Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Recurso de Apelação contra desconto integral e ilegal de salário pelo Banco Bradesco, requerendo restituição dos valores descontados, indenização por danos morais e reforma da sentença fundamentada na proteção ...

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso de apelação interposto por consumidor contra o Banco Bradesco, buscando a reforma de sentença que indeferiu pedido de restituição de salário descontado integralmente de forma ilegal, com fundamento na impenhorabilidade do salário, responsabilidade objetiva do banco prevista no CDC, vedação à compensação automática e pedido de indenização por danos morais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos detalhados para restituição simples ou em dobro, indenização e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Modificação de Guarda com Alegação de Alienação Parental, Defesa da Guarda Compartilhada e Pedido de Indeferimento por Ausência de Provas e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada pela genitora em ação de modificação de guarda com alegação de alienação parental. Defende a manutenção da guarda compartilhada, destaca a inexistência de provas robustas para alteração da guarda, argumenta a ausência de alienação parental e requer a condenação do autor por litigância de má-fé, com base no princípio do melhor interesse da criança e na jurisprudência atual. Inclui pedidos de produção de provas, intimação do Ministério Público e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de cancelamento de hipoteca e tutela de urgência contra instituição financeira, fundamentada na prescrição da dívida e direito de propriedade do espólio

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de hipoteca sobre imóvel do espólio, requerendo tutela de urgência para baixa imediata do gravame, com base na prescrição da dívida conforme Código Civil e CPC, visando garantir o direito de propriedade dos herdeiros e a regularização do inventário. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos detalhados e produção de provas.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores Indevidamente Recolhidos ao INSS por Professora Aposentada, com Pedido de Prioridade e Fundamentação na Legalidade, Boa-fé e Proteção ao Idoso

Publicado em: 02/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação judicial ajuizada por professora aposentada contra o INSS, visando a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas entre 2013 e 2018 que não foram consideradas para carência, fundamentada nos princípios da legalidade, vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé objetiva e proteção à pessoa idosa, com pedido de prioridade na tramitação e correção monetária dos valores.

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Modelo de Ação de sobrepartilha para inclusão e divisão igualitária de precatórios judiciais recebidos após divórcio entre ex-cônjuges sob comunhão parcial de bens, fundamentada no CPC e CCB

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de sobrepartilha ajuizada por ex-cônjuges para reconhecer a comunicabilidade e inclusão dos valores recebidos a título de precatórios judiciais, oriundos de ações ajuizadas durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Fundamenta-se nos artigos 669 do CPC/2015, 1.658 e 1.660 do Código Civil, e em jurisprudência consolidada do STJ que assegura o direito à meação de créditos adquiridos na constância da sociedade conjugal, mesmo que pagos após o divórcio. Requer citação da parte contrária, produção de provas, expedição de ofícios e condenação em custas e honorários. Valor da causa corresponde à metade dos precatórios recebidos.

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Modelo de Recurso Inominado contra Estado do Amazonas por nulidade de contrato temporário de professora e reconhecimento do direito ao FGTS com atualização, juros e prescrição quinquenal, fundamentado na CF/88 e jurisprudênc...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Recurso Inominado interposto por professora contratada temporariamente e reiteradamente pelo Estado do Amazonas, pleiteando o reconhecimento da nulidade do contrato por descumprimento da exigência constitucional de concurso público, bem como o direito ao recebimento do FGTS atualizado com juros, observando o prazo prescricional quinquenal, com base nos artigos 37 e 7º da Constituição Federal, Lei 8.036/1990 e entendimento pacificado do STF e STJ. O documento requer a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao FGTS, a condenação do Estado ao pagamento dos valores devidos e a expedição de alvará para levantamento dos depósitos, além da condenação em custas e honorários em caso de litigância de má-fé.

