Pesquisa: Direito Imobiliário, Direito Civil, Processo Civil

Modelo de Ação de Anulação de Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência contra Caixa Econômica Federal, M. R. V. Engenharia e Arrematante, por ausência de notificação e posse irregular do imóvel

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para anulação de leilão extrajudicial referente a imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela de urgência para suspensão do leilão e reintegração de posse do autor, fundamentado na ausência de notificação pessoal, direito à purga da mora e posse irregular do arrematante, conforme legislação vigente e jurisprudência atual.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Suspensão de Mandado de Reintegração de Posse contra Terceiro de Boa-Fé que Adquiriu Imóvel Registrado antes da Ação Possessória

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Embargos de Terceiro, fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, visando suspender mandado de reintegração de posse contra terceiro que adquiriu imóvel de boa-fé e com registro anterior à ação possessória, assegurando a posse e propriedade do embargante, com pedido liminar, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Usucapião Ordinária com Soma da Posse do Antecessor (Acessio Possessionis) em Imóvel Rural, Fundamentada no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que negou usucapião ordinária de imóvel rural, requerendo a reforma do julgado com base no instituto da acessio possessionis previsto no Código Civil, demonstrando posse contínua, pacífica e com animus domini somada à do antecessor, conforme jurisprudência e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade.

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Modelo de Ação de consignação em pagamento para depósito judicial de fração ideal penhorada de imóvel adquirido, visando extinção da obrigação e baixa da penhora, fundamentada no CCB/2002, art. 335 e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada por adquirente de imóvel contra credor exequente e coproprietários, requerendo depósito judicial do valor correspondente à fração ideal penhorada, com base no CCB/2002, art. 335 e no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 539 e CPC/2015, art. 542, para extinguir a obrigação e obter a baixa da penhora na matrícula do imóvel, diante da recusa injustificada do credor em receber o pagamento proposto. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos detalhados e provas.

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Modelo de Ação Declaratória e Renovatória de Locação Comercial em Ubatuba/SP para Reconhecimento e Renovação Compulsória do Contrato, Proteção do Ponto Comercial e Indenização por Benfeitorias Conforme Lei 8.245/1991

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação declaratória e renovatória de locação comercial proposta por locatário empresarial contra locador, visando o reconhecimento da relação locatícia, a renovação compulsória do contrato pelo prazo legal, a proteção do ponto comercial e a indenização pelas benfeitorias realizadas. Fundamentado na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015, o documento destaca a boa-fé objetiva, a função social do contrato e requer tutela de urgência para garantir a permanência do autor no imóvel até decisão final. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Notificação Judicial do Condomínio Residencial para Administradora sobre ausência de cobrança individualizada e pedido de ressarcimento de R$ 50.000,00 por danos materiais fundamentados no Código Civil, Lei 4.591/6...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Notificação judicial enviada pelo Condomínio Residencial ao administrador condominial, requerendo esclarecimentos formais sobre a não cobrança individualizada de contas de água, luz e gás das áreas comuns, conforme deliberação assemblear, e solicitando o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 50.000,00, com base nos artigos do Código Civil, Lei dos Condomínios e Código de Defesa do Consumidor, além da possibilidade de adoção de medidas judiciais para reparação integral.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de adjudicação compulsória de imóvel com fundamento no CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil, requerendo procedência para expedição da carta de adjudicação contra sucessores do vendedor

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação de adjudicação compulsória proposta por promitente comprador que comprova quitação integral do preço e posse mansa do imóvel, enfrentando alegações de ausência de sequência registral e incapacidade de herdeiros, fundamentada no CCB/2002, art. 1.418, CCB/2002, art. 1.784, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 do Código Civil e CPC/2015, visando a expedição da carta de adjudicação em favor do autor.

