Simulação de Voto

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I. Relatório

Trata-se de pedido de curatela provisória (curatela de urgência) formulado por M. F. dos S. L. em favor de sua genitora, M. A. dos S., alegando que esta, acometida por Mal de Parkinson, encontra-se incapaz de gerir seus interesses pessoais e patrimoniais, demandando cuidados especiais, acompanhamento médico regular e proteção jurídica para assegurar o acesso a serviços essenciais de saúde e à administração dos bens.

Argumenta a parte autora que, apesar de possuir procuração outorgada pela genitora, tal instrumento é insuficiente para suprir exigências administrativas e médicas, sendo imprescindível a apresentação do termo judicial de curatela. Ressalta, ainda, a existência de outra filha, Sra. A. J. dos S., que não participa efetivamente dos cuidados com a incapaz.

II. Fundamentação

II.1. Da análise dos fatos e do direito

Inicialmente, cumpre observar que a Constituição Federal, ao estabelecer o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República (CF/88, art. 1º, III), impõe ao Estado o dever de proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade, notadamente aquelas cuja saúde e autonomia encontram-se comprometidas.

No caso em apreço, restou documentalmente comprovado que a Sra. M. A. dos S. é portadora de doença neurológica degenerativa (Mal de Parkinson), quadro que compromete sua capacidade de exprimir a própria vontade e de realizar atos da vida civil, enquadrando-se na hipótese do CCB/2002, art. 1.767, I, que sujeita à curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.

A urgência do pedido resta também evidenciada diante da necessidade de pronto acesso a tratamentos médicos e da administração dos bens da incapaz, circunstância que autoriza a concessão liminar de curatela provisória, nos termos do CPC/2015, art. 749, parágrafo único, e do CPC/2015, art. 300, desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ressalte-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 84, §3º) orienta que a curatela seja medida extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias do caso, devendo durar o menor tempo possível e restringir-se aos atos patrimoniais e negociais, salvo decisão judicial em contrário, conforme a necessidade do caso concreto.

No que tange à escolha do curador, o CPC/2015, art. 755, §1º e a jurisprudência dominante recomendam que a designação recaia sobre quem melhor atenda aos interesses do curatelado, considerando-se, no caso, a efetiva dedicação da Requerente ao cuidado da incapaz e a manifestação de vontade da própria Sra. M. A. dos S. de permanecer sob os cuidados da filha.

Ademais, a existência de procuração não supre a exigência legal de curatela judicial para a prática de atos médicos e administrativos, como se verifica do entendimento consolidado nos tribunais.

II.2. Dos fundamentos constitucionais e legais

O presente voto observa o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto em CF/88, art. 93, IX, garantindo transparência e controle jurisdicional dos atos do Poder Judiciário.

Estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 300), diante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à incapaz, caso não deferida liminarmente a curatela provisória.

Cumpre, ainda, destacar que o melhor interesse da pessoa incapaz deve prevalecer sobre eventuais interesses patrimoniais de terceiros, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e com os dispositivos de proteção à pessoa com deficiência.

Por fim, a designação da Requerente como curadora provisória atende aos critérios legais e jurisprudenciais, notadamente àquele previsto no CPC/2015, art. 755, §1º.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de tutela provisória de urgência, para nomear M. F. dos S. L. como curadora provisória da Sra. M. A. dos S., autorizando-a a praticar todos os atos necessários à administração dos bens, à representação em procedimentos médicos e administrativos, bem como ao acesso a tratamentos de saúde, inclusive perante o centro neurológico de Macaíba, nos termos do CPC/2015, art. 300.

Determino a intimação do Ministério Público, conforme CPC/2015, art. 752, §1º, e a citação da outra filha, Sra. A. J. dos S., para, querendo, manifestar-se nos autos.

Fixo, desde já, prazo de 12 (doze) meses para a curatela provisória, sem prejuízo de ulterior reavaliação, devendo ser observada a limitação aos atos patrimoniais e negociais, salvo necessidade comprovada e decisão fundamentada em sentido diverso (Lei 13.146/2015, art. 84, §3º).

Defiro, se requerido, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Determino a produção das provas requeridas, nos moldes do CPC/2015, art. 369, e faculto a designação de audiência de conciliação/mediação, a critério do juízo, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Final

Este voto, além de atender ao comando de motivação previsto em CF/88, art. 93, IX, prestigia os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse do incapaz. A concessão da curatela provisória, nos limites aqui traçados, mostra-se necessária, proporcional e adequada à proteção dos direitos fundamentais da parte incapaz, sem prejuízo de futura reavaliação judicial.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)