AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (AGRAVO INTERNO)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Doutores(as) Juízes(as) Federais da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Paraná

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO)

C. L., brasileira, solteira, trabalhadora doméstica, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, residente e domiciliada na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXXXX-XXX, Foz do Iguaçu/PR, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por sua advogada I. R. E., inscrita na OAB/PR sob o nº XXXXX, com escritório profissional na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXXXX-XXX, Foz do Iguaçu/PR, endereço eletrônico: [email protected], nos autos do processo nº 5039422-59.2021.4.04.7000/PR, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, com sede na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXXXX-XXX, Foz do Iguaçu/PR, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, interpor AGRAVO INTERNO nos próprios autos, em face da decisão que não admitiu o pedido de uniformização nacional, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

3. SÍNTESE DOS FATOS

A agravante ajuizou ação previdenciária em face do INSS, postulando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença), em razão de acidente ocorrido enquanto exercia atividades de trabalhadora doméstica e babá, acompanhando sua ex-empregadora e filha menor em tratamento médico em Curitiba. Alegou ser pessoa pobre, sem condições de arcar com as custas processuais, razão pela qual requereu justiça gratuita.

O pedido foi indeferido em primeira instância sob o fundamento de ausência de comprovação do tempo de serviço necessário e de incapacidade laborativa, conforme exigências do art. 42 e art. 59 da Lei 8.213/91, bem como da qualidade de segurada e cumprimento da carência.

Em sede recursal, a Turma Recursal manteve a sentença, entendendo que a sentença homologatória de acordo trabalhista e a anotação na CTPS não seriam, no caso, início de prova material válido para fins previdenciários, nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91.

Inconformada, a agravante interpôs pedido de uniformização nacional, instruindo os autos com certidão de julgamento divergente e demonstrando a existência de decisões conflitantes sobre o valor probante de sentença trabalhista homologatória e documentos anexos para fins de comprovação de tempo de serviço e concessão de benefício previdenciário.

Contudo, o pedido de uniformização nacional não foi admitido sob o argumento de que precedentes de Tribunais Regionais Federais e Turmas Regionais Suplementares não serviriam para demonstrar divergência jurisprudencial, por serem alheios ao microssistema dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei 10.259/2001 e da Resolução 586/CJF.

Daí o presente Agravo Interno, visando à reforma da decisão que não admitiu o pedido de uniformização nacional, com o processamento regular do recurso e apreciação do mérito.

4. DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente Agravo Interno é tempestivo, uma vez que a decisão agravada foi publicada em XX/XX/2024, sendo este recurso interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.021, §1º, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001, art. 1º).

O cabimento do Agravo Interno está previsto no CPC/2015, art. 1.021, sendo a via adequada para impugnar decisão monocrática que não admitiu o pedido de uniformização nacional, permitindo a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.

Assim, restam preenchidos os requisitos de tempestividade e cabimento, devendo o recurso ser conhecido.

5. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade:

• Legitimidade: A agravante é parte legítima, sendo diretamente interessada na reforma da decisão recorrida.
• Interesse recursal: A decisão agravada não admitiu o pedido de uniformização nacional, causando prejuízo à agravante.
• Tempestividade: O recurso foi interposto dentro do prazo legal.
• Regularidade formal: O recurso está devidamente fundamentado, com exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos, conforme CPC/2015, art. 1.021, §1º e art. 319.
• Preparo: A agravante é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido nos autos, estando dispensada do recolhimento de custas processuais (CPC/2015, art. 98, §1º).

6. DO DIREITO

6.1. DA POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

O pedido de uniformização nacional foi instruído com certidão de julgamento divergente, demonstrando a existência de decisões conflitantes acerca da aceitação de sentença trabalhista homologatória e documentos anexos como início de prova material para fins previdenciários.

O art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001, prevê a admissibilidade do pedido de uniformização nacional quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou contrariedade à jurisprudência dominante do STJ ou da Turma Nacional de Uniformização. A Resolução 586/CJF, art. 3º, reforça tal entendimento.

No caso concreto, a agravante demonstrou divergência entre julgados, tendo anexado certidão de julgamento divergente, o que atende ao requisito legal. A interpretação restritiva adotada na decisão agravada viola o princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), pois impede a uniformiza"'>...