Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por A. H. D., produtor rural, em face do Banco do Brasil S.A., objetivando a homologação de plano de pagamento para parcelamento de dívida rural, nos termos da Resolução 4.161/2012 do Banco Central do Brasil e conforme sentença já transitada em julgado.

O valor consolidado do débito é de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), dos quais R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) já se encontram depositados em juízo desde agosto de 2013, valor este a ser utilizado como entrada, postulando-se o parcelamento do saldo remanescente em nove prestações mensais e sucessivas.

O Executado foi regularmente intimado, não havendo impugnação quanto ao valor depositado ou à forma de pagamento. Os embargos e recursos interpostos pelo Executado foram rejeitados, encontrando-se, portanto, em fase de cumprimento de sentença.

II - Fundamentação

1. Do Conhecimento do Pedido

O pedido de cumprimento de sentença preenche os requisitos legais previstos nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O título executivo judicial é líquido, certo e exigível, estando apto à execução.

Por força do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Deste modo, passa-se à análise dos fundamentos constitucionais e legais do caso.

2. Do Direito ao Alongamento da Dívida Rural

A Resolução 4.161/2012 do BACEN prevê expressamente a possibilidade de alongamento e renegociação de operações de crédito rural, visando à manutenção da atividade produtiva e ao equilíbrio econômico-financeiro do produtor rural, desde que cumpridos os requisitos regulamentares.

A jurisprudência consolidada, em especial a Súmula 298/STJ, reconhece tratar-se de direito subjetivo do devedor rural, desde que comprovados os requisitos legais, o que restou incontroverso nos autos e foi objeto da sentença transitada em julgado (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.024072-5/002).

No caso concreto, o Exequente demonstrou inequívoca intenção de adimplir a obrigação, tendo depositado valor substancial a título de entrada, em conformidade com a Resolução 4.161/2012 e sentença exequenda.

3. Do Cumprimento da Sentença e da Coisa Julgada

O procedimento de cumprimento de sentença está disciplinado no CPC/2015, arts. 513 e seguintes. O título executivo judicial deve ser executado nos exatos termos em que proferido (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo vedada a rediscussão de matérias já decididas em respeito à coisa julgada (CPC/2015, art. 502).

O Executado foi devidamente intimado e não apresentou impugnação válida, tampouco questionou o valor depositado ou a forma de pagamento, operando-se a preclusão (CPC/2015, art. 525).

4. Da Jurisprudência

Os precedentes citados na inicial reforçam o entendimento do direito do devedor rural ao alongamento da dívida, desde que preenchidos os requisitos normativos e processuais, cabendo ao Judiciário garantir a efetividade da sentença transitada em julgado, sem reabrir discussão sobre matéria já decidida.

Destaco, por oportuno, o julgado do TJSP (20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP) e do STJ (REsp Acórdão/STJ), os quais reforçam a obrigatoriedade do cumprimento fiel do título executivo judicial.

5. Dos Pedidos e Consequências

Preenchidos todos os requisitos legais, constitucionais e jurisprudenciais, impõe-se o reconhecimento do direito do Exequente ao cumprimento da sentença, homologando-se o plano de pagamento apresentado, autorizando-se a utilização do valor já depositado como entrada e determinando-se o parcelamento do saldo remanescente, nos termos da sentença transitada em julgado.

A condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser mantida, conforme já fixado na sentença.

III - Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015, para:

1. Homologar o plano de pagamento proposto pelo Exequente, autorizando a utilização do valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) já depositado em juízo como entrada e o parcelamento do saldo remanescente em nove prestações mensais e sucessivas, com os encargos legais e contratuais, conforme sentença e Resolução 4.161/2012 do BACEN;
2. Determinar a expedição de alvará para levantamento imediato do valor já depositado, em favor do Exequente ou para amortização da dívida, conforme o caso;
3. Intimar o Executado para que, no prazo legal, manifeste eventual impugnação quanto aos cálculos apresentados, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 525);
4. Manter a condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da sentença;
5. Dispensar a audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, por ausência de interesse na autocomposição nesta fase.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

É como voto.

____________, ___ de ____________ de 2025.

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Juiz de Direito

Referências Fundamentais Utilizadas

• Constituição Federal de 1988, art. 93, IX
• Código de Processo Civil/2015, arts. 513, 523, 525, 502, 509, §4º, 319, VII
• Resolução 4.161/2012 do BACEN
• Súmula 298/STJ
• Jurisprudências destacadas na peça inicial