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Modelo de Pedido de desmembramento da ação de alimentos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, fundamentado na urgência alimentar, competência territorial e celeridade processual

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição intermediária requerendo o desmembramento da ação de alimentos da ação principal de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, com base na urgência do pedido alimentar, na diversidade territorial dos bens e na necessidade de garantir a celeridade, a economia processual e a segurança jurídica, conforme art. 327 do CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção à família. Inclui pedido de tramitação prioritária, remessa ao juízo competente e produção de provas.

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Modelo de Ação de reintegração de posse ajuizada por proprietário de imóvel rural contra ocupantes que praticam esbulho e danos, com pedido de tutela de urgência, indenização por prejuízos e condenação dos réus

Publicado em: 02/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse de imóvel rural, onde o autor, legítimo proprietário e possuidor, requer tutela de urgência para desocupação imediata, condenação dos réus por esbulho e danos materiais, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, com produção de provas e indicação de jurisprudência.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra Caixa Econômica Federal por fraude em conta poupança, fundamentada na responsabilidade objetiva da instituição financeira e no CDC

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por pessoa idosa contra a Caixa Econômica Federal, requerendo a restituição de R$ 5.000,00 e indenização de R$ 10.000,00 por danos materiais e morais decorrentes de fraudes via PIX não autorizadas, com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no Código de Defesa do Consumidor, alegando falha na prestação de serviço e no dever de segurança, além da inversão do ônus da prova e apresentação de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Tribunal de Justiça do RJ contra decisão monocrática do STJ que indeferiu Reclamação nº 48621, visando sanar omissões e obscuridades sobre revelia e jurisprudência aplicável

Publicado em: 02/06/2025 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro perante o Superior Tribunal de Justiça, requerendo o esclarecimento de omissões e obscuridades na decisão que indeferiu a Reclamação nº 48621, especialmente quanto à análise da existência de decisão do STJ com efeitos entre as partes, a validade do atestado médico para afastar revelia e as consequências processuais, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Modelo de Petição inicial com pedido de tutela antecipada para reativação imediata de conta bloqueada injustamente na plataforma Uber, fundamentada em abuso de direito, ausência de débito judicial e violação do contraditó...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por motorista parceiro contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda., requerendo tutela antecipada para reativação imediata da conta bloqueada sem motivação concreta, alegando abuso de direito, ausência de pendências judiciais e violação do direito ao contraditório, com pedido de condenação para manutenção da conta ativa e indenização por eventuais danos. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, dignidade da pessoa humana e no artigo 300 do CPC/2015.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Execução Fiscal do Município de Várzea Grande-MT por Ilegitimidade Passiva e Intempestividade do Recurso, com Pedido de Manutenção da Sentença e Condenação em Honorários

Publicado em: 02/06/2025 Processo Civil

Documento de contrarrazões de apelação em execução fiscal ajuizada pelo Município de Várzea Grande-MT, alegando intempestividade do recurso e ilegitimidade passiva do recorrido para cobrança de IPTU, fundamentado no CPC/2015 e CTN, requerendo o não conhecimento ou desprovimento do recurso e a manutenção da sentença que extinguiu a execução e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento Judicial da Efetiva Necessidade de Posse de Arma de Fogo pelo Autor contra a União Federal, com fundamento na Lei 10.826/2003 e princípios constitucionais da segurança e legít...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de petição inicial para ação declaratória que visa obter decisão judicial reconhecendo a efetiva necessidade de posse de arma de fogo pelo Autor, cumpridor dos requisitos legais, contra indeferimento administrativo da Polícia Federal, fundamentada no Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/2003), na Constituição Federal e princípios jurídicos da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, com pedido de tutela para renovação do Certificado de Registro pelo prazo de 10 anos. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação legal, jurisprudência correlata e pedidos de produção de provas e citação da União Federal.

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Modelo de Ação de consignação em pagamento de alimentos proposta por genitor para depósito judicial de valores atrasados em parcelas, diante da recusa injustificada da genitora representante legal dos menores

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento de alimentos, na qual o genitor, após período de reclusão e suspensão dos contratos de trabalho, busca depositar judicialmente os valores alimentares atrasados, acrescidos de encargos legais, em parcelas mensais, devido à recusa injustificada da genitora representante legal dos menores em receber o pagamento parcelado, fundamentando-se no Código Civil, no CPC e nos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança.