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Modelo de Contestação em ação ordinária possessória envolvendo disputa de propriedade e posse de terrenos nº 33 e nº 35, com alegação de ausência de litisconsórcio passivo e fundamentação em usucapião e ausência de...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por proprietária do terreno nº 35 em ação ordinária movida pelos proprietários do terreno nº 33, contestando alegação de ocupação indevida e esbulho. Defende preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por ausência de litisconsórcio passivo necessário, ausência de comprovação de ocupação indevida e interesse de agir. Sustenta posse mansa e pacífica por mais de 25 anos, invocando presunção de legitimidade da posse e usucapião ordinária. Requer improcedência dos pedidos, condenação em custas e honorários, justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação Anulatória de Arrematação contra Caixa Econômica Federal por Ausência de Intimação Pessoal em Leilão Extrajudicial de Imóvel com Pedido de Tutela de Urgência e Reintegração de Posse

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação anulatória de arrematação proposta por mutuários contra a Caixa Econômica Federal e arrematante desconhecido, fundamentada na ausência de intimação pessoal para leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, requerendo tutela de urgência para suspensão dos efeitos da arrematação, citação das partes, anulação do ato, reintegração na posse, reabertura do prazo para purgação da mora ou indenização subsidiária, com base no Decreto-Lei 70/1966, CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Terceiro opostos por M. F. de S. L. em ação de execução imobiliária, fundamentada na ausência de registro do título aquisitivo, falta de posse de boa-fé e inaplica...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta a impugnação aos embargos de terceiro opostos por M. F. de S. L. em processo de execução imobiliária, alegando a ausência de comprovação da posse de boa-fé, a necessidade do registro do título para aquisição da propriedade e a intempestividade da oposição dos embargos após o trânsito em julgado da sentença. O texto fundamenta-se nos artigos do Código Civil, do Código de Processo Civil e em jurisprudência consolidada para requerer o indeferimento dos embargos e a manutenção da constrição judicial sobre o imóvel.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Multa Contratual em Contrato de Empreitada – Defesa de Construtora contra Alegações de Atraso, Vícios Construtivos e Pleito Indenizatório

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por construtora (MAVINC Construtora Ltda.) em ação de indenização por danos materiais, morais e multa contratual, movida por contratante que alega atraso na entrega de obra e vícios construtivos. A peça traz impugnação específica dos fatos, preliminares de inépcia parcial da inicial, defesa sobre inexistência de inadimplemento contratual, ausência de vícios e nexo causal, inaplicabilidade de multa contratual, e fundamentação jurídica acerca da necessidade de comprovação dos danos, boa-fé objetiva e cláusula penal. Inclui pedidos de improcedência, produção de provas e referências jurisprudenciais.

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Modelo de Contestação com Preliminar de Ilegitimidade Passiva de Imobiliária em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Multa Contratual entre Locador e Locatária

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por imobiliária (administradora e intermediadora de contrato de locação) em ação de indenização por danos materiais, morais e multa contratual movida por locador, que alega danos ao imóvel e omissão na vistoria de saída. O documento traz preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária, fundamentada no fato de que a responsabilidade por danos ao imóvel pertence à locatária, e não à administradora, conforme legislação e jurisprudência. Inclui argumentação sobre inexistência de nexo causal, ausência de dano moral, inaplicabilidade de multa contratual à imobiliária, além de pedidos de extinção do processo quanto à contestante, improcedência dos pedidos do autor e requerimento de produção de provas. Citadas jurisprudências reforçam a tese de ilegitimidade passiva e a necessidade de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Exigir Contas Condominiais: Omissão e Contradição sobre Dever de Prestação Formal de Contas de Ex-síndico e Administradora

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de Embargos de Declaração interposto pelo Condomínio Residencial Alfa perante o Tribunal de Justiça, visando o saneamento de omissão e contradição em sentença que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Exigir Contas movida contra ex-síndico e administradora. O recurso destaca a necessidade de análise do dever de prestação formal das contas reprovadas, a diligência do síndico atual e a inércia dos responsáveis, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022 e CCB/2002, art. 1.348, VIII. Aponta que a reprovação em assembleia não exime os ex-gestores do dever judicial de prestação de contas, reforçando princípios da legalidade, transparência e boa-fé, e requer o regular prosseguimento da ação.

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Modelo de Embargos de Declaração Contra Sentença que Extinguiu Ação de Exigir Contas sem Resolução de Mérito Proposta por Condomínio Residencial em Face de Ex-Síndico e Administradora, com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de Embargos de Declaração opostos por Condomínio Residencial, representado por seu síndico, contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Exigir Contas promovida em face de ex-síndico e administradora condominial. O modelo destaca a omissão e contradição na decisão judicial, que deixou de analisar a ausência de prestação de contas referente à gestão de 2020, bem como a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais do CPC/2015 e do Código Civil para fins de prequestionamento. Inclui argumentação detalhada sobre a obrigação legal de prestar contas, fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e pedidos claros de integração do julgado para viabilizar recursos excepcionais. Indicado para processos cíveis envolvendo administração de condomínios e prestação de contas.

