Pesquisa: Direito Imobiliário

Modelo de Propositura de Ação de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Regularização de Propriedade Imóvel

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de adjudicação compulsória extrajudicial proposta com fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e nos artigos 15 a 17 do Decreto-Lei nº 58/1937. O autor busca obter a transferência da titularidade do imóvel após quitação integral do preço, devido à recusa injustificada do réu em formalizar a escritura definitiva e registrar o imóvel em nome do autor. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo a adjudicação compulsória do bem, citação do réu, condenação em custas e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória: Regularização de Propriedade Imobiliária em Caso de Recusa de Outorga de Escritura

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por A. J. dos S. contra B. M. de S., com base no art. 1.418 do Código Civil e no art. 15 do Decreto-Lei nº 58/1937. O documento detalha a quitação integral do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a recusa injustificada do requerido em outorgar a escritura pública e o pedido de regularização da propriedade por meio de mandado judicial de registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Inclui jurisprudências correlatas, fundamentação jurídica robusta e pedidos processuais específicos.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Regularização de Imóvel Quitado com Base nos Artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A presente ação judicial visa à adjudicação compulsória de imóvel, fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, em razão da recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura definitiva de compra e venda, apesar da quitação integral do preço pelo comprador. O requerente busca a regularização da transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, apresentando comprovações documentais do cumprimento de todas as obrigações contratuais. A petição também destaca jurisprudências pertinentes e solicita a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Contra Sentença em Mandado de Segurança Relativo ao Bloqueio de Matrícula Imobiliária

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação interposta por L. L. de A. contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança, abordando a omissão do Oficial Registrador do 3º Ofício de Cartório de Imóveis de Porto Velho em relação ao bloqueio da matrícula imobiliária nº 5.901. O recurso fundamenta-se na falsidade documental comprovada por laudo grafotécnico e no desvio do objeto da lide pela sentença recorrida. O Apelante requer o reconhecimento de seu direito líquido e certo, o desbloqueio da matrícula e a condenação do Apelado às custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Distrato de Locação Residencial com Fundamentação Jurídica e Pedido de Homologação

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de distrato de locação residencial com base na Lei 8.245/1991, detalhando as partes envolvidas (locador e locatário), a rescisão consensual do contrato de locação, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e o pedido de homologação judicial. O documento busca formalizar a rescisão, observando os direitos e deveres estabelecidos no contrato e na legislação vigente.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção em Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Usucapião e Indenização por Benfeitorias

Publicado em: 04/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pela ré em ação de reintegração de posse, argumentando posse mansa e pacífica de imóvel há mais de 20 anos e requerendo, em pedido reconvencional, o reconhecimento da usucapião, com base nos artigos 1.196 e 1.238 do Código Civil. A ré ainda reivindica indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, com fundamento no artigo 1.219 do Código Civil, e argumenta abuso de direito por parte do autor. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências favoráveis e os pedidos, incluindo a improcedência da ação, reconhecimento da usucapião, indenização pelas benfeitorias, gratuidade de justiça e condenação do autor em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos à Execução em Ação de Cobrança de Despesas Condominiais com Revisão de Valores Quitados

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido de embargos à execução proposto por pessoa física em face de condomínio residencial, visando à revisão do montante executado referente a despesas condominiais. O embargante alega pagamento parcial da dívida, anexando comprovantes de quitação, e invoca os princípios de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no CPC/2015. Fundamenta o pedido na boa-fé objetiva e na vedação de enriquecimento sem causa, requerendo a exclusão de valores quitados, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários. A ação destaca jurisprudências relevantes e solicita audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Ordinária de Perdas e Danos e Demolição de Piscina por Construção Irregular em Condomínio

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação ordinária proposta por condômino contra outro condômino, objetivando a demolição de piscina e retirada de coqueiros instalados irregularmente em unidade privativa, sem autorização do condomínio ou licença da prefeitura. O documento detalha os fatos que motivaram a ação, como danos estruturais ao edifício, prejuízos financeiros aos demais condôminos e risco à segurança, além de fundamentação jurídica com base no Código Civil (arts. 1.336, II; 1.341, I; 186; 884; 927) e jurisprudências pertinentes. São pleiteados a reparação de danos materiais e morais, custas processuais, e a realização de perícia técnica para comprovação dos fatos.