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Modelo de Alegações finais em ação revisional de alimentos para manutenção do valor da pensão alimentícia, destacando ausência de alteração financeira do requerido e necessidade de observância do binômio necessidade-p...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais em ação revisional de alimentos, em que o requerido pleiteia a improcedência da majoração da pensão alimentícia, fundamentando-se na ausência de alteração superveniente em sua capacidade financeira e na necessidade de observar o princípio do binômio necessidade-possibilidade para fixação dos alimentos, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança para garantir direito de desfiliação do técnico em radiologia aposentado do CRTR13, cessação de cobranças de anuidades e reparação p...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo interno dirigido à 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do ES, impugnando decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança. O recurso visa assegurar o direito do agravante, técnico em radiologia aposentado, à desfiliação do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região (CRTR13) desde a aposentadoria, cessar cobranças indevidas de anuidades e obter indenização por danos morais decorrentes de restrições administrativas ilegais. Fundamenta-se nos direitos constitucionais à liberdade de associação, legalidade, dignidade da pessoa humana e na necessidade de análise do mérito do mandado de segurança para garantir tutela jurisdicional efetiva.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deserção e indeferiu gratuidade da justiça, com pedido de reforma e oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira

Publicado em: 02/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça do RS, impetrado por advogado em face de decisão que não conheceu recurso especial por deserção e indeferiu pedido de gratuidade da justiça, fundamentado no CPC/2015 e Constituição Federal, requerendo reforma da decisão, reconhecimento do direito à assistência judiciária gratuita, afastamento da deserção e possibilidade de complementação de prova da hipossuficiência financeira, com base em jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Ação declaratória de nulidade de processo administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa com pedido de tutela antecipada contra Fundação Federal X

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de processo administrativo instaurado pela Fundação Federal X, fundamentada na violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com pedido de tutela antecipada para suspensão imediata das penalidades impostas, incluindo multa e impedimento de licitar, visando resguardar direitos da empresa autora.

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Modelo de Pedido de requisição de pagamento de precatório com destaque de 25% para honorários advocatícios contratuais em ação previdenciária contra o INSS, fundamentado na Lei 8.906/94 e Resolução CNJ 303/2019

Publicado em: 02/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição judicial para requerer a expedição de precatório em cumprimento de sentença previdenciária contra o INSS, com o destacamento de 25% do valor total para pagamento direto dos honorários advocatícios contratuais à advogada, conforme contrato previamente juntado aos autos, amparado pela legislação vigente e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegações finais em ação de indenização por acidente de trânsito entre R. de C. L. e J. N. de A., defendendo a improcedência por ausência de culpa do requerido e fundamentação em provas e legislação civil e ...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de alegações finais para ação de indenização por acidente de trânsito, em que o requerido sustenta a ausência de culpa, demonstração de imprudência do condutor da motocicleta, e requer a improcedência dos pedidos com base em provas testemunhais, dispositivos do Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e CPC, além de jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de condenação em custas e honorários, e ressalta a aplicação de excludentes de ilicitude.

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Modelo de Renúncia de Mandato por Advogado A. J. dos S. em Processo Cível nº ___, com Comunicação Formal ao Mandante M. F. de S. L., conforme CPC/2015, art. 112 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 02/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição de renúncia de mandato apresentada pelo advogado A. J. dos S. no processo nº ___ da Vara Cível, comunicando formalmente ao mandante M. F. de S. L. a desistência da representação, em conformidade com o artigo 112 do Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994). A peça detalha os procedimentos legais para a comunicação da renúncia, o prazo de 10 dias para substituição do patrono e destaca jurisprudências relevantes sobre o tema, garantindo o cumprimento dos deveres éticos e processuais do advogado.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens, Guarda Unilateral, Fixação de Alimentos Provisórios e Definitivos, Pedido de Liminar para Decretação do Divórcio e Reparação por Danos Morais e Materiais entre ...

