Pesquisa: alegacoes finais

Modelo de Apelação Criminal de V. dos S. contra condenação por homicídio qualificado no Amazonas, fundamentada na ausência de provas, confissão sob coação e pedido de absolvição com base no CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII

Apelação criminal interposta por V. dos S. contra sentença condenatória por homicídio qualificado na Vara Criminal de Manicoré/AM, alegando ausência de provas lícitas, confissão obtida sob coação, violação do devido processo legal e do princípio in dubio pro reo, com pedido de reforma da decisão para absolvição, ou subsidiariamente, nulidade da sentença e novo julgamento. Fundamentação jurídica baseada na CF/88, art. 5º, incisos LIV, LV, LVI e LXIII e no CPP, art. 155, CPP, art. 186, CPP, art. 386, VII e CPP, art. 625. Inclusão de jurisprudência relevante do STJ e STF que reforça a presunção de inocência e vedação de provas ilícitas.

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em ação trabalhista contra o Estado do Amazonas por responsabilidade subsidiária em verbas inadimplidas por empresa terceirizada, fundamentadas em jurisprudência do STF e TST

Documento de contrarrazões apresentado pelo Estado do Amazonas em face do recurso ordinário interposto por empregado terceirizado, contestando a responsabilidade subsidiária do ente público pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, com base na ausência de comprovação de culpa na fiscalização do contrato, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 1118/STF da Repercussão Geral) e da Súmula 331/TST. O texto aborda fundamentos legais, ônus da prova, princípios constitucionais e jurisprudência recente para manutenção da sentença que afastou a responsabilidade do Estado, requerendo o não provimento do recurso.

Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu pedido de Assistência Judiciária Gratuita com base no CPC/2015, artigo 1.021, requerendo concessão do benefício por insuficiência financeira e violação dos direitos con...

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça visando reformar decisão monocrática que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. O recurso fundamenta-se na insuficiência financeira do agravante, na presunção relativa da hipossuficiência prevista no CPC/2015 (arts. 98, 99 e 1.021) e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV). O documento aborda a necessidade de análise contextual da situação econômica do agravante, oportunidade de contraditório e ampla defesa, e requer a concessão do benefício, juntada de documentos, intimação da parte contrária e produção de provas. Inclui jurisprudência atualizada do STJ e Tribunais Estaduais que sustentam o pedido.

Modelo de Defesa escrita em Inquérito Civil nº 000513-057/2023 contra G. F. R. R. no Ministério Público do Maranhão, requerendo arquivamento por ausência de dolo, dano ao erário e ilegitimidade passiva

Defesa formulada pelo investigado G. F. R. R. no Inquérito Civil nº 000513-057/2023 instaurado pelo Ministério Público do Maranhão, demonstrando ausência de dolo, dano ao erário e enriquecimento ilícito, pleiteando o arquivamento do procedimento e reconhecimento da ilegitimidade passiva, com base na boa-fé, provas documentais e jurisprudência atualizada da Lei 8.429/1992 e Lei 14.230/2021.

Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal por Tráfico de Drogas e Associação – Requerimento de Absolvição, Desclassificação para Uso Pessoal ou Aplicação do Tráfico Privilegiado, com Fundamentação Jurisprudencial e Pedido de Provas

Modelo completo de Defesa Prévia apresentada em processo criminal, na Vara Criminal de Catende/PE, em favor de acusado denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), na forma do art. 69 do Código Penal. O documento expõe detalhadamente a qualificação das partes, síntese da acusação, análise dos fatos, fundamentos jurídicos sobre tipicidade, ausência de provas, possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) ou aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), além de invocar princípios constitucionais e relevante jurisprudência. A peça apresenta diversos pedidos, como absolvição, produção de provas, concessão de justiça gratuita e benefícios legais, sendo adequada a situações em que a defesa busca afastar a tipificação de tráfico e associação, com argumentação baseada na insuficiência probatória e nos direitos fundamentais do acusado.

