Pesquisa: Processo Penal, Direito Penal

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Modificação de Regime Inicial de Pena com Fundamento em Violação aos Princípios Constitucionais da Individualização da Pena e do Devido Processo Legal

Publicado em: 11/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo completo de Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento na CF/88, art. 102, inciso III, alínea \"a\". O recurso contesta acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual que manteve sentença condenatória impondo regime inicial fechado de cumprimento de pena, apesar de o réu ser primário, possuir bons antecedentes e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça. Sustenta-se violação direta aos princípios constitucionais da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), requerendo a modificação do regime inicial para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, b. O modelo inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedido de reforma da decisão ou retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise da dosimetria da pena.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Tentativa de Roubo com Pedido de Rejeição da Denúncia por Ausência de Justa Causa e Animus Furandi

Publicado em: 11/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada com fundamento no CPP, art. 396-A, em que o réu contesta denúncia do Ministério Público por suposta tentativa de roubo (CP, art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II), alegando inexistência de animus furandi e ausência de elementos típicos do crime imputado. O documento pleiteia a rejeição da denúncia com base no CPP, art. 395, III, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária (CPP, art. 397, III), com fundamento na ausência de provas e aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Inclui rol de testemunhas e documentos comprobatórios.

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Modelo de Habeas Corpus no STJ visando progressão para regime aberto e trabalho externo com base em remição de pena e bom comportamento carcerário

Publicado em: 11/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de sanar constrangimento ilegal imposto ao paciente, condenado por estupro de vulnerável e atualmente em regime semiaberto. O pedido pleiteia a progressão ao regime aberto e a concessão de trabalho externo (extramuro), com fundamento no cumprimento do requisito objetivo (tempo de pena) e no requisito subjetivo (bom comportamento e remições por trabalho interno). A decisão de indeferimento dos benefícios baseou-se exclusivamente em exame criminológico desfavorável, desconsiderando os elementos positivos do histórico do apenado, o que configura violação aos princípios constitucionais da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. O modelo fundamenta o cabimento do Habeas Corpus em sede de execução penal e apresenta jurisprudência pertinente.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cessação de Agressões em Favor de Idoso Proprietário com Fundamentação no Estatuto do Idoso e Código Civil

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Modelo de notificação extrajudicial elaborada por idoso proprietário de imóvel, dirigida a seu filho coabitante, requerendo a desocupação voluntária do imóvel em razão de condutas agressivas, ameaças verbais e físicas, com base no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), no CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.228 e no CP, art. 129 e CP, art. 147. O documento visa resguardar a integridade física e psíquica do notificante, garantir a posse tranquila do bem e alertar para a possibilidade de medidas judiciais em caso de descumprimento, como reintegração de posse, medidas protetivas e representação criminal. A notificação também estabelece prazo de 15 dias para a desocupação voluntária e inclui documentação comprobatória dos fatos alegados.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Tráfico de Drogas com Questionamento sobre Cadeia de Custódia e Validade da Prova Pericial

Publicado em: 11/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Defesa Prévia apresentada em processo criminal no qual o réu é acusado da prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A peça destaca, em sede preliminar, a possível quebra da cadeia de custódia dos vestígios apreendidos, conforme previsão do CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B, CPP, art. 158-C, CPP, art. 158-D, CPP, art. 158-E, CPP, art. 158-F. Além disso, questiona a validade da prova pericial e solicita esclarecimentos ao perito responsável quanto à integridade e validade do princípio ativo das substâncias analisadas. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como no princípio do in dubio pro reo e no CPP, art. 386, VII. Inclui jurisprudência atualizada que reforça a necessidade de observância da cadeia de custódia para a validade da prova.

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Modelo de Agravo Interno ao STF contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário sob Tema 181 – Alegação de Violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal

Publicado em: 11/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Agravo Interno interposto perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão monocrática do Vice-Presidente do STJ que, com base no Tema 181/STF da repercussão geral, negou seguimento a recurso extraordinário em processo penal. A petição alega violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), e sustenta que a aplicação automática do Tema 181/STF desconsidera as peculiaridades do caso concreto e configura afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). O documento requer o processamento do recurso e sua remessa ao Plenário do STF para análise de mérito e reconhecimento da repercussão geral.

