
Modelo de Contestação em Ação Penal com Enquadramento no Art. 123 do Código Penal (Infanticídio)
Publicado em: 18/02/2025 Direito PenalProcesso PenalContestação apresentada pela defesa de Ana Clara nos autos de ação penal movida pelo Ministério Público, requerendo o reconhecimento do estado puerperal e a tipificação do crime como infanticídio, conforme o art. 123 do Código Penal. O documento detalha os fatos do caso, incluindo a condição emocional e social da ré, fundamenta o pedido com base em laudos periciais e princípios constitucionais, e apresenta jurisprudência relevante que corrobora a tese de defesa. Além disso, solicita a aplicação de atenuantes na dosimetria da pena e os benefícios da justiça gratuita.
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