Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido de reconsideração de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida por M. de L. G. da S. em face de Empresa Alfa Ltda., objetivando a imediata baixa do contrato de trabalho em sua CTPS e a comunicação ao INSS quanto à cessação do vínculo empregatício, sob pena de multa diária.

Em síntese, a Reclamante, após sofrer acidente de trabalho em 12/01/2012, foi aposentada por invalidez acidentária em 10/09/2014. Alega que a Reclamada lançou informações equivocadas no sistema do INSS, como se a autora tivesse retornado ao labor entre 01/2015 e 06/2017, o que resultou na suspensão de seu benefício previdenciário, colocando em risco sua subsistência e dignidade.

A decisão anterior indeferiu a tutela requerida, sob o fundamento de ausência de comprovação do perigo de dano iminente. A parte autora apresenta novos elementos e reforça o risco concreto à sua subsistência.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência Hermenêutica e do Dever de Fundamentação

Cumpre ao magistrado, nos termos da CF/88, art. 93, IX, fundamentar de forma adequada todas as decisões judiciais, explicitando os fatos e o direito que embasam o convencimento. O presente voto, portanto, será proferido à luz da interpretação hermenêutica dos fatos narrados e dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.

2. Dos Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência

Conforme dispõe o CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No processo do trabalho, sua aplicação se dá por força do CLT, art. 769.

3. Da Probabilidade do Direito

Os documentos acostados comprovam que a Reclamante sofreu acidente de trabalho, foi posteriormente aposentada por invalidez acidentária e não retornou ao trabalho. A conduta da Reclamada, ao manter indevidamente o vínculo ativo perante o INSS, ocasionou a suspensão do benefício previdenciário, de natureza alimentar, e gerou procedimento administrativo para apuração de supostas irregularidades.

Resta evidenciada a probabilidade do direito, pois a Reclamante comprovou sua incapacidade laborativa, a concessão do benefício e a ausência de retorno ao trabalho, além da notificação do INSS para justificar prestação de serviços nunca realizada. Tal situação viola o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4. Do Perigo de Dano

O perigo de dano (periculum in mora) é patente, pois a suspensão do benefício previdenciário, fonte exclusiva de subsistência da Reclamante, compromete sua dignidade e sobrevivência, sobretudo por se encontrar incapacitada para o trabalho. A jurisprudência reconhece que a interrupção de benefício de natureza alimentar configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Destaco que a proteção à dignidade e à subsistência do trabalhador é garantia constitucional, nos termos do CF/88, art. 1º, III, e o acesso à justiça é assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXV.

5. Da Fundamentação Legal e Jurisprudencial

A concessão da tutela de urgência é medida que se impõe, diante do preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Ademais, o entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à possibilidade de deferimento da tutela provisória em situações análogas, notadamente quando o benefício previdenciário é suspenso por conduta da empregadora, colocando em risco a subsistência do trabalhador.

Destaco os seguintes julgados:

• TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405401-1/001: “O deferimento de tutela de urgência para restabelecimento de benefício previdenciário requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano (...), especialmente em casos que envolvam verba de natureza alimentar. (...) O caráter alimentar do benefício previdenciário impõe a análise do perigo de dano à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, justificando a proteção prioritária da subsistência do segurado.”
• TST - ROT 266-89.2021.5.05.0000: “Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação dos efeitos da tutela dependem, concomitantemente, de demonstração do perigo da demora (ou risco ao resultado útil do processo) e da probabilidade do direito de quem a pleiteia.”
• TJSP - Agravo de Instrumento 99159-96.2012.8.26.0000: “Restabelecimento cabível do auxílio-doença acidentário cessado pelo INSS, a título de antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273.”

6. Da Efetividade da Jurisdição e Princípios Aplicáveis

O princípio da efetividade da tutela jurisdicional, aliado à proteção do hipossuficiente, impõe que o Judiciário atue de forma célere e eficaz para evitar dano grave e irreparável à parte autora, especialmente diante de direito de natureza alimentar. O indeferimento da tutela pleiteada afronta não apenas os princípios constitucionais já mencionados, mas também o direito fundamental ao mínimo existencial.

7. Da Reconsideração da Decisão

Considerando as novas provas apresentadas, a materialidade do perigo de dano e a probabilidade do direito, é cabível a reconsideração da decisão anterior, a fim de conceder a tutela de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, reconheço a procedência do pedido de reconsideração e defiro a tutela de urgência para determinar que a Reclamada promova a imediata baixa do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, bem como comunique ao INSS a cessação do vínculo empregatício, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Intime-se a Reclamada para cumprimento imediato da ordem.

Publique-se. Cumpra-se.

IV - CONCLUSÃO

Este voto encontra-se devidamente fundamentado, em respeito ao CF/88, art. 93, IX, contemplando a análise hermenêutica dos fatos e do direito, bem como as garantias constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Natal/RN, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)