Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Agravo para Turma Recursal contra decisão de suspensão de processo de indenização por danos morais e materiais causados por enchentes em Porto Alegre, fundamentado em direito de acesso à justiça e responsabilidade ...

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo para Turma Recursal dirigido contra decisão que suspendeu processo de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de enchentes em Porto Alegre/RS. O recurso fundamenta-se na inconstitucionalidade da suspensão automática sem identidade entre a causa de pedir e incidente coletivo, destacando o direito constitucional de acesso à jurisdição, a razoável duração do processo, a responsabilidade civil objetiva do município e os princípios da celeridade e efetividade processual nos Juizados Especiais. Inclui pedido de provimento para o prosseguimento imediato do feito, tramitação prioritária e justiça gratuita.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material na Individualização do Valor das Custas Processuais em Execução com Benefício da Justiça Gratuita concedido ex nunc

Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração visando corrigir erro material na divisão das custas processuais atribuídas individualmente aos executados, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita com efeitos ex nunc, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 494, sem modificação do mérito da decisão. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido de retificação para garantir a segurança jurídica e a observância dos princípios da isonomia e boa-fé processual.

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Modelo de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta contra Município por Ocupação Indevida de Imóvel Comercial sem Procedimento Legal e Pedido de Pagamento de Indenização e Honorários

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial proposta por pessoa jurídica contra Município, requerendo reconhecimento de desapropriação indireta pela ocupação indevida de imóvel comercial sem procedimento formal, com pedido de indenização pelo valor de mercado, juros, correção monetária e honorários advocatícios, fundamentada na Constituição Federal, Decreto-lei 3.365/1941, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra banco XYZ S.A. decorrente de fraude eletrônica via PIX, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor e no Código de Defesa d...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por A. J. dos S. contra o banco XYZ S.A., visando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.500,00 e danos morais decorrentes de fraude eletrônica via PIX. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva do banco prevista no Código de Defesa do Consumidor, na falha na prestação dos serviços bancários e na ausência de culpa exclusiva do autor, buscando a reparação integral dos prejuízos financeiros e morais sofridos. O documento inclui relato dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, pedidos de citação, inversão do ônus da prova, condenação em custas e honorários, além de prova documental e testemunhal.

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Modelo de Petição intermediária requerendo execução especial de alimentos inadimplidos pelo rito do CPC/2015, art. 528, § 3º com decretação de prisão civil do devedor, cumulando-se com execução patrimonial das parcelas pr...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição intermediária apresentada pela exequente na execução de alimentos para requerer o prosseguimento da execução das parcelas antigas pelo rito de expropriação patrimonial e a instauração da execução especial das três últimas parcelas vencidas e não pagas, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º, visando a decretação da prisão civil do executado por inadimplemento injustificado. A petição detalha a qualificação das partes, os fundamentos jurídicos baseados na legislação processual civil, constitucional e jurisprudência consolidada do STJ e TJ-RJ, e finaliza com pedidos de intimação, condenação em custas e honorários, além da produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Regresso do Condomínio Edilício Residencial X contra ex-síndico C. E. da S. por omissão culposa que gerou condenação trabalhista e pedido de ressarcimento conforme CCB, CLT e CPC

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de regresso ajuizada pelo Condomínio Edilício Residencial X contra o ex-síndico C. E. da S., requerendo o ressarcimento integral dos valores pagos em condenação trabalhista ao zelador, em razão da omissão culposa na manutenção do gerador de energia e descumprimento das normas legais trabalhistas e municipais. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.348, V e CCB/2002, art. 927, CLT, art. 157, legislação municipal sobre poluição sonora e no CPC/2015, art. 373, I e CPC/2015, art. 85, buscando a condenação ao pagamento das custas, honorários e a produção de provas documental, testemunhal e pericial.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de isenção do adiantamento das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fundamentado na Lei Federal 15.109/2025 e CPC/2015, art. 82, § 3º

Publicado em: 30/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada contra decisão que indeferiu pedido de isenção do adiantamento das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios. O recurso fundamenta-se na Lei Federal 15.109/2025, que altera o CPC/2015, art. 82, § 3º, assegurando que o pagamento das custas seja exigido ao final do processo do réu ou executado, e na garantia constitucional de acesso à justiça. Inclui pedido de efeito suspensivo, argumentos sobre competência legislativa, natureza das custas, jurisprudência recente e requerimento de provimento para reformar a decisão agravada.