Modelo de Petição Inicial de Cobrança de Prestação de Serviços Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais por Ofensas à Honra e Imagem Profissional

Modelo completo de petição inicial para ação de cobrança referente a inadimplemento contratual por prestação de serviços de engenharia civil, cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes de ofensas à honra e imagem profissional do autor. O documento detalha a relação contratual, o inadimplemento da segunda parcela do pagamento, a conduta ilícita da ré ao proferir ofensas em redes sociais e perante terceiros, os fundamentos jurídicos para a cobrança e a indenização, além de pedidos de produção de provas, citação, condenação ao pagamento da quantia devida, danos morais e custas processuais. Inclui referências legais do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, bem como jurisprudência relevante sobre o tema.

Modelo de Recurso de apelação criminal contra condenação por estupro de vulnerável, alegando nulidade por cerceamento de defesa e insuficiência de provas, com pedido de anulação da sentença ou absolvição do apelante

Recurso de apelação criminal interposto por A. J. dos S. contra sentença condenatória por estupro de vulnerável, fundamentado na nulidade processual por ausência de oitiva da denunciante, insuficiência de provas e violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e devido processo legal. Requer-se o reconhecimento da nulidade, anulação da sentença e, subsidiariamente, absolvição por insuficiência probatória, ou redução da pena.

Modelo de Notificação Judicial por Atraso Injustificado na Entrega de Obra Imobiliária contra Construtora XYZ Ltda., com fundamento no CDC, Tema 996/STJ e Súmula 162/TJSP, para constituição em mora e resguardo de direitos do...

Modelo de notificação judicial para formalizar atraso na entrega de imóvel adquirido, com prazo contratual e tolerância ultrapassados, endereçada à construtora responsável, visando constituição em mora, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e TJSP, requerendo certificação do atraso, futura cobrança de lucros cessantes e restituição de juros de obra pagos indevidamente. Inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos para proteção do consumidor em relação ao inadimplemento contratual.

Modelo de Resposta à acusação criminal em ação penal de roubo tentado e furto qualificado contra M.S. e L., com pedido de absolvição, desclassificação dos crimes e aplicação do princípio in dubio pro reo

Peça processual de resposta à acusação apresentada por M.S., assistido por advogado, em ação penal movida pelo Ministério Público Estadual por roubo tentado e furto qualificado. Requer a desclassificação do roubo consumado para tentativa, a absolvição de L. por ausência de provas, a desqualificação do furto qualificado para furto simples ou privilegiado, e a aplicação de penas mais brandas conforme os dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, com base em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos do inventário já encerrado, visando garantir crédito em cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 1.015 e 860 do CPC/2015

Modelo de agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão interlocutória que negou penhora no rosto dos autos do inventário encerrado, fundamentado na comunicabilidade dos bens do casal e na jurisprudência do STJ, requerendo reforma da decisão para garantir a efetividade da execução, com pedido de efeito suspensivo, identificação dos bens partilhados e observância dos princípios processuais aplicáveis.

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão de juízo da Vara Cível de Belo Horizonte/MG que manteve sentença com cerceamento de defesa por laudo pericial incompleto na apuração do valor de terreno litigioso

Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra Rincão Administração e Loteamento Ltda visando a anulação da sentença que homologou laudo pericial incompleto, por cerceamento de defesa, requerendo nova perícia para correta avaliação do valor de mercado do terreno, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, XIII, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Reintegração de Posse contestando nulidade da citação por WhatsApp com fundamento no CPC/2015 e confirmação da validade do ato pelo comparecimento espontâneo do réu

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação em ação de reintegração de posse, defendendo a validade da citação realizada por WhatsApp conforme CPC/2015, destacando a confirmação da identidade do réu, ausência de nulidade diante do comparecimento espontâneo e a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos para manutenção da sentença.

Modelo de Réplica à contestação em ação de reintegração de militar temporário licenciado ilegalmente sem tratamento médico, com pedido de indenização por danos morais contra a União Federal fundamentado na Lei 6.880/1...