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Modelo de Contestação à Ação Declaratória de Inexistência de Dívida e Pedido de Indenização em Contrato de Locação Imobiliária com Intermediação de Imobiliária e Garantia de Título de Capitalização

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por imobiliária em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida por ex-locatária após a entrega das chaves de imóvel, contestando a cobrança de valores referentes a danos e pendências apurados em vistoria de saída e defendendo a regularidade do procedimento adotado pela intermediadora do contrato. O documento detalha os fundamentos de direito civil e processual, a ausência de ilicitude, a responsabilidade contratual, a inexistência de danos indenizáveis e a legitimidade da cobrança, além de requerer a improcedência dos pedidos da autora. Inclui argumentação jurídica, menção a jurisprudências, rol de pedidos e requerimento de provas. As partes envolvidas são locatária, locadora, imobiliária e seguradora (título de capitalização como garantia locatícia).

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Modelo de Ação de Exibição Judicial de Plantas e Documentos Técnicos de Edifício por Condomínio em Face de Construtora com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 4.591/1964

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação de Exibição de Documentos proposta por Condomínio Edilício Residencial contra Construtora, visando obter judicialmente a entrega das plantas arquitetônicas, estruturais, elétricas, hidráulicas e demais documentos técnicos imprescindíveis para a administração, manutenção, segurança e regularização do edifício. O documento detalha a obrigação legal da construtora conforme a Lei 4.591/1964 (Lei dos Condomínios e Incorporações), fundamentação no CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403, CPC/2015, art. 404, Código Civil e princípios constitucionais. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos de citação, tutela de urgência, condenação em custas e honorários, além de valor da causa e protesto por provas. Indicado para demandas em que a construtora se recusa a entregar documentação técnica ao condomínio após reiteradas solicitações administrativas.

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Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Multa Contratual em Contrato de Locação com Rescisão Antecipada e Alegações de Vistoria Fraudulenta

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por locatária e imobiliária em ação de indenização movida por locador, que alega danos materiais, morais e descumprimento contratual após rescisão antecipada de contrato de locação. A peça defende a regularidade da vistoria de saída, a ausência de danos materiais e morais, e o pagamento integral da multa contratual. Fundamenta-se no CPC/2015, no Código Civil e na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), requerendo a improcedência da ação e a condenação do autor em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Instalação de Energia Elétrica em Lotes Rurais Adquiridos de Loteadora Inadimplente

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por agricultores contra loteadora rural que, apesar de comprometer-se contratualmente, não providenciou a instalação de rede de energia elétrica nos lotes vendidos. A ação tem por objeto compelir a empresa ré a cumprir obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, fundamentada no descumprimento contratual, na função social do contrato, no princípio da dignidade da pessoa humana e na essencialidade do serviço público de energia elétrica. Inclui jurisprudência favorável, pedido de audiência de conciliação e provas documentais.

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Modelo de Ação Demolitória por Violação ao Direito de Vizinhança com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação Demolitória ajuizada por proprietário de imóvel que busca a remoção de janela construída pelo vizinho em desrespeito à norma do CCB/2002, art. 1.301, por estar localizada diretamente sobre a linha divisória entre os imóveis, violando o direito à privacidade. A ação fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, com pedido de tutela provisória de urgência para vedação imediata da abertura irregular. Inclui jurisprudência, provas requeridas (documental, testemunhal e pericial), e requer a condenação do réu à demolição da janela, além do pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Julgamento de Apelação em Ação de Reintegração de Posse em Razão de Conexão com Ações de Dissolução Societária e Prestação de Contas

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito Imobiliário

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça solicitando a suspensão do julgamento de recurso de apelação interposto em ação de reintegração de posse, fundamentada na existência de ações conexas (dissolução societária com apuração de haveres e prestação de contas) que impactam diretamente a titularidade do imóvel em disputa. A parte requerente, compromissária compradora do imóvel, alega risco de dano grave e de difícil reparação, além de probabilidade de provimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 4º. A petição também requer, de forma subsidiária, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária por Herdeira com Posse Exclusiva e Ininterrupta de Imóvel por Mais de 69 Anos

