Pesquisa: Direito do Trabalho

Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício doméstico não registrado, pagamento de salários "por fora", diferenças rescisórias, horas extras, 13º salário proporcional e descumprimento da...

Modelo de reclamação trabalhista proposta por empregada doméstica contra empregadora, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício no período não registrado, pagamento de salários "por fora" com seus reflexos, diferenças nas verbas rescisórias, 13º salário proporcional, horas extras por supressão de intervalo intrajornada, cumprimento da convenção coletiva da categoria, além da aplicação de multas e honorários advocatícios, com fundamentação na CLT, Lei Complementar 150/2015, princípios da primazia da realidade e boa-fé objetiva, e jurisprudência consolidada.

Modelo de Réplica à contestação em embargos de terceiro na Justiça do Trabalho, contestando fraude à execução e requerendo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, com fundamento no CPC, CCB e L...

Modelo de réplica à contestação apresentada em embargos de terceiro na Vara do Trabalho, na qual o embargante defende a inexistência de fraude à execução, a boa-fé na aquisição do imóvel, e requer a declaração de impenhorabilidade do bem de família, além da condenação da parte contrária em custas e honorários. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil, Súmula 375/STJ e jurisprudência consolidada, requerendo produção de provas e justiça gratuita.

Modelo de Contestação trabalhista da reclamada E. S. Ltda. negando vínculo empregatício com J. P. da S. com fundamentação na CLT, art. 3º e CLT, art. 818 e CPC/2015, requerendo improcedência dos pedidos

Modelo de contestação trabalhista apresentada pela reclamada E. S. Ltda., na qual se nega a existência de vínculo empregatício com o reclamante J. P. da S., com base na ausência dos requisitos legais previstos no art. 3º da CLT. A peça destaca preliminares, fatos, fundamentos jurídicos, ônus da prova e jurisprudência consolidada para afastar a anotação em CTPS, pagamento de verbas rescisórias, FGTS e INSS. Requer ainda a improcedência dos pedidos iniciais, reconhecimento da rescisão por iniciativa do reclamante e condenação em custas e honorários advocatícios. A contestação prevê produção de provas documental, testemunhal e pericial para comprovação da inexistência de vínculo empregatício.

Modelo de Reclamação Trabalhista para reconhecimento de vínculo, anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, FGTS e INSS devido a ausência de registro e recolhimentos pela empregadora

Modelo de reclamação trabalhista em que o Reclamante solicita o reconhecimento do vínculo empregatício, a anotação da CTPS, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, bem como o recolhimento do FGTS e INSS não efetuados pela Reclamada durante o pacto laboral, fundamentado na CLT, Constituição Federal e legislações específicas. Inclui ainda pedidos de justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Posse de Professora em Cargo Temporário diante de Indeferimento por Acúmulo de Cargos Públicos no Município de Guarani das Missões/RS com Fundamentação na CF/88, art. 37, XVI...

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por servidora pública estadual aprovada em processo seletivo para cargo temporário de professora, visando garantir a posse e o exercício do cargo no Município de Guarani das Missões/RS. O documento discute a ilegalidade do indeferimento da nomeação fundamentado na vedação de acumulação de cargos, defendendo a possibilidade de acumulação de cargos de magistério com base na CF/88, art. 37, XVI, jurisprudência correlata e comprovação de compatibilidade de horários. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, pedido liminar e final, e requerimentos processuais.

Modelo de Reclamação trabalhista com pedido de tutela antecipada para anulação de pedido de demissão por coação, conversão em rescisão indireta, pagamento de verbas rescisórias, seguro-desemprego e indenização por dano...

Reclamante bombeiro civil ajuíza reclamação trabalhista contra Líder Serviços Ltda. requerendo tutela antecipada para liberação de verbas rescisórias e seguro-desemprego, anulação do pedido de demissão obtido por coação, conversão em rescisão indireta, e indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e falsa acusação de furto. Fundamenta-se no CPC, CLT, CCB e Constituição Federal, demonstrando vício de consentimento e abuso de direito da reclamada.

Modelo de Reclamação trabalhista contra Carrefour por demissão por justa causa indevida, assédio moral e sexual, estabilidade acidentária e CIPA, com pedidos de reversão, verbas rescisórias, indenização e tutela antecipad...

