Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Recurso Especial no STJ: Pedido de Reforma de Acórdão do TJMG em Caso de

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por A. J. dos S., visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O caso trata da negativa de indenização por danos materiais relacionados ao \"Golpe do Falso Leilão\", com fundamento na responsabilidade objetiva das instituições financeiras prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na falha de segurança da PagSeguro Internet S/A. O recurso argumenta a aplicação da Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ, enfatizando o dever de fiscalização e segurança das instituições financeiras, e contesta a atribuição de culpa exclusiva ao consumidor. Inclui pedidos de condenação da Recorrida ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico em que a parte autora, M. F. de S. L., apresenta réplica à contestação de [Nome da operadora do plano de saúde], refutando os argumentos apresentados pela parte ré, que tratam de tema diverso ao objeto da ação. A demanda busca o restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente e de forma imotivada, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Fundamenta-se nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé, função social do contrato e jurisprudências atuais, com destaque para o Tema 1082/STJ.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de Direito Sucessório por Viúva em Comunhão Universal de Bens contra Espólio

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de Ação de Reconhecimento de Direito Sucessório proposta pela viúva em regime de comunhão universal de bens, pleiteando inclusão no rol de herdeiros do espólio do sogro falecido. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos baseados no CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.851, jurisprudências aplicáveis e requerimentos, incluindo o reconhecimento do direito sucessório, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Inominado para Revisão ou Sub-rogação de Cláusula de Inalienabilidade em Imóvel por Alteração de Condições Pessoais e Patrimoniais

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado interposto por M. L. de O. contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento ou sub-rogação de cláusula de inalienabilidade sobre imóvel, fundamentado em alteração superveniente de condições pessoais e patrimoniais. A peça argumenta com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, além de dispositivos do Código Civil e precedentes jurisprudenciais, pleiteando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a sub-rogação do gravame para novo imóvel adquirido pela Recorrente.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração Apresentadas pelo Espólio de [NOME DO FALECIDO] em Processo Cível

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos em um processo cível, elaborado pelo espólio de [NOME DO FALECIDO] e fundamentado no CPC/2015, art. 1.023. O documento defende a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, argumentando que os embargos são infundados e configuram mero inconformismo por parte do embargante. Inclui jurisprudências relevantes e requer a rejeição dos embargos, com pedido de multa por litigância de má-fé.

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Modelo de Reclamação Trabalhista de Empregada Doméstica Gestante contra Herdeiros dos Contratantes Falecidos com Pedido de Estabilidade Gestacional e Verbas Rescisórias

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista ajuizada por empregada doméstica grávida contra os herdeiros dos empregadores falecidos, requerendo o reconhecimento da nulidade da demissão sem justa causa durante a estabilidade gestacional, o pagamento das verbas rescisórias devidas, indenização por danos morais e demais direitos trabalhistas. A petição fundamenta-se na CF/88, art. 10, II, \"b\", na Lei Complementar 150/2015 e no CCB/202, art. 1.997, que prevê a responsabilidade dos herdeiros pelas obrigações trabalhistas na proporção da herança.

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Modelo de Ação de Cobrança de Duplicatas Mercantis Prescritas Proposta no Juizado Especial Cível

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial de Ação de Cobrança ajuizada perante o Juizado Especial Cível, fundamentada no inadimplemento de duplicatas mercantis emitidas pelo Requerente, proprietário de uma loja de peças para motocicletas, em desfavor da Requerida. O documento detalha os títulos protestados, o cálculo atualizado do débito, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, e a vinculação das duplicatas às notas fiscais das mercadorias entregues. Requer-se a condenação da Requerida ao pagamento do débito, acrescido de juros e correção monetária, além da designação de audiência de conciliação, conforme a Lei 9.099/1995.