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por herdeira que exerce posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano há mais de 69 anos, com animus domini, visando o reconhecimento judicial da propriedade. O pedido fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 319, destacando a ausência de oposição dos demais herdeiros, a função social da propriedade e o direito à moradia. A autora requer citação dos confrontantes, expedição de mandado para registro do imóvel, justiça gratuita e produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel em Razão de Inadimplemento Contratual pelos Promitentes Vendedores Herdeiros

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, com fundamento no CPC/2015, art. 319 e seguintes e no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, art. 108, por meio da qual os autores buscam compelir os réus – herdeiros da família Cezarino – à outorga da escritura definitiva de imóvel objeto de compromisso de compra e venda irrevogável e irretratável. A petição apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência recente, pedidos específicos e indicação de provas. O modelo é ideal para casos em que há inadimplemento contratual por parte dos vendedores quanto à formalização da transferência da propriedade.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Rescisão Contratual com Fundamentação no CDC e Responsabilidade Solidária de Corretora de Imóveis

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação apresentada em uma ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de rescisão contratual, movida por consumidora contra construtora, imobiliária e corretora de imóveis. O documento impugna a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corretora, sustenta a responsabilidade solidária com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), invoca a teoria da aparência e a boa-fé objetiva, e requer a condenação ao ressarcimento e indenização por danos morais. Traz fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência atualizada e pedidos de produção de prova.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Sentença que Extinguiu Ação de Exigir Contas sem Resolução do Mérito por Suposta Prestação de Contas em Ata de Assembleia

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição de embargos de declaração, interposto por condomínio residencial contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exigir contas proposta contra ex-síndico e administradora condominial. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, apontando omissão e obscuridade na decisão judicial por desconsiderar a ausência de entrega formal das contas à nova gestão. O modelo destaca a necessidade de manifestação expressa sobre ponto essencial da controvérsia e requer, inclusive, efeitos infringentes para o regular prosseguimento da ação. Inclui jurisprudência pertinente e argumentos sólidos para suprimento da omissão.

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Modelo de Ação de Ressarcimento por Benfeitorias Realizadas em Imóvel por Possuidor de Boa-fé com Fundamento nos Arts. 1.219, 1.220 e 884 do Código Civil

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial de Ação de Ressarcimento por Benfeitorias, ajuizada por possuidor de boa-fé que realizou melhorias substanciais em imóvel alheio com ciência e anuência do proprietário. A ação tem como objetivo a reparação dos valores investidos nas benfeitorias úteis e necessárias, com base nos CCB/2002, art. 1.219, CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 884, visando evitar enriquecimento ilícito do réu. O documento traz fundamentação jurídica sólida, jurisprudência atualizada, detalhamento das benfeitorias, pedidos de prova pericial, documental e testemunhal, além de requerimento de audiência de conciliação. Indicado para advogados atuantes no âmbito cível, especialmente em disputas possessórias ou de ressarcimento decorrentes de relações informais de uso de imóvel.

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Modelo de Ação Demolitória com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos em Condomínio – Obra Irregular em Cobertura

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação Demolitória cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por condôminos contra proprietários de unidade de cobertura que realizaram construção de piscina sem autorização legal ou condominial. A petição fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.336, II e IV, CCB/2002, art. 1.344, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, bem como no CPC/2015, art. 300. O modelo inclui jurisprudência pertinente, pedidos de demolição da obra irregular, paralisação imediata das construções, reparação de prejuízos estruturais e compensação por danos morais. Ideal para casos envolvendo conflito entre condôminos por uso indevido da propriedade e risco à segurança estrutural do edifício.

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Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo: Partilha de Bens entre Herdeiros Capazes e Concordes

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo completo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo, elaborado nos termos do CPC/2015, art. 610, Lei 11.441/2007, e CCB/2002, art. 2.015 e CCB/2002, art. 2.016. O documento detalha a partilha dos bens deixados por cônjuges falecidos, sem testamento, entre seus cinco filhos, herdeiros legítimos, maiores e capazes, que optaram pela via extrajudicial. Inclui descrição dos bens a inventariar, fundamentos legais, jurisprudência aplicável, e os pedidos finais dos interessados, promovendo a celeridade e economia processual.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Sanar Omissão sobre Parcelamento de Débito Condominial

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de embargos de declaração apresentada em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, solicitando a correção de omissão quanto ao pedido de parcelamento de débitos condominiais com base no CPC/2015, art. 916. O documento destaca fundamentos jurídicos que sustentam a aplicabilidade do parcelamento em execuções extrajudiciais e aponta jurisprudências pertinentes, pedindo a reforma da decisão ou, alternativamente, o prequestionamento da matéria para fins recursais.

