S. L., requerendo o prosseguimento do feito com condenação do INSS ao pagamento dos valores atrasados referentes ao benefício de auxílio por incapacidade temporária das competências 02/2018 e 10/2018, acrescidos de correção monetária e juros legais, fundamentada na revelia e preclusão do INSS, na Constituição Federal, Lei 8.213/91, jurisprudência do STJ e STF, e requerendo honorários advocatícios e justiça gratuita.

Acessar

---

Modelo de Petição de requerimento de prosseguimento do feito contra o INSS por revelia e indeferimento do auxílio-doença, com pedido de julgamento antecipado e produção de provas conforme CPC/2015

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição dirigida à Vara Federal do Rio Grande do Norte requerendo o prosseguimento do feito em ação previdenciária contra o INSS, com reconhecimento da revelia, julgamento antecipado do mérito, produção de provas, justiça gratuita e condenação em custas e honorários, fundamentada no CPC/2015 e princípios da celeridade e efetividade processual.

Acessar

---

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra TIM S.A. por Bloqueio Injustificado de Aparelho Celular Samsung A32 e Restabelecimento do Serviço

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra TIM S.A., solicitando obrigação de fazer para desbloqueio imediato dos IMEIs do aparelho Samsung A32, com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação do serviço, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de inversão do ônus da prova, tutela de urgência, e ressarcimento do valor do aparelho, com base no bloqueio indevido e ausência de relação contratual entre as partes.

Acessar

---

Modelo de Manifestação em apelação sobre incidente processual autônomo para reafirmação de efeito suspensivo com pedido liminar de retirada de pauta e suspensão de sessão de julgamento no TJSP

Publicado em: 16/06/2025 Processo Civil

Modelo de manifestação em apelação referente ao 2º incidente processual autônomo que reafirma pedido de efeito suspensivo à apelação, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais, com pedido liminar para retirada de pauta do julgamento e suspensão da sessão de sustentação oral, visando evitar dano grave e irreparável, garantir o contraditório e ampla defesa, e preservar a efetividade da tutela jurisdicional. Inclui jurisprudência do TJSP e pedidos para processamento e concessão da liminar.

Acessar

---

Modelo de Cumprimento de sentença por exequentes contra Latam Airlines Group S/A por indenização de danos morais decorrentes de atraso em voo, com base no CDC e CPC/2015

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por A. de M. S. M. e C. G. P. J. H. contra Latam Airlines Group S/A, requerendo pagamento de indenização por danos morais reconhecida judicialmente em razão de atraso em voo, com atualização monetária, juros, multa por atraso e honorários advocatícios, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de intimação, penhora online e custas processuais para garantir a satisfação do crédito.

Acessar

---

Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de ausência de depósitos de FGTS, pagamento de horas extras, intervalos intrajornada, verbas rescisórias e honorários contra empresa empregadora

Publicado em: 16/06/2025 Direito do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por motorista de ônibus contra empresa empregadora, requerendo o pagamento dos depósitos de FGTS em atraso com multa de 40%, horas extras em dias normais, domingos e feriados, intervalos para refeição e descanso não concedidos, diferenças nas verbas rescisórias, juros, correção monetária e honorários advocatícios, fundamentada nos artigos da Constituição Federal, CLT e jurisprudência consolidada do TST.

Acessar

---

Modelo de Ação de Ressarcimento de Benfeitorias em Imóvel Locado entre Irmãos com Base no CCB/2002 e Lei 8.245/1991, Requerendo Indenização de R$117.820,00 por Melhorias Necessárias e Úteis

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por locatário contra locadora, ambas irmãs, para requerer o ressarcimento de benfeitorias realizadas no imóvel locado, no valor de R$117.820,00, fundamentada no Código Civil, Lei do Inquilinato e CPC, visando evitar enriquecimento ilícito e assegurar indenização pelas melhorias necessárias e úteis feitas com consentimento do locador. Inclui pedido de produção de provas e designação de audiência.

Acessar

---

Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco Bradesco S/A por fraude bancária, requerendo reconhecimento da responsabilidade objetiva, declaração de inexistência de débito, devolução de valores, suspensão de ...

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco Bradesco S/A em ação judicial proposta por consumidor vítima de fraude bancária, fundamentada na responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme o CDC e jurisprudência do STJ, com pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores subtraídos, suspensão de empréstimo não contratado, indenizações por danos morais e materiais, inversão do ônus da prova e demais medidas cabíveis para a proteção dos direitos do consumidor.

Acessar

---

Modelo de Contestação trabalhista de reclamado em ação de reconhecimento de vínculo empregatício doméstico, alegando prestação de serviços eventual e ausência dos requisitos legais para vínculo, com pedido de improced...

Publicado em: 16/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada pelo reclamado em ação ajuizada por empregada doméstica que alega vínculo empregatício não reconhecido. O documento argumenta ausência dos requisitos legais (pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade), caracteriza a prestação de serviços como eventual em imóvel de recreio, impugna a jornada e salários alegados, e requer a improcedência total dos pedidos da reclamante. Inclui preliminares de inépcia, fundamentação jurídica com base na CLT, jurisprudência atualizada do TST e requer a produção de provas para demonstrar a verdade dos fatos, além do pedido de honorários sucumbenciais e justiça gratuita.

Acessar

---

Modelo de Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra sentença de indenização por danos morais decorrente de agressões físicas e verbais em condomínio, com pedido subsidiário de redução do valor fixado

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais para reformar sentença que condenou A. J. dos S. ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais em ação ajuizada por M. F. de S. L., alegando ausência de comprovação da ofensa aos direitos da personalidade, e, subsidiariamente, requerendo redução do quantum indenizatório com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Sustenta ainda a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa quanto à desconsideração de documentos apresentados tardiamente.

Acessar

---

Modelo de Impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo que reduziu retroativamente validade de CR e CRAF de arma de fogo, com fundamento na segurança jurídica, ato jurídico perfeito e ...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo que alterou retroativamente o prazo de validade dos certificados de registro (CR) e registro de arma de fogo (CRAF), reduzindo-o de 10 para 3 anos. O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da segurança jurídica, ato jurídico perfeito, irretroatividade da lei e devido processo legal, contestando a aplicação imediata da nova regra e requerendo a manutenção da validade original dos certificados, além da condenação da parte ré em custas e honorários. Inclui análise jurisprudencial e pedidos de produção de provas e justiça gratuita.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDÊNCIA contra adequação do piso salarial nacional do magistério à professora aposentada, com fundamentos na CF/88, Lei 11.738/2008 e jurisprud...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social (RIOPREVIDÊNCIA), em ação revisional que busca a adequação dos proventos de professora aposentada ao piso salarial nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008, com observância do escalonamento estabelecido pelas Leis Estaduais 5.539/2009 e 6.834/2014. O documento aborda a constitucionalidade do piso salarial, a ausência de violação ao pacto federativo, à autonomia estadual e à Lei de Responsabilidade Fiscal, além da inaplicabilidade do sobrestamento pelo Tema 1.218 do STF, sustentando a manutenção da decisão judicial e o desprovimento do recurso.

Acessar

---