Reclamação trabalhista ajuizada por M. L. M. contra Carrefour Comércio e Indústria LTDA, requerendo reversão de demissão por justa causa sem provas, reconhecimento de estabilidade provisória por acidente de trabalho e CIPA, pagamento de verbas rescisórias e banco de horas, indenização por assédio moral e sexual, danos psicológicos, além da concessão de tutela antecipada para reintegração ou pagamento de salários até decisão final, com base na CLT, CF/88 e jurisprudência consolidada.

Modelo de Contestação trabalhista apresentada pelo reclamado B. H. M. B. em Araguari/MG, arguindo inexistência de vínculo empregatício e ausência dos requisitos legais para improcedência dos pedidos do reclamante D. R. R. d...

Documento de contestação trabalhista no qual o reclamado B. H. M. B. contesta o pedido do reclamante D. R. R. da S., alegando que a prestação de serviços foi eventual, sem subordinação, pessoalidade e habitualidade, afastando a configuração do vínculo empregatício. Fundamenta-se na legislação da CLT, princípios constitucionais e jurisprudência do TST para requerer a improcedência total dos pedidos, produção de provas e condenação do reclamante em honorários sucumbenciais.

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista da Corujão Distribuidora e sócio contra sentença condenatória por ausência de intimação pessoal, pleiteando nulidade da revelia, redução da condenação e observância do devido pr...

Recurso ordinário interposto por Corujão Distribuidora de Bebidas EIRELI e seu sócio contra sentença trabalhista que decretou revelia e confissão ficta sem intimação pessoal do sócio, requerendo a nulidade dos atos processuais, reabertura da instrução, redução da condenação e reconhecimento da responsabilidade subsidiária do sócio, fundamentado em princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício, doença ocupacional (hérnia inguinal), estabilidade acidentária e indenização por danos morais e materiais contra Empresa Alfa Ltda

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista em que o trabalhador pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício não formalizado, a equiparação da hérnia inguinal como doença ocupacional com nexo concausal, a reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade acidentária, além da condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, verbas rescisórias, FGTS e honorários advocatícios, fundamentado na CLT, Constituição Federal e Lei 8.213/1991.

Modelo de Pedido de reconhecimento judicial da obrigatoriedade do controle de ponto para professor com acréscimo remuneratório de 40% pela Escola Alfa Ltda., fundamentado na CLT e jurisprudência do TST

Petição simples apresentada por professor contra Escola Alfa Ltda., requerendo o reconhecimento formal de que o acréscimo remuneratório de 40% não o exime do controle obrigatório de ponto, com base na CLT, art. 74, § 2º, princípios constitucionais e súmulas do TST, visando assegurar o cumprimento correto da jornada de trabalho e a proteção dos direitos trabalhistas.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação Válida e Violação ao Direito ao Contraditório contra DETRAN/RJ

Petição inicial ajuizada por motorista contra o DETRAN/RJ, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH, alegando ausência de notificação válida e violação dos direitos ao contraditório e ampla defesa, com pedido final de nulidade do processo administrativo que resultou na sanção. Fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência consolidada do STJ e TJ-RJ.

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento proposta por A. J. dos S. LTDA contra dependentes e sucessores do empregado falecido J. F. da S., com base no CCB/2002, art. 335, II e Lei 6.858/1980

Petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada por pessoa jurídica para depósito judicial das verbas rescisórias de empregado falecido, diante da dúvida quanto à legitimidade dos beneficiários, fundamentada no Código Civil, Lei 6.858/1980 e CPC/2015, com pedido de citação dos interessados, exclusão da multa da CLT, art. 477 e indicação da competência da Justiça Estadual.

Modelo de Reclamação trabalhista contra Clínica e Laboratório Quality e Distribuidora Medfar Ltda por vínculo empregatício, horas extras, adicional de insalubridade, acúmulo de funções, descontos indevidos e verbas rescis...

Ação trabalhista ajuizada por técnica em enfermagem contra C. e L. Q. e D. M. Ltda, requerendo reconhecimento de vínculo empregatício em grupo econômico, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, acúmulo de funções, restituição de descontos indevidos, verbas rescisórias, indenização por ausência de exame demissional e uniforme, além do cumprimento de direitos previstos na CLT e na Constituição Federal.

