Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Pedido de Execução de Título Judicial com Prioridade de Tramitação para Verba Honorária de Natureza Alimentar

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Ação de execução de título judicial proposta por advogado idoso contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando o pagamento de verba honorária de natureza alimentar, não incluída no precatório emitido após sentença transitada em julgado. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, na CF/88, art. 100 e na Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º, requerendo, entre outros, a tramitação prioritária do processo, intimação do devedor e expedição de ofício requisitório complementar.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução de Título Extrajudicial por Inexigibilidade e Excesso de Execução

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento na ausência dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (CPC/2015, art. 783), bem como no reconhecimento de excesso de execução devido à inclusão de valores indevidos (como multa moratória e honorários advocatícios sem previsão contratual). O documento solicita a extinção do processo de execução ou, subsidiariamente, a exclusão dos valores indevidos. Baseia-se em matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e apresenta fundamentação jurídica consolidada em legislação e jurisprudência.

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Modelo de Pedido de Redesignação de Perícia Médica em Ação de Auxílio por Incapacidade Temporária Contra o INSS

Publicado em: 07/04/2025 Processo Civil

Pedido judicial de redesignação de perícia médica em ação movida por segurada contra o INSS, devido à ausência justificada na data agendada por motivos de força maior relacionados à saúde debilitada. Requer-se a aceitação da justificativa, a marcação de nova data para a perícia e a garantia dos direitos fundamentais da parte autora, com base no princípio do contraditório e ampla defesa. Fundamentação jurídica no CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 370 e na CF/88, art. 5º, LV, com apoio de jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada contra Concessionária de Água

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada, proposta por consumidor contra concessionária de água. O autor busca a revisão de cobranças abusivas e incompatíveis com a média de consumo, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. A ação também requer refaturação das contas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido à conduta abusiva e ameaça de corte de fornecimento do serviço essencial.

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Modelo de Manifestação sobre Impugnação ao Cumprimento de Sentença no Processo nº 3569766-16.2024.8.02.0054: Defesa contra Alegações de Duplicidade de Cobrança, Litispendência e Excesso de Execução

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico apresentado por E. S., na condição de Exequente, em defesa contra a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo Estado de Riacho Doce. A peça fundamenta a inexistência de litispendência, coisa julgada, excesso de execução e litigância de má-fé, com base no CPC/2015, art. 525, § 5º, e demais dispositivos legais aplicáveis. Apresenta fatos, fundamentos legais e jurisprudências que corroboram a boa-fé do Exequente e requer a rejeição da impugnação, com a condenação do Executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Prescrição e Ilegitimidade Passiva em Execução Fiscal Ambiental

Publicado em: 07/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalMeio Ambiente

Petição de exceção de pré-executividade apresentada por empresário em face de execução fiscal movida por município, visando o reconhecimento da prescrição de crédito decorrente de multa administrativa ambiental e a ilegitimidade passiva do excipiente, com base no CPC/2015, art. 803, parágrafo único, Súmula 393/STJ e Decreto 20.910/1932, art. 1º. O documento destaca a ausência de responsabilidade do excipiente por infração anterior à sua entrada na sociedade empresária e a inércia da Fazenda Pública, configurando prescrição intercorrente.

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Modelo de Petição Inicial de Requerimento de Pesquisa Patrimonial com Utilização do Sistema SNIPER e Outros Sistemas em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada por pessoa jurídica exequente em ação de execução de título extrajudicial, requerendo a pesquisa patrimonial da empresa executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a renovação das buscas nos sistemas tradicionais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros). Fundamentada no CPC/2015, art. 797 e princípios da efetividade da execução e celeridade processual, a peça jurídica busca localizar bens do devedor para satisfação do crédito inadimplido. Jurisprudências relevantes do TJSP são citadas para embasar o pedido, destacando a legitimidade do uso do SNIPER.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Execução com Discussão sobre Honorários Advocatícios de Advogado Dativo