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Modelo de Ação indenizatória por danos morais ajuizada por A. J. dos S. contra o espólio de M. F. de S. L., fundamentada na responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito com resultado morte e dano moral in re ipsa

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação indenizatória por danos morais proposta por A. J. dos S. em face do espólio de M. F. de S. L., após acidente de trânsito causado pela falecida que resultou em mortes, requerendo indenização com base na responsabilidade civil prevista no Código Civil e no dano moral presumido, com pedidos de citação, fixação do quantum indenizatório, juros, custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Réplica à impugnação à execução de despesas condominiais contra empresa em recuperação judicial, defendendo a exigibilidade integral dos débitos, incluindo valores vencidos após o pedido, com base na legislaç...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de réplica à impugnação à execução ajuizada por exequente contra empresa em recuperação judicial, na qual se refuta a limitação da cobrança das despesas condominiais ao período anterior ao pedido de recuperação, fundamentando-se na natureza propter rem dessas obrigações, na Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 84, e na jurisprudência do STJ (Tema 1051/STJ). O documento requer o indeferimento da impugnação, a manutenção do crédito atualizado, condenação da executada em custas e honorários, e a produção de provas, destacando a continuidade da responsabilidade da recuperanda pelas despesas condominiais vencidas após a recuperação.

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Modelo de Embargos de Declaração do Estado do Amazonas para sanar omissão sobre prescrição quinquenal em ação de cobrança de FGTS ajuizada por nutricionista contratada temporariamente sem concurso público

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados pelo Estado do Amazonas contra sentença que reconheceu nulidade de contrato temporário e condenou ao pagamento de FGTS, visando suprir omissão quanto à prescrição quinquenal do direito pleiteado, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022, na jurisprudência do STF e do STJ e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal.

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Modelo de Embargos à Execução opostos por C. R. R. e S. M. D. contra o Espólio de J. R., com fundamento em excesso de execução, incorreta distribuição dos ônus sucumbenciais e violação ao contraditório no cumprimento d...

Publicado em: 29/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos à execução apresentados por C. R. R. e S. M. D. contra o Espólio de J. R., visando a suspensão da execução, reconhecimento do excesso de execução, correção dos cálculos, adequada distribuição dos ônus sucumbenciais e garantia do contraditório, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à penhora e bloqueio de valores salariais em execução de alimentos, solicitando desbloqueio de 70% para garantir mínimo existencial e dignidade do devedor, com base no CPC e jurisprudência

Publicado em: 29/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de impugnação à penhora e bloqueio integral de valores salariais em ação de execução de alimentos, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial, CPC/2015, art. 833 e CPC/2015, art. 854, e jurisprudência dominante, requerendo o desbloqueio de 70% dos valores para garantir a subsistência do executado e sua família, além da produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra Bloqueio de Verba Alimentar e Nulidade de Intimações em Ação de Indenização pelo Espólio de J. R., com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por S. M. D. contra o Espólio de J. R., alegando nulidade das intimações feitas em nome de advogado anterior, ausência de intimação válida da executada e impenhorabilidade de valores de aposentadoria bloqueados ilegalmente. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 272, § 5º, CPC/2015, art. 525, § 1º e CPC/2015, art. 833, além dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Requer o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes, o imediato desbloqueio da conta bancária e a observância do limite de 40 salários-mínimos para penhora em conta-poupança, com base em jurisprudência consolidada do TJSP e STJ. Solicita ainda a prioridade na tramitação em razão da idade da executada.

