Pesquisa: Direito Civil, Processo Civil

Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores Pagos contra Empreendimentos Imobiliários Alfa Ltda., fundamentada no CDC, CCB e jurisprudência consolidada sobre retenção razoável e inexistênc...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pelo autor, consumidor, contra a empresa ré Empreendimentos Imobiliários Alfa Ltda. O documento detalha os fatos, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na jurisprudência predominante para requerer a rescisão do contrato de compra e venda de cota em empreendimento imobiliário, devolução dos valores pagos com retenção máxima de 20% a título de despesas administrativas, e a exclusão da cobrança de taxa de fruição, além de pedidos liminares e produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais contra Banco Santander por Cobrança Indevida de Empréstimo Consignado após Óbito do Titular pelo Espólio de N. A. de V.

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pelo espólio de N. A. de V. contra o Banco Santander, em razão da cobrança abusiva e ilegal de parcelas de empréstimo consignado após o falecimento do titular, com base no Código Civil, CDC e legislação previdenciária, incluindo pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova e restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança por Execução de Obra e Fornecimento de Materiais entre A. X. Ltda. e C. XXX Ltda., com Fundamentação em Enriquecimento Sem Causa e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 20/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais para ação de cobrança ajuizada por A. X. Ltda. contra C. XXX Ltda., referente à execução de obra em poliédrico e fornecimento de materiais, com base no CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 884 e CPC/2015, incluindo produção de provas testemunhais e documentais, impugnação da contestação e pedidos de condenação em valor atualizado, juros, honorários e custas processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo exequente contra decisão judicial que majorou honorários advocatícios na execução de título judicial, alegando omissão, contradição e violação do princípio da isonomia co...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, apresentado pelo exequente em execução de título judicial contra o executado, visando sanar omissão e contradição na fixação dos honorários advocatícios, requerendo a observância do princípio da isonomia e da compensação de créditos, além de manifestação sobre inadimplência e aplicação do princípio da cooperação processual. Inclui endereçamento, qualificação das partes, fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos e rol de documentos.

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Modelo de Requerimento de lavratura de Ata Notarial para preservação de prova eletrônica de conversas via WhatsApp em caso de golpe fraudulento, fundamentado no CPC/2015 e Marco Civil da Internet

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de requerimento dirigido ao Cartório de Notas para lavratura de Ata Notarial das conversas mantidas via WhatsApp, visando a preservação da prova digital em processo judicial decorrente de golpe financeiro, com fundamentação jurídica no Código de Processo Civil, Código Civil e Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e com pedidos específicos para autenticação, integridade e prioridade na lavratura do documento.

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Modelo de Escritura Pública Declaratória de Negócio Jurídico entre Partes para Produção de Efeitos Judiciais com Fundamentação no CCB e CPC

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de escritura pública declaratória que formaliza e reconhece um negócio jurídico entre partes, garantindo validade, eficácia e exequibilidade para fins judiciais, com base nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, rescisão, foro competente e princípios contratuais aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões à apelação em ação de reintegração de posse rural entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentadas no CPC/2015 e na CF/88 para manter decisão favorável à reintegração e rejeitar retenção po...

Publicado em: 20/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Documento de contrarrazões à apelação interposta em ação de reintegração de posse envolvendo área rural, onde o autor defende a manutenção da sentença que reconheceu sua posse legítima e determinou a reintegração, refutando o direito de retenção e indenização por benfeitorias alegado pela apelante, com base em dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. O texto aborda preliminares, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ e pedido de não provimento do recurso.

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Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de nulidade de edital e assembleia, cumulada com indenização por danos, contra Associação de Moradores Villa Firenze por fechamento ilegal de áreas públicas e abuso...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Réplica apresentada pela autora M. E. V. C. da R. contestando a defesa da Associação de Moradores Villa Firenze, demonstrando a ilegalidade do fechamento e privatização de áreas públicas, a ausência de outorga para uso privativo, a nulidade do edital e atos associativos por desvio de finalidade, além da fraude na utilização do CNPJ, requerendo a reparação por danos morais e materiais, a declaração de nulidade dos atos e a regularização jurídica da associação. Fundamenta-se na legislação civil, no Código de Processo Civil, na Constituição Federal, e em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação do requerido em ação possessória contra impugnação da usucapião do Sítio Jaguari em Andradas/MG, fundamentada na ausência dos requisitos legais da posse qualificada e manutenção da posse legítim...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de manifestação apresentada pelo requerido J. C. de R. em ação possessória na 1ª Vara Cível de Andradas/MG, contestando a impugnação da ação de usucapião proposta por L. G. C. de O., alegando posse legítima e esbulho possessório pelo autor, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do TJMG e STJ, requerendo o prosseguimento da ação possessória e rejeição da impugnação.