Modelo de Recurso Inominado contra sentença que negou revisão da correção monetária do FGTS, pleiteando substituição da TR por índices inflacionários reais (INPC ou IPCA-E) contra a Caixa Econômica Federal

Recurso Inominado interposto por servidor público contra a Caixa Econômica Federal, visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação revisional do FGTS, requerendo a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice que reflita a inflação real, com fundamento nos princípios constitucionais da proteção ao trabalhador, direito de propriedade e vedação ao confisco, além de pleitear a isenção de custas e honorários conforme legislação e jurisprudência aplicáveis.

Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial Trabalhista para Quitação de Verbas Rescisórias entre Empregado A. J. dos S. e Empresa ABC Serviços Ltda. com Base na CLT, CCB e CF/88

Instrumento particular que formaliza o acordo extrajudicial entre empregado e empregadora para pagamento integral das verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho, observando os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, conforme legislação trabalhista, civil e constitucional vigentes. Inclui obrigações das partes, cláusulas gerais, condições de rescisão e foro eleito para solução de controvérsias.

Modelo de Requerimento de intimação pessoal de testemunhas no processo trabalhista para garantir a efetividade da prova e evitar retaliações contra empregados que ainda possuem vínculo com a reclamada

Petição intermediária apresentada pelo reclamante em reclamação trabalhista, solicitando ao Juízo da Vara do Trabalho a intimação pessoal das testemunhas indicadas que ainda mantêm vínculo empregatício com a reclamada, fundamentada no direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, na CLT e no CPC, para assegurar a liberdade e espontaneidade dos depoimentos e evitar retaliações no ambiente laboral.

Modelo de Contestação trabalhista da USE BB Comércio Ltda negando assédio moral e inadimplência, reconhecendo vínculo empregatício para regularização, com impugnação de verbas rescisórias e pedidos do reclamante

Modelo de contestação à reclamação trabalhista apresentada pela USE BB Comércio Ltda contra J. F. de A. C., refutando alegações de assédio moral, pagamento de verbas rescisórias e horas extras, reconhecendo vínculo empregatício apenas para regularização da CTPS, com fundamentação jurídica e pedido de improcedência dos demais pleitos.

Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim, defendendo manutenção da condenação por verbas rescisórias, FGTS, multa e danos morais por atraso salarial...

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto por reclamada em ação trabalhista que discute atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, com pedido de manutenção da sentença que condenou ao pagamento das verbas devidas, multa da CLT e indenização por danos morais fundamentada na dignidade da pessoa humana e na valorização do trabalho, com suporte em jurisprudência consolidada do TRT.

Modelo de Contra-razões ao recurso ordinário do Município de Parnamirim em ação trabalhista por responsabilidade subsidiária decorrente de inadimplemento de verbas trabalhistas pela Construtora Solares LTDA com base na Súmu...

Documento apresenta contra-razões ao recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim em ação trabalhista movida por K. F. C. R. de O., em face da Construtora Solares LTDA e do Município, que discute a responsabilização subsidiária do ente público pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, fundamentando-se na culpa in vigilando e na aplicação da Súmula 331/TST, além de jurisprudência consolidada do STF sobre fiscalização contratual e ônus da prova. Requer a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município e a condenação ao pagamento das verbas e honorários advocatícios.

Modelo de Impugnação à contestação trabalhista em ação de G. P. dos S. contra LPATSA Ltda., contestando ausência de acúmulo de funções e adicional de insalubridade, fundamentada em CLT, NR-15, e jurisprudência do TST

Modelo de impugnação à contestação em processo trabalhista, elaborado para contestar argumentos da reclamada que negam acúmulo de funções e adicional de insalubridade. O documento apresenta a qualificação das partes, refuta documentos unilaterais, destaca a exposição a agentes insalubres sem fornecimento adequado de EPIs, fundamenta-se na CLT, NR-15, e na jurisprudência recente do TST, e requer reconhecimento dos direitos do reclamante, produção de provas e condenação da reclamada às verbas pleiteadas.

Modelo de Petição de apresentação de quesitos para perícia técnica de insalubridade em ação trabalhista contra LPATSA Alimentação e Terceirização, fundamentada na CLT, NR-15 e CF/88

Petição dirigida à Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA, em que o Reclamante, cozinheiro exposto a agentes insalubres, apresenta quesitos para perícia técnica visando comprovar o direito ao adicional de insalubridade, com base na CLT, NR-15 e CF/88, requerendo produção de prova pericial, intimação do perito, indicação de assistente técnico, justiça gratuita e audiência de conciliação. O documento também cita jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria.

