Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu pedido de Assistência Judiciária Gratuita com base no CPC/2015, artigo 1.021, requerendo concessão do benefício por insuficiência financeira e violação dos direitos con...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça visando reformar decisão monocrática que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. O recurso fundamenta-se na insuficiência financeira do agravante, na presunção relativa da hipossuficiência prevista no CPC/2015 (arts. 98, 99 e 1.021) e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV). O documento aborda a necessidade de análise contextual da situação econômica do agravante, oportunidade de contraditório e ampla defesa, e requer a concessão do benefício, juntada de documentos, intimação da parte contrária e produção de provas. Inclui jurisprudência atualizada do STJ e Tribunais Estaduais que sustentam o pedido.

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Modelo de Manifestação sobre pedido de reconsideração para reconhecimento de indenização por danos morais devido à cobrança indevida de anuidades após cancelamento de registro profissional pelo Conselho Regional

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais pela parte recorrente A. J. dos S., requerendo reconsideração da decisão que negou indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida de anuidades após cancelamento do registro profissional junto ao Conselho Regional, fundamentada em legislação vigente, princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Recurso Inominado para Suspensão de Descontos em Benefício Previdenciário por Empréstimo Consignado Não Reconhecido contra Banco Bradesco S/A com Pedido de Tutela de Urgência e Inversão do Ônus da Prova

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto por aposentado contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado supostamente não contratado, fundamentado na verossimilhança das alegações, perigo de dano irreparável e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do CPC. Solicita a imediata suspensão dos descontos, manutenção da inversão do ônus da prova, intimação do banco e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação sobre guarda compartilhada, regulamentação de visitas, alimentos e exclusão de veículo da partilha em ação de reconhecimento e extinção de união estável entre E. H. R. e O. L. F., com fundamento ...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pelo requerido O. L. F. na Vara de Família de Viana/ES em ação de reconhecimento e extinção de união estável ajuizada por E. H. R., abordando os pontos controvertidos sobre guarda da menor, modalidade de guarda, regulamentação de visitas, fixação de alimentos e partilha de bens, especialmente a exclusão do veículo Corolla 2023 adquirido com recursos próprios anteriores à união estável, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, no Código Civil e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Apelação Cível contra extinção sem mérito de ação previdenciária para cessar descontos indevidos e obter restituição em dobro e indenização por danos morais contra INSS

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Apelação cível interposta por aposentado contra sentença que extinguiu processo sem julgamento do mérito, visando reconhecer interesse processual diante da inércia administrativa do INSS, cessar descontos indevidos de contribuição associativa no benefício previdenciário, exigir restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada em jurisprudência e dispositivos do CPC, CDC e CF.

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Modelo de Notificação extrajudicial para que adquirente transfira propriedade de veículo Honda Civic financiado e regularize pagamento em 10 dias, sob pena de medidas judiciais e indenização por danos

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Notificação extrajudicial enviada pelo vendedor de veículo automotor ao comprador inadimplente, requerendo a transferência da propriedade do Honda Civic financiado e a quitação das parcelas pendentes em até 10 dias, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Código Civil e jurisprudência, sob pena de ação judicial para cobrança e indenização por perdas e danos.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, com apresentação de exame de DNA e pedido de suspensão do inventário

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, fundamentada em prova pericial de DNA, com pedido de suspensão do inventário e reserva de bens para proteção dos direitos sucessórios e alimentares do menor representado. Inclui análise da tempestividade, mérito, fundamentos jurídicos conforme CPC/2015, legislação civil e constitucional, além de jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem c.c. alimentos contra espólio de policial militar, com fundamentação em exame de DNA e direito do menor

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de peça jurídica para impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com alimentos, ajuizada por menor contra espólio de servidor público estadual falecido, fundamentada na confirmação do vínculo biológico por exame de DNA, na legitimidade passiva do espólio e herdeiros, e na fixação dos alimentos conforme o binômio necessidade-possibilidade, incluindo pedidos de retificação de registro, reserva de bens no inventário e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em ação revisional de alimentos para redução da pensão alimentícia de 30% para 20% do salário mínimo, fundamentadas na alteração da capacidade financeira e no trinômio necessidade-possibilid...

