Modelo de Agravo Interno ao STF contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário sob Tema 181 – Alegação de Violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal

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Voto do Magistrado

Trata-se de Agravo Interno interposto por J. G. do N. contra decisão monocrática do Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no CPC/2015, art. 1.030, I, \"a\", sob o fundamento de ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF.

O agravante alega violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, em razão do não conhecimento de seu recurso por suposta intempestividade, decorrente de interpretação restritiva dos prazos processuais.

1. Do Conhecimento do Recurso

Verifico que o presente Agravo Interno foi interposto de forma tempestiva, observado o prazo legal previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ademais, trata-se de recurso cabível contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. Sendo assim, conheço do recurso.

2. Da Fundamentação

O cerne da controvérsia reside na possibilidade de se reconhecer repercussão geral em matéria que, embora envolva pressupostos de admissibilidade recursal, decorre de alegada violação direta a preceitos constitucionais. O entendimento firmado no Tema 181/STF é no sentido de que questões relativas à admissibilidade de recursos em instâncias inferiores são, via de regra, de natureza infraconstitucional.

Contudo, no caso em análise, o agravante sustenta que a interpretação restritiva do prazo recursal, desconsiderando o CPC/2015, art. 219, resultou em cerceamento de defesa e negativa de jurisdição, violando diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.

A jurisprudência desta Corte já reconheceu que, em situações excepcionais, é admissível o recurso extraordinário quando a interpretação de norma infraconstitucional leva à afronta direta a direitos fundamentais, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Assim, entendo que a aplicação automática do Tema 181/STF, sem a devida análise do contexto fático-jurídico do caso concreto, configura afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige fundamentação adequada, clara e individualizada.

3. Do Mérito

Analisando os autos, observo que há plausibilidade na tese de que o não conhecimento do agravo regimental por intempestividade decorreu de interpretação que não considerou de forma adequada os dispositivos legais aplicáveis à contagem de prazo em matéria penal.

A ausência de análise dessa alegação sob a ótica constitucional, sobretudo quanto à ampla defesa e ao devido processo legal, impede a concretização da prestação jurisdicional efetiva, devendo, portanto, ser superado o óbice da repercussão geral.

4. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para reformar a decisão agravada e determinar o regular processamento do recurso extraordinário, com remessa ao Plenário ou à Turma competente deste Supremo Tribunal Federal, para análise do mérito, reconhecendo-se, ainda, a existência de repercussão geral da matéria.

É como voto.

Brasília, 20 de abril de 2025.

Ministro Relator
Supremo Tribunal Federal