Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 158-D

Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título VII - DA PROVA
Capítulo II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTóDIA E DAS PERíCIAS EM GERAL
Art. 158-D

- O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2020).

§ 1º - Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.

§ 2º - O recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo.

§ 3º - O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada.

§ 4º - Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado.

§ 5º - O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente.

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