Modelo de Manifestação nos autos com pedido de audiência de conciliação em fase de execução trabalhista entre A. J. dos S. e Solares Ltda., fundamentada na CLT, CPC/2015 e princípios constitucionais

Modelo de manifestação para requerer a designação de audiência de conciliação na fase de execução de reclamação trabalhista, destacando o interesse da parte exequente na composição amigável do débito, com base na CLT, CPC e princípios constitucionais da razoável duração do processo, boa-fé, cooperação processual e competência da Justiça do Trabalho e CEJUSC. Inclui fundamentação jurídica e pedidos específicos para intimação da reclamada e prosseguimento do feito.

Modelo de Reclamação trabalhista de motorista contra Transportadora Caminhos do Brasil Ltda. por pagamento de horas extras, condições insalubres de trabalho e indenização por danos morais fundamentada na CLT e CF/88

Modelo de reclamação trabalhista proposta por motorista contra a Transportadora Caminhos do Brasil Ltda., requerendo reconhecimento e pagamento de horas extras (inclusive aos sábados), indenização por danos morais devido às condições insalubres do veículo fornecido e riscos à saúde, com base nos artigos da CLT, Constituição Federal e Código Civil, incluindo jurisprudências recentes que fortalecem o pedido, além da concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios.

Modelo de Razões finais em reclamação trabalhista para reconhecimento da unicidade contratual entre o Reclamante A. J. dos S. e a Reclamada B. L. Indústria e Comércio Ltda., com fundamentos na CLT, art. 9º e CLT, art. 453

Modelo de razões finais em ação trabalhista que requer o reconhecimento da unicidade contratual, com base na continuidade da prestação de serviços sem solução de continuidade, visando retificação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias e aplicação de penalidades por fraude à legislação trabalhista. Fundamentação jurídica baseada na CLT, art. 9º e CLT, art. 453 e jurisprudência consolidada do TST.

Modelo de Pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra sócio e empresas do grupo econômico para garantia de crédito trabalhista de R$ 98.715,67 na 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Petição trabalhista para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica visando responsabilizar sócio e demais empresas do grupo econômico da Construtora Solares Ltda - EPP, diante da ausência de bens penhoráveis da executada, com fundamento no art. 50 do CCB, arts. 2º, 10 e 448 da CLT, e princípios constitucionais da dignidade humana e valor social do trabalho, incluindo pedido de bloqueio de bens e medidas constritivas para garantir a satisfação do crédito alimentar de R$ 98.715,67.

Modelo de Impugnação ao Recurso Ordinário na Justiça do Trabalho pela ausência de depósito recursal e manutenção da sentença que reconheceu danos morais e verbas trabalhistas contra Construtora Solares Ltda e Município d...

Modelo de impugnação ao recurso ordinário interposto pela reclamada Construtora Solares Ltda e Município de Parnamirim, fundamentado na ausência de depósito recursal como pressuposto de admissibilidade e na defesa da manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da reclamante a verbas rescisórias, FGTS, multas celetistas e indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos baseados na CLT e Constituição Federal, jurisprudência correlata e pedidos para indeferimento do recurso, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

Modelo de Manifestação sobre regularidade do preparo recursal no recurso ordinário do Município de Parnamirim em ação trabalhista fundamentada no art. 899 da CLT e art. 1.007 do CPC/2015

Manifestação apresentada ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Parnamirim/RN requerendo o reconhecimento da regularidade do preparo recursal do recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim, com base na dispensa legal do depósito recursal para entes públicos prevista no art. 899 da CLT e art. 1.007, §1º do CPC/2015, destacando fundamentos jurídicos, jurisprudências e o pedido de prosseguimento do recurso para julgamento do mérito.

Modelo de Reclamação trabalhista por danos morais contra empregador rural por omissão na segurança do caseiro após invasão armada e agressão física, com pedido de indenização e verbas trabalhistas

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por caseiro rural contra empregador por omissão na segurança do local de trabalho e residência, resultando em invasão armada, agressão física e danos morais. Fundamenta-se na CLT, Constituição Federal e Código Civil para pleitear indenização por danos morais, pagamento de verbas trabalhistas, justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências aplicáveis e requer audiência conciliatória.

