Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que os Executados alegam, em síntese, inexigibilidade do crédito em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte Exequente, excesso de execução, erro material nos cálculos apresentados, bem como pleiteiam efeito suspensivo e remessa dos autos ao contador judicial.

I. Fundamentação

1. Do Conhecimento da Impugnação e Tempestividade

Inicialmente, verifico que a impugnação foi apresentada no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação do cumprimento de sentença, conforme previsão do CPC/2015, art. 525, § 1º, IV. Não há óbice ao conhecimento da impugnação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

2. Da Exigibilidade dos Honorários Advocatícios e Justiça Gratuita

A concessão do benefício da justiça gratuita à parte Exequente não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade enquanto persistir a situação de insuficiência. Nos termos do CPC/2015, art. 98, §3º, "a concessão de gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência".

Ademais, verifica-se dos autos que um dos sócios da empresa Exequente, A. J. dos S., possui patrimônio significativo, inclusive com bens já penhorados em outros feitos, o que indica alteração da condição financeira que ensejou a concessão da gratuidade. Assim, restando demonstrada a superação do estado de insuficiência, torna-se exigível a verba sucumbencial (CPC/2015, art. 98, §3º).

Ressalto que a proteção ao acesso à justiça, garantida pela CF/88, art. 5º, LXXIV, não pode ser utilizada como escudo para eternizar a inexigibilidade das verbas de sucumbência, sobretudo diante da comprovação da alteração da situação econômica do beneficiário.

3. Do Suposto Excesso de Execução e Erro Material

Os Executados alegaram genericamente excesso de execução e erro material nos cálculos apresentados pelo Exequente, sem, contudo, apresentar planilha alternativa ou especificar concretamente os pontos de divergência. Nos termos do CPC/2015, art. 525, §4º, cabe ao impugnante demonstrar detalhadamente o alegado excesso de execução, o que não ocorreu no caso em tela, restando prejudicada a análise de tais alegações.

4. Da Incidência de Correção Monetária e Juros de Mora

Quanto à correção monetária, esta deve incidir desde a propositura da ação, de acordo com a orientação consolidada nos tribunais superiores. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Não vislumbro, portanto, qualquer irregularidade nos cálculos apresentados pelo Exequente.

5. Do Pedido de Efeito Suspensivo e Remessa ao Contador Judicial

O efeito suspensivo à impugnação só é cabível quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 525, §6º). No caso, não se verificam elementos que justifiquem a concessão do efeito suspensivo.

Quanto à remessa ao contador judicial, não há necessidade, pois os cálculos apresentados pelo Exequente observam os parâmetros legais e não foram impugnados de forma específica pelos Executados.

II. Dispositivo

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 98, §3º, e determino o regular prosseguimento da execução.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo à impugnação e de remessa ao contador judicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

III. Fundamentação Constitucional

Este voto encontra-se devidamente fundamentado, em obediência ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), de modo a assegurar a transparência, controle e previsibilidade das decisões judiciais.

IV. Conclusão

Ante o exposto, conheço da impugnação e, no mérito, julgo improcedente o pedido dos Executados, determinando o prosseguimento da execução nos termos acima expostos.

Cuiabá/MT, ___ de __________ de 20__.

Juiz de Direito