Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por J. S. S. em face de sentença proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista ajuizada contra Macedo Propagandas e Eventos Ltda., Macedo Propagandas e Serviços Terceirizados Ltda. e DMA Distribuidora S/A. O autor pleiteia, entre outros pontos, o reconhecimento do vínculo empregatício, rescisão indireta, pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais, horas extras, adicional de periculosidade, FGTS, férias, 13º salário, multas, indenização por danos morais e honorários advocatícios.

A sentença de origem reconheceu parcialmente os pedidos, deferindo o vínculo empregatício a partir de 11/10/2022, rescisão indireta, verbas rescisórias, diferenças salariais, horas extras, FGTS, férias e 13º salário, mas indeferiu o adicional de periculosidade, a indenização por danos morais e outros pleitos. Irresignado, o autor interpõe o presente recurso, requerendo a reforma da decisão nos pontos impugnados.

Voto

I. Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade do recurso (prazo de 8 dias, nos termos do CLT, art. 895, I) e o devido preparo (CLT, art. 789, §1º), conheço do Recurso Ordinário.

II. Do Mérito

1. Do Adicional de Periculosidade

Restou comprovado nos autos, por meio de prova testemunhal e documental, que o recorrente exercia atividades de entregador com uso habitual de motocicleta em vias públicas. O art. 193, §4º da CLT dispõe que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Assim, faz jus o autor ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, com reflexos nas demais verbas, conforme entendimento consolidado pelo TST (Súmula 191). A sentença de origem, ao indeferir o pedido, desconsiderou a primazia da realidade, princípio basilar do Direito do Trabalho.

2. Do Dano Moral

A ausência de registro em CTPS, pagamento de salário inferior ao mínimo legal, ausência de depósitos de FGTS e exposição habitual a risco sem treinamento configuram grave afronta à dignidade da pessoa humana, princípio fundante da ordem constitucional (CF/88, art. 1º, III). Nos termos do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, o dano moral está caracterizado, sendo devida a indenização. A jurisprudência do TST reconhece que a exposição a riscos e a violação de direitos fundamentais do trabalhador ensejam reparação moral, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto (indenização in re ipsa).

3. Das Férias em Dobro

O autor não foi comunicado com antecedência mínima de 30 dias sobre o início das férias nem recebeu o pagamento antecipado, conforme exigem os arts. 135 e 145 da CLT. Ademais, as férias foram concedidas fora do período concessivo, impondo o pagamento em dobro, nos termos do art. 137 da CLT e da jurisprudência do TST. Faz jus, portanto, ao pagamento em dobro das férias, acrescidas do terço constitucional e reflexos.

4. Das Horas Extras e Intervalo Interjornada

O conjunto probatório evidenciou jornada superior a 12 horas diárias, sem observância do intervalo interjornada de 11 horas (CLT, art. 66). Nos termos do CPC/2015, art. 373, o ônus de comprovar a regularidade dos controles de jornada e do pagamento das horas extras é do empregador, o que não foi demonstrado. Assim, é devido o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como do adicional pelo descumprimento do intervalo interjornada, com reflexos.

5. Da Responsabilidade das Reclamadas

A sentença reconheceu a existência de grupo econômico entre as três primeiras reclamadas e a responsabilidade subsidiária da quarta. Todavia, diante da comunhão de interesses, atuação conjunta e confusão patrimonial, restou caracterizada a responsabilidade solidária, nos termos da CLT, art. 2º, §§2º e 3º e da Súmula 331, TST.

III. Dos Honorários Advocatícios

Presentes os requisitos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora.

IV. Da Justiça Gratuita

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência econômica e do contexto dos autos, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV.

Dispositivos Legais Aplicados

O presente voto se fundamenta nos seguintes dispositivos:

• CF/88, art. 1º, III – dignidade da pessoa humana;
• CF/88, art. 5º, V, X e XXXV – acesso à justiça e reparação de danos morais;
• CF/88, art. 93, IX – fundamentação obrigatória das decisões judiciais;
• CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 58, 66, 135, 137, 145, 193, §4º, 818;
• CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 – reparação de danos;
• CPC/2015, art. 373 – ônus da prova;
• Súmula 191 e 331, TST;
• Lei 8.036/90, art. 15 – FGTS.

Jurisprudência

O entendimento adotado neste voto encontra respaldo, entre outros, nos seguintes precedentes:

• Adicional de Periculosidade: "O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador em motocicleta, bastando a utilização habitual para a sua caracterização." [TST (2ª Turma) - Ag-ARR 10470-30.2015.5.03.0140]
• Dano Moral: "A exposição do trabalhador a risco, sem aparato de segurança e em descumprimento de obrigações legais, enseja indenização por danos morais, nos termos do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927." [TST (2ª Turma) - RRAg 56-49.2016.5.06.0141]
• Horas Extras: "A não apresentação dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário alegado pelo empregado." [TST (1ª Turma) - RRAg 11324-78.2019.5.15.0001]

Conclusão

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do Recurso Ordinário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para:

• a) Condenar as reclamadas ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário do autor, com reflexos nas demais verbas salariais;
• b) Condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00;
• c) Condenar as reclamadas ao pagamento em dobro das férias, acrescidas de 1/3 constitucional, com reflexos;
• d) Reconhecer o direito ao recebimento de todas as horas extras e intervalos interjornada não pagos, com reflexos legais;
• e) Reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas pelos créditos deferidos;
• f) Manter os demais termos da sentença quanto aos demais pedidos deferidos;
• g) Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor, nos termos do art. 791-A da CLT;
• h) Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, fundamenta-se o presente voto, em observância à obrigação constitucional de motivação das decisões judiciais.

É como voto.

Almenara/MG, 20 de julho de 2025.

Juiz Relator