Modelo de Manifestação em Reclamação Trabalhista requerendo concessão de justiça gratuita e intimação de testemunhas por oficial de justiça fundamentada no CPC/2015, CLT e CF/88

Petição intermediária apresentada pelo Reclamante em ação trabalhista contra Empresa X, pleiteando a apreciação e concessão do benefício da justiça gratuita por hipossuficiência econômica e requerendo a intimação das testemunhas por oficial de justiça, diante da impossibilidade de contato direto devido ao vínculo empregatício com a Reclamada, com base nos dispositivos do CPC/2015, CLT e Constituição Federal, assegurando o amplo acesso à justiça e a efetividade da produção da prova testemunhal.

Modelo de Reclamação trabalhista por importunação sexual no ambiente de trabalho, omissão da empregadora e dispensa discriminatória, com pedido de indenização por danos morais e verbas rescisórias contra Empresa Alfa Ltda...

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por auxiliar administrativa contra a Empresa Alfa Ltda., em razão de importunação sexual praticada por colega, omissão da empregadora em coibir a conduta, dispensa discriminatória e pleito de indenização por danos morais, verbas rescisórias, justiça gratuita e demais medidas cabíveis fundamentadas na CF/88, CLT e Código Civil.

Modelo de Petição inicial de ação indenizatória trabalhista por danos morais decorrentes de assédio moral praticado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Mineração contra assistente administrativa, com fundamento na CF/88, C...

Petição inicial que propõe ação de indenização por danos morais em decorrência de assédio moral sofrido por assistente administrativa, contra o Sindicato dos Trabalhadores da Mineração, fundamentada na dignidade da pessoa humana, responsabilidade civil do empregador e direitos trabalhistas, requerendo reconhecimento do assédio, reparação dos danos, expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, justiça gratuita e honorários advocatícios.

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por acidente de trabalho contra Construtora Alfa Ltda. por amputação do polegar direito, com fundamentação em responsabilidade civil e normas trabalhistas

Petição inicial proposta por operário da construção civil contra Construtora Alfa Ltda., requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho que resultou na amputação do polegar direito, fundamentada na responsabilidade civil do empregador, descumprimento das normas de segurança e dispositivos legais do CF/88, CCB, CLT e CPC. Inclui pedidos de citação, produção de provas e justiça gratuita.

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reforma de Sentença que Mantém Justa Causa Indevida contra Empregado da BRF S/A, com Impugnação Específica de Provas e Fundamentos no Contraditório e Ônus da Prova

Modelo de Recurso Ordinário dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho para contestar a manutenção de justa causa aplicada a empregado dispensado pela BRF S/A, com argumentos jurídicos baseados na impugnação específica das provas apresentadas, ausência de contraditório e falta de prova robusta da falta grave, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento de dispensa imotivada, pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais. Inclui fundamentação em dispositivos da CLT, CPC e Constituição Federal, além de jurisprudência consolidada.

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reparação de Danos Materiais por Colisão Traseira no Trânsito em Teresina/PI, Sustentando Presunção de Culpa do Apelante Motorista Conforme Código de Trânsito e Jurisprud...

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito em Teresina/PI, defendendo a manutenção da sentença que condenou o réu por colisão traseira, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, no Código Civil e na jurisprudência consolidada sobre a presunção de culpa do condutor que não mantém distância de segurança. O documento requer o não provimento do recurso, a condenação do apelante em custas e honorários, e destaca princípios jurídicos aplicáveis à responsabilidade civil subjetiva.

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por J. S. S. contra Macedo Propagandas e Eventos Ltda., Macedo Propagandas e Serviços Terceirizados Ltda. e DMA Distribuidora S/A, visando reforma parcial da sentença para reco...

Recurso Ordinário Trabalhista apresentado por J. S. S. contra as empresas Macedo Propagandas e Eventos Ltda., Macedo Propagandas e Serviços Terceirizados Ltda. e DMA Distribuidora S/A, com pedido de reforma parcial da sentença proferida na Vara do Trabalho de Almenara/MG. O recurso contesta a negativa do adicional de periculosidade, indenização por danos morais, pagamento em dobro das férias, reconhecimento integral das horas extras e intervalos interjornadas, além da responsabilidade solidária entre as reclamadas. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência consolidada do TST, buscando assegurar o pleno reconhecimento dos direitos trabalhistas do recorrente.

