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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJSP que manteve incidência do IPTU sobre imóvel em área de reserva ambiental, pleiteando reconhecimento da inexigibilidade do tributo e restituição de valores pagos

Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJSP que manteve incidência do IPTU sobre imóvel em área de reserva ambiental, pleiteando reconhecimento da inexigibilidade do tributo e restituição de valores pagos

Publicado em: 14/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença de primeiro grau e manteve a cobrança do IPTU sobre imóvel situado em área de reserva ambiental com restrição absoluta de uso, fundamentando-se no artigo 32 do CTN e na jurisprudência do STJ que afasta a incidência do tributo em casos de impossibilidade econômica do imóvel. O recurso requer a reforma do acórdão para restabelecer a sentença que reconheceu a inexigibilidade do IPTU e a restituição dos valores pagos, com pedido subsidiário de reanálise da matéria e condenação do Município às custas e honorários.

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Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento contra Acórdão que Autorizou Prenotação de Imóvel em Ação de Prestação de Contas, Fundados no CPC/2015, art. 1.022, e Princípios Constitucionais do Devido Proce...

Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento contra Acórdão que Autorizou Prenotação de Imóvel em Ação de Prestação de Contas, Fundados no CPC/2015, art. 1.022, e Princípios Constitucionais do Devido Proce...

Publicado em: 14/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração opostos pelo agravante em agravo de instrumento, visando sanar omissão no acórdão que autorizou a prenotação de imóvel em ação de prestação de contas. Sustenta-se a natureza meramente declaratória da decisão de primeira fase, a impossibilidade de constrição patrimonial antes da apuração do saldo devedor ou credor e a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e jurisprudência do STJ, requerendo o acolhimento dos embargos para esclarecimento da omissão ou, subsidiariamente, o prequestionamento expresso para fins recursais.

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Modelo de Recurso Inominado contra glosa de despesas médicas no IRPF, com pedido de anulação do lançamento tributário e retificação fiscal, fundamentado na legalidade, ônus da prova e nulidade da intimação eletrônica

Modelo de Recurso Inominado contra glosa de despesas médicas no IRPF, com pedido de anulação do lançamento tributário e retificação fiscal, fundamentado na legalidade, ônus da prova e nulidade da intimação eletrônica

Publicado em: 14/06/2025 Processo Civil

Recurso Inominado apresentado por contribuinte contra decisão que manteve a glosa de despesas médicas no Imposto de Renda Pessoa Física, alegando ilegalidade na exclusão das deduções, insuficiência da intimação via caixa postal eletrônica e solicitando a retificação do lançamento tributário e restituição dos valores pagos indevidamente, com base no Código Tributário Nacional, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Pedido de homologação de acordo entre herdeiro e credor com requerimento de suspensão do inventário judicial para finalização extrajudicial, conforme CPC e legislação vigente

Modelo de Pedido de homologação de acordo entre herdeiro e credor com requerimento de suspensão do inventário judicial para finalização extrajudicial, conforme CPC e legislação vigente

Publicado em: 14/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição para homologação judicial de acordo celebrado entre o herdeiro A. J. dos S. e o credor J. P. dos S., com comprovação de quitação da dívida e requerimento de suspensão do inventário judicial para permitir a conclusão extrajudicial do procedimento, fundamentada nos artigos 487, III, “b” e 313, II e V, “a” do CPC/2015, na Lei 11.441/2007 e no Código Civil.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Hurb Tecnologia Ltda. por Falha na Prestação de Serviço e Recusa de Reembolso de Crédito Remanescente em Pacote de Viagem

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Hurb Tecnologia Ltda. por Falha na Prestação de Serviço e Recusa de Reembolso de Crédito Remanescente em Pacote de Viagem

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra Hurb Tecnologia Ltda., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação de serviço turístico, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC, face à recusa injustificada do reembolso do crédito remanescente após cancelamento de pacote de viagem por motivo de força maior. Inclui pedidos de inversão do ônus da prova, condenação ao pagamento de valores atualizados, honorários advocatícios, custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Contra razões de apelação em ação de cobrança securitária contra banco, defendendo manutenção de sentença que condenou seguradora por negativa indevida de cobertura e danos morais com base no CDC e CPC

Modelo de Contra razões de apelação em ação de cobrança securitária contra banco, defendendo manutenção de sentença que condenou seguradora por negativa indevida de cobertura e danos morais com base no CDC e CPC

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contra razões de apelação apresentado pelo autor em ação de cobrança securitária contra o Banco do Brasil S.A., buscando a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento da cobertura securitária e indenização por danos morais decorrentes da negativa indevida da cobertura de seguro habitacional, fundamentado na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva, competência do Juizado Especial Cível e interpretação favorável das cláusulas contratuais. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudência atualizada e pedidos de manutenção da sentença, custas e honorários.