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de contrarrazões de apelação pela empresa Auto Posto APT LTDA no processo nº 0012378-69.2021.8.16.0021, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em face do recurso interposto por Massas Viccari LTDA. O documento defende a legitimidade da sentença de primeiro grau que extinguiu a ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial e fixou honorários advocatícios em favor do advogado dativo. Fundamenta-se na legislação processual (CPC/2015, art. 85, § 2º) e no Estatuto da OAB ( Lei 8.906/1994) para refutar a tese da apelante de que os honorários deveriam ser pagos pelo Estado, sendo apresentados precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese sustentada.

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Modelo de Pedido de Reconsideração em Medida Protetiva de Urgência para Readequação de Alimentos Provisórios com Base no Trinômio Necessidade, Possibilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição de pedido de reconsideração apresentada em medida protetiva de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha, solicitando a majoração dos alimentos provisórios anteriormente fixados. A autora justifica a necessidade com base em sua situação de vulnerabilidade econômica e emocional, agravada pela dependência financeira durante a união estável com o requerido. Fundamentada no CPC/2015, art. 505, parágrafo único, e no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, a petição reforça os princípios constitucionais de dignidade humana e proteção à mulher em situação de violência doméstica. A peça apresenta farta documentação probatória e requer, subsidiariamente, audiência de justificação para análise da capacidade financeira do requerido.

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Modelo de Manifestação com Juntada de Novos Documentos Médicos para Concessão de Auxílio-Acidente em Ação Previdenciária contra o INSS

Publicado em: 07/04/2025 Processo Civil

Petição apresentada por S. B. M., em ação previdenciária contra o INSS, requerendo a juntada de novos exames e laudos médicos que comprovam a persistência e agravamento de sequelas permanentes decorrentes de acidente laboral. A manifestação fundamenta-se no CPC/2015, art. 435 e solicita a complementação da prova pericial, com possível designação de nova perícia médica, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente com pagamento das parcelas vencidas e demais encargos legais.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos – Lei do Inquilinato

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos, proposta com fundamento na Lei 8.245/1991 e no CPC/2015, em face de locatária inadimplente. O documento detalha a celebração do contrato de locação, os valores devidos (aluguéis, IPTU e encargos), a ausência de pagamento e a mora configurada. São requeridas medidas como a desocupação do imóvel, pagamento do montante devido com atualização monetária, intimação para indicação de bens penhoráveis e registro da inadimplência em órgãos de proteção ao crédito. Inclui jurisprudências aplicáveis, pedidos de produção de provas e interesse em audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Decretação de Prisão Civil por Inadimplência de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015, Art. 528

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela exequente M. F. de S. L., no processo de cumprimento de sentença contra C. R. dos S., requerendo a decretação da prisão civil do executado por inadimplência de obrigação alimentar fixada judicialmente. Fundamentada no CPC/2015, art. 528, § 3º, a petição destaca a recalcitrância e desídia do devedor, que permanece inadimplente, comprometendo o sustento da exequente. Inclui jurisprudências relevantes e solicita urgência na análise e no cumprimento da medida coercitiva.

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Modelo de Petição Inicial para Troca de Vaga de Garagem Condominial por Motivo de Saúde com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial proposta por condômino contra condomínio residencial, pleiteando a troca de vaga de garagem por outra de melhor localização, próxima ao elevador, devido à sua condição de saúde que limita a mobilidade. Fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, acessibilidade e no Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), a ação solicita tutela de urgência com base no CPC/2015, art. 300 para garantir o respeito aos direitos do autor. Inclui jurisprudências favoráveis e solicita audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação à Reconvenção em Ação de Alimentos