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Modelo de Recurso Especial sobre Usucapião Extraordinária de Imóvel Urbano em Área Próxima à Rodovia Estadual

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso Especial interposto por B.G.L.C. perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que negou pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano localizado no município de Bom Jesus/RS. A negativa fundamentou-se na alegação de que o terreno estaria inserido em faixa de domínio público rodoviário, argumento contestado pelo recorrente com base na existência de matrícula do imóvel, na aplicação da Lei 13.913/2019, e em dispositivos constitucionais e legais que asseguram o direito à propriedade e à moradia. O recurso requer reforma da decisão para reconhecer o direito à usucapião, destacando a violação de normas como a CF/88, art. 5º, XXII, e a CF/88, art. 183, bem como o CCB/2002, art. 1.238.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança de Débito Locatício

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de cumprimento de sentença apresentada em uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de débito locatício. O documento solicita ao juízo o prosseguimento da execução, com a adoção de medidas para localizar bens penhoráveis da executada. A fundamentação jurídica baseia-se no CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 139, IV, além de jurisprudências que reforçam a admissibilidade de diligências sucessivas para localização de bens e afastam a prescrição intercorrente.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer: Construção de Muro de Arrimo por Direito de Vizinhança

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer fundamentada no CCB/2002, art. 1.311 e CCB/2002, art. 1.280 e CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 300, visando compelir o réu à construção de muro de arrimo em razão de alteração no perfil natural do terreno, que causou danos ao imóvel da autora. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e pedidos, incluindo tutela provisória de urgência e produção de provas.

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Modelo de Petição Requerendo o Levantamento de Penhora em Processo Arquivado com Reconhecimento de Prescrição Intercorrente

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de petição judicial apresentado por A. J. dos S., requerendo o levantamento de penhora sobre bens imóveis em processo arquivado na Comarca de Agudo/RS. Fundamentado no CPC/2015, art. 924, V, e CPC/2015, art. 925 e no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, a peça argumenta pela extinção da execução com base na prescrição intercorrente e no princípio da segurança jurídica. O pedido também inclui a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação da constrição, apontando a inércia do credor e a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

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Modelo de Contestação por Terceiro Interessado em Fase Recursal em Ação de Usucapião

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por terceiro interessado, na qualidade de assistente litisconsorcial, em recurso de apelação interposto em ação de usucapião. O documento fundamenta o pedido de intervenção com base no CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 124, argumentando o interesse jurídico direto da peticionária, verdadeira possuidora do imóvel, na solução do litígio. Inclui jurisprudências relevantes, detalhamento dos fatos e pedidos para preservação dos direitos possessórios da interessada frente ao recurso dos autores.

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Modelo de Oposição de Terceiro Interessado em Recurso de Apelação de Ação de Usucapião com Fundamentação no CPC/2015, Art. 682

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido de oposição apresentado por terceiro interessado em sede de recurso de apelação interposto em ação de usucapião, com fundamento no CPC/2015, art. 682. O documento expõe os fundamentos fáticos e jurídicos que demonstram a posse legítima e prolongada do imóvel pelo opoente, incluindo provas documentais e jurisprudências relevantes. A oposição visa reconhecer o direito do opoente à posse qualificada do bem, evitando que decisão judicial favoreça parte sem posse efetiva. O documento enfatiza a proteção da função social da posse e da propriedade, conforme previsto na CF/88 e no CCB/2002.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Medida Protetiva em Imóvel Rural de Espólio

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

O presente documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por C. O. dos S. e demais herdeiros legítimos de G. I. dos S., contestando decisão interlocutória que determinou o afastamento dos herdeiros de imóvel rural pertencente ao espólio do falecido. A decisão é considerada abusiva e desprovida dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. O recurso fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, questionando o uso indevido da medida protetiva com fins possessórios e litigância de má-fé por parte da agravada, M. A. P. de L. Requer-se a reforma da decisão, garantindo o direito de permanência no imóvel e preservação do patrimônio familiar.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos – Lei do Inquilinato