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Modelo de Alegações finais em ação de nulidade de venda fraudulenta de imóvel e pedido de adjudicação para satisfação de créditos alimentares e meação contra espólio de A. J. M. da S.

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais em ação cível envolvendo a nulidade da venda de imóvel objeto de partilha em divórcio, com pedido de adjudicação ou transferência do bem para satisfação de créditos alimentares e meação, fundamentado no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, incluindo pedido de multa diária e honorários advocatícios.

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Modelo de Memoriais finais do réu em ação de indenização por dano moral, contestando ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, com pedido de improcedência e condenação da autora em custas e honorários

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Memoriais apresentados pelo réu em ação de indenização por dano moral ajuizada por E. M. de O., sustentando a inexistência de ato ilícito, dano comprovado e nexo causal, requerendo a improcedência do pedido, condenação da autora em custas e honorários, e destacando o cumprimento do devido processo legal e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento da Operadora Havion/Guni para Manutenção de Tutela Antecipada que Determina Fornecimento de Tratamento Home Care e Medicamentos à Paciente com Deficiência e Condição Clínica...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela operadora de saúde Havion/Guni contra decisão que concedeu tutela antecipada para fornecimento de tratamento domiciliar (home care) e medicamentos essenciais a paciente com deficiência, fundamentado na proteção constitucional à saúde e dignidade da pessoa humana, na abusividade da negativa de cobertura, nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, e na jurisprudência consolidada do TJMG e STJ.

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Modelo de Declaração de Hipossuficiência de A. J. dos S. para concessão de gratuidade da justiça com base na CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102, com pedido de intimação

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento formal de declaração de hipossuficiência apresentado por A. J. dos S., fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita para isenção de custas processuais, destacando a insuficiência financeira do declarante e solicitando a intimação da parte contrária para eventual impugnação, conforme legislação aplicável e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido incidental de desbloqueio da restrição judicial de circulação e licenciamento do veículo FIAT/SIENA da executada F. M. LTDA-M.E., fundamentado na dignidade da pessoa humana, direito à saúde e menor onerosid...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição incidental apresentada pela executada F. M. LTDA-M.E. na Ação Monitória nº 0001838.21.2002.8.19.0028, requerendo o desbloqueio da restrição judicial de circulação e licenciamento do veículo FIAT/SIENA, único bem disponível para deslocamento ao tratamento oncológico da sócia-administradora, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, direito à saúde, menor onerosidade da execução e jurisprudência dominante que admite restrição apenas à transferência do bem, assegurando o uso essencial para a subsistência e a saúde da executada.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por H. V. 4 de O. Ltda. e sócios contra acórdão do TJ que omitiu manifestação sobre responsabilidade dos sócios após extinção da empresa e redirecionamento da cobrança de alugu...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por empresa e seus sócios contra decisão do Tribunal de Justiça que deixou de esclarecer pontos essenciais sobre a responsabilização dos sócios após a extinção da pessoa jurídica e a fundamentação do redirecionamento da cobrança de aluguéis, com base no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade. Inclui requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos claros para sanar omissão e obscuridade do acórdão.

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Modelo de Contestação à ação de cobrança promovida pela PUC/RS contra estudante com autismo, arguindo nulidade da citação por edital, ilegitimidade passiva, quitação dos débitos e cobrança em duplicidade fundamentada n...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação à ação de cobrança ajuizada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul contra estudante portadora de autismo, que discute a nulidade da citação por edital, ilegitimidade passiva, inexistência de débito por quitação comprovada, cobrança em duplicidade, proteção da pessoa com deficiência e hipossuficiência, fundamentado no Código de Processo Civil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inclui preliminares, defesa de mérito, pedidos de improcedência, produção de provas e requerimento de gratuidade da justiça.

