
Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Reconhecimento de Prescrição e Reformulação de Condenação por Estupro de Vulnerável
Publicado em: 07/04/2025 Direito PenalProcesso PenalRecurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por R. F. da S., condenado à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). O recurso requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou a decadência do direito de representação, além de apontar a ausência de provas suficientes para embasar a condenação, fundamentando-se no princípio do in dubio pro reo e na insuficiência de elementos corroborativos à palavra da vítima. A defesa invoca dispositivos constitucionais e processuais, bem como divergência jurisprudencial sobre a valoração da prova em crimes sexuais.
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