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos, proposta com fundamento na Lei 8.245/1991 e no CPC/2015, em face de locatária inadimplente. O documento detalha a celebração do contrato de locação, os valores devidos (aluguéis, IPTU e encargos), a ausência de pagamento e a mora configurada. São requeridas medidas como a desocupação do imóvel, pagamento do montante devido com atualização monetária, intimação para indicação de bens penhoráveis e registro da inadimplência em órgãos de proteção ao crédito. Inclui jurisprudências aplicáveis, pedidos de produção de provas e interesse em audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinária com Pedido de Nulidade Processual por Ausência de Citação dos Confinantes

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por C. D. R. de A. e J. G. de A. à Ação de Usucapião Extraordinária proposta por I. de A. O., fundamentada na nulidade absoluta do processo devido à ausência de citação dos confinantes, configurando cerceamento de defesa. A peça argumenta que a posse alegada pela autora não preenche os requisitos legais de posse exclusiva com animus domini, além de levantar questões sobre a validade de uma suposta doação verbal do imóvel, que carece de formalização por escritura pública. A contestação solicita a anulação dos atos processuais e a improcedência do pedido de usucapião.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel com Base no Código Civil e CPC

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por M. R. V. B. na Vara Cível da Comarca de Guaíba/RS, visando à declaração judicial de domínio de imóvel com 295,31 m², utilizado como moradia habitual há mais de 20 anos. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 319, a ação demonstra posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, além de apresentar pedido de citação por edital de réus incertos e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel Urbano sem Registro em Guaíba/RS

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido judicial proposto por cidadã brasileira com base no CPC/2002 e CPC/2015, para reconhecimento da propriedade de imóvel urbano, adquirido por posse mansa e pacífica há mais de 15 anos, por meio de usucapião extraordinária. A ação inclui citação por edital de confrontantes e interessados, produção de provas, e requer regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Contestação em Ação de Despejo por Arrematação de Imóvel em Leilão com Argumentos de Posse Legítima e Vícios no Processo de Arrematação

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em ação de despejo movida em decorrência de arrematação de imóvel em leilão judicial. O documento expõe a posse legítima e pacífica do imóvel pelo réu, a ausência de intimação pessoal sobre o leilão, configurando vício processual, e a existência de decisão liminar que suspende os efeitos da arrematação. São solicitadas a improcedência da ação ou o sobrestamento do processo até o julgamento da ação anulatória, além de outros pedidos, como gratuidade de justiça e produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015 e no princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato com Pedido de Indenização por Danos Contra Empresa de Negócios Imobiliários

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado pelo autor em ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos, em face de WLR – Empreendimentos e Negócios Imobiliários LTDA, contestando preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e sustentando a abusividade de cláusula contratual que prevê cobrança de taxa residual de diferenças de IGP-M. O texto fundamenta o pleito no CDC e no CPC/2015, solicitando a nulidade da cláusula abusiva, revisão contratual e indenização pelos danos sofridos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Danos Estruturais Causados por Obra em Propriedade Vizinha

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A presente ação judicial tem como objetivo pleitear a condenação do réu à obrigação de reparar danos estruturais causados a imóvel do autor, decorrentes de obras realizadas na propriedade vizinha, além da compensação por danos materiais e morais. Fundamentada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e no direito de vizinhança previsto no CCB/2002, art. 1.277 e CCB/2002, art. 1.299, a ação visa também a tutela de urgência para a suspensão da obra. Os danos materiais totalizam R$ 18.500,00, enquanto os danos morais têm pedido fixado em R$ 20.000,00, com base em laudo técnico, orçamentos e jurisprudência correlata.

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Modelo de Manifestação Contrária ao Pedido de Suspensão de Reintegração de Posse Baseada em Ação de Usucapião

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada na Vara Cível da Comarca de Andradas/MG, em que o Requerido, por meio de seu advogado, manifesta-se contra o pedido de suspensão da reintegração de posse formulado pelo Requerente. A peça argumenta que a propositura de ação de usucapião extraordinário não possui o efeito de suspender decisão judicial transitada em julgado que concedeu a reintegração de posse ao Requerido. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 55 e CPC/2015, art. 313, jurisprudências e ausência de requisitos para a concessão de tutela de urgência, requerendo o indeferimento do pedido de suspensão e a continuidade do cumprimento da decisão judicial.