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Modelo de Petição de Concordância com Memorial de Cálculo e Pedido de Homologação e Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Ação de Revisão de Benefício Assistencial contra INSS

Modelo de Petição de Concordância com Memorial de Cálculo e Pedido de Homologação e Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Ação de Revisão de Benefício Assistencial contra INSS

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Petição apresentada pela parte autora em ação de revisão de benefício assistencial (BPC/LOAS) contra o INSS, manifestando concordância com o memorial de cálculo no valor de R$ 111.570,72, requerendo a homologação judicial e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), fundamentada na legislação previdenciária, no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A. com pedido de penhora e bloqueio de valores por negativa injustificada de cobertura médica e condenação indenizatória transitada em julgado

Modelo de Cumprimento de sentença contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A. com pedido de penhora e bloqueio de valores por negativa injustificada de cobertura médica e condenação indenizatória transitada em julgado

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por M. F. de S. L. contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A., requerendo intimação para pagamento de indenização por negativa injustificada de cobertura médica, com pedido subsidiário de penhora e bloqueio de valores em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, fundamentada nos artigos 523, 854 e 536 do CPC/2015, artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Petição inicial de incidente processual autônomo para reafirmação e manutenção de efeito suspensivo com pedido de tutela de urgência e retirada de pauta de julgamento em apelação cível vinculada a ações cone...

Modelo de Petição inicial de incidente processual autônomo para reafirmação e manutenção de efeito suspensivo com pedido de tutela de urgência e retirada de pauta de julgamento em apelação cível vinculada a ações cone...

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Petição inicial dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo, com base no CPC/2015 e na conexão entre processos, a reafirmação e manutenção do efeito suspensivo concedido à Apelação Cível nº 1048840-86.2021.8.26.0002, com pedido liminar de tutela de urgência e evidência para imediata retirada da apelação da pauta de julgamento, em razão da prejudicialidade externa decorrente das ações conexas de dissolução de sociedade e exigir contas, visando preservar a segurança jurídica e a posse legítima da requerente.

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Modelo de Apelação Cível do Espólio de A. B. C. contra extinção de cumprimento de sentença sem resolução do mérito por ausência de habilitação dos sucessores, fundamentada no CPC/2015, art. 1.009 e art. 313, §2º, II

Modelo de Apelação Cível do Espólio de A. B. C. contra extinção de cumprimento de sentença sem resolução do mérito por ausência de habilitação dos sucessores, fundamentada no CPC/2015, art. 1.009 e art. 313, §2º, II

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de apelação cível interposta pelo espólio de A. B. C., representado por seu inventariante, contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito devido à ausência de habilitação do espólio ou herdeiros. O recurso fundamenta-se na nulidade da decisão por violação ao contraditório, ampla defesa e princípio da primazia da decisão de mérito, requerendo a suspensão do processo para regularização do polo ativo, com base no CPC/2015, art. 313, §2º, II, e demais dispositivos aplicáveis. Inclui pedidos de intimação do Ministério Público, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução de multa por descumprimento de acordo judicial referente à quitação de débitos tributários sobre imóvel entre C. R. de C. e L. C. de F., fundamentado no CPC/2015

Modelo de Cumprimento de sentença para execução de multa por descumprimento de acordo judicial referente à quitação de débitos tributários sobre imóvel entre C. R. de C. e L. C. de F., fundamentado no CPC/2015

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por C. R. de C. contra L. C. de F., visando a execução de multa estipulada em acordo judicial homologado, devido ao inadimplemento do pagamento dos débitos tributários (IPTU) relativos a imóvel, com base nos artigos 513, 515, 523 e 783 do CPC/2015, incluindo pedido de intimação para pagamento voluntário, penhora, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência para reconhecimento da nulidade parcial de acordo sem anuência e poderes do advogado, visando prosseguimento da execução contra Paraná Equipamentos S.A.

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência para reconhecimento da nulidade parcial de acordo sem anuência e poderes do advogado, visando prosseguimento da execução contra Paraná Equipamentos S.A.

Publicado em: 13/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto pelo empresário T. M. Z. contra decisão que excluiu seus efeitos executórios em ação contra Paraná Equipamentos S.A., fundamentado na ausência de poderes especiais do advogado para transigir e vício de consentimento, com pedido de tutela de urgência para suspender a decisão e garantir o prosseguimento da execução. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos específicos para a anulação parcial do acordo celebrado sem autorização expressa.