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Modelo de Alegações finais em ação acidentária envolvendo A. J. dos S. e M. F. de S. L., requerendo improcedência por ausência de prova robusta da culpa conforme CPC/2015, art. 373, I

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em ação acidentária decorrente de acidente de trânsito entre motocicleta e veículo Fiat Toro, destacando a insuficiência de provas para atribuir culpa e fundamentando pedido de improcedência com base no ônus da prova e princípios constitucionais e processuais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedido de improcedência ou culpa concorrente.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que autorizou liberação de honorários advocatícios e nomeação irregular de administrador provisório em inventário de bens rurais

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Agravo de instrumento interposto por A. J. do N. contra decisão da 2ª Vara Cível de Itabaiana/SE que liberou honorários advocatícios sem comprovação e nomeou administrador provisório do espólio sem procuração válida, impugnando a contagem equivocada de prazos processuais e requerendo a suspensão dos efeitos da decisão, regularização da representação do espólio, anulação da liberação dos valores e observância do contraditório e ampla defesa nos atos processuais do inventário de bens rurais, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224, e no Código Civil.

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Modelo de Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais contra hospital e operadora de plano de saúde por cobrança indevida e abusiva após cirurgia coberta pelo plano

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra Hospital São Luz Ltda. e Plano de Saúde Vida Mais S/A, requerendo declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e materiais decorrentes de cobrança indevida e intempestiva relacionada a cirurgia realizada em 2019, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão de cobranças e negativação, além da condenação solidária dos réus.

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Modelo de Pedido de tutela cautelar incidental para impedir venda e transferência de bens objeto de partilha em ação anulatória, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais, entre ex-companheiros

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição que requer tutela cautelar incidental para impedir a alienação dos bens partilhados em inventário, visando garantir a meação da requerente que não foi citada no processo, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica das rés em ação indenizatória por descumprimento contratual imobiliário pleiteando extinção do feito por incompetência do Juizado Especial, prescrição e improcedência dos pedidos

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica apresentada pelas rés em ação indenizatória ajuizada no Juizado Especial Cível, contestando alegações de descumprimento contratual na compra de imóvel, impugnando preliminares de incompetência e prescrição, e defendendo a improcedência dos pedidos com base na ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, fundamentada na Lei 9.099/1995 e no Código Civil.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária de Bem Móvel para Reconhecimento da Propriedade de Valor Depositado Judicialmente em Conta Vinculada ao Autor há Mais de 15 Anos

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária de bem móvel, visando declarar a aquisição da propriedade de valor depositado judicialmente em conta vinculada ao Autor, com fundamento no CCB/2002, art. 1.260 e CCB/2002, art. 1.261, demonstrando posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini pelo prazo superior a 15 anos, em face do Banco Santander e Leasing Santander S.A. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável, pedidos de citação, procedência da ação, expedição de alvará judicial para levantamento do valor, custas processuais, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em execução de dívida de terreno, com pedido subsidiário de nova avaliação e desmembramento de fração ideal, fundamentado na Lei...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça por M. F. de S. L. contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que permitiu penhora excessiva sobre bem de família, desconsiderando a limitação legal da penhora ao valor da dívida em execução de contrato de compra e venda de terreno. O recurso fundamenta-se na Lei 8.009/1990, art. 3º, II, na Constituição Federal (CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 6º) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), requerendo reforma do acórdão para reconhecer a impenhorabilidade, determinar nova avaliação do imóvel ou, alternativamente, o desmembramento da fração ideal para preservar a moradia da recorrente, além da condenação do recorrido em honorários. Destaca a proteção constitucional à dignidade humana e à moradia, a jurisprudência do STJ e a necessidade de execução proporcional e menos gravosa.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário Cumulada com Pedido de Adjudicação Compulsória para Regularização de Espólio e Transferência de Imóvel com Herdeiro Incapaz e Fundamentação no CPC e CCB

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição inicial que propõe ação de inventário cumulada com pedido de adjudicação compulsória para regularização do espólio deixado pelo falecido A. J. dos S., envolvendo a partilha de bens, nomeação de inventariante e curador especial para herdeiro interditado, com fundamento no CPC/2015, art. 611 e seguintes e CCB/2002, art. 1.417, CCB/2002, art. 1.775, CCB/2002, art. 1.791 e CCB/2002, art. 1.793. O pedido visa assegurar a transmissão da propriedade do imóvel vendido por contrato particular, já quitado, mas sem escritura pública devido ao falecimento, garantindo a segurança jurídica e observância dos princípios da boa-fé, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra B. F. de S. L., visando reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão de nome dos cadastros restritivos, com fundamento no CPC e princípios...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de tutela de urgência para exclusão imediata do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, fundamentado na violação do contraditório, ampla defesa, probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e acesso à justiça. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de concessão do efeito ativo e reforma da decisão agravada.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo Condomínio Residencial contra Administradora de Condomínios por má gestão, inadimplemento contratual e atos ilícitos fundamentada no Código Civil e...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória movida pelo Condomínio Residencial contra Administradora de Condomínios por descumprimento contratual, gestão temerária, inadimplência fiscal e financeira. O documento fundamenta a responsabilidade civil da administradora com base no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 667 e CCB/2002, art. 927, além do Código de Processo Civil, requerendo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, custas processuais e honorários advocatícios, com produção de provas documental, testemunhal e pericial. Destaca-se a demonstração do nexo causal entre a conduta da administradora e os prejuízos financeiros e reputacionais sofridos pelo condomínio, bem como a jurisprudência correlata.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais decorrentes de danos à residência causados por obras vizinhas, com pedido de inversão do ônus da prova e condenação do réu

