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Relação de Decreto de 1972 - 12 normas e 324 artigos encontrados

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    1972

Diário Oficial de 07/03/1972

Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.15 14-B 14-A 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/03/1972

Decreto 70.224, de 01/03/1972 - Arts.1 0

EMENTA: Convenção internacional. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção 96/OIT, Concernente às Agências Remuneradas de Colocação.

Decreto 70.076, de 13/01/1972 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Autoriza a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a expedir normas regulamentares pertinentes à fiscalização de entidades que operam em seguros.