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Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ com Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental e Desclassificação de Tráfico para Porte de Drogas

Publicado em: 11/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Especial Criminal interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\", contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). O recurso contesta a negativa de instauração do incidente de insanidade mental (CPP, art. 149), mesmo diante de evidências de dependência química, e requer, alternativamente, absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. O documento destaca a divergência jurisprudencial e a violação ao devido processo legal.

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Modelo de Requerimento de Progressão de Regime Prisional com Base no Cumprimento de Requisitos Objetivos e Subjetivos – Reeducando Condenado por Crime Hediondo e Crime Comum

Publicado em: 10/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais, requerendo a progressão do regime fechado para o semiaberto, com base na Lei 7.210/1984, art. 112. O documento apresenta os fundamentos jurídicos e fáticos que comprovam o cumprimento dos requisitos objetivos (lapso temporal da pena) e subjetivos (bom comportamento carcerário) por parte do reeducando, condenado por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal (roubo majorado). O pedido é instruído com relatório atualizado da situação carcerária e atestado de pena retificado, conforme determinação judicial anterior. Inclui também jurisprudência recente que reforça a tese da defesa.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Medidas Cautelares para Réu Primário Envolvido em Transporte de Drogas – Tráfico Interestadual – Prisão Preventiva sem Requisitos Legais

Publicado em: 10/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, por meio da qual o advogado requer a concessão de liberdade provisória para réu preso em flagrante durante operação policial contra o tráfico interestadual de drogas. O pedido fundamenta-se na ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva (CPP, art. 312), na primariedade do réu, na inexistência de droga em sua posse direta e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e documentos comprobatórios da ausência de periculosidade do requerente.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação no Art. 310, III do CPP para Acusados de Tráfico sem Indícios de Periculosidade e com Residência Fixa

Publicado em: 10/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de pedido de liberdade provisória formulado com base no CPP, art. 310, inciso III, em favor de dois acusados presos em flagrante por suposto tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O documento destaca a ausência de elementos que justifiquem a prisão preventiva, como o risco à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente para um dos acusados que é primário, possui residência fixa e não foi encontrado no local da apreensão. O pedido inclui, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o CPP, art. 319, e é acompanhado de documentos comprobatórios e jurisprudência favorável.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Exame de Sanidade Mental e Alegação de Inimputabilidade em Ação Penal por Posse de Drogas

Publicado em: 10/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada com fundamento no CPP, art. 396-A, em face de denúncia do Ministério Público que imputa ao acusado a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 (posse de drogas para consumo pessoal). O documento sustenta a inimputabilidade penal do réu por doença mental grave, conforme documentação médica anexada, com requerimento de realização de exame de sanidade mental (CPP, art. 149) e pleito subsidiário de absolvição sumária (CPP, art. 397, II) ou aplicação de medida de segurança (CP, art. 97). Além disso, é arguida a ilicitude da prova por ausência de fundada suspeita na abordagem policial (CPP, art. 244 e CPP, art. 157, § 1º), com base em jurisprudência do STJ e tribunais estaduais. Inclui ainda protesto por provas, rol de testemunhas e documentos anexos.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Prova Nova de Inocência em Condenação por Roubo Majorado

Publicado em: 09/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição apresentada ao Tribunal de Justiça visando a revisão criminal de sentença condenatória por roubo majorado. O requerente alega inocência com base em prova nova — declaração de internação em clínica terapêutica no período do crime — e pleiteia a absolvição com fundamento no CPP, art. 621, III. O documento contesta parecer do Ministério Público, sustenta a plausibilidade jurídica da nova prova e invoca princípios constitucionais como o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudência favorável à tese e requer, alternativamente, a reabertura da fase probatória.

