Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação previdenciária proposta por M. de S., objetivando o restabelecimento/concessão de pensão por morte vitalícia em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora alega ter comprovado união estável e dependência econômica em relação ao falecido J. B. dos S., instituidor do benefício, tendo seu pedido administrativo deferido de forma restrita, com concessão do benefício apenas pelo período de 4 (quatro) meses, sob justificativa de ausência de provas suficientes da convivência por prazo superior a dois anos.

O recurso administrativo interposto foi provido no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, reconhecendo a qualidade de dependente da autora. Contudo, o INSS não procedeu à concessão/restabelecimento do benefício em caráter vitalício, razão pela qual se propôs a presente demanda.

II. Fundamentação

2.1. Dos Fatos e do Direito

O benefício da pensão por morte encontra amparo no CF/88, art. 201, V, sendo regulamentado pela Lei 8.213/91, especialmente nos seus arts. 16, 74 e 77, e pelo Decreto 3.048/99, arts. 16 e 22. O direito à pensão por morte aos dependentes do segurado falecido exige a demonstração da qualidade de dependente e do óbito do instituidor, nos termos da legislação vigente à data do falecimento (CF/88, art. 201, V).

Restou incontroverso nos autos que a autora comprovou a existência de união estável com o falecido por período superior a 2 (dois) anos, bem como a dependência econômica, por meio de documentos e testemunhas já acostados ao processo administrativo e judicial. A negativa administrativa, ao restringir o benefício a apenas 4 (quatro) meses, desconsidera a presunção de veracidade dos documentos e o entendimento consolidado no âmbito dos tribunais superiores.

Ressalta-se que, conforme o art. 77 da Lei 8.213/91, têm direito à pensão vitalícia o cônjuge ou companheiro que, ao tempo do óbito, comprove união estável superior a 2 anos e idade igual ou superior a 44 anos, entre outros requisitos.

Ademais, o direito à previdência social é garantia fundamental, nos termos do CF/88, art. 6º, e encontra fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O indeferimento injustificado do benefício afronta os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, isonomia e proteção social, pilares do sistema previdenciário brasileiro.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que a legislação a ser aplicada é a vigente à data do óbito do segurado, em observância ao princípio "tempus regit actum" (STF, Pleno, Rec. Ext. Acórdão/STF).

2.2. Do Devido Processo Legal e Fundamentação

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, conforme exige o CF/88, art. 93, IX, que determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

2.3. Do Conhecimento do Pedido

Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual conheço do pedido formulado pela autora.

2.4. Da Procedência do Pedido

Diante do contexto fático-probatório e da legislação aplicável, entendo que a autora faz jus ao restabelecimento/concessão da pensão por morte em caráter vitalício, a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas.

A procedência do pedido se impõe, considerando-se o conjunto probatório e a observância aos princípios constitucionais e legais, não havendo óbice à concessão do benefício pleiteado.

2.5. Dos Honorários e Gratuidade da Justiça

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do CPC/2015, art. 98, por ser pessoa hipossuficiente, e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. de S. para:

• Reconhecer a união estável e a dependência econômica da autora em relação ao falecido J. B. dos S.;
• Determinar ao INSS o restabelecimento/concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora, em caráter vitalício, a partir da data do requerimento administrativo;
• Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas;
• Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85;
• Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data do julgamento].

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Juiz Federal