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Modelo de Ação Declaratória para Reparação de Danos Materiais e Morais, Obrigações de Fazer e Não Fazer em Condomínio com Problemas Estruturais

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Propositura de ação declaratória cumulada com pedidos de reparação de danos materiais e morais, além de obrigações de fazer e não fazer, em face de condôminos responsáveis por obras irregulares que comprometeram a estrutura de um edifício no Rio de Janeiro. A ação é fundamentada nos artigos 1.336, II e IV, 1.344, 186 e 927 do Código Civil, sendo comprovada por laudos técnicos que demonstram os grave prejuízos causados pela construção de piscina e plantio inadequado de coqueiros na cobertura de propriedade dos réus. Inclui pedidos de demolição da estrutura irregular, retirada das árvores, restituição de valores pagos por obras emergenciais e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação Declaratória com Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Obrigações de Fazer e Não Fazer em Condomínio por Obras Irregulares

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por condôminos contra proprietários de unidade habitacional que realizaram obras irregulares em condomínio, comprometendo a estrutura do edifício. O pedido inclui a demolição de piscina construída sem autorização, remoção de coqueiros plantados de forma inadequada, obrigação de não realizar novas intervenções prejudiciais, e reparação de danos materiais e morais. Fundamentada nos artigos 186, 927, 1.336 (incisos II e IV) e 1.344 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015, a ação busca resguardar a segurança e os direitos dos condôminos afetados.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação Jurídica e Provas Documentais

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por R. F. da S. em face da Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por A. C. de S., argumentando a ausência dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da usucapião. A peça aborda a inexistência de posse contínua e o descaracterizado animus domini, fundamentando-se no artigo 1.238 do Código Civil e em jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de extinção do processo por falta de interesse de agir, improcedência da ação e condenação da autora às custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Servidão: Pedido de Extinção ou Modificação de Servidão e Emissão de

Publicado em: 01/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Propositura de Ação de Servidão pelo autor, A. J. dos S., em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, com fundamento no Código Civil Brasileiro (art. 1.378 e 1.386), pleiteando a extinção ou modificação de servidão registrada na matrícula do imóvel, considerando a cessação de sua utilidade. A ação visa também a condenação da Prefeitura à emissão do \"Habite-se\", essencial para a regularização do imóvel e conclusão de financiamento imobiliário. Inclui análise dos fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e pedidos específicos.

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Modelo de Pedido de Busca e Apreensão de Veículo Penhorado em Cumprimento de Sentença por Dívida de Aluguéis

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada pelo exequente em cumprimento de sentença para requerer a busca e apreensão de veículo penhorado, com base nos artigos 797 e 845 do CPC/2015, visando à satisfação de crédito derivado de alugueres inadimplidos. O documento detalha os fundamentos jurídicos, os fatos que motivaram a solicitação e apresenta jurisprudência relevante para embasar o pedido. Contém requerimentos adicionais, como autorização para arrombamento, intimação do executado e posterior alienação judicial do bem apreendido.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Validade de Contrato de Compra e Venda com Alegação de Fraude e Pedido de Cumprimento Contratual

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação que discute a validade de contrato de compra e venda de imóveis, com alegações de fraude por parte dos requeridos. A peça refuta as alegações de nulidade do contrato, destaca a boa-fé da requerente, aponta o inadimplemento contratual dos requeridos e requer a aplicação das penalidades contratuais. A réplica também aborda a improcedência do pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requeridos e apresenta jurisprudências e fundamentos no Código de Processo Civil e Código Civil de 2002.

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Modelo de Ação de Cobrança Cumulada com Rescisão Contratual e Devolução de Lote por Inadimplência no Pagamento de Parcelas

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação judicial proposta por pessoa física contra inadimplente em contrato de compra e venda de lote de terreno. O documento pleiteia a rescisão contratual, a devolução do imóvel ao autor e a cobrança das parcelas vencidas, fundamentando-se no Código Civil de 2002 (art. 421 e art. 475), na Lei 13.786/2018 e no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV). Também é solicitada a retenção de percentual dos valores pagos pelo réu como compensação por prejuízos sofridos. A peça processual inclui pedidos de citação, condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Lote de Terreno com Ação de Cobrança e Rescisão