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Modelo de Contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo INSS em ação previdenciária de aposentadoria por idade, refutando omissão no acórdão e destacando princípios da dignidade humana, boa-fé e Tema 692/STJ

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo INSS em recurso contra acórdão que reconheceu aposentadoria por idade, defendendo a inexistência de omissão, a inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito e a necessidade de observar a natureza alimentar dos valores recebidos, com fundamentação no CPC/2015, art. 1.022, Tema 692/STJ e princípios constitucionais. Inclui pedidos para rejeição dos embargos, observância da boa-fé e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Apelação Cível de A. J. dos S. contra Condomínio Residencial Alfa para anulação ou reforma de sentença que condenou pagamento de taxas condominiais e IPTU, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucio...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de taxas condominiais e IPTU referentes a 2013-2016, alegando ausência de fundamentação adequada, falta de comprovação documental e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, requerendo anulação da sentença ou sua reforma para exclusão ou recálculo dos valores cobrados, com base no CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 784, e fundamentos constitucionais.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios pela Apelada M. F. de S. L., com Fundamentação em CPC, CF/88 e CCB, requerendo a manutenção integral da sentença e improvimento do rec...

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela advogada M. F. de S. L. em ação de cobrança de honorários advocatícios contra A. J. dos S., defendendo a validade do contrato, a razoabilidade dos honorários fixados e o pagamento integral das consultas jurídicas, com base no Código de Processo Civil, na Constituição Federal e no Código Civil, e requerendo o não provimento do recurso, a condenação em custas e honorários recursais, além da produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do TJCE que negou comunicabilidade de imóvel adquirido na constância do casamento sob comunhão parcial de bens, fundamentado em violação ao Código Civil,...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso Especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça pelo recorrente A. J. dos S., visando reformar decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que excluiu imóvel da partilha de bens no divórcio, alegando violação dos artigos do Código Civil que asseguram a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, além da validade da declaração de Imposto de Renda como prova da titularidade. O recurso destaca a inversão indevida do ônus da prova, a violação à boa-fé objetiva e à efetividade da jurisdição, requerendo o reconhecimento da comunicabilidade do imóvel e sua inclusão na partilha.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo trabalhista, com base no CPC/2015 art. 1.022 e CLT art. 791-A

Publicado em: 29/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de embargos de declaração dirigida ao Tribunal de Justiça para corrigir omissão na decisão que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais em ação trabalhista, fundamentada no CPC/2015 art. 1.022, CLT, art. 791-A e Lei 13.467/2017, visando assegurar o direito da parte vencedora e a integralidade do julgado.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos materiais e morais contra clínica odontológica S.R.C.O. EIRELI e proprietária S.A.D.M., fundamentada na responsabilidade objetiva do CDC e falha na presta...

Publicado em: 29/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em processo judicial envolvendo a responsabilidade objetiva de clínica odontológica e sua proprietária por falha na prestação de serviços estéticos odontológicos. A autora busca a procedência dos pedidos iniciais, com restituição integral dos valores pagos, ressarcimento de despesas de viagem, hospedagem e alimentação, além de indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento contratual, descaso e sofrimento psíquico. O documento destaca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e os princípios da boa-fé e dignidade da pessoa humana, além de trazer fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos para a produção de provas.

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Modelo de Pedido de medida protetiva de urgência cumulada com desocupação de imóvel rural contra filho agressor, fundamentado no Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil e direito de propriedade

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para concessão de medida protetiva de urgência visando o afastamento imediato do filho agressor do imóvel rural de propriedade do requerente idoso, com pedido cumulativo de desocupação do imóvel, amparado pelo Estatuto do Idoso, princípios constitucionais da dignidade humana, direito de propriedade e tutela de urgência do Código de Processo Civil. Inclui pedidos de tutela inaudita altera pars, intimação do Ministério Público, produção de provas e fixação de multa diária para garantia da efetividade da medida.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Caixa Econômica Federal para obtenção de documentos bancários após negativa administrativa, com pedido de justiça gratuita e fundamentação no CPC e CDC