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais em ação revisional de alimentos, onde o autor, representado pela Assistência Judiciária de Catende, requer a redução do valor da pensão alimentícia devido à comprovada mudança na capacidade financeira, com base no Código Civil, jurisprudência e princípios do direito de família, destacando a necessidade de adequação do encargo às reais possibilidades do alimentante e às necessidades do alimentando.

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Modelo de Contestação à ação de cobrança de aluguéis e acessórios cumulada com pedido de rescisão contratual envolvendo locatária e fiador, fundamentada na quitação dos débitos, ilegitimidade do fiador e ausência de ...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada pela locatária e pelo fiador em ação de cobrança de aluguéis e acessórios cumulada com pedido de rescisão contratual. A peça sustenta a quitação dos aluguéis e encargos até a cessão do estabelecimento, a ilegitimidade passiva do fiador após alteração contratual sem sua anuência, a ausência de comprovação de danos materiais e multa contratual, além da necessidade de comprovação do inadimplemento pela parte autora, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Lei do Inquilinato e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ. Inclui preliminares, mérito, pedidos de improcedência, produção de provas e requerimentos processuais.

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Modelo de Pedido de pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 pelo advogado A. J. dos S., com base no benefício comum ao espólio e concordância dos herdeiros e inventariante judicial nos autos do inventár...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição requerendo o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 ao advogado A. J. dos S., com fundamento no artigo 1.997 do Código Civil e artigo 642 do CPC, demonstrando a prestação de serviços em benefício do espólio de O. do C. A., a concordância dos herdeiros e do inventariante judicial, e requerendo homologação do pagamento nos autos do inventário, com produção de provas e possibilidade de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração contra omissão em agravo interno sobre penhora de bens do espólio para dívida pessoal da meeira, pleiteando reexame da gratuidade de justiça e proteção dos herdeiros

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Embargos de declaração interpostos por viúva meeira aposentada contra omissão em decisão do Tribunal de Justiça que não analisou a legalidade da penhora de bens do espólio para quitação de dívida pessoal da meeira antes da partilha, requerendo o reexame da negativa de gratuidade de justiça, a proteção do patrimônio hereditário, a impenhorabilidade do bem de família e o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Requerimento de penhora de imóvel em execução de débitos condominiais pelo condomínio contra devedor inadimplente, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002 e pedido de averbação no Cartório de Registro de Imóv...

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de execução de título extrajudicial proposta por condomínio contra devedor inadimplente, requerendo a penhora do imóvel gerador da dívida condominial, com base na natureza propter rem do débito, apresentação de planilha atualizada, expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora e intimação das partes, fundamentada no Código de Processo Civil e no Código Civil Brasileiro, visando garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito.

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Modelo de Escritura Pública de Divórcio Consensual Extrajudicial com Guarda Compartilhada, Pensão Alimentícia, Partilha de Bens e Pedido de Justiça Gratuita entre J. A. A. e L. C. P., fundamentada no CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento formalizando o divórcio consensual extrajudicial entre J. A. A. e L. C. P., com guarda compartilhada do filho menor, fixação de pensão alimentícia, partilha de bens no regime de comunhão parcial, pedido de justiça gratuita e alteração do nome da requerida, com base nos dispositivos legais do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil. Inclui cláusulas de convivência, direitos e deveres, e solicita homologação e averbação cartorial.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios entre Contratante e Advogado com definição de direitos, obrigações, honorários, rescisão e foro, fundamentado no CCB, CDC e Estatuto da OAB

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Contrato particular que regula a prestação de serviços advocatícios entre o contratante e o advogado contratado, estabelecendo objeto, direitos e deveres das partes, honorários, condições de pagamento, vigência, rescisão, foro e princípios legais aplicáveis conforme o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da OAB.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de indenização por danos morais e materiais contra Banco Bradesco S.A. por negativação indevida e ausência de relação jurídica comprovada

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Impugnação apresentada pela autora em ação de indenização contra Banco Bradesco S.A., contestando negativação indevida em cadastro de inadimplentes, ausência de comprovação da cessão de crédito, descontos indevidos em benefício previdenciário e requerendo exclusão do nome do cadastro, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados, fundamentada em dispositivos do CDC, CPC e CCB, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de consignação em pagamento de aluguéis, defendendo legitimidade do espólio no polo passivo e regularidade processual perante 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema-PA

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta a réplica do autor à contestação do espólio na ação de consignação em pagamento de aluguéis, reafirmando a legitimidade passiva do espólio representado pelo inventariante, a regularidade da inclusão no polo passivo e o prosseguimento da ação conforme fundamentos do CPC/2015 e do Código Civil. Contém análise detalhada das preliminares suscitadas, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos para rejeição das alegações da parte ré, garantindo o direito do autor à exoneração da obrigação.