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato formal de compra e venda de lote de terreno, detalhando as obrigações das partes, cláusulas de inadimplemento, rescisão e ação de cobrança, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Inclui cláusulas específicas sobre valores, condições de pagamento, penalidades, e foro competente para resolução de controvérsias, redigido de forma clara e objetiva para garantir segurança jurídica para ambas as partes.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação de Usucapião Requerendo Nova Perícia e Garantia do Contraditório

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Documento jurídico que apresenta impugnação a um laudo pericial em ação de usucapião, fundamentado no CPC/2015, art. 466, §2º. A impugnação é motivada por falhas no laudo que desconsideram a divisão patrimonial previamente adjudicada e a análise de documentos comprobatórios da titularidade do imóvel. O requerente solicita a nulidade do laudo, a realização de nova perícia com perito imparcial e a garantia do contraditório e ampla defesa, além da condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação de Oposição à Usucapião: Defesa de Propriedade e Posse Legítima com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A presente peça jurídica trata-se de uma \"Oposição à Usucapião\", apresentada pelo legítimo proprietário de um imóvel, fundamentada no CPC/2015 (art. 682) e no CCB/2002 (arts. 1.245, 1.196 e 1.238), com o objetivo de resguardar seus direitos de propriedade e posse sobre o bem imóvel em questão. O documento expõe os fatos, comprova a titularidade do imóvel por meio de registro no Cartório de Imóveis, detalha a ausência de posse mansa e pacífica por parte do Requerido, e apresenta jurisprudências pertinentes. Por fim, solicita o reconhecimento da propriedade do Opoente e a extinção da ação de usucapião.

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Modelo de Ação de Despejo com Cobrança de Débitos Pendentes por Inadimplência Contratual com Base na Lei 8.245/1991 e CCB/2002

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento trata de uma ação de despejo com cobrança de débitos pendentes em razão de inadimplência contratual por parte da locatária, que não quitou os valores devidos de aluguéis e encargos, mesmo após a desocupação do imóvel locado. A ação fundamenta-se na Lei 8.245/1991, art. 9º, e no Código Civil de 2002, art. 319 e art. 422, além de princípios processuais, como celeridade e economia processual, previstos no CPC/2015. A Requerente solicita o prosseguimento da ação, a intimação por meios eletrônicos, a condenação da Requerida ao pagamento dos valores devidos com acréscimos legais, e a responsabilização por custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno em Ação de Indenização por Danos Morais e Pedido de Instalação de Energia Elétrica para Comunidade Quilombola

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito ImobiliárioMeio Ambiente

Documento jurídico elaborado para responder ao agravo interno interposto pela Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., em ação movida por S. da C. M., que pleiteia a instalação de energia elétrica em área de comunidade quilombola. A peça apresenta argumentos de defesa fundamentados na Constituição Federal e no Código Civil, ressaltando a violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. A decisão de primeiro grau, que condenou a agravante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, é defendida com base em provas e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstrando a conduta abusiva e protelatória da agravante. Por fim, requer-se o não provimento do agravo, a condenação por litigância de má-fé e o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Manifestação da Parte Autora em Face da Contestação da Caixa Econômica Federal Sobre Leilão Indevido de Imóvel Adimplente

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Manifestação apresentada pelo autor, T. A. A. da C. de C., no processo nº 0023767-71.2024.4.05.8400, contra a Caixa Econômica Federal. O documento aborda a defesa do autor, que alega ilegalidade no leilão de um imóvel cujo financiamento habitacional encontra-se adimplente. A manifestação refuta os argumentos da contestação da ré, reafirmando que a retificação no cartório foi realizada pela própria Caixa, e requer a nulidade do leilão, manutenção na posse do imóvel, indenização por danos morais e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentos jurídicos incluem o princípio da boa-fé contratual (CCB/2002) e o direito à moradia (CF/88, art. 6º), sendo reforçados por jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Contestação de Decisão Condominial que Restringe o Uso de Vagas Frontais por Condôminos com Veículos Plotados

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por proprietário/mensalista/locatário de sala comercial em condomínio empresarial, requerendo a nulidade de decisão condominial que proíbe o uso de vagas frontais por veículos plotados. A ação destaca a violação de direitos de propriedade, isonomia e participação em assembleias, além de pleitear indenização por danos morais e materiais causados pela medida discriminatória e abusiva. O documento fundamenta-se no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências correlatas, requerendo tutela de urgência e medidas reparatórias.