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de exibição de documentos proposta por aposentado contra a Caixa Econômica Federal, visando obter extratos e comprovantes de suas contas bancárias, diante da recusa injustificada da instituição em fornecer tais documentos após prévio requerimento administrativo. O pedido inclui justiça gratuita, fundamentação no Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada, além da responsabilização da ré pelos ônus sucumbenciais.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra Multas de Trânsito por Falta de Dupla Notificação e Violação ao Devido Processo Legal em Face do Município

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Petição inicial de ação anulatória proposta por empresário contra o Município de [Cidade/UF], visando a anulação de multas de trânsito aplicadas sem a devida dupla notificação e sem garantia do contraditório e ampla defesa, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos das multas, restituição de valores pagos e condenação em custas e honorários, fundamentada na violação da CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, e dispositivos do CTB, art. 257, CTB, art. 280 e CTB, art. 281, com base em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Pedido de retratação de decisão judicial para concessão de gratuidade de justiça à aposentada hipossuficiente, com fundamentos no CPC/2015 e CF/88, contra Bradesco Auto, Capital Consig e Facta Empréstimo Pessoal

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de pedido de retratação de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, apresentado por aposentada hipossuficiente contra empresas Bradesco Auto, Capital Consig e Facta, fundamentado no CPC/2015, art. 98 e princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana, com comprovação documental da insuficiência financeira e jurisprudência correlata.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. J. M. da C. contra decisão da 10ª Vara Cível de Aracaju que indeferiu gratuidade da justiça, com fundamento no CPC/2015 e CF/88 para reconhecimento da hipossuficiência finance...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento com pedido de reconcessão da gratuidade da justiça, impetrado por pessoa idosa e aposentada diante do indeferimento judicial, fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, demonstrando hipossuficiência financeira e requerendo a reforma da decisão para garantir o direito à assistência jurídica gratuita.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento Urgente de Medicamento de Alto Custo Negado por Plano de Saúde com Base no CDC, Constituição Federal e Lei dos Planos de Saúde

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para compelir plano de saúde a fornecer medicamento de alto custo prescrito para tratamento de doença grave, diante da negativa abusiva fundamentada na exclusão do rol da ANS, com pedido de tutela de urgência e aplicação de multa diária para garantia do direito à saúde e dignidade do beneficiário, amparada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação do autor G.S. à decisão de saneamento e organização na ação contra Banco Master S.A., requerendo reconhecimento do cumprimento da juntada do comprovante de residência e afastamento da inépcia da pe...

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação apresentado pelo autor G.S. em resposta à decisão de saneamento e organização que exigiu juntada de comprovante de residência, requerendo o reconhecimento do cumprimento das determinações judiciais, afastamento da inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial, e permitindo o prosseguimento do feito contra o Banco Master S.A., com base no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, e na jurisprudência dominante que limita formalismos excessivos na instrução processual.

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Modelo de Apelação cível para reconhecimento de prescrição parcial de cotas condominiais, afastamento da condenação ao pagamento de IPTU sem base legal e limitação do débito às cotas comprovadas no condomínio Edifício...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação cível interposto por C. E. da S. contra sentença que condenou ao pagamento integral de cotas condominiais e IPTU referentes a 2013-2016, requerendo reconhecimento da prescrição parcial, exclusão do IPTU por ausência de previsão legal ou contratual, individualização dos débitos, e reforma da sentença com base no CPC/2015, CCB/2002, CF/88 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recibo de Pagamento e Quitação de Quinhão Hereditário com Compromisso de Assinatura Futura de Escritura de Compra e Venda em Inventário Extrajudicial, conforme CCB e CPC

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Instrumento particular que formaliza o recebimento e quitação do quinhão hereditário pelo outorgante em procedimento de inventário extrajudicial, com compromisso de assinatura futura da escritura de compra e venda do imóvel ao outorgado, observando os princípios do Código Civil, Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis, garantindo a boa-fé, autonomia privada e função social do contrato. Inclui cláusulas sobre pagamento, quitação, obrigações das partes, condições suspensivas, penalidades e foro competente.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança contra Condomínio por Indenização Trabalhista Decorrente de Omissão na Manutenção e Insalubridade do Ambiente de Trabalho