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Modelo de Manifestação Contrária à Oferta de Denúncia por Ausência de Justa Causa em Inquérito Policial sobre Furto e Estelionato

Publicado em: 09/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no CPP, art. 28 e demais dispositivos legais, requerendo a não aceitação da denúncia formulada pelo Ministério Público contra advogado acusado injustamente de furto e estelionato. A manifestação baseia-se na ausência de justa causa, conforme comprovado pelo relatório final do delegado de polícia, que concluiu pela inexistência de conduta criminosa. O documento destaca a afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da presunção de inocência, solicitando o arquivamento do inquérito e a extinção da persecução penal.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Suposta Ameaça no Âmbito da Lei Maria da Penha

Publicado em: 09/04/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por J. R. L., acusado de ameaça no contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, fundamentada na ausência de justa causa e nulidades processuais. O documento aborda a insuficiência de provas, jurisprudências relevantes e solicita absolvição sumária ou prosseguimento com instrução probatória.

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Modelo de Contestação com Alegações Finais da Defesa em Ação Penal por Infanticídio em Contexto de Estado Puerperal

Publicado em: 09/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Contestação apresentada na 1ª Vara Criminal da Comarca de Limoeiro do Norte - CE, no processo nº 123456, em defesa de A. C., acusada de homicídio qualificado. A peça requer a desclassificação para o crime de infanticídio (CP, art. 123), considerando o estado puerperal comprovado por laudo pericial, e sustenta a aplicação de atenuantes como a confissão espontânea (CP, art. 65, III, \"d\"). A defesa fundamenta-se em princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e individualização da pena, reforçando a análise do contexto emocional e social da ré. Requer ainda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no CP, art. 44, e a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Manifestação para Aceitação de Múnus Público como Defensor Dativo em Processo Penal de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 09/04/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por advogado nomeado como defensor dativo em processo penal que trata de crime de estupro de vulnerável, tipificado no CP, art. 217-A. O advogado manifesta sua aceitação ao múnus público, comprometendo-se a exercer a defesa técnica do acusado com base nos princípios constitucionais, como contraditório, ampla defesa e devido processo legal, solicitando ainda prazo para análise dos autos e intimações futuras.

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Modelo de Requerimento de Reconhecimento da Efetiva Necessidade para Posse de Arma de Fogo por Oficial de Justiça em Zona Rural

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento direcionado ao Delegado da Polícia Federal para o reconhecimento da efetiva necessidade de posse de arma de fogo de uso permitido, fundamentado na Lei 10.826/2003, art. 4º e no Decreto 9.847/2019, art. 12. O documento apresenta as peculiaridades profissionais e pessoais do requerente, um Oficial de Justiça residente em zona rural isolada com presença de facções criminosas, destacando o risco à integridade física e à segurança de sua família. Inclui ainda fundamentação jurídica, jurisprudências relacionadas e os pedidos específicos para concessão da posse, visando a proteção legítima conforme os requisitos legais.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Domiciliar sem Tornozeleira Eletrônica em Execução Penal

Publicado em: 08/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição elaborada por advogado em favor de apenado requerendo a revogação da prisão domiciliar concedida sem monitoramento eletrônico. Fundamenta-se no CPP, art. 316 e CPP, art. 282, § 5º, na CF/88, art. 5º, incisos XLVI, LXI e LXV e no princípio da individualização da pena. O documento destaca a conduta exemplar do apenado, a ausência de descumprimentos das medidas cautelares e a desnecessidade da manutenção da prisão domiciliar, sugerindo a aplicação de regime aberto ou medidas cautelares alternativas. Inclui jurisprudências relevantes e solicita manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Razões Contra a Resposta à Acusação em Ação Penal por Violência Doméstica e Stalking

Publicado em: 08/04/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada pela vítima, representada por seu advogado, no âmbito de ação penal que apura crimes de lesão corporal qualificada por violência doméstica (CP, art. 129, § 13) e perseguição ou stalking (CP, art. 147-A, § 1º, II), ambos no contexto da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A peça rebate a resposta à acusação ofertada pela Defensoria Pública em favor do réu, ressaltando a ausência de argumentos concretos e a robustez do conjunto probatório, com base na palavra da vítima, laudos médicos e jurisprudência aplicável. Requer o prosseguimento regular da ação penal, produção de provas e designação de audiência de instrução.