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Modelo de Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação da agravante G. da P. F. perante a Turma Nacional de Uniformização, alegando legitimidade e pedido de regular processamento

Modelo de Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação da agravante G. da P. F. perante a Turma Nacional de Uniformização, alegando legitimidade e pedido de regular processamento

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Modelo de agravo interno dirigido ao Juiz Federal Relator da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), interposto por G. da P. F. contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação por suposta ilegitimidade, demonstrando a legitimidade da agravante, a necessidade de reexame pelo colegiado, fundamentação jurídica com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, e requerendo o provimento do recurso para o regular processamento da reclamação, com eventual complementação documental, intimação do INSS e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência com base no Código Civil e juri...

Modelo de Ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência com base no Código Civil e juri...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação judicial que objetiva o reconhecimento e a dissolução de união estável entre as partes, com a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, fundamentada nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e igualdade entre companheiros, e jurisprudência do STJ e TJSP. Inclui pedidos de citação, condenação em custas e honorários, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF contra decisão que autorizou penhora do único imóvel residencial da recorrente, por violação ao direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF contra decisão que autorizou penhora do único imóvel residencial da recorrente, por violação ao direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal por M. da S. contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu Recurso Especial, visando afastar a penhora do único imóvel residencial da recorrente, com fundamento nos direitos constitucionais à moradia (art. 6º, CF/88) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), além da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. O recurso destaca a relevância social e jurídica da matéria, a violação direta à Constituição e a necessidade de apreciação da questão pelo STF.

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Modelo de Reclamação Constitucional contra acórdão do TJMG que negou prescrição da pena de suspensão do direito de dirigir, visando garantir autoridade do STJ e observância de precedentes vinculantes sobre prescrição con...

Modelo de Reclamação Constitucional contra acórdão do TJMG que negou prescrição da pena de suspensão do direito de dirigir, visando garantir autoridade do STJ e observância de precedentes vinculantes sobre prescrição con...

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso PenalTrânsito

Reclamação constitucional ajuizada por P. dos S. contra decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve condenação com pena acessória de suspensão do direito de dirigir, apesar de prescrição já consumada segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ e art. 118 do CP). O documento requer o reconhecimento da prescrição da pena acessória, a suspensão liminar dos efeitos do acórdão recorrido e reafirma a necessidade de observância dos precedentes qualificados do STJ, fundamentando-se no artigo 988 do CPC/2015 e artigo 105, I, “f” da Constituição Federal. Busca preservar a autoridade do STJ e garantir a uniformidade jurisprudencial, sem rediscutir o mérito criminal, e conta com a intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Aditamento à petição inicial em ação civil por violação do direito de preferência na compra de imóvel comercial, incluindo pedido de nulidade por simulação, reintegração de posse e indenização por danos ma...

Modelo de Aditamento à petição inicial em ação civil por violação do direito de preferência na compra de imóvel comercial, incluindo pedido de nulidade por simulação, reintegração de posse e indenização por danos ma...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de aditamento à inicial em ação civil ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. e C. E. da S., visando a inclusão de fatos supervenientes que comprovam simulação na alienação de imóvel comercial, com pedido de anulação da escritura pública, reintegração de posse, indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, fundamentada nos artigos do Código Civil, Lei do Inquilinato e CPC/2015.

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Modelo de Reclamação ao STJ para garantir autoridade e observância de precedentes sobre prescrição da suspensão do direito de dirigir em condenação criminal de trânsito

Modelo de Reclamação ao STJ para garantir autoridade e observância de precedentes sobre prescrição da suspensão do direito de dirigir em condenação criminal de trânsito

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão da 8ª Câmara Criminal do TJMG que contrariou entendimento consolidado do STJ quanto à prescrição da pena de suspensão do direito de dirigir prevista no art. 118 do CP, buscando garantir a autoridade das decisões do STJ e a segurança jurídica, com pedido de liminar para suspensão dos efeitos do acórdão até o julgamento final.

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Modelo de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra Réu por não entrega de recibo de transferência de veículo, com pedido de produção de provas e fundamentação n...

Modelo de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra Réu por não entrega de recibo de transferência de veículo, com pedido de produção de provas e fundamentação n...