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança proposta por condômino contra Condomínio Residencial que pretende repassar a cobrança de indenização trabalhista referente à insalubridade do zelador, fundamentada na ausência de responsabilidade do autor, sua diligência em alertar sobre o problema e a má administração do condomínio, com pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança e produção de provas.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por M. F. de S. L. contra sentença que indeferiu ação indenizatória por danos morais e materiais, fundamentado em legitimidade ativa por sucessão e sub-rogação, com pedido de reforma e...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado apresentado por M. F. de S. L. à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo, visando à reforma da sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais. O recurso fundamenta-se na legitimidade ativa da recorrente, adquirida por sucessão processual e sub-rogação em razão do falecimento da parte originária, requerendo o reconhecimento desta legitimidade, o regular prosseguimento da ação, a possibilidade de emenda à inicial e a condenação do recorrido ao pagamento das indenizações, custas e honorários advocatícios, com base na legislação civil e processual vigente, além da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, acesso à justiça e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido de tutela provisória de urgência com efeito suspensivo em apelação para restabelecimento imediato de indenizações alimentares a militar anistiado contra União no TRF2

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de pedido de tutela provisória de urgência em sede de apelação com requerimento de efeito suspensivo, visando o restabelecimento imediato dos pagamentos de indenizações mensais, permanentes e continuadas a militar anistiado, cuja suspensão foi declarada ilegal. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.012, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana, e requer a suspensão da sentença recorrida até o julgamento final do recurso, evidenciando o risco de dano irreparável devido à natureza alimentar da verba. Inclui pedidos de intimação, expedição de ofício para cumprimento e condenação ao pagamento das parcelas vencidas.

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Modelo de Recurso de Apelação interposto por O. C. dos S. e D. A. S. contra sentença que negou anulação de doação inoficiosa de imóvel, com pedido de justiça gratuita, suspensão de alienação e colação do bem para par...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Apelação apresentado por O. C. dos S. e D. A. S. contra decisão judicial que indeferiu anulação de doação inoficiosa de imóvel registrado em nome de apenas parte dos herdeiros necessários, prejudicando a legítima dos demais. O recurso fundamenta-se na nulidade absoluta da doação conforme o Código Civil, na imprescritibilidade da ação e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e legalidade. Requer-se o processamento do recurso, concessão de justiça gratuita, suspensão da alienação do imóvel, declaração de nulidade da doação, colação do bem ao espólio e partilha igualitária entre todos os herdeiros.

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Modelo de Recurso de Apelação para Anulação de Doação Inoficiosa de Imóvel por Herdeiros Necessários, Requerendo Justiça Gratuita e Suspensão de Alienação, Fundado no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 29/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por herdeiros necessários que buscam a nulidade da doação disfarçada de compra e venda de imóvel, única propriedade dos genitores, por violação da legítima, com pedido de justiça gratuita, suspensão da alienação do bem e partilha igualitária, fundamentado nos artigos do Código Civil e do CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial de dissolução consensual de união estável com partilha de bens, guarda compartilhada, fixação de alimentos, manutenção de plano de saúde e contribuição para aluguel com base no Código Civil ...

Publicado em: 29/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a dissolução consensual de união estável entre as partes, com a homologação da partilha de bens adquiridos na constância da convivência, fixação de guarda compartilhada do filho menor, estabelecimento de pensão alimentícia mensal, manutenção do plano de saúde familiar e contribuição mensal para aluguel da genitora, fundamentada nos artigos do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, incluindo pedidos de gratuidade de justiça, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Manifestação à contestação em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais contra Banco do Brasil S.A. por bloqueio indevido de conta bancária sem notificação prévia

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação à contestação em ação judicial movida por correntista contra Banco do Brasil S.A., alegando bloqueio indevido da conta corrente sem notificação ou justificativa, com pedido de desbloqueio urgente, indenização por danos morais e materiais, inversão do ônus da prova e responsabilização do banco com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ata Notarial lavrada em Andradas/MG para documentar a posse mansa e pacífica de imóveis rurais e a solidariedade do Sr. J. C. de R. com seus empregados rurais, fundamentada no CPC/2015 e na Lei 8.935/1994

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito AgrárioProcesso Civil

Documento público lavrado por tabelião que atesta a posse pacífica do Sr. J. C. de R. sobre imóveis rurais em Andradas/MG, evidenciando sua postura solidária e os vínculos com seus empregados rurais, com base em provas documentais e depoimentos, para instrução de processo judicial, conforme CPC/2015 e legislação notarial aplicável.