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Modelo de Pedido de Ação de Usucapião Rural com Base no Código Civil e CPC/2015 em Jaú/SP

Publicado em: 31/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Ação de Usucapião Rural ajuizada por N. V. S., agricultor residente na zona rural de ____, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.239 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes. O autor busca o reconhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel rural com área de 10,19 hectares, utilizado para cultivo de cana-de-açúcar desde o ano 2000. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, requisitos legais preenchidos, jurisprudência pertinente e os pedidos formulados, incluindo a expedição de mandado de registro da propriedade.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Manutenção em Condomínio com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Notificação extrajudicial apresentada por condômino solicitando providências urgentes ao Condomínio Residencial California, devido a acidente envolvendo menor causado por falha na manutenção das portas do edifício. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.348, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 422, que tratam das responsabilidades do síndico, da reparação por ato ilícito e do princípio da boa-fé objetiva. São requeridas medidas imediatas de manutenção, comunicação adequada aos condôminos e a abstenção de imputação de responsabilidades indevidas ao notificante.

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Modelo de Manifestação sobre Informação Juntada em Ação Cível contra o INSS visando Reparação por Lucros Cessantes

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada na 34ª Vara Cível da Comarca de Juduia no Processo nº 13269897466, movido por P. R. H. J. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento traz a atualização de informações relativas à concessão de benefício previdenciário pelo INSS, com base em acidente ocorrido em 08/03/2023, e reforça os pedidos de reparação por lucros cessantes devido à ausência de benefício anterior à concessão. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86, e no CCB/2002, art. 927, além de precedentes jurisprudenciais relativos ao direito previdenciário. São solicitados o reconhecimento dos dados apresentados, a reparação pelos prejuízos sofridos, e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Mandado de Constatação com Autorização de Arrombamento e Imissão na Posse em Ação de Locação por Inadimplência

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial em que a Autora, locadora de imóvel, requer a expedição de mandado de constatação com autorização de arrombamento e imissão na posse, fundamentada na inadimplência contratual dos Réus, que não entregaram as chaves do imóvel mesmo após a desocupação. O documento detalha os fatos, os prejuízos sofridos pela Autora, os fundamentos jurídicos baseados no direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), no CCB/2002, art. 1.228, na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX) e no CPC/2015, art. 300, além de apresentar precedentes jurisprudenciais que sustentam o pedido.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Devolução de Imóvel com Base na Lei 8.245/1991 e Aplicação de Penalidade Contratual

Publicado em: 30/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta pela MAVINC CAMPO BELO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA contra J. M. DA S. V. e I. M. P., visando à desocupação de imóvel locado por descumprimento contratual. O processo fundamenta-se na Lei 8.245/1991 e no Código Civil, com pedido de aplicação de penalidade no valor de R$ 9.876,03, além de custas e honorários. O documento detalha os fatos do inadimplemento, a legislação aplicável e apresenta jurisprudências correlatas.

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Modelo de Contestação apresentada por Indian Airlines em ação de indenização por danos materiais e morais relacionados ao cancelamento de voo devido à pandemia de Covid-19

Publicado em: 30/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pela Indian Airlines em resposta à ação movida por J. da S. e C. H., no Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Amaro – SP. A defesa aborda a inexistência de falha na prestação de serviço, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ausência de danos morais e a impossibilidade de indenização por danos materiais, fundamentando-se no Código Civil e jurisprudências relevantes. A peça requer a improcedência dos pedidos e apresenta argumentos baseados em caso fortuito ou força maior, bem como a inexistência de nexo causal entre os prejuízos alegados e a conduta da ré.

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Modelo de Execução de Sentença em Ação de Dissolução de Sociedade Conjugal com Pedido de Cobrança de Aluguéis por Uso Exclusivo de Imóvel

Publicado em: 30/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de execução de sentença em ação de dissolução de sociedade conjugal, fundamentada no CPC/2015, art. 513 e seguintes, para cobrança de aluguéis devidos pelo uso exclusivo de imóvel comum pelo Requerido ao longo de 30 anos. A peça destaca o enriquecimento sem causa conforme o CCB/2002, art. 884, e pleiteia a intimação para pagamento, nomeação de perito judicial, custas processuais, honorários advocatícios e audiência de conciliação. Inclui jurisprudências e detalhamento de pedidos.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) a Agricultora com Deficiência e Comprovação de Miserabilidade em Face do INSS

Publicado em: 30/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento apresenta os fundamentos de fato e de direito para a concessão do benefício assistencial previsto na CF/88, art. 203, V e regulamentado pela Lei 8.742/1993. A autora, agricultora com graves sequelas de um AVC, comprova sua incapacidade para o trabalho, situação de miserabilidade, e dependência econômica de dois filhos menores. São requeridas medidas como gratuidade de justiça, realização de perícia médica e social, tramitação prioritária e a condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas com juros e correção monetária.