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação de indenização por danos morais, apresentada pela proprietária de imóvel que sofreu danos estruturais causados por obras no imóvel vizinho. A peça impugna a inexistência de responsabilidade alegada pelo réu, fundamenta-se no Código Civil e na Constituição Federal para justificar o dever de indenizar, requer a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de indenização, custas e honorários. Inclui pedidos de produção de provas documental, testemunhal e pericial.

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Modelo de Embargos à execução de quotas condominiais por ausência de título executivo válido, excesso de execução e falta de aprovação em assembleia, com pedido de efeito suspensivo e produção de provas

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução contra cobrança de quotas condominiais, fundamentado na ausência de título executivo extrajudicial válido, excesso de execução por pagamentos já realizados e falta de aprovação das contas em assembleia condominial. O documento requer a extinção da execução, ou subsidiariamente a exclusão dos valores pagos, além da concessão de efeito suspensivo, produção de provas e audiência de conciliação. Inclui jurisprudência atualizada e pedidos de condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento Judicial de Propriedade de Imóvel com Posse Contínua e Mansa há Mais de 10 Anos, em Face de Herdeiros Desconhecidos, Fundamentada no CCB/2002, art. 1.238

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária proposta por A. J. dos S. contra herdeiros desconhecidos do antigo proprietário falecido, visando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel ocupado há mais de dez anos de forma mansa, pacífica e contínua, com base no CCB/2002, art. 1.238 e fundamentação no CPC/2015. A ação justifica a impossibilidade de regularização extrajudicial devido ao falecimento do vendedor e ausência de inventário, requerendo citação por edital, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Ação de reintegração de posse proposta por herdeiro contra viúva meeira que impede acesso ao imóvel adquirido em primeiro casamento do de cujus, com pedido de tutela de urgência e fundamento no princípio da saisi...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de reintegração de posse ajuizada por herdeiro legítimo contra viúva meeira que, sem direito exclusivo, impede o acesso do autor ao imóvel deixado pelo falecido. O documento apresenta a fundamentação jurídica baseada no princípio da saisine, CCB/2002, art. 1.784 e CPC/2015, art. 560 e seguintes, requerendo tutela de urgência para reintegração imediata, citação da requerida, condenação por aluguéis e custas, além da produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença que Manteve Avaliação Imobiliária por Oficial de Justiça, Requerendo Nova Perícia Técnica Especializada para Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que manteve avaliação de imóvel residencial realizada por oficial de justiça sem formação técnica especializada. O recurso fundamenta-se no cerceamento de defesa, na necessidade de prova pericial técnica para correta valoração do bem, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, requerendo a nomeação de perito avaliador habilitado para nova avaliação do imóvel, conforme previsto no CPC/2015.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconhecimento da Fungibilidade Recursal e Conversão de Denunciação à Lide em Chamamento ao Processo em Ação de Cobrança de Seguro por Acidente de Trânsito

Publicado em: 18/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração fundamentados na fungibilidade recursal, requerendo o reconhecimento da conversão do pedido de denunciação à lide em chamamento ao processo, visando a inclusão de terceiro responsável solidário em ação de cobrança de seguro decorrente de acidente de trânsito, com base no CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 488 e CPC/2015, art. 130, princípios da boa-fé processual e instrumentalidade das formas, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para movimentação e abertura de contas bancárias em nome do espólio no inventário de M. F. de S. L., visando continuidade empresarial e cumprimento de obrigações legais

Publicado em: 18/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaSucessão

Petição formulada pelo inventariante A. J. dos S. requerendo ao juízo da Vara de Família e Sucessões a concessão de alvará judicial para movimentar contas bancárias existentes e abrir nova conta em nome do espólio de M. F. de S. L., falecido empresário, fundamentada no CPC/2015, art. 618 e CPC/2015, art. 619 e princípios constitucionais da função social da empresa e dignidade humana, visando assegurar a administração eficiente do espólio, continuidade das atividades empresariais, proteção do patrimônio, cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e contratuais, e preservação dos direitos dos empregados, herdeiros e credores. A peça ainda requer expedição de ofícios, intimação do Ministério Público, prestação de contas periódica e produção de provas.

