Legislação
Decreto 12.551, de 14/07/2025
Art. 5º
CAPÍTULO IV - DO RITO DAS CONTRAMEDIDAS PROVISÓRIAS (Ir para)
Art. 5º- O pleito a ser proposto ao Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais deverá conter justificativa preliminar quanto à excepcionalidade para adoção de contramedidas provisórias com fundamento nos art. 2º e art. 6º da Lei 15.122, de 11/04/2025. [[Lei 15.122/2025, art. 2º. Lei 15.122/2025, art. 6º.]]
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