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Manifestação dirigida ao Juízo Cível em ação ajuizada por consumidora contra empresário, visando à obrigação de fazer consistente na entrega do recibo de transferência de veículo adquirido e à indenização por danos morais e materiais, com especificação das matérias incontroversas, controvertidas, provas requeridas e fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedidos de produção de prova testemunhal, pericial e documental, com base em princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Manifestação do Perito Judicial requerendo intimação de todos os réus para depósito proporcional dos honorários periciais conforme CPC/2015, art. 95, em ação de cumprimento de sentença na 3ª Vara Cível de Ube...

Modelo de Manifestação do Perito Judicial requerendo intimação de todos os réus para depósito proporcional dos honorários periciais conforme CPC/2015, art. 95, em ação de cumprimento de sentença na 3ª Vara Cível de Ube...

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Documento de manifestação do perito judicial em ação de cumprimento de sentença na 3ª Vara Cível de Uberlândia/MG, solicitando a intimação de todos os réus para o depósito proporcional dos honorários periciais fixados em R$ 7.000,00, com base no artigo 95 do CPC/2015 e jurisprudência dominante. O perito destaca a necessidade de observância do contraditório, ampla defesa, isonomia processual e boa-fé objetiva, além de requerer prazo para depósito sob pena de suspensão da perícia.

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Modelo de Manifestação do autor aceitando nomeação do perito D. B. S. para perícia grafotécnica e digital em ação contra Banco Master, requerendo exame detalhado de auditorias digitais e observância do ônus da prova conf...

Modelo de Manifestação do autor aceitando nomeação do perito D. B. S. para perícia grafotécnica e digital em ação contra Banco Master, requerendo exame detalhado de auditorias digitais e observância do ônus da prova conf...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo autor em processo contra Banco Master, aceitando a nomeação do perito especialista em Documentoscopia e Grafoscopia, requerendo perícia abrangente sobre a autenticidade de contratação digital, incluindo análise das auditorias digitais mencionadas pela parte ré, com fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência do STJ sobre ônus da prova e custeio dos honorários periciais, além de garantir o contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Apelação Cível em Ação Revisional de Alimentos para Redução da Pensão Alimentícia por Alteração da Capacidade Financeira do Apelante e Reconhecimento de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa

Modelo de Apelação Cível em Ação Revisional de Alimentos para Redução da Pensão Alimentícia por Alteração da Capacidade Financeira do Apelante e Reconhecimento de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Apelação interposta por R. L. contra sentença que manteve pensão alimentícia em R$ 1.900,00, buscando redução para R$ 900,00 devido à constituição de nova família e alteração financeira, com pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e indeferimento da produção de provas, fundamentada nos artigos 1.699 do Código Civil e 489 do CPC, além de jurisprudência do STJ.

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Modelo de Contrato de Doação Irrevogável de Imóvel entre Município e Associação Comunitária para Atividades de Recuperação de Dependentes Químicos com Fundamentos na CF/88 e CCB

Modelo de Contrato de Doação Irrevogável de Imóvel entre Município e Associação Comunitária para Atividades de Recuperação de Dependentes Químicos com Fundamentos na CF/88 e CCB

Publicado em: 13/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Imobiliário

Contrato formalizando a doação irrevogável e irretratável de imóvel pelo Município à Associação Comunitária Emaus, destinado exclusivamente a atividades sociais de recuperação de dependentes químicos, com cláusulas sobre direitos, obrigações, restrições de uso, rescisão e fundamentos legais na Constituição Federal, Código Civil e Lei nº 14.133/2021.

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Modelo de Manifestação da parte autora reconhecendo o cumprimento integral da obrigação pela executada Decolar, com pedido de extinção da execução e liberação do valor bloqueado conforme CPC art. 924, II

Modelo de Manifestação da parte autora reconhecendo o cumprimento integral da obrigação pela executada Decolar, com pedido de extinção da execução e liberação do valor bloqueado conforme CPC art. 924, II

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Documento de manifestação da exequente em processo no 7º Juizado Especial Cível de Aracaju/SE, reconhecendo o bloqueio integral de valores pela executada Decolar via SISBAJUD, requerendo a extinção da execução com base no artigo 924, inciso II, do CPC, a liberação dos valores bloqueados e a expedição de alvará, fundamentado na jurisprudência e princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco XYZ S.A. e Loja de Veículos Rápidos Ltda., com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastros Restriti...