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Modelo de Manifestação do Requerente para Rejeição de Pedido de Suspensão de Reintegração de Posse com Base em Ação de Usucapião

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico no qual o Requerente, J. C. R., apresenta manifestação perante o juízo da Vara Cível de Andradas/MG, requerendo o indeferimento do pedido do Requerido para suspensão de reintegração de posse com fundamento na propositura de uma ação de usucapião extraordinário. A peça argumenta que tal pedido é descabido, fundamentando-se no CPC/2015, art. 557, e em jurisprudências que reafirmam a independência entre ações possessórias e de usucapião, além de enfatizar a impossibilidade de suspensão automática da reintegração de posse.

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Modelo de Manifestação dos Requeridos com Pedido de Reconhecimento de Conexão e Reunião de Processos em Ação de Reintegração de Posse e Usucapião Extraordinário

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de manifestação apresentada pelos requeridos, K. A. do P., A. da S. e B. D. da S., no âmbito de uma ação de reintegração de posse, visando ao reconhecimento de conexão com ação de usucapião extraordinário que versa sobre o mesmo imóvel. Fundamentada no CPC/2015, art. 55, §§ 1º, 2º e 3º, a manifestação requer a reunião dos processos para julgamento conjunto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes, assegurando a economia processual e a segurança jurídica. A petição ainda traz precedentes jurisprudenciais que sustentam a necessidade da conexão processual e solicita, subsidiariamente, a suspensão do processo possessório até o julgamento da ação de usucapião.

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Modelo de Manifestação em Ação de Usucapião Ordinário para Reconhecimento de Propriedade com Base na Posse Mansa e Pacífica por Mais de 10 Anos

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico em que o requerente, Fulano de Tal, apresenta manifestação em ação de usucapião ordinário, pleiteando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel localizado em Garça/SP. A petição destaca o cumprimento dos requisitos legais previstos no CCB/2002, art. 1.242, como posse contínua, mansa, pacífica e de boa-fé por mais de 10 anos. O documento também relata a ausência de contestação dos requeridos e demais interessados, além de citar jurisprudências relevantes que reforçam o pedido.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Condominial com Pedido de Indenização por Danos Morais e Nulidade de Cláusula de Convenção

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de assembleia condominial cumulada com pedido de indenização por danos morais e nulidade de cláusula de convenção condominial. O autor, condômino inadimplente, busca anular deliberação que restringiu seu acesso às áreas comuns do condomínio, argumentando violação ao CCB/2002, art. 1.335, I e II, e CCB/2002, art. 1.336, § 1º e à CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXIII. Além disso, requer a declaração de nulidade da cláusula da convenção que autoriza tal prática, por ser contrária aos direitos fundamentais e às normas legais aplicáveis. O pedido inclui tutela de urgência, indenização por danos morais e demais medidas pertinentes.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Registro de Carta de Sentença Contra Cartório de Registro de Imóveis

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Ação judicial proposta por beneficiária de decisão transitada em julgado, cujo objetivo é obrigar o Cartório de Registro de Imóveis a proceder ao registro de carta de sentença referente a área rural reconhecida judicialmente como de propriedade da Requerente. Fundamentada no Código Civil, na Lei de Registros Públicos e na Constituição Federal, a ação busca garantir o direito de propriedade, a segurança jurídica e o cumprimento de decisão judicial.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Transferência de Imóvel por Instrumento Particular de Compra e Venda Quitado

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Trata-se de uma petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória, proposta por M. F. de S. L. contra S. J. N. H., visando à transferência da propriedade de um imóvel localizado em São Paulo das Missões/RS. A autora fundamenta o pedido no CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e CPC/2015, art. 319 do Código de Processo Civil, alegando que adquiriu o imóvel por meio de contrato particular de compra e venda, com pagamento integral, mas o réu não outorgou a escritura pública. Requer a expedição de mandado de transcrição no registro de imóveis, a citação do réu por edital, devido ao paradeiro desconhecido, e a condenação ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Oposição à Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação Jurídica Baseada no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de oposição apresentada por terceiro interessado em face de uma Ação de Usucapião Extraordinário, fundamentada no CPC/2015, art. 682. O documento expõe a legitimidade da posse do Opoente sobre o imóvel em disputa, descrevendo os fatos que comprovam a posse contínua, mansa e pacífica, além de apontar a ausência de requisitos legais preenchidos pela Autora da ação de usucapião. Contém pedidos de processamento da oposição, suspensão da ação principal, reconhecimento da posse do Opoente, condenação em custas e honorários, e requerimentos para produção de provas e audiência de conciliação.

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