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Modelo de Mandado de Segurança Cível com Pedido Liminar para Restituição de Motocicleta Apreendida Indevidamente

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Mandado de Segurança Cível impetrado por A. J. dos S. contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Delegado de Polícia da Comarca de Nova Olinda do Norte/AM, visando à restituição de motocicleta apreendida indevidamente. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, inciso LXIX e na Lei 12.016/2009, demonstrando direito líquido e certo do Impetrante, que comprovou a propriedade do bem e a ausência de relação com qualquer ilícito. Requer-se tutela liminar para a devolução imediata do veículo, essencial para o sustento do Impetrante, com base nos princípios do fumus boni iuris e periculum in mora.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal com Imputação de Crimes de Trânsito com Base no Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 07/04/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição de resposta à acusação apresentada no âmbito de uma ação penal movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, em que o acusado é imputado pelos crimes previstos no CTB, art. 303, § 1º; CTB, art. 304; CTB, art. 305; CTB, art. 306, § 1º, II; e CTB, art. 309. A defesa argumenta pela ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, com fundamento no CPP, art. 395, III, destacando a inexistência de dolo e a fragilidade probatória, além de rebater as qualificadoras e agravantes imputadas. O documento apresenta fundamentação legal, análise dos fatos, inclusão de jurisprudências favoráveis e pedidos de absolvição ou redução das imputações.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Furto Simples com Pedido de Rejeição da Denúncia e Aplicação do Princípio da Insignificância

Publicado em: 07/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em processo criminal que imputa ao acusado a prática de furto simples, com causa de aumento de pena em razão do repouso noturno, conforme o CP, art. 155, § 1º. A defesa fundamenta-se na ausência de provas suficientes, aplicação do princípio do in dubio pro reo, bem como na atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, considerando o valor do bem e a primariedade do réu. São requeridos o rejeitamento da denúncia, a absolvição sumária ou, subsidiariamente, a produção de provas e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Reconhecimento de Prescrição e Reformulação de Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 07/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por R. F. da S., condenado à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). O recurso requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou a decadência do direito de representação, além de apontar a ausência de provas suficientes para embasar a condenação, fundamentando-se no princípio do in dubio pro reo e na insuficiência de elementos corroborativos à palavra da vítima. A defesa invoca dispositivos constitucionais e processuais, bem como divergência jurisprudencial sobre a valoração da prova em crimes sexuais.

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Modelo de Recurso Especial em Ação Penal: Contestação de Condenação Baseada Exclusivamente na Palavra da Vítima e Alegação de Violação de Dispositivos Legais

Publicado em: 07/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Trata-se de Recurso Especial interposto por R. S. da S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de (...) que manteve sua condenação pela prática de atos previstos no CP, art. 214, parágrafo único (redação anterior à Lei 12.015/2009). O recorrente sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação, alegando violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 59, além de divergência jurisprudencial. Sob os fundamentos de que a palavra isolada da vítima, sem elementos externos de corroboração, não pode justificar a condenação, o recurso busca a reforma do acórdão para absolvição ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Crime de Resistência - Absolvição por Insuficiência de Provas e Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 07/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado no Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ, em defesa do acusado J. M. da S., denunciado pela prática do crime de resistência (CP, art. 329, caput). A defesa requer a absolvição com base na ausência de provas suficientes quanto à configuração de violência ou ameaça, sustentando a aplicação do princípio do in dubio pro reo e destacando as contradições nos depoimentos dos policiais. O documento também utiliza jurisprudências aplicáveis para reforçar a tese defensiva.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa no Processo de Tráfico de Drogas contra Mikael Amâncio Ferreira da Silva na Vara Criminal de Catende/PE

Publicado em: 06/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Defesa apresenta alegações finais no processo nº [inserir número], em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Catende/PE, em que M. A. F. da S. é acusado de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A peça destaca a ausência de provas suficientes para caracterizar a destinação mercantil da substância apreendida, pleiteando a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). A defesa argumenta com base nos princípios do in dubio pro reo, jurisprudências e solicita a aplicação de redutores legais em caso de eventual condenação.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal com Pedido de Absolvição Sumária por Insignificância, Subsidiariamente Furto Privilegiado ou Prescrição da Pretensão Punitiva

Publicado em: 05/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada em ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o réu J. A. da S., acusado do crime de furto (CP, art. 155, caput), envolvendo a subtração de objetos de pequeno valor (R$ 36,00). A defesa fundamenta-se na aplicação do princípio da insignificância, na possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base no CP, art. 107, IV; CP, art. 109, VI; e CP, art. 110, § 1º. O documento solicita a absolvição sumária, a extinção da punibilidade ou a aplicação de pena reduzida, além da produção de provas em direito admitidas.