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Modelo de Pedido de Homologação de Novação Contratual com Substituição de Pagamento por Participação em Imóvel

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por advogado requerendo a homologação de novação contratual em contrato de honorários advocatícios, com a substituição da obrigação de pagamento em percentual sobre proveito econômico pela transferência de participação em bem imóvel. Fundamentada nos artigos 360, 313, 421, 422 e 104 do Código Civil, a peça também solicita a expedição de mandado para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a designação de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII, do CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes e requer a condenação do Requerido em custas processuais e honorários, caso haja resistência ao pedido.

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Modelo de Ação Declaratória de Caducidade de Decreto de Reserva Extrativista: Propriedade Rural, Inércia Administrativa e Segurança Jurídica

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito ImobiliárioMeio Ambiente

Petição inicial de ação declaratória movida por proprietário rural contra a União, buscando a declaração de caducidade de decreto que criou uma reserva extrativista. Fundamenta-se na inércia administrativa na implementação da reserva, violação ao direito de propriedade e ao princípio da segurança jurídica. Apresenta embasamento na Lei nº 9.985/2000 (SNUC), Constituição Federal de 1988 e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Contestação à Ação de Arbitramento de Aluguéis e Cobrança com Fundamentação na Ausência de Prova de Titularidade do Imóvel e Legitimidade Ativa

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Contestação apresentada por R. F. dos S. em face da ação de arbitramento de aluguéis e cobrança movida por M. A. de S., perante a ___ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. A peça contesta os pedidos da autora com base na ausência de comprovação da titularidade do imóvel, inexistência de inventário ou partilha, e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, como a matrícula do imóvel. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (art. 1.784), Código de Processo Civil de 2015 (arts. 319, 610), e na jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, requerendo a improcedência da ação, condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas, caso necessário.

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Modelo de Réplica em Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel por Vício de Consentimento e Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado por José João Ferreira da Silva em réplica à contestação de Cícero José da Silva, no âmbito de uma Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel c/c Pedido de Tutela de Urgência. A peça argumenta sobre vícios de consentimento, dolo e má-fé na celebração do contrato, embasando-se nos artigos 171, II, e 422 do Código Civil de 2002, além do artigo 319 do CPC/2015. O autor solicita a anulação do negócio jurídico, com base em irregularidades no imóvel e prejuízos financeiros, e requer a condenação do réu com custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências para reforçar os fundamentos.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Leilões Extrajudiciais

Publicado em: 20/02/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Recurso de agravo de instrumento interposto por J. dos S. V. P. contra decisão da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender leilões extrajudiciais de imóvel, alegando irregularidades no procedimento de notificação e descumprimento de prazos legais previstos na Lei nº 9.514/97. O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo para evitar o dano irreversível à perda do imóvel e a reforma da decisão com base nos fundamentos do CPC/2015, art. 300 e art. 1.015, reforçados por jurisprudência relevante do STJ e TJSP.

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Modelo de Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios por Inadimplência e Sublocação Irregular

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido judicial de despejo de locatários inadimplentes e fiador, com fundamento na Lei nº 8.245/91, em razão do não pagamento de aluguéis e encargos locatícios desde janeiro de 2020, além de sublocação irregular do imóvel localizado na Rua Panamá, nº 295, Penha, Rio de Janeiro - RJ. A ação busca a rescisão contratual, aplicação de multa por infração contratual, cobrança dos valores devidos e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Extinção de Condomínio com Alienação Judicial e Arbitramento de Aluguéis

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de Ação de Extinção de Condomínio fundamentada nos artigos 1.320, 1.322 e 1.319 do Código Civil e artigo 319 do CPC/2015. A ação busca a dissolução de condomínio sobre imóvel indivisível, com alienação judicial e divisão do montante entre os coproprietários caso não haja acordo para venda consensual. O documento também requer o arbitramento de aluguéis para coproprietário que não usufrui do bem, a citação dos Requeridos e a condenação em honorários e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos detalhados à luz do princípio da igualdade entre condôminos e do princípio da saisine.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbana com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Especial Urbana proposta por A. J. dos S., fundamentada nos artigos 1.238 a 1.240 do Código Civil (CCB/2002) e no CPC/2015, art. 319. O documento detalha a posse contínua, pacífica e com animus domini de imóvel urbano utilizado como moradia, com área inferior a 250m², há mais de 10 anos. A petição inclui a justificativa legal, jurisprudências relevantes, pedidos de citação de interessados e confrontantes, manifestação do Ministério Público e o reconhecimento judicial da propriedade, com posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inclui ainda o pedido de justiça gratuita e a produção de provas.