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para divórcio litigioso entre M. F. de S. L. e A. J. dos S., com pedido liminar de separação de corpos e decretação do divórcio, guarda unilateral do filho menor, fixação de alimentos, partilha de bens (imóvel e veículos) e indenização por danos morais e materiais decorrentes de traições e desvio de patrimônio, fundamentada nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, visando resguardar direitos e interesses da autora e do menor.

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Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento contra sentença omissa e contraditória em ação de indenização por furto e exposição indevida de testamento, violação de dados pessoais e cerceamento de defesa

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de embargos de declaração com pedido de prequestionamento contra decisão judicial que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, omitiu análise de provas essenciais, negou audiência de instrução e violou direitos à intimidade, proteção de dados pessoais e ampla defesa, fundamentado no CPC/2015 e na Constituição Federal, com base na LGPD e jurisprudência correlata.

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Modelo de Contestação em ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito entre pessoa física e empresa, com impugnação à culpa e ao valor do dano, e pedido de produção de provas

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por empresa em razão de acidente de trânsito. O documento aborda preliminares relativas à insuficiência de provas, impugna a narrativa da autora, questiona o valor do conserto do veículo e fundamenta a defesa com base no Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Trânsito Brasileiro. Requer a produção de provas periciais e testemunhais, a improcedência dos pedidos e a condenação da autora em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. por perseguição e humilhação reiteradas após término de relacionamento, com fundamentação na CF/88 e Código Civil

Publicado em: 02/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial para ação de indenização por danos morais ajuizada por empresário contra ex-companheira, que praticou atos reiterados de ofensa e humilhação em público, violando direitos da personalidade, com pedido de condenação ao pagamento de indenização, custas e honorários, fundamentada na Constituição Federal e no Código Civil, incluindo pedido de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à ação de alimentos e guarda com pedido de tutela provisória, impugnação do valor da causa, defesa da guarda compartilhada e fixação proporcional dos alimentos conforme capacidade financeira do geni...

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada por Fernando Fernandes da Silva em ação de alimentos e guarda movida por sua filha menor representada pela genitora, requerendo guarda compartilhada, fixação de alimentos compatível com sua renda, regulamentação de visitas, impugnação do valor da causa e realização de estudo social, fundamentada no melhor interesse da criança, no binômio necessidade-possibilidade e na legislação vigente, com pedido de improcedência da guarda unilateral e alimentos provisórios em valor superior à capacidade financeira do requerido.

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Modelo de Manifestação de impugnação ao pedido de suspensão do processo ajuizado por T. S. de A. contra SINDNAPI, com fundamento no CPC/2015, art. 313, V, e na tutela dos direitos do idoso

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Documento jurídico em que a autora, T. S. de A., apresenta manifestação contrária ao pedido do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (SINDNAPI) para suspender o processo que visa a declaração de inexistência de relação jurídica e a cessação de descontos previdenciários indevidos, fundamentando-se na inaplicabilidade do artigo 313, V do CPC/2015, na proteção dos direitos fundamentais do idoso e na necessidade de regular prosseguimento da instrução probatória.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil S/A por falha na prestação de serviço em conta PASEP, impugnação de preliminares e mérito, com pedido de danos materiais, morais e manutenção da justiça...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada pelo autor contra a contestação do Banco do Brasil S/A na ação que discute falhas na administração da conta vinculada ao PASEP, contestando preliminares de justiça gratuita, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Defende-se a legitimidade do banco, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade por danos materiais e morais, requerendo a manutenção da justiça gratuita, rejeição das preliminares, condenação do réu, produção de provas e prosseguimento do feito. Fundamenta-se na legislação civil, consumerista, constitucional e em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Contrarrazões do Banco BMG S.A. aos Embargos de Declaração em Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal, Contestando Aplicação da INSS nº 28/2008 e Fixação de Honorários