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Modelo de Pedido de Transferência de Preso para Estabelecimento Prisional Próximo ao Núcleo Familiar com Base no Art. 103 da Lei de Execução Penal

Publicado em: 04/04/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial solicitando a transferência de preso para unidade prisional próxima ao núcleo familiar, fundamentada na Lei 7.210/1984, art. 103. O pedido destaca a importância da manutenção dos vínculos familiares para a ressocialização do apenado, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Inclui análise de fatos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como oitiva do Ministério Público e expedição de ofício à Secretaria de Administração Penitenciária.

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Modelo de Requerimento de Transferência de Preso para Cumprimento de Pena Próximo ao Meio Familiar com Fundamentação no Art. 103 da LEP

Publicado em: 04/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição formal apresentada ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais pleiteando a transferência de preso para unidade prisional próxima ao núcleo familiar, fundamentada na Lei 7.210/1984, art. 10. O pedido destaca os princípios da ressocialização e da dignidade da pessoa humana, além de jurisprudências favoráveis e anuência do Ministério Público. A transferência visa fortalecer os laços familiares, essenciais para a reintegração social do reeducando.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal para Revisão de Pena por Bis in Idem e Reconhecimento de Atenuante no Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 04/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Agravo em Recurso Especial Criminal interposta por E. dos S. P. contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, visando à reforma de acórdão da 9ª Câmara Criminal do TJSP. O documento discute a violação ao princípio da legalidade e da individualização da pena devido ao bis in idem na valoração de circunstâncias agravantes e qualificadoras, e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com base no CP, art. 65, III, “d”. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, e CF/88, art. 105, III, “a”, o recurso busca afastar o óbice da Súmula 7/STJ e garantir a remessa do processo ao STJ.

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Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Reeducando Reincidente

Publicado em: 04/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a comutação de pena com fundamento no Decreto 11.846/2023 e na Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O documento detalha o cumprimento das frações exigidas para crimes impeditivos e simples, além de demonstrar o comportamento carcerário adequado do reeducando, um requisito subjetivo essencial. Jurisprudências relevantes são citadas, e pedidos incluem a manifestação do Ministério Público e a expedição de alvará de soltura ou adequação da pena.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Lesão Corporal em Violência Doméstica

Publicado em: 03/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de Apelação Criminal interposto por D. S. G. S. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Goiânia/GO, que o condenou pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica (CP, art. 129, § 13, em consonância com a Lei Maria da Penha). O documento expõe os fundamentos para a reforma da sentença, destacando a insuficiência de provas, ausência de dolo e desproporcionalidade da pena, além de apresentar jurisprudências relacionadas e pedidos alternativos, como a redução da pena ou o direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal em Caso de Tráfico de Drogas e Posse Irregular de Arma de Fogo

Publicado em: 03/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por W. F. P. perante a ___ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, visando à reforma de sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12). A defesa argumenta insuficiência de provas, aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e desclassificação do crime de posse de arma para modalidade de menor gravidade. Pedido inclui absolvição, redução de pena ou desclassificação e requerimento de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença em Condenação por Tentativa de Homicídio Qualificado

Publicado em: 03/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por D. S. S. contra sentença condenatória pela prática de tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III, c/c CP, art. 14, II), proferida pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO. A defesa pleiteia a desclassificação do crime para lesão corporal (CP, art. 129), a redução da pena-base ao mínimo legal devido à falta de fundamentação concreta (CP, art. 59) e, subsidiariamente, o reconhecimento da legítima defesa (CP, art. 23, II). O documento apresenta fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e pedidos para reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

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Modelo de Agravo Interno em Habeas Corpus e Revisão Criminal: Reconhecimento do Tráfico Privilegiado e Redução de Pena

Publicado em: 03/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peças processuais para Agravo Interno em Habeas Corpus e Revisão Criminal, elaboradas com base em jurisprudências do STJ e STF. As peças visam reformar decisão monocrática que indeferiu o pedido de Habeas Corpus e pleitear a revisão de sentença condenatória, buscando o reconhecimento do tráfico privilegiado e a consequente redução de pena, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.021 e CPP, art. 621, inciso I.