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Modelo de Ação Criminal com Pedido de Prisão Preventiva contra Envolvidos em Crime Organizado e Invasão de Imóvel em Santo Amaro - SP

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de ação criminal com pedido de prisão preventiva, fundamentada no Código Penal e no Código de Processo Penal, apresentada por advogada em face de três requeridos envolvidos em práticas criminosas reiteradas, incluindo ameaças, furtos, associação ao crime organizado e corrupção ativa. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos principais, destacando a gravidade da situação envolvendo ocupação ilegal de imóvel, ameaças à segurança da requerente e descumprimento de ordens judiciais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Indeferimento de Tutela de Urgência para Prorrogação de Contrato de Locação e Depósito Judicial de Aluguéis

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios pelos agravantes R. M. P. D. C. e G. M. da C., contestando decisão interlocutória da 1ª Vara Cível do Gama/DF que indeferiu pedido de tutela de urgência. O recurso pleiteia a prorrogação de contrato de locação verbal por 60 dias e a autorização para depósito judicial de aluguéis no valor de R$ 2.600,00. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e art. 300, destacando a probabilidade do direito com base na comprovação do vínculo locatício e o perigo de dano ao resultado útil do processo, considerando o risco iminente de despejo. Inclui jurisprudências e requer concessão de efeito suspensivo, reforma da decisão agravada e condenação dos agravados às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Reconhecimento de Propriedade com Base no Código Civil e Lei de Registros Públicos

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Petição formal dirigida ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis solicitando o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel, com base nos artigos 1.238 do Código Civil Brasileiro e 216-A da Lei de Registros Públicos. O documento apresenta os fatos que comprovam a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, fundamenta-se em princípios constitucionais e cita jurisprudências relevantes que corroboram o pedido. Inclui também os pedidos específicos de certidão de usucapião e dispensa de audiência de conciliação, além da solicitação de registro no cartório competente.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Recursal com Bloqueio de Matrícula de Imóvel devido a Inadimplemento Contratual

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de tutela de urgência recursal fundamentada no artigo 300 do CPC/2015, com pedido de bloqueio da matrícula de imóvel em virtude do inadimplemento de contrato de compra e venda. O documento apresenta os fatos que justificam a probabilidade do direito do Requerente e o perigo de dano ao resultado útil do processo, além de pedidos como a citação do Requerido, a confirmação da tutela em sentença e a condenação do Requerido nas custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e os pedidos específicos para a preservação do direito do Requerente.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Posse Mansa e Pacífica com Animus Domini e Função Social da Propriedade

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária apresentada perante a Vara Cível competente, fundamentada nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015. O documento aborda a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida pelo requerente sobre imóvel específico, preenchendo os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião. Inclui fundamentação jurídica, menção à função social da propriedade prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXIII), jurisprudências relevantes e pedidos de citação, intimação do Ministério Público, produção de provas e declaração de domínio.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Reintegração de Posse por Inadimplemento em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que pleiteia a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel devido ao inadimplemento contratual por parte do comprador. O autor requer a reintegração na posse do imóvel e a restituição das partes ao status quo ante, fundamentando-se nos artigos 475 e 422 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015. A petição apresenta base legal e jurisprudencial, além de pedidos específicos, como citação do réu, designação de audiência de conciliação e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O valor da causa é de R$ 830.000,00.

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Modelo de Contestação à Ação de Arbitramento de Aluguel com Fundamentação em Usucapião e Improcedência do Pedido

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta contestação elaborada por R. F. de S., em resposta à ação de arbitramento de aluguel ajuizada por A. J. dos S. O requerido fundamenta sua defesa na posse contínua e pacífica do imóvel por mais de 20 anos, com ânimo de dono, e no preenchimento dos requisitos legais para usucapião conforme o Código Civil (art. 1.238) e a Lei 13.465/2017. O documento destaca a improcedência do pedido de arbitramento de aluguel, argumentando que o requerido não ocupa o imóvel de forma precária, mas como possuidor de boa-fé, tendo inclusive protocolado pedido de usucapião administrativo. A peça jurídica inclui jurisprudências relevantes e solicita improcedência da ação, condenação do autor aos encargos processuais e produção de provas.

