
Modelo de Resposta Escrita à Acusação em Processo Penal por Receptação e Adulteração de Sinal de Veículo Automotor
Publicado em: 22/01/2025 Direito PenalProcesso PenalPetição apresentada à Vara Criminal em que o acusado, por meio de seu advogado, apresenta resposta escrita à acusação nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal (CPP). O documento contesta a denúncia que imputa ao acusado os crimes previstos nos artigos 180 e 311 do Código Penal, argumentando a ausência de dolo e de provas suficientes para embasar a acusação. A peça fundamenta-se no princípio da presunção de inocência e na ausência de tipicidade material, além de citar jurisprudências e solicitar a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária.
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