
Modelo de Recurso Administrativo contra indeferimento de defesa prévia em processo de suspensão de CNH por prescrição da pretensão punitiva com base na Lei 9.873/1999 e Resoluções CONTRAN
Publicado em: 09/06/2025 Direito AdministrativoTrânsitoRecurso administrativo interposto por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu defesa prévia em processo administrativo nº 0079555-0/2024 para suspensão da CNH, alegando prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, fundamentado na Lei 9.873/1999, Resoluções CONTRAN 619/2016 e 723/2018, e princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, requerendo o reconhecimento da prescrição, anulação e extinção do procedimento administrativo.
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