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Modelo de Petição Inicial de Arrolamento de Bens para Partilha de Fração Ideal de Imóvel Herdado entre Cônjuge Supérstite e Descendentes, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para arrolamento sumário de bens deixados por falecido, consistindo em 12,50% da fração ideal de imóvel adquirido por herança, requerendo a partilha igualitária entre a viúva e seus dois filhos, com base no regime de comunhão parcial de bens e nos artigos 659 do CPC/2015 e 1.829 do CCB/2002, incluindo pedidos de nomeação de inventariante, citação dos herdeiros, homologação da partilha, expedição de formal de partilha, justiça gratuita e dispensa de audiência. Documento fundamenta-se em jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais estaduais.

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Modelo de Ação ordinária com pedido de tutela de urgência para suspensão do Festival Internacional de Dança de Joinville e indenização por exclusão indevida e violação de direitos de pessoa com deficiência

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de petição inicial que propõe ação ordinária com pedido liminar para suspender o Festival Internacional de Dança de Joinville devido à exclusão injustificada de coreografia e desrespeito à inclusão de aluna autista, fundamentando-se na Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Código de Defesa do Consumidor, visando indenização por danos morais e materiais.

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Modelo de Pedido de curatela provisória de urgência para nomeação da filha como curadora da mãe com Mal de Parkinson, com base no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando tratamento e proteção integ...

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para pedido de curatela provisória, fundamentado na incapacidade da curatelada acometida por Mal de Parkinson, requerendo tutela de urgência para nomeação da filha como curadora, com base no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo pedidos de intimação do Ministério Público, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de autorização judicial para curadora propor inventário em nome de interditado herdeiro colateral, com fundamento nos arts. 1.748 e 1.781 do Código Civil e CPC

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial requerendo autorização judicial para que a curadora possa representar interditado na propositura de inventário dos bens deixados por seu irmão falecido, com base nos dispositivos legais do Código Civil e Código de Processo Civil, visando resguardar os direitos sucessórios e a proteção patrimonial do interditado.

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Modelo de Agravo de Instrumento ao STJ contra decisão do TJRS que inadmitiu Recurso Especial por ausência de prévio Agravo Interno, com fundamento no CPC/2015 e CF/88 art. 5º, XXXV

Publicado em: 02/07/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou seguimento a Recurso Especial sob a alegação de ausência de prévio Agravo Interno, destacando os fundamentos jurídicos do CPC/2015, princípios constitucionais do acesso à justiça e ampla defesa, e jurisprudência relevante para a reforma da decisão e regular processamento do recurso especial.

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Modelo de Manifestação judicial requerendo o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública em favor de autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, com fundamentação no CPC e CF/88

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para manifestação perante o juízo, solicitando o reconhecimento da manutenção da assistência judiciária gratuita e o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública, frente à hipossuficiência econômica da autora e a distância para realização da perícia, com base nos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal e 95 e 98 do CPC/2015, incluindo jurisprudência atualizada.

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Modelo de Impugnação em Ação de Nulidade de Sentença de Inventário para Reconhecimento de Direito Adquirido à Partilha de Imóvel Comercial e Retificação de Área, com Pedido de Celeridade e Condenação por Litigância d...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de impugnação apresentada por A. B. de S. contra C. D. dos S. e E. F. dos S. em ação de nulidade de sentença de inventário que afronta a coisa julgada da partilha de imóvel comercial obtida em divórcio, requerendo anulação da sentença do inventário, ratificação do direito adquirido, retificação da área do imóvel, responsabilização por litigância de má-fé e celeridade processual, fundamentada nos artigos do CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Declaração de Hipossuficiência para Pedido de Gratuidade da Justiça com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88, incluindo Jurisprudência e Requerimento de Benefícios Processuais

Publicado em: 02/07/2025 Processo Civil

Modelo de declaração de hipossuficiência para requerer a concessão da gratuidade da justiça com base no artigo 99 do CPC/2015 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, contendo exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para isenção de custas processuais e honorários advocatícios. Destinado a pessoas físicas que comprovam insuficiência financeira para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

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Modelo de Contestação à ação de exoneração de alimentos proposta por pai contra filha maior de idade em fase de conclusão do ensino médio, fundamentada na necessidade e possibilidade, com base no binômio necessidade/poss...