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco XYZ S.A. e Loja de Veículos Rápidos Ltda., com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastros Restriti...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por consumidor contra instituições financeiras e empresa de veículos por cobrança indevida e negativação sem relação jurídica, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e princípios constitucionais, incluindo pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra United Airlines por Recusa de Reembolso e Remarcação de Passagens Aéreas durante a Pandemia de COVID-19

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra United Airlines por Recusa de Reembolso e Remarcação de Passagens Aéreas durante a Pandemia de COVID-19

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por dois servidores públicos contra a United Airlines, requerendo reembolso integral e indenização por danos materiais e morais devido à negativa injustificada de remarcação e reembolso de passagens aéreas adquiridas para viagem internacional afetada pela pandemia de COVID-19, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e legislações federais específicas.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. contra acórdão do TJSP que omitiu pedido de não nomeação como fiel depositária de imóveis penhorados, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022

Modelo de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. contra acórdão do TJSP que omitiu pedido de não nomeação como fiel depositária de imóveis penhorados, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apresentado por A. J. dos S., com o objetivo de sanar omissão no acórdão que deixou de se manifestar sobre o pedido de não nomeação da embargante como fiel depositária dos imóveis penhorados, considerando a existência de outras penhoras e o pedido de justiça gratuita, com base nos arts. 1.022, 1.023 e 1.025 do CPC/2015, e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e razoabilidade.

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Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento contra omissão do Tribunal sobre nomeação de fiel depositária em penhora múltipla, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento contra omissão do Tribunal sobre nomeação de fiel depositária em penhora múltipla, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração opostos em agravo de instrumento, visando sanar omissão do acórdão quanto ao pedido de afastamento da agravante da condição de fiel depositária de imóveis penhorados, fundamentado no CPC/2015 (arts. 1.022, 1.023 e 489) e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos específicos para apreciação do pleito e intimação da parte contrária.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do Colégio Recursal que condenou advogada em indenização por danos materiais e morais, alegando nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incompetência absoluta e revelia i...

Modelo de Recurso Especial contra acórdão do Colégio Recursal que condenou advogada em indenização por danos materiais e morais, alegando nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incompetência absoluta e revelia i...

Publicado em: 13/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Especial interposto por advogada contra decisão do Colégio Recursal da Área Cível do Juizado Especial que a condenou em ação de indenização por danos materiais e morais. O recurso fundamenta-se na nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ausência de análise da incompetência absoluta do juízo, revelia indevida em razão de enfermidade comprovada, ausência de prova dos danos alegados, litigância de má-fé dos autores e arbitrariedade na penhora e custas processuais. Pleiteia-se a anulação do acórdão, reforma da decisão para afastar a condenação, reconhecimento da má-fé dos requeridos, revogação da penhora e custas, com pedidos subsidiários e efeito suspensivo.

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Modelo de Petição inicial de ação cautelar incidental com pedido de tutela cautelar para proteção de imóvel contra posse injusta, fundamentada no CPC/2015, em face de ocupação indevida por terceira pessoa

Modelo de Petição inicial de ação cautelar incidental com pedido de tutela cautelar para proteção de imóvel contra posse injusta, fundamentada no CPC/2015, em face de ocupação indevida por terceira pessoa

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação cautelar incidental com pedido liminar de tutela cautelar visando a proteção de imóvel contra ocupação indevida de terceiro, com base nos artigos 297, 300 e 301 do CPC/2015, e no direito de propriedade previsto no Código Civil. A peça detalha qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de desocupação, interdição e averbação na matrícula do imóvel, além de requerimentos finais, produção de provas e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Contrarrazões à apelação do Condomínio Park Riviera do Sol contestando responsabilidade do apelado por cotas condominiais anteriores à entrega das chaves com base no Tema 886/STJ

Modelo de Contrarrazões à apelação do Condomínio Park Riviera do Sol contestando responsabilidade do apelado por cotas condominiais anteriores à entrega das chaves com base no Tema 886/STJ

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de cobrança de cotas condominiais, defendendo a ilegitimidade passiva do apelado para débitos anteriores à posse do imóvel, fundamentado no Tema 886 do STJ e princípios do CPC e do Código Civil. O documento sustenta a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade da construtora até a entrega das chaves, refuta a responsabilidade do adquirente antes da posse e destaca a necessidade de regular inclusão da construtora no polo passivo, respeitando o contraditório.

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Modelo de Manifestação em Embargos de Declaração com Fato Novo e Contradição sobre Incompetência do Juízo e Nulidade de Cláusula de Eleição de Foro em Ação Cível entre R.S.B. e C.A. para C. Ltda.

Modelo de Manifestação em Embargos de Declaração com Fato Novo e Contradição sobre Incompetência do Juízo e Nulidade de Cláusula de Eleição de Foro em Ação Cível entre R.S.B. e C.A. para C. Ltda.

