Modelo de Ação de divórcio litigioso com pedido de partilha igualitária de bens, fixação de pensão alimentícia para filha menor e definição de guarda unilateral ou compartilhada, com fundamentação no CCB, CF e ECA
Publicado em: 22/07/2025 Processo Civil FamiliaPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, PENSÃO ALIMENTÍCIA E GUARDA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de [Cidade/UF],
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, casado, profissão [especificar], portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico [informar], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
em face de
M. F. de S. L., brasileira, casada, profissão [especificar], portadora do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico [informar], residente e domiciliada à [endereço completo],
a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, PENSÃO ALIMENTÍCIA E GUARDA,
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
As partes contraíram matrimônio em [data], sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa. Da união, adveio a filha menor A. S. dos S. L., nascida em [data de nascimento], atualmente com [idade] anos.
O relacionamento conjugal deteriorou-se de forma irreversível, sendo impossível a manutenção da vida em comum, motivo pelo qual as partes encontram-se separadas de fato desde [data da separação]. Não há perspectiva de reconciliação, restando configurada a ruptura da sociedade conjugal.
Durante a constância do casamento, o casal adquiriu bens móveis e imóveis, a saber: [descrever detalhadamente os bens, como imóvel residencial, veículo, aplicações financeiras, móveis, eletrodomésticos, etc.], todos passíveis de partilha, conforme o regime de comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.658).
A filha menor encontra-se sob os cuidados da genitora, sendo imprescindível a fixação de alimentos para garantir seu sustento, educação, saúde e lazer, conforme previsto na CF/88, art. 227 e ECA, art. 22.
Diante da ausência de consenso entre as partes quanto à dissolução do vínculo, à partilha dos bens, à pensão alimentícia e à guarda da filha menor, faz-se necessária a presente ação.
Resumo: O casamento sob comunhão parcial gerou patrimônio comum e filha menor, sendo imprescindível a dissolução do vínculo, a partilha igualitária dos bens, a fixação de alimentos e a definição da guarda, tudo em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da função social da família.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
- Decretação do divórcio das partes, com a expedição do competente mandado ao Cartório de Registro Civil, nos termos do CCB/2002, art. 1.571, IV, e CPC/2015, art. 731.
- Partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial, discriminando-se os bens a serem partilhados (CCB/2002, arts. 1.658 e 1.660).
- Fixação de pensão alimentícia em favor da filha menor A. S. dos S. L., no valor equivalente a [xx]% dos rendimentos líquidos do requerido, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, observando-se o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (CCB/2002, art. 1.694, §1º; CF/88, art. 229).
- Guarda unilateral da filha menor em favor da genitora, com regulamentação do regime de visitas em favor do genitor, ou, subsidiariamente, a guarda compartilhada, sempre em observância ao melhor interesse da criança (CCB/2002, arts. 1.583 e 1.584; ECA, art. 33).
- Condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.
- Citação do requerido para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia (CPC/2015, art. 344).
- Intimação do Ministério Público, em razão do interesse de menor (CPC/2015, art. 178, II).
- Opção pela realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.
Resumo: Os pedidos visam a dissolução do vínculo matrimonial, a partilha igualitária dos bens, a proteção dos interesses da filha menor mediante alimentos e guarda, e a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis.
5. DO DIREITO
5.1. DO DIVÓRCIO
O direito ao divórcio é assegurado pelo CCB/2002, art. 1.571, IV, e pela CF/88, art. 226, §6º, não havendo necessidade de demonstração de culpa ou lapso temporal mínimo. O CPC/2015, art. 731, disciplina o procedimento, sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes para a dissolução do vínculo.
5.2. DA PARTILHA DE BENS
No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, nos termos do CCB/2002, art. 1.658. Excluem-se da comunhão os bens elencados no art. 1.659 do mesmo diploma, cabendo a partilha igualitária dos bens comuns, independentemente da contribuição individual de cada cônjuge, em respeito ao princípio do esforço comum.
A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que verbas trabalhistas adquiridas durante o casamento também integram o patrimônio comum, salvo exceções de caráter personalíssimo (STJ, REsp. 646.529/SP/STJ).
5.3. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
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