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Trata-se de uma réplica à contestação com impugnação à reconvenção no âmbito de uma ação de alimentos, onde os requerentes, menores representados por sua genitora, refutam alegações do requerido, que pleiteia benefícios da justiça gratuita e devolução de valores pagos voluntariamente antes da decisão judicial. O documento aborda a improcedência dos pedidos do requerido, reafirma as necessidades dos menores e a capacidade contributiva do genitor, com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, além de fundamentar-se em dispositivos legais, como o CPC/2015 e o CCB/2002, e jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Réplica à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação de Honorários Sucumbenciais contra Empresa de Construção

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de réplica à impugnação ao cumprimento de sentença no processo nº 1007858-69.2023.8.26.0322, movido por C. G. da S. contra Victória Brasil – Empreendimentos e Construção SPE LTDA. O documento refuta a alegação de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, demonstrando sua validade mediante provas documentais e jurisprudências aplicáveis. Pleiteia-se o prosseguimento da execução para satisfação do crédito de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 77.239,03, além da condenação da parte impugnante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores - Vício de Consentimento e Proteção ao Consumidor

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais apresentado na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF em ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores. O autor foi induzido a erro ao acreditar estar adquirindo ágio de imóvel financiado, mas firmou contrato de adesão a consórcio. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, o pedido busca a anulação do contrato por vício de consentimento, restituição imediata dos valores pagos e inversão do ônus da prova. O documento aborda princípios como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de jurisprudências e legislação aplicáveis.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Tutela de Urgência em Ação de Extinção de Condomínio

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por herdeiro coproprietário de imóvel, impugnando decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para garantir o direito de copropriedade e acesso ao bem comum. A decisão agravada desconsiderou prova inequívoca do impedimento judicial, fundamentado na existência de medida protetiva, comprometendo o exercício de direitos constitucionais e legais previstos no CPC/2015 e no Código Civil. O recurso aborda aspectos do direito de propriedade, urgência da medida e princípios constitucionais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Taxas Condominiais com Rejeição de Nulidade da Citação por Edital

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico de réplica à contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, em ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada pelo Condomínio Rossi Parque Nova Cidade I. A réplica fundamenta a validade da citação por edital, demonstrando o esgotamento das tentativas de localização do réu, em conformidade com o CPC/2015, art. 256, § 3º. Argumenta ainda sobre a manutenção da revelia e o reconhecimento da dívida condominial, com base no CPC/2015, art. 341 e CPC/2015, art. 344, além de apresentar jurisprudências favoráveis ao pleito do autor.

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Modelo de Impugnação à Penhora - Bloqueio de Valores Provenientes de Trabalho Autônomo

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição de impugnação à penhora apresentada em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, art. 833, X. O executado, serralheiro autônomo, argumenta que os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 3.164,45, são provenientes de sua única fonte de renda destinada à subsistência, configurando verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável. A petição ressalta a desproporcionalidade da medida judicial e embasa o pedido no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito ao mínimo existencial, além de citar jurisprudência pertinente.

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Modelo de Recurso Extraordinário em face de decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS por prisão indevida e apreensão de veículo

Publicado em: 07/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto por taxista contra decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a improcedência de ação de indenização por danos morais e materiais. O caso envolve prisão indevida e apreensão prolongada de veículo essencial para o exercício da profissão, contrariando disposições constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e a responsabilidade objetiva do Estado. O recurso busca a reforma do acórdão, a condenação do Estado ao pagamento de indenizações e a garantia de direitos fundamentais.

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Modelo de Recurso Ordinário Constitucional ao STJ contra Decisão de Indeferimento de Mandado de Segurança em Matéria Previdenciária

Publicado em: 06/04/2025 Processo Civil

Recurso Ordinário Constitucional interposto por G. da P. F. contra decisão de indeferimento de Mandado de Segurança que busca corrigir erros no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário. A decisão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro é contestada por violar direitos líquidos e certos da recorrente, afrontando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com base na CF/88, art. 105, II, \"b\" e na Lei 12.016/2009. O recurso demanda a reforma da decisão e o envio do caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para análise.

