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Legislação de 1972

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Diário Oficial de 13/12/1972

Lei 5.864, de 12/12/1972 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 5.768, de 20/12/71, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/12/1972

Lei 5.862, de 12/12/1972 - Arts.11 10 9 8 7 6-A 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/12/1972

Decreto 71.533, de 12/12/1972 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Regulamenta as férias e outros afastamentos totais do serviço, previstos no Estatuto dos Militares.

Diário Oficial de 12/12/1972

Lei 5.859, de 11/12/1972 - Arts.8 7 6-E 6-D 6-C 6-B 6-A 6 5 4-A 4 3-A 3 2-A 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 150, de 01/07/2015). Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1972

Lei 5.855, de 07/12/1972 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao artigo 10, da Lei 4.024, de 20/12/1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Diário Oficial de 11/12/1972

Decreto 71.523, de 11/12/1972 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Decreto-lei 1.000, de 21/12/1969.

Diário Oficial de 07/12/1972

Lei 5.851, de 07/12/1972 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/12/1972

Lei 5.843, de 06/12/1972 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/12/1972

Lei 5.842, de 06/12/1972 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/12/1972

Lei 5.839, de 05/12/1972 - Arts.2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 06/12/1972

Lei 5.836, de 05/12/1972 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Retificação em 19/12/1972). Administrativo. Justiça militar. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/11/1972

Lei 5.827, de 23/11/1972 - Arts.2 1 0

EMENTA: Código Civil. Enfiteuse. Dá nova redação ao art. 693 do Código Civil

Lei 5.821, de 10/11/1972 - Arts.46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.