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Modelo de Contestação à Reconvenção em Ação de Extinção de União Estável com Pleito de Alimentos e Partilha de Bens

Publicado em: 30/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada nos autos de uma Ação de Extinção de União Estável, contestando os pedidos de alimentos e partilha de bens móveis formulados pela reconvinte em sede de reconvenção. O documento argumenta a inaplicabilidade do pleito de alimentos com base na independência financeira da reconvinte, a separação obrigatória de bens em razão da idade do reconvindo e a ausência de provas que sustentem as alegações da reconvinte. Fundamentado no CCB/2002, art. 1.694, CPC/2015, art. 343 e CPC/2015, art. 373, bem como na Súmula 655/STF e em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem C/C Legalização de Posse de Imóvel - Pleito de Viúva e Filhas Menores Contra Herdeiros Necessários

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada por K. S. F. e suas filhas menores, visando o reconhecimento judicial da união estável post mortem com Jacinto Antônio Araújo de Barros e a regularização da posse e propriedade de imóvel adquirido durante a convivência. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.723 do Código Civil e CPC/2015, art. 319, a ação é movida contra herdeiros necessários, buscando garantir direitos sucessórios e a segurança jurídica do patrimônio familiar.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Companhia Aérea por Cancelamento de Voo durante a Pandemia de Covid-19

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por J. da S. e C. H., demandando reparação por danos materiais e morais contra a Indian Airlines devido ao cancelamento de voo de retorno ao Brasil, em razão do lockdown decorrente da pandemia de Covid-19. Os autores alegam prejuízo financeiro pela necessidade de adquirir nova passagem aérea no valor de R$ 27.000,00 e sofrimento emocional causado pela falha na prestação de serviço. A demanda fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva da ré e a violação de princípios como boa-fé e transparência.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Companhia Aérea por Cancelamento de Voo Internacional Durante a Pandemia de Covid-19

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor em face de companhia aérea. O documento relata a falha na prestação de serviço após o cancelamento de voos internacionais devido à pandemia de Covid-19. O autor pleiteia o ressarcimento das despesas com passagens adquiridas para retorno ao Brasil, além de indenização por abalo moral causado pela ausência de assistência adequada. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 20, §2º, e no CCB/2002, art. 927. Inclui jurisprudências de tribunais estaduais que abordam casos semelhantes e requer a inversão do ônus da prova, além de condenação da ré ao pagamento de indenizações.

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Modelo de Impugnação ao Requerimento da SEFAZ/BA em Inventário: Ilegalidade da Exigência de Movimento Bancário Anterior ao Óbito

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoTributário

Impugnação apresentada pelo Espólio de __________ contra o requerimento da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA) no âmbito de inventário, que solicitou a apresentação do movimento bancário do falecido referente aos seis meses anteriores ao óbito. O documento fundamenta a ilegalidade do pedido com base na legislação tributária e civil, argumentando que o ITCMD deve incidir apenas sobre o saldo bancário existente na data do óbito. Além disso, a impugnação menciona princípios constitucionais como o sigilo bancário e a legalidade tributária, bem como jurisprudências que reforçam a tese apresentada.