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Modelo de Petição simples para fornecimento de dados bancários pelo exequente visando cumprimento de sentença indenizatória com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais da efetividade e duração razoável do...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao juízo da Vara Cível para informar dados bancários do exequente, cumprindo decisão judicial transitada em julgado que condenou o executado ao pagamento de indenização, com base no Código de Processo Civil e princípios constitucionais, requerendo a expedição de alvará ou transferência para efetivação do pagamento da verba indenizatória.

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Modelo de Exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Exemplo contra A. J. dos S., requerendo reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do processo com base no CPC e Lei 6.830/1...

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Modelo de exceção de pré-executividade utilizada para arguir a prescrição intercorrente em execução fiscal promovida por ente público contra contribuinte, fundamentada no CPC/2015, art. 487, II e Lei 6.830/1980, art. 40, com respaldo em jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da segurança jurídica e razoável duração do processo.

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Modelo de Recibo de pagamento com quitação referente à locação verbal de imóvel residencial em contestação com reconvenção à ação de despejo sem contrato escrito

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Recibo formalizando o pagamento de R$ 1.200,00 pelo locatário ao locador referente à locação verbal do imóvel residencial em maio de 2024, com quitação integral e reconhecimento da posse, no contexto de contestação e reconvenção à ação de despejo sem contrato escrito. Documento assinado pelas partes e recomenda reconhecimento de firma para segurança jurídica.

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Modelo de Ação de repetição de indébito tributário contra a União Federal para restituição de IRRF descontado indevidamente de aposentado portador de neoplasia maligna, com base na Lei 7.713/1988 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito tributário ajuizada por aposentado portador de neoplasia maligna contra a União Federal, pleiteando a restituição dos valores descontados a título de IRRF sobre seus proventos, desde a data do diagnóstico da doença, com fundamento na isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, observando o prazo prescricional quinquenal do CTN, atualização pela Taxa SELIC conforme a Emenda Constitucional 113/2021, e desnecessidade de prévio requerimento administrativo, conforme súmulas do STJ. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedidos de condenação à restituição, honorários advocatícios, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação do autor requerendo julgamento antecipado do mérito com base no CPC/2015, art. 355, I, por ausência de necessidade de produção de novas provas em ação cível contra empresa de telefonia

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo autor em ação cível contra empresa de telefonia, na qual requer o julgamento antecipado do mérito conforme o CPC/2015, art. 355, I, destacando que todas as provas necessárias já estão nos autos e não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, fundamentando-se na celeridade processual e na suficiência da instrução probatória documental.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para afastar limite etário de 45 anos em concurso público do Exército para 3º Sargento Temporário da área da Saúde, fundamentado em princípios constitucionais

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra autoridade militar federal, visando garantir o direito líquido e certo do impetrante de participar do concurso público para 3º Sargento Temporário na área da Saúde do Exército Brasileiro, afastando a restrição etária de 45 anos prevista no edital, por violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e legalidade, com base na Constituição Federal, jurisprudência do STF e STJ. Inclui qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedido de liminar, requerimentos finais e valor da causa.

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Modelo de Manifestação da exequente A. S. da S. requerendo reconhecimento da inércia da executada Z & K Empreendimentos Imobiliários LTDA no cumprimento de sentença, com pedido de medidas constritivas e tutela de urgência fu...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação judicial apresentada pela exequente A. S. da S. perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG, requerendo o reconhecimento da inércia da parte executada Z & K Empreendimentos Imobiliários LTDA no cumprimento de sentença relativa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 782, destacando a natureza alimentar dos honorários, e pleiteia o prosseguimento da execução com medidas constritivas, como penhora on-line, inclusão nos cadastros de inadimplentes, tutela de urgência para efetivação imediata das medidas, além da condenação em custas processuais. Também é requerida a preclusão do direito da executada de impugnar o cumprimento, em observância aos princípios da coisa julgada e da boa-fé processual.