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Modelo de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade Fiduciária com Pedido de Tutela de Urgência por Vício de Intimação

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Trata-se de ação anulatória proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra o Banco XYZ S/A, com o objetivo de anular a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel adquirido por alienação fiduciária, bem como suspender o leilão extrajudicial designado para o dia 24/02/2025. A ação fundamenta-se em vício de intimação para purgação da mora, uma vez que as notificações foram enviadas para endereço diverso do atual domicílio dos autores, violando disposições da Lei 9.514/97 e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A petição também solicita a concessão de tutela de urgência com base no CPC/2015, art. 300, e apresenta jurisprudências que corroboram a necessidade de intimação pessoal válida antes da consolidação da propriedade.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Recurso contra Decisão Interlocutória que Deferiu Medida Cautelar em Embargos de Terceiros

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que deferiu medida cautelar nos Embargos de Terceiros. O Agravante contesta a suspensão da reintegração de posse de um imóvel, alegando violação aos princípios fundamentais e aos requisitos legais para concessão de medidas cautelares. Fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil, o recurso busca a reforma da decisão agravada, destacando a ausência de registro do imóvel em nome do terceiro adquirente e o prejuízo irreparável causado ao Agravante. Inclui pedidos de concessão de efeito suspensivo, intimação do Agravado para contrarrazões e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Terceiro Interessado em Ação de Cobrança de Dívidas Condominiais com Base em Cessão de Direitos Imobiliários

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição judicial apresentada à Vara Cível, na qual o requerente, cessionário de direitos imobiliários, solicita sua habilitação como terceiro interessado em ação de cobrança de dívidas condominiais. O pedido fundamenta-se no CCB/2002, art. 304 e CPC/2015, art. 119, que autorizam a intervenção de terceiro com interesse jurídico na demanda. O requerente, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das dívidas condominiais através de instrumento particular de cessão de direitos, requer a substituição processual do cedente, contribuindo para a solução célere e eficaz do litígio, com base nos princípios de economia processual e efetividade.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual, Reintegração de Posse e Pedido de Tutela Provisória de Urgência com Caráter Liminar

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento da parte ré, acompanhada de pedido de reintegração de posse e concessão de tutela provisória de urgência de caráter liminar. O autor, na qualidade de herdeiro legítimo, fundamenta sua legitimidade com base no Código Civil (art. 1.784) e pleiteia a resolução contratual nos termos do art. 475 do mesmo diploma, além de invocar o art. 300 do CPC/2015 para justificar a tutela de urgência. O documento também apresenta jurisprudências que respaldam os pedidos e elenca danos sofridos pela parte autora, incluindo o impedimento de usufruto do imóvel.

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Modelo de Réplica em Contestação em Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural por Inadimplência

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentando réplica à contestação em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse, envolvendo contrato de compra e venda de imóvel rural. O Requerente argumenta inadimplência do Requerido, que não apresentou comprovação de pagamentos, e fundamenta o pedido com base no Código Civil (artigos 421, 422 e 475) e no Código de Processo Civil (art. 373, II). O pedido final inclui a rescisão do contrato, reintegração de posse, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial com Cláusula de Investimento em Reforma

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação de imóvel comercial que inclui cláusula específica para investimento em reforma pelo locatário, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O documento detalha as obrigações das partes, valor do aluguel com desconto proporcional ao investimento, prazo de vigência, condições de rescisão e foro competente.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial com Tutela de Urgência para Locação de Terreno de Interditanda em Processo de Levantamento de Interdição

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de Alvará Judicial com pedido de Tutela de Urgência proposta pelo curador de interditanda, com fundamento no CPC/2015, visando autorização judicial para a locação de imóvel de propriedade da interditanda. A ação destaca a necessidade da autorização para formalizar contrato de locação com empresa de telefonia, garantindo o aproveitamento econômico do imóvel. Fundamenta-se nos artigos 319 e 300 do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, com pedidos específicos de tutela provisória, expedição de alvará e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Resposta à Impugnação em Cumprimento de Sentença sobre Devolução de Valores de ITBI Indevidos