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Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta pelo Banco do Brasil S/A em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por Eliane Alves Soares em resposta à Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O documento aborda preliminares, incluindo o pedido de gratuidade de justiça, e contestações de mérito, como ausência de esbulho possessório, direito à manutenção da posse do imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e a necessidade de produção de provas. A peça requer a improcedência da ação e a manutenção da posse da Ré, fundamentando-se em dispositivos do CPC/2015 e do CCB/2002, bem como em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos em Favor de Filha Maior de Idade, com Base na Alteração da Situação Financeira e Necessidade-possibilidade

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de exoneração de alimentos proposta por C.E. da S. em face de M.F. da S., fundamentada no CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1700 do Código Civil, visando à cessação da obrigação alimentícia anteriormente fixada. A Requerida, filha maior de idade, concluiu curso superior em Medicina e encontra-se plenamente habilitada ao exercício de sua profissão, possuindo condições de prover seu próprio sustento. O Requerente alega dificuldades financeiras devido à constituição de nova família, com filhos menores, incluindo um portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), o que agrava suas despesas. A ação é embasada em jurisprudências e princípios legais que indicam a revisão ou exoneração da obrigação alimentar em casos de alteração substancial de condições financeiras e ausência de necessidade do alimentando.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Escritório de Advocacia por Retenção Indevida de Valores

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilÉtica

Propositura de ação judicial pelo Autor contra Escritório de Advocacia, visando à cobrança de valores indevidamente retidos, decorrentes de precatórios levantados pelo Réu, além de pleito de indenização por danos morais. Fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 205 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes, a ação destaca a violação do dever de lealdade contratual e boa-fé, além de afastar a alegação de prescrição com base no prazo decenal e na Teoria da Actio Nata. Jurisprudências pertinentes reforçam a responsabilidade civil do Réu e a necessidade de reparação.

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Modelo de Contestação em Ação de Substituição de Curatela Proposta pelo Município de Garça em Face de Cleusa Martins

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada pelo curador especial nomeado em ação de substituição de curatela proposta pelo Município de Garça/SP contra a requerida C. M.. O documento destaca a ausência de comprovação de incapacidade da requerida, conforme decisão judicial que indeferiu a curatela provisória. A peça enfatiza a necessidade de realização de perícia médica e apresenta fundamentos jurídicos com base no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, argumentando que a curatela é medida excepcional. Também são apresentados pedidos de improcedência da substituição de curatela e a condenação do requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, caso não seja comprovada a incapacidade da requerida.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Uber Tecnologia Ltda.

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma petição inicial ajuizada por C. R. C. G., idoso e motorista parceiro da Uber, que teve sua conta na plataforma bloqueada de forma unilateral e sem comprovação de conduta irregular. O Autor busca a reativação de sua conta via tutela de urgência, além de indenizações por danos materiais e morais, sustentando que o bloqueio arbitrário e a ausência de análise criteriosa de sua defesa violam princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. A peça fundamenta-se no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 927, CPC/2015, art. 300, e na CF/88, destacando os prejuízos financeiros e o abalo à honra do Autor, que depende exclusivamente da atividade para sua subsistência.

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Modelo de Recurso de Apelação: Contestação de Sentença que Desconsiderou os Efeitos da Revelia em Ação Contra Banco BMG S/A

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por G. G. dos S. contra decisão da 85ª Vara de Angico/SE, que julgou improcedentes os pedidos da ação de conhecimento movida contra o Banco BMG S/A. O recurso argumenta violação aos efeitos da revelia, ao princípio do contraditório e da segurança jurídica, e discute a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação à contratação de cartão de crédito consignado sem devido esclarecimento. São citados fundamentos do CPC/2015 e jurisprudências relevantes. Requer-se a reforma da sentença para reconhecer os efeitos da revelia, condenar o Apelado por danos materiais e morais, e determinar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Alimentos, Guarda, Visitas e Partilha de Bens

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, com pedidos cumulados de fixação de alimentos para filhos menores, guarda unilateral, regulamentação de visitas e partilha de bens adquiridos durante a união. O documento apresenta fundamentação jurídica baseada na CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725, além de jurisprudências pertinentes. Também há requerimentos de apresentação de documentos fiscais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Judicial com Nomeação de Inventariante e Regularização Patrimonial