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contrarrazões apresentadas pelo Banco BMG S.A. contra os embargos de declaração opostos em ação revisional de contrato bancário, defendendo a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença que limitou juros e fixou honorários advocatícios, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada. O banco requer o desprovimento dos embargos e aplicação de multa por eventual caráter protelatório.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso em ação de usucapião extraordinária, visando garantir processamento e julgamento do mérito no STJ com base no CPC/2015 art. 1.042

Publicado em: 02/06/2025 Processo Civil

Modelo de agravo em recurso especial interposto por A. J. dos S., contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial em ação de usucapião extraordinária. O documento impugna os fundamentos da inadmissão, destaca a violação ao princípio do acesso à justiça, e requer o processamento do recurso e julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no CPC/2015, art. 1.042, e fundamentos constitucionais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos de procedência.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Autorização Imediata de Exame de Sangue Prescrito, com Fundamentação no CDC, CPC e Constituição

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por beneficiário contra plano de saúde que negou autorização para exame de sangue essencial e urgente, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e direitos constitucionais à saúde e à vida digna. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para concessão da tutela e condenação da ré.

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Modelo de Alegações finais em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito com colisão causada por invasão de via preferencial pelo Sr. E., com fundamentação no Código Civil, CTB...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em processo civil que requer o reconhecimento da culpa exclusiva do Sr. E. por acidente de trânsito ocorrido em 23/12/2023, com pedido de indenização por danos materiais e morais ao condutor da motocicleta, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, e amparo na jurisprudência dominante dos tribunais estaduais e superiores. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, a jurisprudência correlata e formula pedidos conclusivos para a responsabilização civil do réu.

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Modelo de Ação de Anulação de Ato Judicial para Suspensão e Devolução de Valores Bloqueados em Conta Salário de Mãe Solteira com Enfermidades Graves, com Base no CPC Art. 833, IV e Princípios Constitucionais

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação de anulação de ato judicial que determinou a penhora de 30% da conta salário da autora, mãe solteira e portadora de doenças graves, fundamentada na impenhorabilidade da verba salarial (CPC art. 833, IV), princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, com pedido de substituição da penhora por bem imóvel e devolução dos valores bloqueados. Inclui jurisprudência atual e requerimentos processuais típicos.

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Modelo de Ação de Interdição para Nomeação de Curador Provisório e Definitivo com Base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e CPC/2015, Visando Proteger Pessoa com Deficiência Mental e Coletividade

Publicado em: 01/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de interdição ajuizada por terceiro interessado perante a Vara de Família e Sucessões, requerendo tutela de urgência para nomeação de curador provisório, realização de perícia médica e decretação da interdição de pessoa com deficiência mental, fundamentada no Código Civil, no Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) e no Código de Processo Civil, visando assegurar a proteção da interditanda e da coletividade diante da incapacidade para os atos da vida civil e omissão dos familiares.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Evidência e Urgência contra Município de Mairiporã para Fornecimento Imediato de Documentos sobre Áreas Públicas Irregularmente Privadas pela Associação de Moradores ...

Publicado em: 01/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de agravo de instrumento interposto por cidadão e engenheiro ambiental contra decisão judicial que indeferiu tutela antecipada, requerendo efeito suspensivo e tutela de urgência para compelir o Município de Mairiporã a fornecer documentos públicos referentes à apropriação ilegal de áreas públicas pela Associação de Moradores do Sausalito, com fundamento nos arts. 1.015, 1.016 e 1.019 do CPC/2015, princípios constitucionais do direito à informação, meio ambiente equilibrado e princípios administrativos, visando a proteção do patrimônio público e ambiental.

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Modelo de Petição inicial para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição via regra do pedágio de 100% contra INSS, fundamentada na EC 103/2019, com pedido de tutela de urgência e comprovação documental

Publicado em: 01/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 100%, prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019. A peça detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos incluindo a comprovação do tempo de contribuição via CNIS, cumprimento da carência, e os requisitos do pedágio, além de requerer tutela de urgência para imediata implantação do benefício, citação do INSS, pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, honorários advocatícios e justiça gratuita. Apresenta ainda jurisprudência consolidada e requer produção ampla de provas.