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Modelo de Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Arbitramento de Aluguel

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por Â. B. M. à Ação de Divórcio Litigioso movida por sua cônjuge, com foco na homologação do divórcio, partilha do único bem comum (veículo Chevrolet Onix 1.0) e pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum pela autora. A peça fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, com base no regime de comunhão parcial de bens, e apresenta jurisprudências para reforçar os pedidos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência de Posse

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família visando o reconhecimento judicial de união estável post mortem entre a Autora e o falecido, com fundamento no CCB/2002, art. 1.723 e CPC/2015, art. 300. A ação também inclui pedido liminar de imissão na posse de imóvel comercial essencial para o custeio de tratamentos médicos das filhas menores, em razão de esbulho possessório praticado pelo Réu, herdeiro necessário do falecido. A peça aborda os direitos da Autora e das crianças, jurisprudências correlatas e a necessidade urgente de decisão para garantir a subsistência familiar.

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Modelo de Ação de Alimentos Gravídicos com Pedido de Antecipação de Tutela em Face do Suposto Pai para Cobrir Despesas da Gestação

Publicado em: 06/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Alimentos Gravídicos, fundamentada na Lei 11.804/08, que visa garantir à gestante o custeio de despesas essenciais relacionadas à gravidez, como alimentação especial, exames médicos e medicamentos. A ação inclui pedido de antecipação de tutela, com base no CPC/2015, art. 300, diante da probabilidade do direito e do risco de dano à saúde da gestante e do nascituro. O documento apresenta provas do relacionamento entre as partes, indícios de paternidade e a incapacidade financeira da autora, além de solicitar a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia após o nascimento da criança.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Prestação de Contas com Foco na Ilegalidade de Constrição de Bens na Primeira Fase Processual

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu pedido de averbação de constrição de imóvel dos agravados, M. F. de S. L. e C. E. da S., em ação de prestação de contas. O documento fundamenta-se na natureza declaratória da primeira fase da ação, na ausência dos requisitos de tutela de urgência previstos no CPC/2015, art. 300, e na ilegalidade de constrição de bens sem crédito constituído, reforçando a defesa do devido processo legal e do direito de propriedade.

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Modelo de Agravo Interno em Agravo de Instrumento para Revisão de Decisão Monocrática sobre Coparticipação em Plano de Saúde

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso interposto pela parte agravada no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, visando à revisão de decisão monocrática que majorou a coparticipação em plano de saúde para o fornecimento do medicamento E., essencial ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática. O documento aborda o direito fundamental à saúde, a abusividade de cláusulas contratuais que inviabilizam o tratamento e a jurisprudência consolidada sobre a limitação de coparticipação. São requeridas medidas urgentes para restabelecer a decisão de 1º grau que limitava a coparticipação a 50% da mensalidade.

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Modelo de Contrato de Parceria Musical entre Artistas com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Modelo de contrato de parceria musical firmado entre dois artistas, com destaque para as obrigações e direitos das partes, divisão de lucros e despesas, cláusulas de rescisão, multa por descumprimento e foro competente. O documento está em conformidade com os princípios do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), incluindo boa-fé objetiva, liberdade contratual e função social do contrato. Formato adaptável em HTML para uso digital ou impressão.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa Contratual em Contrato de Agenciamento Artístico

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial proposta por empresário contra cantor devido ao inadimplemento contratual em contrato de agenciamento artístico. O documento solicita a rescisão do contrato firmado entre as partes, com base em descumprimentos, como ausência em compromissos agendados, realização de apresentações autônomas e descumprimento da cláusula de exclusividade. Fundamentada nos artigos do Código Civil e CPC/2015, a ação pede a aplicação da multa contratual de R$ 200.000,00, indenização por perdas e danos e custas processuais.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada em resposta à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos. O réu argumenta que a relação teve início apenas em 2012, contestando a data alegada pela autora (1998), e sustenta que os bens pleiteados foram adquiridos anteriormente à união estável, sendo particulares. Ademais, o réu refuta o pedido de alimentos, alegando paridade de rendimentos entre as partes e ausência de necessidade da autora, fundamentando-se no CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725, e CCB/2002, art. 1.694. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante, e requer a improcedência total dos pedidos da autora.