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial solicitando a abertura de inventário judicial, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.829. O requerente, na qualidade de herdeiro, busca a regularização da partilha de bens do falecido, diante da ausência de consenso entre os herdeiros e da impossibilidade de inventário extrajudicial. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, incluindo a nomeação do inventariante, intimação dos herdeiros, identificação e avaliação dos bens do espólio, e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação Administrativa de Multas Condominiais por Supostas Infrações Relacionadas a Animais de Estimação

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta uma contestação administrativa elaborada por G. V. P., residente em um condomínio em Brasília/DF, contra a aplicação de multas condominiais relacionadas a supostas infrações envolvendo sua esposa e seu animal de estimação. A peça fundamenta-se na ausência de notificação prévia, violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de alegações de desproporcionalidade nos valores das multas. Inclui análise jurídica fundamentada, jurisprudências relevantes e pedidos de anulação ou redução das penalidades aplicadas pelo condomínio.

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Modelo de Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário em Ação de Usucapião Extraordinária

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração no recurso extraordinário, em ação de usucapião extraordinária. O agravante alega violação ao princípio da prestação jurisdicional, defende a possibilidade de emenda da inicial para inclusão de litisconsorte necessário e a necessidade de revisão da decisão com base no preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da posse mansa e pacífica. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021; CF/88, art. 5º, XXXV; e CCB/2002, art. 1.238, além de jurisprudências do STJ.

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Modelo de Ação de Exigir Contas para Prestação de Gestão Empresarial em Sociedade Limitada

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Ação judicial proposta por sócios minoritários contra sócio-administrador de empresa limitada, buscando compelir a prestação de contas referente à gestão societária no período de 2021 a 2024. Os Autores alegam descumprimento contratual e indícios de má gestão, incluindo transferência indevida de patrimônio e clientes para outra empresa criada pela Ré. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.053 e no contrato social da empresa, requerendo a apresentação detalhada das contas e a reparação de possíveis danos.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção em Ação de Cobrança de Taxa Condominial Extraordinária

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo réu em face de ação de cobrança ajuizada por condomínio, envolvendo alegações de cobrança indevida de taxa condominial extraordinária. O documento aborda, entre outros pontos, a inaplicabilidade do CPC/2015, art. 292, § 2º, a desproporcionalidade do valor atribuído à causa e a má-fé processual do autor. O réu pleiteia a correção do valor da causa, a improcedência da ação e a indenização por danos morais. Em pedido reconvencional, busca a condenação do autor ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme o CCB/2002, art. 940.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha e Retificação de Inventário Extrajudicial para Inclusão de Herdeiro e Homologação de Renúncia

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial que visa a retificação de inventário extrajudicial para inclusão de herdeiro não identificado anteriormente e a realização de sobrepartilha, com fundamento no CPC/2015, art. 657 e CPC/2015, art. 669. O documento descreve a descoberta de um novo herdeiro residente na França, que manifestou sua intenção de renunciar aos direitos hereditários, e requer a devida homologação da renúncia após sua inclusão no inventário. Apresenta embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a citação dos herdeiros, retificação do inventário e regularização da situação sucessória.

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Modelo de Contrato de Trabalho com Prazo Determinado de Dois Anos conforme CLT e CCB

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de trabalho com prazo determinado de dois anos, elaborado conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O contrato inclui preâmbulo, cláusulas detalhadas sobre objeto, fundamentação legal, direitos e obrigações das partes, jornada de trabalho, rescisão, foro competente e disposições gerais. Destaca-se a aplicação de princípios como a liberdade contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Além disso, contempla orientações sobre personalização, assinatura de testemunhas e observações legais importantes para garantir sua validade jurídica.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção em Ação de Cobrança Condominial

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por condomínio residencial em face de cobrança de taxa extraordinária, acompanhada de pedido reconvencional. A peça aborda a impropriedade do valor arbitrado para a causa, a aplicação inadequada de dispositivos do CPC/2015, e a necessidade de correção do valor da causa, além de pleitear reparação por danos morais e materiais. Inclui fundamentação jurídica robusta, com destaque para princípios processuais como proporcionalidade e boa-fé, bem como pedidos de improcedência da cobrança inflacionada, condenação em dobro do valor indevidamente cobrado e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas por Sócios contra Administradora de Sociedade Limitada Descumpridora de Obrigações Contratuais e Legais