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Modelo de Apelação Criminal Requerendo Absolvição ou Desclassificação de Condenação por Tráfico de Drogas

Publicado em: 03/04/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Razões de Apelação em processo criminal movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra T. F. dos S., condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) ou, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Também pleiteia a aplicação de atenuantes pela confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), revisão do regime inicial de pena e apuração de conduta policial por maus-tratos durante a prisão do réu.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal - Defesa de Acusado por Tráfico de Drogas

Publicado em: 03/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de alegações finais em processo criminal envolvendo acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa argumenta pela ausência de provas concretas que demonstrem a prática do tráfico, solicitando a absolvição do réu com base no CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). O documento destaca fundamentos jurídicos, análise de provas e jurisprudências relevantes para a defesa.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Enfoque na Aplicação da Lei Maria da Penha e Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 02/04/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal, com base no CPP, art. 403, § 3º, envolvendo imputação de contravenção penal no contexto da Lei Maria da Penha. O documento aborda a ausência de provas suficientes para condenação, citando o princípio constitucional da presunção de inocência e o in dubio pro reo, bem como a necessidade de provas robustas para sustentar a acusação. Inclui pedidos de absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII, ou aplicação da pena mínima caso a absolvição não seja acolhida.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória em Caso de Tráfico de Drogas com Fundamentação em Medidas Cautelares Diversas da Prisão

Publicado em: 02/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição requerendo a concessão de liberdade provisória para Fulano de Tal, acusado de tráfico de drogas, com base na CF/88, art. 5º, inciso LXVI e no CPP, art. 310, CPP, art. 312, CPP, art. 319 e CPP, art. 321. O documento destaca a ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva, a desproporcionalidade da medida adotada e propõe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca. Inclui jurisprudências pertinentes que corroboram o pedido e solicita a manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal Envolvendo Suposta Violência Doméstica com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Publicado em: 02/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo alegações finais em processo criminal que versa sobre suposta prática de vias de fato no contexto de violência doméstica. A defesa do réu argumenta pela absolvição com base na ausência de provas suficientes que corroborem a acusação, amparando-se no princípio do in dubio pro reo e na presunção de inocência. O documento inclui análise jurídica sobre a imputação do CP, art. 129, § 9º, jurisprudências pertinentes e pedido subsidiário de pena mínima em caso de condenação.

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Modelo de Agravo Regimental e Revisão Criminal para Reconhecimento do Tráfico Privilegiado no Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 01/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Petição de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu Habeas Corpus, visando à submissão do caso à Quinta Turma do STJ, e ajuizamento de Revisão Criminal para reconhecimento do tráfico privilegiado, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O documento argumenta a primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organizações criminosas do Requerente, demonstrando flagrante ilegalidade e pleiteando a redução da pena. Fundamentação no CPP, art. 621 e jurisprudências do STJ e TJSP reforçam os pedidos.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal de Importunação Sexual com Pedido de Absolvição baseado no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 01/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de defesa prévia em ação penal, na qual o acusado é denunciado pelo crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A. O documento destaca a ausência de provas suficientes que comprovem a intenção libidinosa do réu, fundamentando o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, conforme o CPP, art. 386, VII. Também são abordados problemas de saúde do acusado que justificam o contato corporal alegado como acidental, e são citadas jurisprudências do STF e STJ que corroboram os argumentos da defesa. Requer-se a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima com substituição por restritivas de direitos.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão em Regime Semiaberto com Fundamentação Constitucional e na Lei de Execução Penal

Publicado em: 01/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Rio Verde/GO, no processo nº 0209647-10.2014.8.09.0134, requerendo a revogação de mandado de prisão expedido contra o requerente, atualmente em regime semiaberto. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, e na Lei 7.210/1984, art. 109 e Lei 7.210/1984, art. 117, alegando violação do devido processo legal e do contraditório, uma vez que a audiência de justificação ainda não foi realizada. O pedido também sugere, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar até a realização da audiência. A petição inclui jurisprudências e solicita a designação de audiência de justificação, bem como a intimação do Ministério Público para manifestação.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Suposta Prática de Ameaça Prevista no CP, art. 147 do Código Penal

Publicado em: 01/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada por advogado em nome de réu acusado de ameaça com base no CP, art. 147 do Código Penal. O documento argumenta pela ausência de dolo, insuficiência de provas e atipicidade da conduta, fundamentando-se em princípios como o in dubio pro reo e em jurisprudências pertinentes. Requer a absolvição do réu, a produção de provas e, subsidiariamente, reconhecimento da ausência de dolo específico.