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação à ação de exoneração de alimentos em que a requerida, maior de idade e estudante, sustenta a manutenção da pensão alimentícia por ainda necessitar do auxílio financeiro para seus estudos e subsistência, contestando a alegação do autor de que a obrigação alimentar cessaria automaticamente com a maioridade. O documento aborda fundamentos jurídicos do Código Civil, jurisprudência consolidada do STJ, princípios constitucionais aplicáveis e requer a improcedência do pedido de exoneração, com produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A. por cobrança indevida em plataforma digital e falha na prestação do serviço

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra empresa fornecedora de serviços digitais, visando a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e princípios da boa-fé, transparência e responsabilidade objetiva. Requer ainda a inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão que Indeferiu Tutela Antecipada em Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel com Base na Ausência de Intimação Pessoal e Adimplemento ...

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilEmpresaDireito Imobiliário

Modelo de agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada para suspender leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. O recurso fundamenta-se na ausência de intimação pessoal para purgação da mora, no adimplemento substancial de cerca de 92% do valor devido, e no risco de dano irreparável à agravante, empresa em estado de falência com processo de autofalência em tramitação. Abrange ainda pedidos de efeito suspensivo e cita jurisprudência consolidada e dispositivos do CPC/2015, Lei 9.514/97, e Código Civil.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que negou restituição em dobro e fixação integral de danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de solidariedade e honorários advocatícios

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela UNABRASIL, pleiteando a restituição em dobro dos valores, majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, condenação solidária dos réus e honorários advocatícios de 20%, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho na ação de acessão por benfeitorias realizadas pelo autor em imóvel do réu, com pedido de produção de provas documental, testemunhal e pericial, fundamentada no CPC/2015 e...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de manifestação do autor em ação de acessão, dirigido ao Juízo da Vara Cível de Itabira/MG, respondendo ao despacho que determinou especificação das questões de fato e direito, requerendo reconhecimento das matérias incontroversas, produção de prova pericial para avaliação das benfeitorias, prova testemunhal e demais provas para comprovação da autorização e realização das benfeitorias, com fundamento nos arts. 6º e 10 do CPC/2015 e arts. 1.219 a 1.225 do Código Civil, além dos princípios da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa, visando a condenação do réu ao pagamento de indenização ou reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o ressarcimento integral.

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Modelo de Recurso Especial interposto por N. S. contra decisão do TJMG que rejeitou embargos de declaração em execução, alegando violação da dignidade da pessoa humana, impenhorabilidade de verbas alimentares e vedação ao...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Especial apresentado por N. S. ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que rejeitou embargos de declaração e não conheceu recurso por ausência de dialeticidade, com pedido de reconhecimento da omissão quanto à proteção das verbas alimentares penhoradas, à dignidade da pessoa humana e à vedação do enriquecimento sem causa do Estado, requerendo o provimento para reforma da decisão e novo julgamento, subsidiariamente a nulidade por ausência de fundamentação adequada.

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Modelo de Reclamação à Ouvidoria do Tribunal de Justiça contra Magistrado por descumprimento de prazos processuais e falta de fundamentação em decisões, com pedido de apuração e procedimento administrativo conforme CF/88 ...

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de reclamação formal dirigida à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado, apresentada por advogado contra conduta funcional de magistrado que descumpre prazos do CPC/2015 e princípios constitucionais, requerendo instauração de procedimento administrativo e encaminhamento à Corregedoria para apuração e providências disciplinares. O documento fundamenta-se no princípio da legalidade, dever de fundamentação das decisões judiciais, deveres funcionais do magistrado previstos na LOMAN e na garantia constitucional da razoável duração do processo. Contém pedidos de prioridade na tramitação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em execução de alimentos com reconhecimento de pagamentos parciais, pedido de atualização dos cálculos, suspensão do processo e justificativa de inadimplemento por dificulda...