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Modelo de Contestação em ação de ressarcimento por suposto esquema de pirâmide financeira contra investidor que alega ser vítima e não participante da fraude na Paper Hight Investimentos

Publicado em: 18/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por investidor acusado em ação civil por prejuízos decorrentes de suposto esquema de pirâmide financeira. O réu alega ilegitimidade passiva, ausência de dolo, boa-fé objetiva e destaca que também foi vítima da fraude, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, com jurisprudência correlata.

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Modelo de Contestação com reconvenção em ação cominatória pleiteando improcedência do pedido de obrigação de fazer e cobrança de parcela contratual inadimplida entre engenheiro civil e empresária

Publicado em: 16/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação com reconvenção em ação cominatória ajuizada por empresária contra engenheiro civil, onde o réu impugna o inadimplemento alegado pela autora, requer extinção do processo por ausência de interesse e, no mérito, pede improcedência da ação principal e procedência da reconvenção para cobrança de parcela contratual inadimplida, com fundamentação nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil. Contém preliminares, fatos, direito, jurisprudências, pedidos e requerimentos de provas.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S.A. para pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais, com base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento judicial para cumprimento de sentença transitada em julgado que condenou Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais decorrentes de rescisão contratual, com pedido de intimação para pagamento em 15 dias, aplicação de multa e honorários advocatícios, e possibilidade de bloqueio via BacenJud, fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento contra Banco do Brasil S.A. para manutenção de decisão que suspende cobranças e determina exibição de documentos em hipoteca não autorizada

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões em agravo de instrumento apresentado por advogado em defesa de cliente que contesta a existência de contrato de hipoteca firmado com Banco do Brasil S.A., requerendo a manutenção da decisão que suspende cobranças e determina a exibição dos documentos, com base no ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Empresa por Inscrição Indevida e Documentos com Assinatura Falsificada em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra empresa privada, requerendo a declaração de inexistência de débito, exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida baseada em documentos com assinatura falsificada, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e CPC/2015, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação parcial ao laudo pericial em ação civil contra IASERJ, requerendo esclarecimentos sobre necessidade de RX semanal e ausência de prejuízo pelo não comparecimento da autora, com base no CPC/2015, art. 477...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação parcial ao laudo pericial em processo cível, em que a autora questiona a recomendação de realização de radiografias semanais sem fundamentação técnica adequada, pleiteando a complementação do laudo para esclarecer a real necessidade dos exames e o impacto do não comparecimento em consultas, amparado pelo CPC/2015, art. 477, § 2º, II, e princípios constitucionais do contraditório e da razoabilidade.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Banco do Brasil S.A. para Nulidade de Hipotecas, Cancelamento Registral e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada pelo autor B.G. contra a contestação do Banco do Brasil S.A. em ação que visa declarar inexistente relação jurídica, anular hipotecas indevidamente lançadas sobre imóvel registrado no CRI de Rio Negro/MS, cancelar tais registros e obter indenização por danos morais, fundamentada na ausência de prova da autenticidade das cédulas hipotecárias, responsabilidade objetiva do banco prevista no CDC e necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. O documento destaca ainda a improcedência das preliminares do réu, a manutenção do valor da causa e requer a condenação do banco ao pagamento das custas e honorários.

