Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por A. J. dos S. em face do indeferimento de pedido de concessão/revisão de benefício previdenciário, sob a alegação de ausência de cumprimento dos requisitos legais. O recorrente sustenta que apresentou toda a documentação exigida, inclusive comprovantes de tempo de contribuição e documentos que comprovam vínculos laborais reconhecidos em reclamatória trabalhista, os quais não teriam sido devidamente considerados na decisão administrativa.

Requer, ao final, a reforma da decisão, com a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, bem como a análise integral dos documentos apresentados e a consideração dos vínculos reconhecidos.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento do Recurso

O recurso administrativo foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço para exame do mérito (CF/88, art. 5º, LV).

2. Do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa

A Constituição Federal, em seu CF/88, art. 5º, LIV e LV, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No caso em análise, verifica-se que o indeferimento do benefício não observou de forma plena tais garantias, pois não houve análise exauriente de toda a documentação apresentada pelo recorrente.

3. Da Análise Integral dos Documentos e Princípio da Verdade Material

Em matéria previdenciária, deve prevalecer o princípio da verdade material, devendo a Administração Pública examinar todos os elementos probatórios trazidos aos autos, conforme determina a legislação específica. Ressalte-se que a Lei 8.213/1991, art. 54, dispõe que o benefício será devido a partir da data do requerimento, desde que preenchidos os requisitos legais, e o art. 55, §3º, do mesmo diploma prevê o reconhecimento de tempo de serviço declarado em reclamatória trabalhista, desde que comprovado por documentação idônea.

No caso em apreço, restou demonstrado que parte dos vínculos laborais e períodos contributivos do recorrente não foram devidamente considerados, o que compromete a lisura do procedimento administrativo.

4. Da Jurisprudência e da Desnecessidade de Novo Requerimento Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, consolidou o entendimento de que, para fins de revisão ou restabelecimento de benefício, não se exige novo requerimento administrativo quando a Autarquia Previdenciária apresenta resistência à pretensão do segurado, entendimento também reafirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

Não se pode olvidar que a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da eficiência na Administração Pública (CF/88, art. 37, caput) impõem à Administração o dever de garantir proteção social efetiva, promovendo análise célere, justa e eficaz dos pedidos administrativos.

6. Da Motivação das Decisões Administrativas

O dever de fundamentar as decisões administrativas encontra amparo no CF/88, art. 93, IX, sendo indispensável que todo ato decisório traga os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, sob pena de nulidade. No caso concreto, a motivação apresentada pela autoridade administrativa não analisou de forma suficiente todos os elementos apresentados pelo recorrente, o que evidencia a necessidade de reanálise do pedido.

III. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar à autoridade administrativa que proceda à reanálise do pedido de benefício previdenciário apresentado por A. J. dos S., considerando integralmente a documentação anexada, especialmente os vínculos laborais reconhecidos em reclamatória trabalhista, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 55, §3º, e da legislação vigente.

Determino, ainda, que seja assegurado ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do procedimento, em observância ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, bem como que a decisão administrativa futura seja devidamente motivada, nos termos do CF/88, art. 93, IX.

Intime-se o recorrente quanto ao teor desta decisão.

IV. Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, data.

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Magistrado (a) Relator (a)