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário da FRS Logística EIRELI em Reclamação Trabalhista de M. P. de A., contestando nulidade da sentença e requerendo manutenção da decisão de 1º grau conforme fundamentos da CLT, C...

Documento de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela empresa FRS Logística EIRELI contra sentença parcial favorável a M. P. de A. em reclamação trabalhista, sustentando a inexistência de nulidade da decisão, a validade do julgamento do mérito e ausência de litigância de má-fé, com base na legislação trabalhista, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Requer o não provimento do recurso e a confirmação da sentença de origem.

Modelo de Alegações finais em reclamação trabalhista de A.J. dos S. contra Indústria de Alimentos dos S. Ltda., pleiteando nulidade da justa causa baseada em sentença penal absolutória por legítima defesa e pedidos correla...

Modelo de alegações finais em processo trabalhista onde o Reclamante requer a nulidade da dispensa por justa causa, com base em sentença penal absolutória que reconheceu legítima defesa, e a conversão da dispensa para sem justa causa, incluindo pagamento das verbas rescisórias, retificação da CTPS e honorários advocatícios. O documento fundamenta-se no artigo 482, “j” da CLT, no artigo 65 do CPP e nos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além de citar jurisprudência do TST e normativas processuais aplicáveis.

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Justiça Gratuita para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Honorários Advocatícios de Mãe Solo, com Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada mãe solo contra decisão que determinou penhora de seus honorários advocatícios, requerendo justiça gratuita e destacando a natureza alimentar e impenhorabilidade dos honorários conforme CPC/2015, CF/88 e jurisprudência consolidada, além da preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Inclui pedido de efeito suspensivo, limitação da penhora a 10% e fundamentação jurídica referente à proteção dos honorários advocatícios.

Modelo de Contestação trabalhista do Condomínio Ventura pleiteando exclusão do polo passivo por ilegitimidade, reconhecimento da licitude da terceirização e responsabilidade subsidiária conforme Súmula 331 do TST

Modelo de Requerimento de designação de audiência de conciliação em ação trabalhista por inadimplemento salarial, FGTS e INSS, pleiteando rescisão indireta contra Construtora Solares Ltda

Petição simples dirigida à Vara do Trabalho de [Cidade/UF], na qual a Reclamante J. P. dos S. requer a designação de audiência de conciliação para tentativa de autocomposição em ação que pleiteia rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao inadimplemento de salários, ausência de recolhimento de FGTS e INSS pela Reclamada Construtora Solares Ltda. A peça fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, CLT e Constituição Federal, ressaltando a importância da conciliação e da produção de provas para garantir direitos trabalhistas.

Modelo de Manifestação e pedido de reconsideração da decisão que indeferiu tutela de urgência para baixa imediata do contrato de trabalho e comunicação ao INSS, visando restabelecimento de benefício previdenciário

Manifestação dirigida à Vara do Trabalho de Natal/RN, em que a Reclamante requer a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. O pedido fundamenta-se na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano iminente decorrente da suspensão do benefício previdenciário por invalidez acidentária, causada pela manutenção indevida do vínculo empregatício no sistema do INSS pela Reclamada. Pleiteia-se a baixa imediata do contrato de trabalho na CTPS e a comunicação ao INSS para garantir o restabelecimento do benefício e a subsistência da Reclamante, com base nos artigos 300 do CPC/2015 e 769 da CLT, além do princípio da dignidade da pessoa humana.

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em ação trabalhista de assédio sexual com pedido de manutenção da condenação por danos morais e fundamentação em responsabilidade civil e proteção constitucional do trabalh...

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto por empregador em ação trabalhista que reconheceu assédio sexual e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamentos no Código Civil, CLT e Constituição Federal, requerendo a manutenção integral da sentença de primeiro grau.

Modelo de Recurso de Revista trabalhista interposto por A. J. dos S. contra Empresa Alfa Ltda. visando a reforma do acórdão regional que negou adicional de periculosidade com fundamento em violação à CF/88, art. 7º, XXIII, e...