Modelo de réplica à contestação em processo judicial no qual o militar temporário autor contesta o ato administrativo de sua desincorporação pela União Federal, alegando ilegalidade por ausência de tratamento médico adequado à enfermidade adquirida em serviço. O documento fundamenta-se no Estatuto dos Militares ( Lei 6.880/1980), na Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375/1964), no princípio da dignidade da pessoa humana e na jurisprudência do STJ, requerendo a nulidade do ato, a reintegração para fins de tratamento e indenização por danos morais decorrentes do desligamento prematuro. Também solicita condenação em honorários advocatícios e custas processuais, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Restituição de Honorários Advocatícios e Indenização por Danos Morais entre Advogada e Cliente, com Fundamentação na Lei 8.906/1994 e CPC/2015

Modelo de contrarrazões de apelação apresentadas pela parte apelada em ação de restituição de honorários advocatícios cumulada com pedido de indenização por danos morais, detalhando a ausência de comprovação da prestação dos serviços pelo apelante, fundamentação legal e jurisprudencial, e requerendo o improvimento do recurso e manutenção da sentença de primeiro grau.

Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em processo criminal por crimes de trânsito, com pedido de absolvição, revisão da dosimetria e reconhecimento de atenuante, fundamentado no CP...

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, com posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça, visando reformar decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal por crimes previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O documento aborda a tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos da defesa, incluindo a ausência de provas para condenação, a violação aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O agravo requer o recebimento do recurso, a absolvição do agravante, ou subsidiariamente a redução da pena ao mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto, com pedido de justiça gratuita e produção de provas. Contém ainda referências jurisprudenciais e fundamentação detalhada sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ - e 283/STF.

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reintegração de Posse na Comarca de São Paulo das Missões/RS, com pedido de manutenção da sentença de improcedência por ausência de posse anterior e esbulho comprovados,...

Contrarrazões apresentadas pelo Apelado em ação de reintegração de posse ajuizada pela Apelante, requerendo o não conhecimento do recurso por vícios formais e o desprovimento da apelação no mérito. Defende a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido possessório por ausência de comprovação de posse anterior, esbulho e sua data, ressaltando que a propriedade registral não é suficiente para tutela possessória, conforme disposto no CPC/2015, arts. 560 e 561, e no Código Civil Brasileiro, arts. 1.196, 1.200, 1.210 e 1.228. Destaca-se a observância do devido processo legal, ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], ausência de nulidades processuais e majoração dos honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 85, § 11]. Requer, ainda, intimações regulares e a possibilidade de sustentação oral.

Modelo de Petição de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico para exame toxicológico em ação penal por tráfico de drogas, com fundamento no direito à ampla defesa e contraditório [CF/88, art. 5º, L...

Petição dirigida ao juízo criminal requerendo o recebimento e integração dos quesitos técnicos para exame toxicológico em processo penal por tráfico de drogas, com indicação de assistente técnico para acompanhamento da perícia, acesso a dados brutos e protocolos, observância rigorosa da cadeia de custódia e fundamentação detalhada do laudo, visando assegurar o contraditório e ampla defesa conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Inclui fundamentação jurídica, rol de quesitos específicos para análise toxicológica, indicação do profissional assistente e requerimentos para garantir a transparência e validade da prova pericial.

Modelo de Recurso administrativo contra auto de infração e suspensão do direito de dirigir por recusa ao teste do etilômetro, alegando nulidades formais, ausência de dupla notificação e violação ao devido processo legal c...

Recurso administrativo dirigido à JARI/DETRAN para anulação do auto de infração nº XXXXXXXX e processo de suspensão nº XXXXXXXX, fundamentado na ausência de termo de recusa idôneo, falta de oferta de alternativas legais, vícios na dupla notificação obrigatória, insuficiente motivação e vício de competência, com pedido de efeito suspensivo e observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório ([CF/88, art. 5º, LIV e LV]; [CTB, art. 165-A, CTB, art. 277, CTB, art. 280, CTB, art. 281, CTB, art. 282, CTB, art. 288 e CTB, art. 290]; [CPC/2015, art. 8º e CPC/2015, art. 319]). O recurso enfatiza jurisprudência do STJ e STF sobre a necessidade de regularidade formal e notificações para validade da sanção administrativa.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Vidraçaria por Inexecução Contratual, com Pedido de Tutela de Urgência e Subsidiária Rescisão Contratual com Restituição