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em execução de alimentos, onde o executado reconhece pagamentos parciais não computados, requer atualização da planilha de débito, suspensão do processo em caso de acordo, e apresenta justificativa de inadimplemento temporário com base no CPC/2015. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedido de produção de provas.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação Previdenciária contra o INSS por Insuficiência e Incongruência na Avaliação da Incapacidade Laborativa e Pedido de Nova Perícia Médica

Publicado em: 02/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação ao laudo pericial em ação previdenciária, apresentada pelo autor contra o INSS, fundamentada na insuficiência e falta de clareza do laudo médico que avaliou incorretamente a incapacidade laboral, com pedido de nova perícia especializada para correta análise das limitações funcionais e do critério temporal de impedimento, conforme legislação previdenciária e princípios constitucionais.

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Modelo de Apelação cível para redução de indenização por danos morais em ação decorrente de violência doméstica, alegando bis in idem e requerendo abatimento do valor já fixado na esfera criminal

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que fixou indenização de R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes de violência doméstica, requerendo redução do valor com base na duplicidade de condenações na esfera criminal e cível, observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao bis in idem, além de fundamentos jurídicos do Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais contra Ex-Companheiro por Violência Doméstica com Pedido de Justiça Gratuita e Majoração da Indenização

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de recurso de apelação interposto por mulher em ação de indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica, com pedido de concessão de justiça gratuita, majoração do valor indenizatório e suspensão do preparo recursal, fundamentado no CPC/2015, Lei Maria da Penha e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave (Alzheimer) com Pedido de Repetição de Indébito contra SPPREV e União Federal

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por herdeira de pensionista com diagnóstico de Alzheimer, requerendo reconhecimento judicial da isenção do IR sobre pensão desde o diagnóstico, repetição dos valores indevidamente descontados, dispensa de laudo oficial e condenação dos réus SPPREV e União Federal, fundamentada na Lei 7.713/1988, CF/88 e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Alimentos Provisórios com Pedido de Tutela Antecipada para Fixação de Pensão Alimentícia em 30% dos Rendimentos do Requerido, Representando Menor e Fundamentos no CPC e CCB

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de alimentos provisórios cumulada com pedido de antecipação de tutela, visando a fixação de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, com desconto em folha, em favor de menor representada por sua genitora. A peça detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal, jurisprudência consolidada e requerimentos finais, incluindo a citação do réu, acompanhamento do Ministério Público e pedido de justiça gratuita. Destaca a urgência do pedido em razão da necessidade alimentar da criança e a proporcionalidade entre necessidade e possibilidade financeira do alimentante.

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Modelo de Recurso Especial contra decisão que concedeu pré-notação de indisponibilidade de imóvel em ação de prestação de contas, alegando ausência de condenação e risco concreto à efetividade do processo conforme CPC...

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a pré-notação de indisponibilidade de imóvel pertencente a A. J. dos S., em fase de apuração de valores na ação de prestação de contas. O recurso fundamenta-se na ausência de condenação ou risco concreto, violação ao devido processo legal, e na proteção da dignidade da pessoa humana, buscando a reforma da decisão para restabelecer o indeferimento da constrição patrimonial na fase processual atual, conforme artigos do CPC/2015 e princípios constitucionais.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal da E. C. S. Ltda. contra a União Federal com pedido liminar de desbloqueio de valores arrestados em conta bancária por pertencerem a terceiros e prejudicar atividade empresarial

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de petição de embargos à execução fiscal ajuizados por empresa do ramo de cobrança de créditos contra a União Federal, requerendo o desbloqueio liminar de valores arrestados em conta bancária, fundamentado na ilegitimidade da constrição sobre recursos de terceiros, princípio da patrimonialidade da execução, e proteção à continuidade da atividade empresarial, com base no CPC/2015 e na Lei 6.830/1980, incluindo pedidos subsidiários e juntada de provas.

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Modelo de Pedido de desentranhamento de petição indevidamente juntada aos autos no processo nº [número], com base no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, visando regularização e segurança...

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF], requerendo o desentranhamento de petição protocolada por equívoco, por tratar de matéria alheia ao objeto da lide ou conter informações sensíveis, fundamentada nos artigos 10, 319, VI, 321 e 437, §2º do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da legalidade, contraditório e ampla defesa. O pedido visa a preservação da regularidade processual, segurança jurídica e evitar nulidades, com requerimento de intimação da parte adversa para manifestação, condenação em custas e honorários se houver resistência injustificada, e prosseguimento regular do feito.