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pela SFN Administração de Bens Ltda. no processo nº Acórdão/TJSP, em trâmite perante a ___ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP. O documento busca rebater a impugnação do Município de São Paulo contra a devolução de valores pagos indevidamente a título de juros e multa antes do registro imobiliário, com base em decisão judicial transitada em julgado. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 350, e no CTN, art. 167, parágrafo único, destacando jurisprudências que sustentam a ilegalidade das cobranças e a consequente devolução dos valores. Requer ainda a homologação dos cálculos apresentados, a manutenção da decisão de devolução, além da condenação do Município ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Solicitação de Transferência de Propriedade Imobiliária com Base na Quitação Integral e Boa-Fé Contratual

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta uma Ação de Adjudicação Compulsória Extrajudicial proposta por A. J. dos S. contra B. F. da S., requisitando a transferência da propriedade de um imóvel após a quitação integral do preço ajustado em contrato de promessa de compra e venda. Baseado nos fundamentos do Código Civil (art. 1.418 e art. 422), Decreto-lei 58/67 (arts. 15 a 17) e jurisprudências, a ação busca assegurar o direito do autor à adjudicação compulsória devido à recusa injustificada do réu em outorgar a escritura definitiva. O pedido inclui a expedição de mandado para o Cartório de Registro de Imóveis, condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel para Regularização de Titularidade e Abertura de Inventário

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Requerimento formal dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca competente, solicitando o registro de contrato de compra e venda de imóvel para regularização da titularidade em nome dos adquirentes, com fundamento nos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, Lei 6.015/1973, art. 80, e CPC/2015, art. 610. O pedido visa garantir a continuidade registral, atender ao princípio da publicidade e possibilitar a abertura do inventário e partilha de bens do adquirente falecido. São anexados documentos comprobatórios, como contrato, certidão de óbito e comprovante de recolhimento do ITIV.

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Modelo de Proposta de Acordo para Suspensão de Execução de Dívida Decorrente de Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada por Osnivaldo Maçaneiro ME no processo de execução movido pela VOS Construtora e Incorporadora Ltda., visando a homologação de acordo para parcelamento de dívida no valor atualizado de R$ 38.000,72. A proposta baseia-se no CPC/2015, art. 922, para suspender a execução até o cumprimento integral do parcelamento. O documento destaca os fundamentos jurídicos aplicáveis, como o princípio do pacta sunt servanda (CCB/2002, art. 421) e a exigência da extinção do processo apenas após a quitação total (CPC/2015, art. 924, II), além de jurisprudências correlatas. Requer-se a manutenção das garantias contratuais durante o período de cumprimento e a retomada do processo em caso de descumprimento do acordo.

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Modelo de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais em Atraso Contra Caixa Econômica Federal, com Base no CPC/2015 e no CCB/2002

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de cobrança de taxas condominiais em atraso movida pelo Condomínio Residencial/Comercial XYZ contra a Caixa Econômica Federal. O documento fundamenta-se nos artigos 319 e 130 do CPC/2015 e no art. 1.336 do Código Civil de 2002, destacando a natureza propter rem das obrigações condominiais. A peça jurídica apresenta fatos que comprovam a inadimplência das taxas desde a data específica, argumenta sobre a responsabilidade da ré como proprietária do imóvel financiado, e solicita a inclusão da Caixa no polo passivo, a condenação ao pagamento dos débitos, e medidas como a penhora do imóvel para garantir o crédito condominial. Inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos ao juízo, com destaque para a busca de audiência de conciliação e o requerimento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação para Adjudicação de Bem Imóvel em Processo de Inventário para Quitação de Débitos Condominiais

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada em processo de inventário requerendo a adjudicação de bem imóvel, com fundamento nos artigos 876 e 877 do CPC/2015. O pedido baseia-se na desistência do inventariante e do terceiro interessado, bem como na existência de débitos condominiais vinculados ao imóvel. A adjudicação é solicitada como forma de quitação parcial ou total da dívida, respeitando o princípio da menor gravosidade e os requisitos legais. Inclui fundamentação doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a intimação das partes interessadas e a expedição de mandado de adjudicação.

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