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Modelo de Petição inicial para concessão de auxílio-acidente contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e jurisprudência, requerendo benefício por redução permanente da capacidade laborativa após acidente e sequelas agra...

Publicado em: 01/06/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por motorista contra o INSS, solicitando a concessão do auxílio-acidente em razão de sequelas permanentes decorrentes de acidente de motocicleta, com comprovação médica e jurídica da redução definitiva da capacidade para o trabalho, amparada pela Lei 8.213/1991, art. 86, e jurisprudência consolidada. Requer pagamento retroativo, honorários advocatícios, justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Laudo pericial judicial de avaliação de camionete For-F1000 1985 do espólio de J. M. dos S., declarada sucata devido ao estado de deterioração, fundamentado no CPC/2015 e jurisprudência aplicável

Publicado em: 01/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Laudo de avaliação judicial de veículo antigo pertencente a espólio, constatando perda total e classificação como sucata de ferro pela deterioração e inatividade desde 1996, com valor estimado baseado em cotação do material ferroso conforme CPC/2015, artigos 870 e 871, IV, e respaldo em jurisprudência dos tribunais de São Paulo e Rio de Janeiro. Documento elaborado por perito engenheiro nomeado pelo juízo para fins de processo cível.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para desbloqueio imediato de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária de empresa do ramo de combustíveis, fundamentado no CPC e princípios constitucionais da livre iniciativa

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial formulada por empresa do ramo de combustíveis requerendo tutela de urgência para o desbloqueio imediato de valores bloqueados em conta bancária via SISBAJUD pela Fazenda Pública, sob argumento da imprescindibilidade do capital de giro para a continuidade das atividades empresariais. Fundamenta-se no artigo 300 do CPC/2015, princípios constitucionais da livre iniciativa e proporcionalidade, e no princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC. A peça destaca a ausência de intimação prévia, o risco de dano irreparável à empresa, e apresenta jurisprudência correlata para embasar o pedido.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência contra Ré maior de idade e financeiramente independente, fundamentada no artigo 1.699 do CCB e súmulas do STJ

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de exoneração de alimentos ajuizada por servidor público contra filha maior de idade e financeiramente independente, com pedido liminar de suspensão da obrigação alimentar, com fundamentação no binômio necessidade-possibilidade, artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil, Súmula 358 e Súmula 621 do STJ, além da solicitação de citação por meio eletrônico para maior celeridade processual.

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Modelo de Cumprimento de determinação judicial em ação de usucapião para identificação e qualificação dos confrontantes com juntada das matrículas atualizadas, requerendo regular prosseguimento do feito

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pela autora em cumprimento ao despacho judicial da 1ª Vara Cível de Porto Alegre/RS, contendo a identificação detalhada dos confrontantes do imóvel usucapiendo, a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis vizinhos, fundamentada nos artigos 246, 319, 320 e 485 do CPC/2015, além de jurisprudência do STJ, requerendo o prosseguimento da ação de usucapião e a intimação dos confrontantes para exercício do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão Imediata da Pensão Alimentícia em Face da Maioridade da Alimentanda e Dificuldades Financeiras do Alimentante

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de exoneração de alimentos ajuizada por genitor contra filha maior de idade, fundamentada em alteração da capacidade financeira do alimentante e ausência de necessidade comprovada da alimentanda, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata do desconto em folha, citação preferencial por WhatsApp e embasamento legal nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil, Súmulas 358 e 621 do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência visando suspensão imediata da pensão alimentícia em face da maioridade da alimentada e alteração da capacidade financeira do alimentante

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para exoneração de alimentos proposta por alimentante que evidencia mudança substancial na situação financeira e maioridade da alimentada, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata do desconto da pensão, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão civil por inadimplemento alimentar com comprovação do pagamento das últimas três parcelas e justificativa de impossibilidade financeira do devedor

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão civil decorrente de dívida alimentar, fundamentado no pagamento das três últimas parcelas, na situação financeira do requerente e na jurisprudência aplicável, com pedido de continuidade da execução pelo rito da expropriação.