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Modelo de Justificativa de Descumprimento de Pena Alternativa por Motivos de Saúde com Pedido de Suspensão ou Substituição da Modalidade de Pena

Publicado em: 01/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Pedido judicial apresentado por condenado à pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços comunitários, informando impossibilidade temporária de cumprimento devido a problemas de saúde. O documento fundamenta o pedido com base na Lei 7.210/1984, art. 148 e no CP, art. 46, § 4º, e na jurisprudência, requerendo a suspensão temporária ou a substituição da pena por outra modalidade compatível com a condição do Requerente.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Defesa de Réu Acusado de Estupro de Vulnerável com Fundamentação em Erro de Tipo, Ausência de Dolo e Insuficiência de Provas

Publicado em: 01/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento apresenta alegações finais no processo penal movido contra F. L. dos S., acusado de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) e concurso material (CP, art. 69). A defesa argumenta pela absolvição com base na ausência de dolo, erro de tipo, inexistência de violência ou grave ameaça e insuficiência de provas. O advogado sustenta que o réu não tinha conhecimento da idade da vítima, que aparentava ser maior de 14 anos, e que a ausência de elementos probatórios robustos impede a condenação, invocando o princípio da presunção de inocência. Subsidiariamente, pleiteia-se a desconsideração de agravantes e a aplicação da pena mínima, caso mantida a condenação.

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Modelo de Pedido de Revisão da Recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em Crime de Trânsito

Publicado em: 31/03/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição apresentada pelo Requerente, com fundamento no CPP, art. 28-A, solicitando a revisão da recusa do Ministério Público em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em caso de crime de trânsito (CTB, art. 306). O documento destaca a ausência de previsão legal que impeça a celebração do ANPP devido a acordo prévio, argumento do Ministério Público, e aponta violação aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Inclui análise dos requisitos legais, jurisprudências aplicáveis e pedidos para remessa ao órgão superior do MP ou reconhecimento de nulidade na recusa do acordo.

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Modelo de Contestação à Aplicação de Medidas Protetivas com Base na Lei Maria da Penha: Análise Jurídica e Pedido de Revogação

Publicado em: 31/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Contestação apresentada em processo na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguari/MG, visando à revogação de medidas protetivas impostas com base na Lei Maria da Penha. O documento discute a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas, aborda princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, e destaca jurisprudências relacionadas. Inclui pedido de intimação da contestada para comprovação das alegações e requerimentos de provas e da concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal: Pleito pela Reconhecimento do Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais

Publicado em: 31/03/2025 ConstitucionalDrogasDireito PenalProcesso Penal

O documento apresenta um agravo em recurso extraordinário criminal interposto por A. P. da S. J., condenado pelo crime de tráfico de drogas. O agravante busca a reforma de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário no STJ, alegando violação de princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório e individualização da pena. O pleito baseia-se na aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), considerando que o réu é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas. O documento cita fundamentos constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e jurisprudências pertinentes, requerendo análise pelo STF.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Difamação em Ambiente de Trabalho: Responsabilização Penal de Superior Hierárquico

Publicado em: 31/03/2025 Direito PenalProcesso PenalDireito do Trabalho

A presente queixa-crime é proposta por empregado que sofreu graves acusações infundadas de calúnia e difamação por parte de sua superior hierárquica durante o expediente de trabalho. A ação busca a responsabilização penal da acusada pelas ofensas à honra e à reputação do querelante, com fundamento no CP, art. 138 e CP, art. 139. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, as jurisprudências aplicáveis e os pedidos processuais, incluindo a condenação da acusada e a produção de provas.

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