Modelo de petição de Recurso de Revista dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho, apresentado por trabalhador contra decisão que afastou o direito ao adicional de periculosidade. O recurso fundamenta-se na violação direta à Constituição Federal e à CLT, na desconsideração do laudo pericial que comprova exposição habitual a agentes perigosos e na divergência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Inclui endereçamento, preparo, tempestividade, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de reforma do acórdão e condenação da empresa recorrida.

Modelo de Recurso de Revista interposto por empregado contra decisão do TRT da 1ª Região que negou adicional salarial por acúmulo de funções, com fundamentação em CLT art. 456 e jurisprudência do TST

Modelo de Recurso de Revista trabalhista apresentado por empregado que alega acúmulo de funções não remunerado, visando reformar acórdão do TRT da 1ª Região que manteve sentença de improcedência, com base na violação do art. 456 da CLT, princípios constitucionais do trabalho e divergência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Inclui fundamentos jurídicos, requisitos de admissibilidade e pedidos de pagamento das diferenças salariais e honorários.

Modelo de Recurso de Revista trabalhista interposto por A. J. dos S. contra R. S. Ltda. para reconhecimento de adicional por acúmulo de funções, horas extras, intervalo intrajornada e reflexos legais, com fundamento na CLT e CF...

Recurso de Revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho por A. J. dos S. contra decisão do TRT da 1ª Região que negou adicional por acúmulo de funções, horas extras e pagamento por supressão do intervalo intrajornada, fundamentado nos artigos da CLT (arts. 456, 468, 71, 74) e na Constituição Federal, com pedido de reforma do acórdão regional, comprovação da tempestividade e preparo, além da demonstração da transcendência jurídica, social, econômica e política da matéria. Requer-se também a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas e a produção de provas.

Modelo de Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar por Divergência de Tipificação entre PAD e Sentença Penal com Pedido de Reintegração de Servidor Público Demitido

Modelo de petição inicial para ação anulatória de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o Município de Terra Santa/PA, em decorrência de divergência entre a tipificação administrativa de assédio moral e a tipificação penal de perseguição (stalking), que resultou na demissão do servidor público autor. A peça requer a suspensão da demissão, a anulação do PAD por ausência de correspondência típica, a reintegração do servidor ao cargo com pagamento das remunerações devidas, além da produção de provas e a citação do réu, fundamentando-se nos princípios do devido processo legal, ampla defesa, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, com suporte em jurisprudência do STJ e Tribunal de Justiça.

Modelo de Recurso de Revista trabalhista interposto por bombeiro civil contra decisão do TRT 8ª Região que excluiu horas extras por supressão do intervalo interjornada previsto na Lei 11.901/2009

Recurso de Revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho para reformar acórdão do TRT da 8ª Região que afastou o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada obrigatório de 36 horas para bombeiros civis em escala 12x4x4, fundamentado na violação da Lei 11.901/2009, artigos da CLT e da Constituição Federal, além da inovação indevida do conceito “intervalo inter-plantão”. O recurso destaca a natureza indisponível do direito ao intervalo, a proteção à saúde do trabalhador e a necessidade de uniformização jurisprudencial.

Modelo de Embargos de Declaração na Reclamação Trabalhista contra Nordeste Fruit Ltda e INSS para retificação da modalidade de rescisão contratual, liberação de FGTS, seguro-desemprego e aplicação de multa do FGTS

Modelo de embargos de declaração apresentados pela reclamante em ação trabalhista contra a Nordeste Fruit Ltda e o INSS, visando sanar omissão da decisão judicial quanto à retificação da modalidade de rescisão para sem justa causa, liberação do FGTS, seguro-desemprego e aplicação da multa prevista na legislação trabalhista, fundamentado no CPC/2015, CLT e Constituição Federal, com jurisprudência consolidada do TST.

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Execução Trabalhista visando à manutenção da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria da sócia da empresa, com fundamentação no CPC, CLT e Tema 75 do TST

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos em execução trabalhista, onde a parte contrarrazoadora solicita o não provimento dos embargos pelo caráter inadequado da via, reafirmando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria conforme jurisprudência consolidada e legislação vigente, além de requerer a aplicação de multa por litigância protelatória caso seja reconhecido abuso no recurso. O documento destaca os fundamentos jurídicos do CPC/2015, CLT e o recente Tema 75 do TST, ressaltando o respeito à segurança jurídica e a impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração.