Legislação
Decreto 12.553, de 14/07/2025
- À Ouvidoria compete:
I - planejar, coordenar e monitorar o atendimento às manifestações de usuários de serviços públicos;
II - receber as denúncias no Ministério e adotar as medidas específicas para a proteção da identidade de denunciantes, nos termos do disposto no Decreto 10.153, de 3/12/2019;
III - planejar, coordenar, realizar e monitorar as avaliações de satisfação com os serviços do Ministério;
IV - zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações constantes na Carta de Serviços do Ministério;
V - apoiar e implementar ações de transparência ativa do Ministério;
VI - coordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei 13.709, de 14/08/2018; [[Lei 13.709/2018, art. 41.]]
VII - planejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias das entidades vinculadas ao Ministério e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social no âmbito das ouvidorias;
VIII - representar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria, acesso à informação e proteção de dados pessoais;
IX - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do Ministério relacionadas ao Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal e das atividades junto à Ouvidoria-Geral da União; e
X - realizar a articulação com os demais órgãos e entidades encarregados de promover a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, como as ouvidorias de outros entes e Poderes, os Ministérios Públicos e as Defensorias Públicas.
Parágrafo único - As atividades decorrentes de participação social, no âmbito da Ouvidoria, serão realizadas em articulação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade.
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