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por consumidor contra empresa vidraceira, requerendo cumprimento específico do contrato de fornecimento e instalação de vidros temperados, ou subsidiariamente rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, além da condenação por danos materiais e morais. Fundamenta-se na relação de consumo protegida pelo CDC, art. 2º, 3º, CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 35, responsabilidade objetiva do fornecedor, nulidade de cláusulas abusivas (CDC, art. 51), e tutela de urgência com base no CPC/2015, art. 300. Inclui pedido de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) e exibição de documentos (CPC/2015, art. 396), além da fixação de astreintes para garantia do cumprimento da obrigação de fazer. A ação é ajuizada preferencialmente no Juizado Especial Cível, ou Vara Cível comum, conforme valor da causa, e aborda jurisprudência e doutrina aplicáveis.

Modelo de Requerimento de Gratuidade da Justiça por Pessoa Física Hipossuficiente, com Fundamentos no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102, CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV e Lei 1.060/1950, para Isen

Modelo de requerimento dirigido ao juízo competente, em que pessoa física declara insuficiência financeira e solicita a concessão da gratuidade da justiça com base no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102,, CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV e Lei 1.060/1950, art. 9º. O documento detalha a qualificação do requerente, fundamentos fáticos e jurídicos, jurisprudência e doutrina aplicáveis, além de requerer o deferimento da isenção de custas, honorários e despesas processuais, com presunção relativa da hipossuficiência, extensão do benefício a todos os atos processuais e possibilidade de parcelamento ou diferimento das despesas, se necessário. Indica ainda a necessidade de oportunizar comprovação antes de eventual indeferimento e a possibilidade de apresentação do pedido como incidente ou petição inicial autônoma.

Modelo de Petição de especificação de provas em ação de obrigação de fazer c/c indenização por vícios construtivos contra construtora, com pedido de perícia técnica urgente e definição de custeio pericial

Modelo de petição direcionada ao juízo cível para requerer a especificação e deferimento das provas documental, pericial de engenharia civil e testemunhal em ação que discute vícios construtivos em empreendimento imobiliário, incluindo pedido de agendamento prioritário da perícia devido à urgência dos danos e solicitação de definição do custeio dos honorários periciais, com base no Código de Processo Civil (CPC/2015) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contém fundamentação jurídica, indicação de assistente técnico, quesitos, jurisprudência e requerimentos para intimações e cooperação das partes.

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar por excesso de prazo e omissão na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento em CF/88, art. 5º, CPP, art. 312, CPP, art. 316 e CPP, art. 319

Modelo de Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de paciente preso preventivamente, visando a concessão de liminar e ordem para revogação da prisão por excesso de prazo superior a um ano, omissão na reavaliação periódica e falta de apreciação do pedido de revogação, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas, fundamentado na CF/88, art. 5º e CPP, art. 312, CPP, art. 316 e CPP, art. 319, incluindo jurisprudência e teses doutrinárias pertinentes.

Modelo de Contestação à ação de indenização por suposto vício oculto e quebra de motor em compra e venda de veículo usado entre particulares, com preliminares de inépcia, ilegitimidade e decadência fundamentadas no CPC/...

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Caixa Econômica Federal e Seguradora para Quitação de Saldo Devedor por Invalidez Permanente, Baixa da Garantia e Indenização por Danos Morais

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança do seguro habitacional MIP, dirigida contra Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S.A., com pedido de tutela de urgência para suspensão de cobranças, reconhecimento da invalidez permanente total por doença grave (câncer), quitação do saldo devedor do financiamento habitacional, baixa da garantia fiduciária e indenização por danos morais. Fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Súmula 297/STJ, Súmula 609/STJ e Súmula 278/STJ, Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 9.514/1997, art. 25, e no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 537, CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 85, com apoio na jurisprudência consolidada que assegura a responsabilidade solidária das rés, a proteção do consumidor hipervulnerável e a competência da Justiça Federal para julgamento das demandas envolvendo o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com interesse da CEF. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita, diante da hipossuficiência do autor.