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Modelo de Pedido de reconsideração e juntada tardia de documentos em ação previdenciária de auxílio-acidente contra INSS, fundamentado nos princípios da primazia do julgamento do mérito e cooperação processual conforme C...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Pedido de reconsideração dirigido à 4ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo, requerendo a aceitação da juntada tardia de documentos essenciais para a regularização da petição inicial em ação previdenciária de auxílio-acidente contra o INSS, com base nos princípios constitucionais e processuais que priorizam o julgamento do mérito, a boa-fé processual e a cooperação entre as partes, conforme dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. Inclui solicitação de prosseguimento do feito, produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Omissão da Receita Federal em Julgamento de Recurso Administrativo e Inscrição Indevida em Dívida Ativa

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para suspender a inscrição de débito em dívida ativa realizada pela Receita Federal antes da apreciação do recurso administrativo do contribuinte, fundamentado na ilegalidade da omissão administrativa, violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme disposto na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei 9.784/1999.

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Modelo de Petição requerendo extinção da execução fiscal nº ______ da Fazenda Pública do RS por valor irrisório inferior a R$10.000,00, ausência de citação do executado e inércia do exequente, com base no CPC/2015 art...

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida à __ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, na qual o executado D. S., por meio de seu advogado, requer a extinção da execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, fundamentando-se na ausência de citação por quase dez anos, no valor irrisório do crédito tributário inferior a R$10.000,00 e na inércia do exequente. A peça invoca dispositivos do CPC/2015, art. 485, VI e CPC/2015, art. 239, o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ 547/2024 para sustentar a extinção do processo sem resolução de mérito, destacando também o princípio da eficiência administrativa previsto na CF/88, art. 37. O pedido inclui ainda a liberação do bem penhorado e condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Petição de decote de honorários advocatícios para redução de 20% para 10% com fundamentação no CPC/2015, jurisprudência e vedação ao enriquecimento sem causa entre advogado A.J. dos S. e empresária M.F. de S....

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível requerendo a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação para 10%, com base nos critérios legais do CPC/2015, princípios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, destacando a atuação limitada do advogado requerente no processo e a necessidade de ajuste proporcional ao trabalho efetivamente realizado, com pedido de intimação da parte contrária, produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de reconsideração e reabertura de prazo para emenda da inicial em mandado de segurança contra São Paulo Previdência visando regularização do polo passivo e comprovação de hipossuficiência

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida à 5ª Vara da Fazenda Pública do TJSP requerendo reconsideração da decisão que indeferiu a inicial em Mandado de Segurança previdenciário, com pedido de reabertura do prazo para regularização do polo passivo e juntada de documentos, fundamentada nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, além dos dispositivos do CPC/2015 que garantem a primazia do julgamento de mérito e possibilidade de reabertura de prazo por justo impedimento.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação, Decadência do Direito de Punir e Violação do Devido Processo Legal contra DETRAN/[UF]

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por empresário contra o Diretor Presidente do DETRAN/[UF], visando a suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH por ausência de notificação válida, decadência do direito de punir e irregularidades no processo administrativo, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e provas necessárias para a anulação da penalidade administrativa e restabelecimento do direito de dirigir do impetrante.

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Modelo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra Decreto Estadual nº 123/2024 que restringe liberdade sindical e representação de entidades nacionais, com pedido de liminar e declaração de inconstituciona...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta por advogado contra Decreto Estadual que limita o direito de representação sindical, violando preceitos constitucionais como liberdade de associação, dignidade da pessoa humana e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedido de liminar para suspensão dos efeitos do decreto e requerimento de declaração de inconstitucionalidade.

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