Modelo de Petição para Ação de Regulamentação de Visitas

Publicado em: 16/06/2023 CivelConstitucional Familia

Descubra como elaborar uma petição inicial de Ação de Regulamentação de Visitas com nosso modelo prático e detalhado, baseado no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal. Este é um guia essencial para advogados e indivíduos que buscam estabelecer direitos de visitação legalmente reconhecidos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____

[NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob nº [número do CPF], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número do RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (documento de procuração em anexo), com fulcro no CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590 e na CF/88, art. 227 da Constituição Federal, propor

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

em face de [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob nº [número do CPF], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número do RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

[Detalhar os fatos que levaram à necessidade de entrar com a ação de regulamentação de visitas. Exemplo: Descrever a situação da criança, explicar porque a regulamentação de visitas se faz necessária, descrever qualquer tentativa prévi"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Direito de visita (Legislação artigo por artigo)

CPC/1973, art. 888, VII (Direito de visita. Regulamentação)

CCB/2002, art. 1.589 (Direito de visita)

CCB/2002, art. 1.590 (Guarda. Alimentos. Extensão maiores incapazes)

CF/88, art. 227 (Direitos da criança, do adolescente e do jovem)

CCB/1916, art. 326 (Direito de visita)

CPC/2015, art. 1º (Hermenêutica. Processo civil. Hermenêutica. Interpretação conforme valores e normas fundamentais).]

CPC/2015, art. 5º (Hermenêutica. Partes. Comportamento de boa-fé. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).

CPC/2015, art. 6º (Hermenêutica. Partes. Cooperação entre si. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).

Valor da causa. (CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 293. CLT, art. 789. CLT, art. 836. CLT, art. 852-A. CLT, art. 852-B. CLT, art. 896-A. CLT, art. 793-C).

Honorários advocatícios. (CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. CLT, art. 791-A. CLT, art. 793-C).

Direito de visita (Pesquisa Jurisprudência)

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