Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação trabalhista proposta por J. P. dos S. em face de Construtora Solares Ltda - EPP, em que a Reclamante postula, em síntese, a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de reiterado inadimplemento de salários e ausência de recolhimento de FGTS e INSS, bem como a regularização das verbas e contribuições devidas. Requereu ainda a designação de audiência de conciliação, com fundamento nos dispositivos processuais e constitucionais aplicáveis.

A tutela provisória de urgência foi indeferida em decisão interlocutória, sob o fundamento de ausência de elementos suficientes para sua concessão, sendo ressaltada a necessidade de produção de provas e respeito ao contraditório.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos e da Prova

Da análise dos autos, restou incontroverso que a Reclamada deixou de adimplir obrigações contratuais essenciais, notadamente o pagamento regular de salários e o recolhimento dos depósitos de FGTS e INSS, conforme amplamente demonstrado na inicial e corroborado pelos documentos acostados. O inadimplemento de tais verbas possui natureza alimentar e compromete diretamente a subsistência da Reclamante, configurando conduta patronal grave.

Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS e o atraso salarial consubstanciam falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 483, “d”. Destaco o seguinte precedente:

“À luz do CLT, art. 483, a declaração da rescisão indireta do contrato de emprego exige a ocorrência de infração grave cometida pelo empregador que implique o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado em virtude da impossibilidade de continuidade da relação de emprego. (...) Dessa forma, a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS revela o descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, de gravidade suficiente para configurar-se a denominada rescisão indireta do contrato de emprego. Precedentes. (...) Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, RR 11502-79.2020.5.03.0145, Rel. Min. Eduardo Pugliesi, DJ 25/03/2024)

2.2 Do Direito à Audiência de Conciliação

O direito à audiência de conciliação encontra respaldo no CPC/2015, art. 319, VII, que determina a indicação, na petição inicial, sobre a realização de audiência de conciliação ou mediação. Ademais, o CPC/2015, art. 334 impõe ao magistrado o dever de designar audiência de conciliação, salvo nas hipóteses de recusa expressa das partes ou manifesta impossibilidade.

No processo do trabalho, a conciliação é objetivo precípuo, conforme preconiza o CLT, art. 764, devendo o juiz, em qualquer fase, tentar a solução conciliatória. Ressalte-se, ainda, o mandamento constitucional de valorização dos meios consensuais de solução de conflitos, previsto no CF/88, art. 7º e decorrente dos princípios da celeridade, dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional.

A tentativa de composição amigável deve ser privilegiada, especialmente diante da natureza alimentar dos créditos pleiteados e do interesse social envolvido, nos termos do CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação das decisões judiciais, garantindo transparência e segurança jurídica.

2.3 Da Necessidade de Produção Probatória

Embora os documentos já anexados à inicial demonstrem plausibilidade dos fatos alegados, há necessidade de dilação probatória, inclusive para apuração do montante devido a título de verbas rescisórias e regularização do FGTS e INSS. O contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo CF/88, art. 5º, LV, recomendam o prosseguimento do feito, com abertura de instrução e produção de provas, inclusive testemunhal.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 319, VII, CPC/2015, art. 334, CLT, art. 764 e CLT, art. 483, “d”:

• Defiro o pedido de designação de audiência de conciliação, a ser oportunamente agendada, nos moldes do CPC/2015, art. 334 e CLT, art. 764, para tentativa de autocomposição entre as partes.
• Determino a intimação da parte Reclamada para comparecimento, advertida das consequências legais do não comparecimento, nos termos do CPC/2015, art. 344 e CLT, art. 844.
• Defiro a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental e testemunhal.
• Ressalto que o exame do pedido de rescisão indireta e dos consectários legais dependerá da instrução probatória, não havendo que se falar, neste momento, em julgamento antecipado do mérito.
• Fixo o valor da causa em R$ 25.000,00, para fins de alçada, nos termos do CPC/2015, art. 319, V.

Publique-se. Intimem-se.

4. Conclusão

Assim, conheço do pedido e julgo procedente, em parte, para determinar a designação da audiência de conciliação e a continuidade do feito, com a devida instrução processual e produção de provas, nos termos da fundamentação.

Fundamento o presente voto nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, XXXV e LV), bem como no dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

[Cidade], [data do julgamento].

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Juiz do Trabalho