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Modelo de Pedido de Tutela Antecipada de Urgência com Busca e Apreensão de Menor e Retorno à Guarda da Genitora

Publicado em: 05/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição inicial proposta por genitora, com fundamento no CPC/2015, art. 303, solicitando tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, com pedido de busca e apreensão de menor. A ação é movida contra o genitor que reteve a criança indevidamente, sem respaldo judicial, após a separação do casal. A autora alega retenção arbitrária, violação ao princípio do melhor interesse da criança e requer o retorno imediato do menor à sua guarda. Fundamentação jurídica baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e Código Civil, com fundamentos de urgência e risco de dano irreparável ao menor.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinária com Pedido de Nulidade Processual por Ausência de Citação dos Confinantes

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por C. D. R. de A. e J. G. de A. à Ação de Usucapião Extraordinária proposta por I. de A. O., fundamentada na nulidade absoluta do processo devido à ausência de citação dos confinantes, configurando cerceamento de defesa. A peça argumenta que a posse alegada pela autora não preenche os requisitos legais de posse exclusiva com animus domini, além de levantar questões sobre a validade de uma suposta doação verbal do imóvel, que carece de formalização por escritura pública. A contestação solicita a anulação dos atos processuais e a improcedência do pedido de usucapião.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel com Base no Código Civil e CPC

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por M. R. V. B. na Vara Cível da Comarca de Guaíba/RS, visando à declaração judicial de domínio de imóvel com 295,31 m², utilizado como moradia habitual há mais de 20 anos. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 319, a ação demonstra posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, além de apresentar pedido de citação por edital de réus incertos e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel Urbano sem Registro em Guaíba/RS

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido judicial proposto por cidadã brasileira com base no CPC/2002 e CPC/2015, para reconhecimento da propriedade de imóvel urbano, adquirido por posse mansa e pacífica há mais de 15 anos, por meio de usucapião extraordinária. A ação inclui citação por edital de confrontantes e interessados, produção de provas, e requer regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Ação Cautelar com Pedido de Liminar para Religação de Energia Elétrica em Unidade Consumidora

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma Ação Cautelar proposta por um consumidor contra uma concessionária de energia elétrica, visando a concessão de tutela de urgência liminar para a imediata religação do serviço de energia elétrica em sua unidade consumidora. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 300 e no CDC, art. 6º e CDC, art. 22, destacando a essencialidade do serviço de energia elétrica e a impossibilidade de interrupção com base em débitos pretéritos. O autor alega ausência de notificação prévia, inexistência de débito atual e prejuízos à saúde e dignidade de sua família. O documento também apresenta jurisprudências relevantes que corroboram a tese de abuso de direito por parte da concessionária.

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Modelo de Contestação em Ação de Despejo por Arrematação de Imóvel em Leilão com Argumentos de Posse Legítima e Vícios no Processo de Arrematação

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em ação de despejo movida em decorrência de arrematação de imóvel em leilão judicial. O documento expõe a posse legítima e pacífica do imóvel pelo réu, a ausência de intimação pessoal sobre o leilão, configurando vício processual, e a existência de decisão liminar que suspende os efeitos da arrematação. São solicitadas a improcedência da ação ou o sobrestamento do processo até o julgamento da ação anulatória, além de outros pedidos, como gratuidade de justiça e produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015 e no princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Reconhecimento de União Estável e Inclusão como Herdeira em Inventário

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por S. M. D. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão da Agravante como herdeira em processo de inventário. A Agravante alega ter convivido em união estável por mais de 27 anos com o falecido, J. J. R., e fundamenta seu pedido na evolução legislativa e jurisprudencial que equipara os direitos sucessórios de companheiros aos de cônjuges, conforme decidido no julgamento do RE Acórdão/STF. O recurso destaca a necessidade de garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade entre vínculos familiares, além de solicitar efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.