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Modelo de Contestação de JR Imóveis e corretora em ação indenizatória por danos materiais e morais, alegando cumprimento contratual, ausência de ato ilícito e ilegitimidade passiva da segunda ré, com pedidos de improcedê...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por JR Imóveis e corretora de imóveis em ação indenizatória movida por compradores, defendendo o cumprimento das obrigações contratuais, ausência de prova dos danos alegados, ilegitimidade passiva da segunda ré e requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, com base em dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, além de jurisprudência consolidada. Inclui preliminares, defesa de mérito, pedido de produção de provas e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Declaração em Execução de Quotas Condominiais contra Executado A. J. dos S., fundamentada no CPC/2015, com rejeição da exceção de pré-executividade, ausência de conexão e pedido in...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação aos embargos de declaração opostos pelo executado em processo de execução de quotas condominiais, contestando alegações de intempestividade, ausência de requisitos legais para exceção de pré-executividade, inexistência de conexão entre processos e pedido de suspensão da execução, com fundamentação no Código de Processo Civil e na legislação condominial aplicável. Contém pedidos de rejeição dos embargos, prosseguimento da execução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação revisional contra banco para reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, com pedido de rejeição de prescrição e restituição de va...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor contesta a alegação de prescrição do réu e requer o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e em jurisprudência consolidada. O documento pleiteia a redução dos juros, a restituição simples ou em dobro dos valores pagos indevidamente, a condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

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Modelo de Procuração ad Judicia et Extra para Requerimento de Alvará Judicial e Levantamento de Precatório FIINDEF contra Município da Bahia, com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 15/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Instrumento particular de procuração conferindo poderes amplos e específicos a advogados para requerer alvará judicial e levantar valores referentes a precatório FIINDEF não recebidos em vida pela genitora do Outorgante, com base nos princípios do Código Civil (liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva) e no CPC/2015, incluindo cláusulas sobre direitos, obrigações, vigência, revogação e foro competente.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança por inadimplemento contratual em locação de veículo entre empresário locador e motorista de aplicativo com pedido de citação, condenação em R$8.000,00, juros, correção e...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por empresário contra motorista de aplicativo, pela inadimplência em contrato de locação de veículo automotor, fundamentada no Código Civil e no CPC/2015, com pedido de citação, condenação ao pagamento do débito de R$8.000,00, juros, correção monetária, honorários advocatícios, custas processuais e produção de provas. A peça destaca a cláusula de vencimento antecipado, a boa-fé objetiva e o enriquecimento ilícito, além de citar jurisprudência do STJ que respalda a cobrança.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de aluguéis em face de locatária e fiador, com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de inadimplência e uso indevido do imóvel comercial

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizando ação de cobrança contra locatária e fiador por inadimplência em aluguéis e encargos de imóvel comercial, com pedido de reparação por danos materiais causados ao imóvel e danos morais decorrentes do abalo à imagem da autora pela inscrição em execuções fiscais e bloqueios judiciais, fundamentada na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015.

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Modelo de Recurso de Apelação em ação de arbitramento de aluguel entre herdeiros, com pedido de justiça gratuita, nulidade parcial da sentença por omissão e revisão proporcional do valor do aluguel e encargos conforme ocup...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto pelo herdeiro Apelante contra sentença que arbitrou aluguel em valor integral, sem considerar a ocupação compartilhada do imóvel por outro herdeiro idoso e a entrega das chaves, requerendo justiça gratuita, nulidade parcial da decisão por ausência de fundamentação, redução proporcional do aluguel e encargos até a data de desocupação, com base no CPC/2015, CCB/2002 e princípios constitucionais.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença de arbitramento de aluguel e cobrança em ação envolvendo herdeiros, com pedido de anulação por cerceamento de defesa e não apreciação de contranotificação extrajudicial

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Apelação interposto por A. C. de O. L. contra sentença da 19ª Vara Cível de Atacari que condenou ao pagamento de aluguel, IPTU e encargos sobre imóvel único do inventário, alegando cerceamento de defesa pela negativa injustificada da prova testemunhal e a não apreciação da contranotificação extrajudicial, requerendo anulação da decisão para reabertura da instrução ou, subsidiariamente, reforma da sentença, com fundamento nos artigos do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens Adquiridos na Comunhão Parcial, Inclusão de Imóveis em Nome de Terceiros e Apuração de Frutos Civis (Aluguéis)

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais apresentadas pelo advogado da autora em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, requerendo a inclusão de imóveis adquiridos durante o casamento, mesmo que registrados em nome de terceiros, a apuração e partilha dos aluguéis recebidos, fundamentado no regime da comunhão parcial, no Código Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Contém exposições dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de provas e requerimentos finais.

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Modelo de Ação de Cobrança por Inadimplemento de Aluguéis, IPTU, Multa Contratual e Danos em Contrato de Locação Residencial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. visando a condenação ao pagamento de aluguéis em atraso, IPTU, multa contratual por rescisão unilateral, indenização por danos ao imóvel e custas processuais, com base na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991) e Código Civil Brasileiro, incluindo pedidos de produção de provas e aplicação de correção monetária e juros legais.

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