Modelo de Manifestação do Exequente contra impugnação no cumprimento de sentença sobre honorários advocatícios com análise da justiça gratuita, excesso de execução e legitimidade das partes na __ª Vara Cível de Cuiab...
Publicado em: 22/07/2025 CivelProcesso CivilMANIFESTAÇÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT
2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DOS AUTOS
Processo nº: __________
Exequente: E. X. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº __________, com sede na __________, Cuiabá/MT, endereço eletrônico: [email protected].
Executados: A. J. dos S. e C. E. da S., ambos sócios da empresa, residentes e domiciliados em __________, Cuiabá/MT, CPF nº __________ e __________, respectivamente, endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected].
3. SÍNTESE DO CASO
Trata-se de cumprimento de sentença referente à condenação dos Executados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da causa, acrescidos de mais 5% em razão do improvimento da apelação, totalizando 20%. A empresa autora, beneficiária da justiça gratuita, teve sua ação de consignação de pagamento julgada improcedente, sendo condenada ao pagamento dos honorários. O Exequente apresentou cálculos considerando a correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Os Executados impugnaram o cumprimento de sentença, alegando inexigibilidade do crédito em virtude da justiça gratuita, excesso de execução, erro material nos cálculos e requerendo efeito suspensivo à impugnação, além da remessa ao contador judicial.
4. TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE
A presente manifestação é tempestiva, pois apresentada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o CPC/2015, art. 525, § 1º, IV, contado da intimação da impugnação ao cumprimento de sentença. O Exequente é parte legítima para apresentar manifestação, nos termos do CPC/2015, art. 525, § 3º, sendo titular do crédito exequendo.
5. DOS FATOS
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