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Modelo de Recurso Extraordinário contra Acórdão que Negou Direito à Jornada Especial de Advogado Público e Reconhecimento de Danos Morais

Publicado em: 04/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento na CF/88, art. 102, III, \"a\", e no CPC/2015, art. 1.029 e seguintes, contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a legalidade de atos administrativos que negaram ao servidor público estadual, no cargo de advogado público, o direito à jornada especial de 4 horas diárias, garantida pela CF/88, art. 133 e pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). O recurso questiona ainda descontos salariais realizados sem devido processo legal, bem como a validade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado com cerceamento de defesa, pleiteando a nulidade do PAD e a indenização por danos morais. A matéria envolve repercussão geral, pois trata da interpretação de dispositivos constitucionais que asseguram prerrogativas da advocacia e princípios da Administração Pública.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Advogados por Apropriação Indevida de Valores de Precatórios

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorÉtica

Petição inicial ajuizada por aposentado idoso em face de dois advogados, pleiteando a devolução de valores de precatórios que foram levantados pelos réus e não repassados ao autor, além de indenização por danos morais. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º e no CPC/2015, art. 319, destacando a apropriação indevida de valores pertencentes ao autor, configurando ato ilícito e quebra de confiança na relação advogado-cliente. O pedido inclui reparação integral do dano material, danos morais presumidos (in re ipsa), custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato com Pedido de Indenização por Danos Contra Empresa de Negócios Imobiliários

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado pelo autor em ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos, em face de WLR – Empreendimentos e Negócios Imobiliários LTDA, contestando preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e sustentando a abusividade de cláusula contratual que prevê cobrança de taxa residual de diferenças de IGP-M. O texto fundamenta o pleito no CDC e no CPC/2015, solicitando a nulidade da cláusula abusiva, revisão contratual e indenização pelos danos sofridos.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais com Base em Prova Pericial e Erro de Julgamento na Condenação

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Apelação Cível interposto por A. J. dos S. contra sentença de primeiro grau que condenou indevidamente J. M. da S. em ação de indenização por danos morais, ignorando prova pericial grafotécnica que apontou L. C. de A. como autor da falsificação de assinatura em contrato. O recurso busca a reforma da sentença, com a responsabilização do verdadeiro causador do dano e a exclusão da condenação de parte sem nexo causal, além de subsidiariamente requerer a anulação da sentença por cerceamento de defesa. Fundamentado no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Modelo de Pedido de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Curador Especial em Ação de Reconhecimento de União Estável

Publicado em: 04/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada pelo advogado curador especial nomeado judicialmente, solicitando a expedição de certidão de honorários advocatícios no âmbito de ação de reconhecimento de união estável, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, e no Convênio OAB/PGE. O documento detalha os fatos do caso, como a sentença proferida que determinou o arbitramento dos honorários, e apresenta fundamentação jurídica que reforça o direito ao pagamento da verba honorária de natureza alimentar, além de jurisprudências correlatas. O pedido também destaca a necessidade de cumprimento de decisão judicial expressa e a valorização da advocacia como função essencial à Justiça.

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Modelo de Contestação com Pedido de Guarda Compartilhada em Ação de Regulamentação de Visitas

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pela genitora M. F. de S. L. em resposta à Ação de Regulamentação de Visitas ajuizada pelo genitor A. J. dos S., solicitando a fixação da guarda compartilhada do menor, com residência de referência no lar materno e regime de convivência paterna gradual e progressivo. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, a contestação destaca o melhor interesse do menor e solicita a realização de estudos psicossociais, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Danos Estruturais Causados por Obra em Propriedade Vizinha

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A presente ação judicial tem como objetivo pleitear a condenação do réu à obrigação de reparar danos estruturais causados a imóvel do autor, decorrentes de obras realizadas na propriedade vizinha, além da compensação por danos materiais e morais. Fundamentada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e no direito de vizinhança previsto no CCB/2002, art. 1.277 e CCB/2002, art. 1.299, a ação visa também a tutela de urgência para a suspensão da obra. Os danos materiais totalizam R$ 18.500,00, enquanto os danos morais têm pedido fixado em R$ 20.000,00, com base em laudo técnico, orçamentos e jurisprudência correlata.