Publicado em: 12/06/2025 Processo Civil

Petição intermediária apresentada pelo autor nos autos da ação cível nº 1003624-37.2025.8.26.0625, requerendo o acolhimento de embargos de declaração para sanar contradição e omissão na decisão, com a juntada de documento oficial do Município de Taubaté/SP que comprova a inexistência de cadastro municipal da ré, fundamentando a incompetência do juízo e a nulidade da cláusula de eleição de foro, além do pedido de condenação por litigância de má-fé e oficiamento à prefeitura para apuração de possível evasão fiscal.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha de Imóvel em Comunhão Parcial com Pedido de Arbitramento de Aluguéis pelo Uso Exclusivo Pós-Divórcio entre Ex-Cônjuges em Santo Amaro/SP

Modelo de Ação de Sobrepartilha de Imóvel em Comunhão Parcial com Pedido de Arbitramento de Aluguéis pelo Uso Exclusivo Pós-Divórcio entre Ex-Cônjuges em Santo Amaro/SP

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por ex-cônjuge idosa que busca a sobrepartilha de imóvel adquirido na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, com fundamento no CPC/2015 art. 668 e CCB/2002 art. 1.658, diante da recusa do réu em dividir o bem, além do arbitramento de aluguéis pela fruição exclusiva do imóvel após o divórcio, visando ressarcimento e equilíbrio patrimonial, incluindo pedido de gratuidade da justiça e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à ação de extinção de condomínio entre herdeiros, com pedido de produção de prova pericial para divisibilidade do imóvel, reconhecimento de benfeitorias e observância do direito de preferência

Modelo de Contestação à ação de extinção de condomínio entre herdeiros, com pedido de produção de prova pericial para divisibilidade do imóvel, reconhecimento de benfeitorias e observância do direito de preferência

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por herdeiro em ação de extinção de condomínio, requerendo produção de prova pericial para comprovar divisibilidade física do imóvel, reconhecimento das benfeitorias realizadas, respeito ao direito de preferência e preliminar de cerceamento de defesa, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Memoriais em ação revisional contra Banco do Brasil por venda casada, juros abusivos, retenção indevida e pedido de danos morais, fundamentados no CDC e hipervulnerabilidade do autor com câncer

Modelo de Memoriais em ação revisional contra Banco do Brasil por venda casada, juros abusivos, retenção indevida e pedido de danos morais, fundamentados no CDC e hipervulnerabilidade do autor com câncer

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Memoriais apresentados em ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito contra Banco do Brasil S.A., em que o autor, diagnosticado com câncer, pleiteia revisão contratual por juros abusivos, nulidade de venda casada, devolução em dobro de valores retidos indevidamente, suspensão de descontos em folha e indenização por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade e vulnerabilidade do consumidor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Memoriais em ação revisional contra Banco do Brasil por venda casada, juros abusivos, repetição de indébito e danos morais de consumidor idoso e hipervulnerável, com pedido de tutela de urgência

Modelo de Memoriais em ação revisional contra Banco do Brasil por venda casada, juros abusivos, repetição de indébito e danos morais de consumidor idoso e hipervulnerável, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de memoriais em ação revisional cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito contra Banco do Brasil, envolvendo consumidor idoso e portador de doença grave, alegando venda casada, juros abusivos, descontos indevidos e requerendo suspensão dos descontos, revisão contratual, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração no Processo nº 5000655-07.2022.8.13.0056 na 3ª Vara Cível de Barbacena/MG, com pedido de rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e aplicação de ...

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração no Processo nº 5000655-07.2022.8.13.0056 na 3ª Vara Cível de Barbacena/MG, com pedido de rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e aplicação de ...

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos em ação de sucessão processual, fundamentado na ausência de vícios na decisão embargada, com destaque para a inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito e pedido de multa por litigância de má-fé, com base no CPC/2015 e jurisprudência do TJMG.

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Modelo de Manifestação da parte autora requerendo a decretação da revelia do réu J. da C. por ausência de contestação no prazo legal, fundamentada nos arts. 335, 344 e 345 do CPC/2015, com pedido de condenação em custas ...

Modelo de Manifestação da parte autora requerendo a decretação da revelia do réu J. da C. por ausência de contestação no prazo legal, fundamentada nos arts. 335, 344 e 345 do CPC/2015, com pedido de condenação em custas ...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível requerendo o reconhecimento e decretação da revelia do réu J. da C., que não apresentou contestação dentro do prazo legal, com base nos dispositivos do CPC/2015, destacando a reincidência do réu, abuso do direito de defesa e pedido de condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A manifestação ressalta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, a manutenção dos efeitos da revelia e a não realização de audiência de conciliação devido ao comportamento desidioso do réu. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Contestação à ação de rescisão contratual de arrendamento rural cumulada com indenização e despejo, arguindo ausência de interesse de agir, caso fortuito por intempérie e pedido de parcelamento do débito com g...