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Modelo de Recurso Extraordinário contra revogação administrativa da aposentadoria de servidora pública do Estado da Bahia sem processo administrativo, violando princípios constitucionais e súmula STF 473

Publicado em: 01/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso extraordinário interposto por servidora pública aposentada do Estado da Bahia que teve seu benefício revogado unilateralmente sem processo administrativo, alegando violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, com pedido de restabelecimento da aposentadoria e pagamento dos valores retroativos, fundamentado no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, Súmula 473 do STF e Tema 1.254 da repercussão geral.

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Modelo de Contestação à ação de oferta de alimentos em processo de família em Varginha/MG, impugnando valor pleiteado pelo autor e requerendo produção de provas para correta fixação do quantum alimentar conforme binômio...

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada em ação de oferta de alimentos na Vara de Família e Sucessões, na qual a defesa impugna o valor pleiteado pelo autor, requer a intimação da empresa empregadora para apresentação dos últimos holerites, destaca a contribuição in natura da genitora e fundamenta-se no binômio necessidade/possibilidade para a adequada fixação da pensão alimentícia, com base na legislação vigente, jurisprudência e princípios constitucionais. Inclui pedidos de produção de provas documentais e testemunhais, além do acompanhamento do Ministério Público.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução de decisão contra Banco Pan S.A. por repetição em dobro de indébito, danos morais e honorários advocatícios, com fundamento no CDC, CPC e CF/88

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição em dobro de indébito, indenização por danos morais e pagamento de honorários advocatícios contra instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e Constituição Federal, com pedido de intimação, atualização monetária, juros, multa e eventual penhora.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, visando o processamento pelo STJ

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial interposto por advogado em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial por suposta ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, para garantir o processamento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, com impugnação detalhada dos fundamentos da decisão agravada e amparo nos princípios da dialeticidade recursal, legalidade e boa-fé processual.

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Modelo de Manifestação com pedido de expedição de alvará eletrônico para levantamento de depósito judicial em cumprimento de sentença pela procuradora da exequente, com base no CPC e na Lei da Advocacia

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação protocolar em cumprimento de sentença, requerendo a expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores depositados judicialmente, destinados à procuradora da exequente, com fundamentação no CPC/2015 e na Lei 8.906/1994, evidenciando a regularidade da representação e a ausência de óbices legais para o levantamento.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Restituição em Dobro contra CEMIG por Cobranças Abusivas e Falta de Inspeção Técnica no Fornecimento de Energia

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidora contra a CEMIG Distribuição S/A, requerendo tutela de urgência para inspeção técnica, refaturamento, declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores pagos indevidamente e proteção contra negativação indevida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Impugnação à penhora em execução fiscal ajuizada pelo CREA/DF contra empresa que alterou objeto social, com pedido de reconhecimento da inexigibilidade do crédito e prescrição do débito

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação à penhora em execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF) contra empresa que alterou seu objeto social, excluindo atividades sujeitas à fiscalização do CREA/DF. A peça fundamenta o pedido na inexigibilidade do crédito tributário por ausência de fato gerador, na prescrição do débito conforme artigo 174 do CTN, e requer a liberação da penhora sobre ativos financeiros, com base nos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e segurança jurídica, amparada em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Federal para Doutorado no Exterior por Ilegalidade e Ausência de Motivação do Ato Administrativo

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra o Reitor da Universidade Federal de Exemplo visando suspender o indeferimento do pedido de afastamento para cursar doutorado no exterior. A ação fundamenta-se na violação do direito líquido e certo do impetrante, na ausência de motivação idônea do ato administrativo e no desrespeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, conforme CF/88, art. 5º, LXIX, Lei 12.016/2009 e Lei 8.112/1990, art. 96-A. Requer, liminarmente, a suspensão imediata do indeferimento para evitar prejuízo irreparável à carreira acadêmica e profissional do servidor.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Retirada do Sigilo Processual e Restabelecimento da Publicidade nos Autos com Fundamentação no Art. 5º, LX da CF/88 e Art. 189 do CPC/2015

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Emenda à petição inicial requerendo a retirada do sigilo processual indevidamente atribuído, com base no princípio da publicidade dos atos processuais previsto na Constituição Federal e no CPC/2015, visando o regular prosseguimento do feito em regime ordinário e transparente. O documento destaca a ausência de hipóteses legais para manutenção do segredo de justiça, apresenta fundamentação jurídico-constitucional e jurisprudencial, e solicita a intimação das partes e tramitação regular do processo.

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