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Ação judicial promovida por dois sócios de uma sociedade limitada contra a administradora da empresa, devido ao não cumprimento do dever de prestação de contas referentes à gestão da sociedade desde 2020. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.020, CCB/2002, art. 1.053 e CCB/2002, art. 422, a ação busca compelir a Ré a apresentar contas justificadas, sob pena de prejuízos irreparáveis à sociedade e aos sócios, com pedidos adicionais de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material em Sentença que Deixou de Arbitrar Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Embargos de declaração apresentados pelo embargante com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, objetivando a correção de erro material em sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, mas deixou de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais. Baseia-se no CPC/2015, art. 90, § 3º, que prevê a obrigatoriedade do arbitramento de honorários mesmo em casos de gratuidade de justiça, e apresenta jurisprudências pertinentes para reforçar o pedido.

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Modelo de Pedido de Realização de Pesquisa de Endereço do Requerido pelo Sistema URCAJUD com Base no CPC/2015

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada pelo Requerente, com base no CPC/2015, art. 319, requerendo a pesquisa de endereço do Requerido por meio do sistema URCAJUD. O documento detalha as diligências infrutíferas realizadas para localizar o Requerido, fundamenta o pedido nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da cooperação processual, e apresenta jurisprudências que amparam a utilização de sistemas tecnológicos para localização de partes nos processos judiciais. Inclui os pedidos de citação do Requerido, intimação do Requerente sobre os resultados da pesquisa e condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais proposta por A.J. dos S. contra B.F. de S. com base no inadimplemento contratual

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Propositura de Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais, fundamentada no inadimplemento contratual por parte do Réu, B.F. de S., que rescindiu unilateralmente o contrato sem aviso prévio, causando prejuízos ao Autor, A.J. dos S. Amparada no CPC/2015, art. 319 e seguintes e no CCB/2002, art. 475, a petição requer a declaração de rescisão contratual, indenização por perdas e danos e condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento Proposta por Servidor Público contra Banco de Brasília S/A (BRB) com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por servidor público da Secretaria de Educação do Distrito Federal contra o Banco de Brasília S/A (BRB). A ação fundamenta-se no CDC, art. 104-A, CDC, art. 104-B e CDC, art. 104-C, incluídos pela Lei 14.181/2021, e busca a preservação do mínimo existencial diante do comprometimento das finanças do autor e sua família. O pedido inclui a designação de audiência de conciliação com todos os credores, a apresentação de contratos firmados pelo réu e a homologação de um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, resguardando a dignidade do autor e os princípios do direito do consumidor.

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Modelo de Aditivo Contratual para Inclusão de Anuente no Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Este modelo de aditivo contratual é destinado à inclusão de um anuente em contrato de compra e venda de imóvel previamente celebrado. Estruturado com base no Código Civil Brasileiro, ele aborda qualificações das partes, objeto do aditivo, declarações do anuente, ratificação do contrato original, disposições de rescisão, foro competente e assinatura das partes, garantindo segurança jurídica e conformidade com a legislação aplicável.

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Modelo de Ação Anulatória de Inventário em União Estável: Fraude e Reconhecimento de Direitos Sucessórios

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Inventário, fundamentada no CPC/2015, art. 966 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.829. A autora, companheira em união estável com o réu por 18 anos, busca a anulação de sentença homologatória de inventário e partilha, alegando fraude e omissão de sua condição de herdeira necessária. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo a inclusão da autora como herdeira e o bloqueio de bens do espólio.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Guarda com Nomeação de Curador Especial, Citada por Edital