Modelo de Contestação à ação de rescisão contratual de arrendamento rural cumulada com indenização e despejo, arguindo ausência de interesse de agir, caso fortuito por intempérie e pedido de parcelamento do débito com g...

Publicado em: 12/06/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de rescisão contratual de arrendamento rural, na qual a ré sustenta a vigência do contrato prorrogado, a ocorrência de caso fortuito devido a intempéries climáticas que afetaram a produção, manifesta intenção de purgar a mora por meio de pagamento parcelado com garantias, além de requerer dilação probatória, produção de provas e a improcedência dos pedidos de indenização e despejo. Também são arguidas preliminares como a ausência de interesse de agir pela falta de tentativa prévia de composição e o cerceamento de defesa.

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Modelo de Manifestação da Exequente no Cumprimento de Sentença contra Condomínio, Requerendo Reconhecimento de Tempestividade, Análise da Manifestação e Indeferimento de Extinção por Suposta Inércia com Base nos Princíp...

Modelo de Manifestação da Exequente no Cumprimento de Sentença contra Condomínio, Requerendo Reconhecimento de Tempestividade, Análise da Manifestação e Indeferimento de Extinção por Suposta Inércia com Base nos Princíp...

Publicado em: 12/06/2025 Processo Civil

Documento de manifestação da exequente D. T. R. em processo de cumprimento de sentença contra o Condomínio Residencial Alamedas de Aracaju, requerendo o reconhecimento da tempestividade de suas manifestações, a análise do conteúdo protocolado, a retificação da certidão de decurso de prazo e o indeferimento de pedido de extinção do processo por suposta inércia, fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento cita dispositivos do CPC/2015 e jurisprudência que sustentam a defesa do direito ao prosseguimento do feito e combate ao cerceamento de defesa.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil por descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de pagamento de valores, danos morais, honorários e atualização m...

Modelo de Cumprimento de sentença contra Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil por descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de pagamento de valores, danos morais, honorários e atualização m...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por aposentado contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, visando a satisfação do crédito decorrente de sentença transitada em julgado que reconheceu descontos indevidos no benefício previdenciário, condenando à restituição simples e em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e honorários advocatícios, com requerimento de intimação para pagamento, penhora em caso de inadimplência, atualização monetária e prioridade na tramitação processual.

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Modelo de Requerimento de decretação de revelia contra A. da C. N. por ausência injustificada em audiência de conciliação na 11ª Vara Cível de Bocaiuva/MG, com base no CPC/2015 e aplicação de multa

Modelo de Requerimento de decretação de revelia contra A. da C. N. por ausência injustificada em audiência de conciliação na 11ª Vara Cível de Bocaiuva/MG, com base no CPC/2015 e aplicação de multa

Publicado em: 12/06/2025 Processo Civil

Petição simples protocolada pelo autor G. P. de A. na 11ª Vara Cível da Comarca de Bocaiuva/MG, requerendo a decretação da revelia do réu A. da C. N. devido à ausência injustificada na audiência de conciliação, fundamentada nos artigos 334, 344, 345 e 335 do CPC/2015. O documento ainda solicita a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, a presunção de veracidade dos fatos narrados, condenação em custas e honorários, e o prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide, respeitando princípios processuais como celeridade e boa-fé. A petição inclui jurisprudências recentes que corroboram o pedido.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra associação por descontos indevidos em benefício previdenciário com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, fundamentado no CPC e CDC

Modelo de Cumprimento de sentença contra associação por descontos indevidos em benefício previdenciário com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, fundamentado no CPC e CDC

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por aposentado contra Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN), visando a cobrança dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, com restituição em dobro, indenização por danos morais e honorários advocatícios, com base no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, após trânsito em julgado de sentença favorável.

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Modelo de Pedido de bloqueio judicial de valores via BACENJUD para satisfação de crédito alimentar de pro labore inadimplido contra Empresa G. da S. em execução de decisão judicial

Modelo de Pedido de bloqueio judicial de valores via BACENJUD para satisfação de crédito alimentar de pro labore inadimplido contra Empresa G. da S. em execução de decisão judicial

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de requerimento para bloqueio imediato de valores nas contas da empresa executada, visando garantir o pagamento de crédito alimentar referente a pro labore atrasado, fundamentada no CPC/2015 e na dignidade da pessoa humana, com base em jurisprudência do STJ e pedido de tramitação urgente para cumprimento de decisão judicial.

