RECURSO DE REVISTA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – RJ.

Processo nº: [inserir número do processo]
Recorrente: E. C. M.
Recorrido: Í. C. C. de A. Ltda

2. PREPARO

O preparo do presente recurso encontra-se devidamente comprovado, nos termos do CLT, art. 899, §7º, mediante o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, cujos comprovantes seguem anexos.

3. TEMPESTIVIDADE

O presente Recurso de Revista é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 8 (oito) dias previsto no CLT, art. 896, §1º, após a publicação do acórdão regional, conforme certidão constante nos autos.

4. SÍNTESE DOS FATOS

O recorrente, E. C. M., foi contratado pela empresa Í. C. C. de A. Ltda para exercer a função de atendente. No entanto, durante o pacto laboral, passou a desempenhar, além das atribuições originais, tarefas relativas ao transporte de mercadorias e à limpeza do estabelecimento, funções estas não previstas em seu contrato de trabalho. Diante disso, postulou o pagamento de adicional salarial por acúmulo de funções.

O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas eram compatíveis com o cargo de atendente e que o salário mensal já remunerava todas as funções, à luz do CLT, art. 456, parágrafo único. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a sentença, entendendo que o recorrente não comprovou de forma satisfatória o alegado acúmulo de funções, atribuindo-lhe o ônus da prova.

Inconformado com o acórdão, o recorrente interpõe o presente Recurso de Revista, visando à reforma da decisão nos pontos em que manteve a sentença de improcedência quanto ao adicional por acúmulo de funções.

5. DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

O Recurso de Revista é cabível contra acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho que mantenha decisão de mérito contrária à lei federal ou à Constituição Federal, ou que diverja de jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 896, “a”, “b” e “c”. No presente caso, o acórdão recorrido contrariou a interpretação do CLT, art. 456, parágrafo único, bem como divergiu de entendimento consolidado do TST acerca do acúmulo de funções e do direito ao adicional salarial correspondente.

Ressalte-se que o recurso atende aos requisitos do CLT, art. 896, §1º-A, pois indica expressamente o trecho do acórdão recorrido objeto de impugnação, demonstra o prequestionamento da matéria e apresenta divergência jurisprudencial específica.

Assim, o cabimento do presente recurso é inequívoco, visando à uniformização da jurisprudência e à preservação dos direitos trabalhistas do recorrente.

6. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente Recurso de Revista preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos pelo CLT, art. 896 e seus parágrafos, a saber:

• Regularidade formal: O recurso está devidamente fundamentado, com indicação clara dos pontos impugnados e das razões recursais.
• Preparo: As custas e o depósito recursal foram devidamente recolhidos.
• Tempestividade: O recurso foi interposto dentro do prazo legal.
• Prequestionamento: A matéria objeto do recurso foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido.
• Demonstração de divergência jurisprudencial e/ou violação de dispositivos legais: O recurso aponta violação ao CLT, art. 456, parágrafo único, e apresenta divergência com julgados do TST.

Dessa forma, estão presentes todos os requisitos para o conhecimento do presente recurso.

7. DO DIREITO

7.1. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES E DO DIREITO AO ADICIONAL SALARIAL

O recorrente foi contratado para exercer a função de atendente, mas, no curso do contrato, passou a desempenhar tarefas de transporte de mercadorias e limpeza, atividades alheias à sua função originária. O CLT, art. 456, parágrafo único, dispõe que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Entretanto, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o exercício habitual de funções diversas, que exijam maior responsabilidade ou complexidade, enseja o direito ao adicional salarial por acúmulo de funções.

O princípio da isonomia salarial (CF/88, art. 7º, XXX) e da vedação ao enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884) impõem que o empregador remunere adequadamente o empregado que, além das funções para as quais foi contratado, assume outras atribuições de maior complexidade ou responsabilidade.

No caso em tela, restou demonstrado que o recorrente acumulou funções de transporte e limpeza, sem a correspondente contraprestação salarial. Tais atividades extrapolam o conceito de “serviço compatível com a condição pessoal”, pois exigem habilidades e responsabilidades distintas da função de atendente.

7.2. DA PROVA DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

Embora o juízo de origem tenha entendido que o recorrente não comprovou o alegado acúmulo de funções, a análise do conjunto probatório revela que as tarefas desempenhadas eram alheias à função para a qual foi cont"'>...