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Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de União Estável com Pedido de Tutela Provisória para Liberação Imediata de Benefícios Previdenciários do INSS em Favor da Autora

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por M. F. de S. L. contra o INSS, visando o reconhecimento judicial de união estável com J. A. dos S., incapacitado para atos civis, e a concessão de tutela provisória para recebimento imediato dos benefícios previdenciários, fundamentada nos artigos 1.723 do Código Civil, 226 da Constituição Federal e 300 do CPC, demonstrando a convivência pública, contínua e duradoura, bem como a dependência econômica da autora.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS para Manutenção da Sentença que Reconhece Tempo de Serviço Especial por Exposição à Eletricidade Superior a 250V, com Fundamentação Jurídica e Provas Técnicas

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, visando manter a sentença que reconheceu o tempo especial do autor por exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts, com base na legislação previdenciária, jurisprudência do STJ e TRF5, além da demonstração da impossibilidade de reexame de provas nesta instância e da inaplicabilidade da suspensão determinada pelo STF no caso concreto. Inclui pedido de condenação do INSS em honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Suscitação de Conflito Negativo de Competência entre 4.ª Vara Federal e 3.ª Vara do Juizado Especial Federal do RN para definição de juízo competente em ação de indenização por vício de constru...

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição dirigida ao TRF5 suscitando conflito negativo de competência entre a 4.ª Vara Federal e a 3.ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para que o Tribunal defina o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por vício de construção contra a Caixa Econômica Federal, com base no CPC/2015, art. 66, II, jurisprudência consolidada do TRF5 e Lei 10.259/2001, art. 3º, destacando a possibilidade de realização de perícia técnica no Juizado Especial e a vedação à modificação da competência relativa após ajuizamento da ação.

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Modelo de Petição de Manifestação com Pedido de Bloqueio e Penhora de Ativos Financeiros e Patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e SREI contra Executado por Conduta Protelatória no Cumprimento de Sentença

Publicado em: 31/05/2025 Processo Civil

Petição elaborada pela exequente M. F. de S. L. requerendo ao juízo da Vara Cível a expedição de ordens de bloqueio e penhora de ativos financeiros e bens do executado A. J. dos S., utilizando os sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e SREI, inclusive na modalidade “teimosinha”, para garantir a efetividade do cumprimento da sentença, diante de reiterados atos protelatórios do executado. Fundamenta-se nos artigos 789, 797, 805, 835 e 854 do CPC/2015, bem como em jurisprudência consolidada, e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé.

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Modelo de Impugnação à contestação da CEMIG Distribuição S/A em ação de responsabilidade objetiva por danos materiais e morais decorrentes de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, com fundamentaçã...

Publicado em: 31/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação apresentada pela concessionária de energia CEMIG em ação judicial que pleiteia indenização por danos materiais e morais causados pela interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica. O documento contesta os argumentos da defesa relativos à presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública Indireta, ausência de nexo causal e alegação de causas externas, reforçando a responsabilidade objetiva da concessionária prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Requer a inversão do ônus da prova, desconsideração dos documentos unilaterais apresentados pela requerida e a procedência dos pedidos iniciais, incluindo a condenação em danos e honorários. Apresenta fundamentação jurídica e jurisprudencial relevante para a matéria.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que declarou revelia por ausência justificada em audiência virtual, requerendo nulidade por cerceamento de defesa, afastamento de honorários advocatícios e juros abusivos em cobran...

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por L. M. F. L. contra o ICE-Instituto Educacional Eireli-ME, visando anular sentença que declarou revelia e condenou a recorrente ao pagamento de honorários contratuais e juros abusivos, por ausência justificada em audiência virtual, com pedido de reabertura da fase probatória, revisão dos valores cobrados e concessão de justiça gratuita, fundamentado nos princípios do contraditório, ampla defesa e limites legais de juros e honorários nos Juizados Especiais.

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