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Modelo de Requerimento de diligências para localização e intimação do executado em cumprimento de sentença de alimentos na Vara de Família e Sucessões, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais

Modelo de Requerimento de diligências para localização e intimação do executado em cumprimento de sentença de alimentos na Vara de Família e Sucessões, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição intermediária apresentada na Vara de Família e Sucessões para requerer diligências visando a localização e intimação do executado em cumprimento de sentença de alimentos, incluindo uso de sistemas eletrônicos, intimação por meios digitais e, se necessário, citação por edital, fundamentada no CPC/2015, princípios constitucionais da dignidade e direito à vida, e respaldada em jurisprudência atual.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra inadmissão pelo TRF2 de recurso da aposentada G. da P. F. contra o INSS, com fundamento em violação de precedentes obrigatórios e princípios constitucionais, visando reforma ...

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra inadmissão pelo TRF2 de recurso da aposentada G. da P. F. contra o INSS, com fundamento em violação de precedentes obrigatórios e princípios constitucionais, visando reforma ...

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por aposentada contra decisão da Turma Recursal do TRF2 que inadmitiu Recurso Extraordinário em ação previdenciária de revisão de benefício, alegando violação da Constituição Federal, desrespeito aos precedentes obrigatórios (Tema 1070 STJ e Tema 167 TNU), e requerendo concessão de tutela de urgência para correção dos cálculos e manutenção do benefício até julgamento final. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Recurso Ordinário contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por falha na prestação de serviço, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais

Modelo de Recurso Ordinário contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por falha na prestação de serviço, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso ordinário interposto por autor em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra ré, visando reforma de sentença que julgou improcedente o pedido, fundamentado em falha na prestação de serviço essencial, violação ao direito do consumidor, princípios da dignidade da pessoa humana e reparação integral do dano, com base no CPC/2015, artigos 1.009 e 1.010, e dispositivos do Código Civil. Inclui pedidos de produção de provas, condenação em custas e honorários, e requerimentos finais para processamento do recurso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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Modelo de Declaração de Recebimento de Quinhão Hereditário por Mera Liberalidade, Sem Reconhecimento de União Estável e Renúncia Expressa a Direitos Sucessórios entre Inventariante e Recebedora

Modelo de Declaração de Recebimento de Quinhão Hereditário por Mera Liberalidade, Sem Reconhecimento de União Estável e Renúncia Expressa a Direitos Sucessórios entre Inventariante e Recebedora

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento particular que formaliza o recebimento, por mera liberalidade da inventariante, de valor referente ao quinhão hereditário do falecido, sem reconhecimento de união estável, com renúncia expressa a direitos sucessórios, patrimoniais e extrapatrimoniais, fundamentado nos artigos 421 a 480 do Código Civil e demais legislações aplicáveis, visando segurança jurídica e pacificação entre as partes envolvidas.

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Modelo de Pedido de desbloqueio de valores impenhoráveis de pensão previdenciária e impugnação à penhora na execução de sentença com fundamento no CPC/2015, art. 833, IV e art. 854, §3º, I, para garantir mínimo existen...

Modelo de Pedido de desbloqueio de valores impenhoráveis de pensão previdenciária e impugnação à penhora na execução de sentença com fundamento no CPC/2015, art. 833, IV e art. 854, §3º, I, para garantir mínimo existen...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição destinada à 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC, formulada por pessoa idosa e hipossuficiente, que impugna a penhora realizada sobre valores bloqueados em conta bancária referentes à pensão previdenciária, alegando impenhorabilidade conforme CPC/2015, art. 833, IV, e requer o imediato desbloqueio dos valores para preservação do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, com base em jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Apelação Cível interposta por M. F. de S. L. contra Banco X S.A. buscando reconhecimento de responsabilidade objetiva e ressarcimento por fraudes bancárias via Pix e empréstimo não autorizado, com base no CDC e res...

Modelo de Apelação Cível interposta por M. F. de S. L. contra Banco X S.A. buscando reconhecimento de responsabilidade objetiva e ressarcimento por fraudes bancárias via Pix e empréstimo não autorizado, com base no CDC e res...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apelação cível proposta por correntista contra instituição financeira que se recusou a ressarcir valores subtraídos em golpes de falsa central de atendimento, fundamentada na responsabilidade objetiva do banco prevista no Código de Defesa do Consumidor e na teoria do risco do empreendimento, requerendo indenização por danos materiais e morais e a reforma da sentença de improcedência.

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