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação por negativa geral apresentada em ação de guarda movida por avó materna contra a genitora, com fundamento no CPC/2015, art. 341, parágrafo único. A peça visa garantir o contraditório e a ampla defesa da ré, citada por edital, com a impugnação de todos os fatos alegados na inicial e a exigência de produção de provas pela autora. O documento destaca o princípio do melhor interesse da criança, a necessidade de provas robustas para destituição de guarda e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Não Conheceu Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Pedido de agravo interno interposto pelo recorrente em face de decisão monocrática que inadmitiu os embargos de declaração no recurso extraordinário no agravo em recurso especial, alegando violação ao princípio da dialeticidade. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.021 e na CF/88, art. 5º, LV, o documento busca a reforma da decisão recorrida, apresentando argumentos específicos, jurisprudências aplicáveis e requerendo a apreciação da matéria pelo colegiado.

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Modelo de Contestação em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência: Condomínio Guaratuba x E.R.P.

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo Condomínio Guaratuba em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por E.R.P., visando o reconhecimento de direito de voto em assembleias condominiais. O documento aborda os fundamentos legais que sustentam a inexistência do direito de voto da autora — por não ser formalmente proprietária do imóvel, mesmo sendo viúva meeira com direito real de habitação (CCB/2002, art. 1.831) — e defende a legalidade da conduta do condomínio com base no art. CCB/2002, 1.335. A petição contesta a concessão de tutela de urgência, apontando a ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, e inclui jurisprudências pertinentes para reforçar sua tese. Requer a improcedência dos pedidos da autora e a condenação desta ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais contra Seguradora por Negativa Injustificada de Indenização Securitária

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por motorista de aplicativo contra seguradora. O documento narra inadimplemento contratual por parte da Ré, que recusou-se a pagar a indenização securitária referente ao furto do veículo do Autor, com base em suspeita infundada de fraude. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil, pleiteando a condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária, danos materiais e morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Anulação de Pontuação Indevida na CNH e Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

A presente ação judicial visa à anulação de pontuação indevida inserida na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, atribuída por erro ou fraude, requerendo ainda indenização por danos morais contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Fundamentada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, CF/88, art. 5º, inciso X, e disposições do Código de Processo Civil, a petição detalha os transtornos, constrangimentos e prejuízos sofridos pelo autor, incluindo a negativa administrativa de correção do erro. A ação solicita tutela de urgência para exclusão imediata da pontuação, além de reparação moral no valor de R$ 15.000,00.

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Modelo de Pedido de Concessão de Gratuidade da Justiça em Ação Cível com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerimento formal apresentado perante o Juízo da Vara Cível competente, pleiteando a concessão do benefício da gratuidade da justiça, fundamentado no artigo 98 e seguintes do CPC/2015 e na CF/88, art. 5º, inciso LXXIV. O documento detalha a situação de hipossuficiência econômica do Requerente, anexando documentos comprobatórios e citando jurisprudências que reforçam a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa física. Contém pedidos expressos, como a intimação da parte contrária e a juntada de documentos.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Supressão de Paternidade com Base em Erro de Consentimento e Ausência de Vínculo Socioafetivo

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Trata-se de uma ação judicial movida pelo Requerente, fundamentada na Lei 6.015/1973, art. 109 e no CPC/2015, art. 319, visando à retificação de registro civil para a exclusão do nome do Requerente como pai da criança. O pedido é embasado na inexistência de vínculo biológico, comprovada por exame de DNA, e na ausência de relação socioafetiva com a criança. O documento apresenta uma análise jurídica detalhada, com respaldo em jurisprudências do STJ e tribunais estaduais, e argumenta pela necessidade de ajuste no registro civil para preservar a dignidade e a realidade jurídica das partes envolvidas.

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Modelo de Contestação à Alegação de União Estável e Direito Real de Habitação em Ação Cível

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por parte do requerido em processo cível, referente à alegação de união estável e direito real de habitação sobre imóvel em disputa. O documento refuta a validade das provas apresentadas pela autora, demonstrando a ausência de comprovação robusta para caracterizar a união estável e a inexistência de titularidade legítima sobre o imóvel. A peça jurídica fundamenta-se no Código Civil e no CPC/2015, além de mencionar jurisprudências relevantes, requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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