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Modelo de Contestação em Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Guarda Compartilhada

Publicado em: 04/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela genitora em Ação de Regulamentação de Visitas cumulada com Pedido de Guarda Compartilhada, fundamentada no CPC/2015 e na legislação brasileira, como CF/88 e CCB/2002. O documento destaca a ausência de diálogo e estrutura emocional por parte do autor, solicitando a improcedência do pedido de guarda compartilhada, a manutenção da guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação progressiva do direito de visitas do genitor, conforme estudo psicossocial.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada e Alimentos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. W. P. em ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por A. C. de V. O documento aborda temas como a data de término da união, partilha de bens adquiridos antes da relação, dívidas contraídas unilateralmente pela autora, guarda compartilhada do menor G. C. P., direito de convivência e fixação de pensão alimentícia proporcional às possibilidades financeiras do requerido. Inclui fundamentos jurídicos com base no Código Civil Brasileiro e jurisprudências relevantes sobre guarda compartilhada e partilha de bens.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda, Convívio e Alimentos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. E. da S. à ação proposta por M. F. de S. L., que busca o reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação de guarda, direito de convivência e fixação de alimentos. O réu argumenta pela inexistência de união estável, conforme os requisitos do CCB/2002, art. 1.723, e, subsidiariamente, pela aplicação do regime de comunhão parcial, excluindo bens adquiridos antes da relação. Também se posiciona favorável à guarda compartilhada e à fixação de alimentos proporcionais às suas condições financeiras, conforme o CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda com Ação de Cancelamento e Pedido de Restituição de Valores Pagos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um modelo de contrato de compra e venda personalizado, incluindo cláusulas específicas para ação de cancelamento e restituição de valores pagos liminarmente. Baseado no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, o contrato assegura direitos e obrigações das partes, com foco na boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual. O documento detalha as condições para rescisão contratual, direitos e deveres do vendedor e comprador, e estabelece o foro competente para resolução de litígios.

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Modelo de Pedido de Divórcio Litigioso com Histórico de Violência Doméstica e Medidas Protetivas

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de divórcio litigioso ajuizada por cônjuge em razão de vínculo matrimonial marcado por episódios de violência doméstica, com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e no CPC/2015, art. 731. O documento requer a dissolução do casamento sem necessidade de partilha de bens no momento, considerando a existência de medidas protetivas em favor da Requerida e o direito potestativo ao divórcio. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência relevante.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Judicial Vinculada a Precatório

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição judicial apresentada pelos herdeiros do falecido, requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada a precatório, fundamentada no CPC/2015, art. 666, CPC/2015, art. 667 e CPC/2015, art. 669 e CCB/2002, art. 2.022. O documento comprova a inexistência de inventário e de outros herdeiros, solicitando a destinação dos valores conforme os direitos hereditários e a dispensa de processo de inventário.

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Modelo de Ação Declaratória de Validade de Procuração em Face de Questionamentos de Exigências Formais na Comarca de São Gonçalo – RJ

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação Declaratória de Validade de Procuração proposta por L. L. A. na ___ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo – RJ, com o objetivo de reconhecer a validade de procuração outorgada à procuradora M. de S. L., em razão de questionamentos sobre exigências formais como reconhecimento de firma. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 105 e na Lei 14.063/2020, além de precedentes jurisprudenciais, buscando afastar exigências não previstas em lei para a validade do documento.

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